{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 468","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/4/2024, Seção 1, p. 475-478.","Id":52260,"Data":"2024-04-29T19:28:00Z","DataTexto":"29/4/2024 16:28","Numero":468.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga os procedimentos operacionais relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL), de que tratam os Regulamentos Anexos à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@175;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@143;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@374;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@110;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Resolução BCB nº 374/2024.;#Votos 146/2021–BCB e 40/2023–BCB.;#Cita Lei nº 12.431/2011, art. 2º.;#Cita Lei nº 14.801/2024.;#Cita Decreto nº 10.543/2020, art. 4º, inciso II, \"c\".;#Cita Resoluções CMN ns. 4.958/2021 e 5.051/2022.;#Cita Resoluções BCB ns. 105/2021 e 110/2021.;#Revoga, a partir de 2/5/2024, Instruções Normativas BCB ns. 143/2021 e 175/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 468, DE 29 DE\nABRIL DE 2024

\n\n

Divulga\nos procedimentos operacionais relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez (LFL),\nde que tratam os Regulamentos Anexos à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024.

\n\n

O Chefe do Departamento de\nOperações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que\nlhe confere a alínea “a” do inciso I do art. 23, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista\no disposto no Voto 146/2021–BCB, de 30 de junho de 2021 e no Voto 40/2023–BCB, de\n2 de março de 2023, e ainda no art. 6º da Resolução BCB nº 374, de 27 de março de\n2024,

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R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 1º  Esta Instrução Normativa\ndivulga os procedimentos operacionais relacionados às Linhas Financeiras de Liquidez\n(LFL) do Banco Central do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 374, de 27 de\nmarço de 2024.

\n\n

CAPÍTULO II
DA ADESÃO ÀS LFL

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Art. 2º  O processo de adesão\ndas instituições financeiras elegíveis às LFL se inicia a partir de 2 de maio de\n2024, devendo-se observar o disposto no inciso III do art. 4º e no art. 12 do Regulamento\nAnexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, que compreende as seguintes etapas:

\n\n

I - apresentação de manifestação\nde interesse em participar das LFL, acompanhada de minuta do Contrato previsto no\ninciso I, bem como dos documentos previstos nos incisos II e V, do art. 12, do Regulamento\nAnexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024;

\n\n

II - remessa dos documentos\nprevistos nos incisos III e IV, do art. 12, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB\nnº 374, de 2024, com prazos de validade vigentes;

\n\n

III - realização de testes\nde comprovação de capacidade operacional e tecnológica, com base em um Roteiro previamente\ndefinido, conforme a classificação de acesso do Participante LFL, prevista no inciso\nI, do art. 13, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024; e

\n\n

IV - remessa da versão definitiva\ndo Contrato, previsto no inciso I, do art. 12, devidamente firmado, conforme os\n§§\n1º e 2º do mesmo artigo, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 1º  As etapas referidas nos incisos I e II\ndo caput podem ser realizadas de forma simultânea.

\n\n

§ 2º  A etapa referida no inciso II do caput\nnão é requisito prévio para a realização da etapa III.

\n\n

§ 3º  A minuta do Contrato, prevista no inciso\nI do caput, deve atender os seguintes requisitos:

\n\n

I - conter o nome e o cargo\ndos signatários, representantes da instituição financeira candidata à habilitação,\nque firmarão o Contrato, não necessitando, neste momento, de assinaturas;

\n\n

II - seguir, na íntegra,\no modelo do Contrato, disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet,\nna página das Linhas Financeiras de Liquidez;

\n\n

III - ser enviada por meio\ndo Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, sob o assunto “Linhas Financeiras\nde Liquidez”, e endereçada à Divisão de Operações Bancárias (Diban) do Departamento\nde Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), escolhendo-se a opção\n“Entidade Regulada”; e

\n\n

IV - ser convertida, antes\ndo envio, para o formato PDF/A, conforme orientações disponíveis no sítio do Banco\nCentral do Brasil na internet, na página do Protocolo Digital.

\n\n

§ 4º  Para estarem aptas\na operar com a utilização das CCB como ativos garantidores, as instituições financeiras\nque já são Participantes LFL ao amparo da Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de\n2021, devem observar o disposto nos art. 3º, 4º e 5º da Resolução BCB nº 374, de\n2024.

\n\n

Art. 3º  Em atendimento à etapa prevista no inciso\nI do art. 2º, a instituição financeira candidata à habilitação deve enviar, por\nmeio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, sob o assunto “Linhas Financeiras\nde Liquidez”, e endereçada à Divisão de Operações Bancárias (Diban) do Departamento\nde Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), escolhendo-se a opção\n“Entidade Regulada”, formulário contendo as seguintes informações:

\n\n

I - manifestação do interesse\nem participar das LFL;

\n\n

II - dados relativos ao formulário\npadrão, previsto no inciso V, do art. 12, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB\nnº 374, de 2024, como segue:

\n\n

a) número de inscrição no\nCadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

\n\n

b) tipo de conta no Sistema\nde Transferência de Reservas do Banco Central do Brasil (STR);

\n\n

c) no caso de cooperativas\nde crédito, a indicação de sua categoria, na forma do art. 2º da Resolução CMN nº\n5.051, de 25 de novembro de 2022;

\n\n

d) identificação do Diretor,\nou do ocupante de cargo equivalente, responsável pelas operações no âmbito das LFL,\ncontendo nome, cargo, telefone comercial e e-mail institucional;

\n\n

e) identificação dos representantes\nindicados para firmar o Contrato, na forma do disposto no inciso IV do artigo 2º,\ncontendo nome e cargo;

\n\n

f) identificação dos representantes\nindicados para a realização de contatos operacionais, durante os testes previstos\nno inciso III do art. 2º, contendo nome, cargo, telefone comercial e e-mail\ninstitucional;

\n\n

g) número de conta de custódia\nprópria, no depositário central ou na entidade registradora, em ambiente de homologação,\npara a realização dos testes; e

\n\n

h) número de conta de custódia\nprópria, no depositário central ou na entidade registradora, em ambiente de produção;

\n\n

III - indicação dos dispositivos\ndo ato constitutivo da sociedade que assegurem que os poderes dos signatários do\nContrato afastam as restrições e os limites citados no § 2º do, art. 12, do Regulamento\nAnexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 1º  As informações referidas\nnos incisos I e II devem seguir o “Modelo de Manifestação de Interesse e de Formulário\nPadrão”, disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página das\nLinhas Financeiras de Liquidez.

\n\n

§ 2º  Antes do envio, a instituição\nfinanceira candidata à habilitação deve converter o documento, previsto no § 1º,\npara o formato PDF/A, conforme orientações disponíveis no sítio do Banco Central\ndo Brasil na internet, na página do Protocolo Digital.

\n\n

§ 3º  O Diretor ou ocupante\nde cargo equivalente, citado na alínea “d” do inciso II, deve ser o mesmo responsável\npor assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), para instituições\ndetentoras de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, na forma do Regulamento\ndo STR, de que trata a Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021.

\n\n

Art. 4º  A etapa prevista\nno inciso II, do art. 2º, compreende o envio dos documentos, nele citados, por meio\ndo Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, sob o assunto “Linhas Financeiras\nde Liquidez”, e endereçados à Divisão de Operações Bancárias (Diban) do Departamento\nde Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), escolhendo-se a opção\n“Entidade Regulada”.

\n\n

§ 1º  Antes do envio, previsto\nno caput, a instituição financeira candidata à habilitação deve converter\nos documentos para o formato PDF/A, conforme orientações disponíveis no sítio do\nBanco Central do Brasil na internet, na página do Protocolo Digital.

\n\n

§ 2º  A instituição financeira\ncandidata à habilitação deve manter atualizada a documentação referida no caput,\nsob pena do indeferimento da solicitação de adesão, e posteriormente, já na condição\nde Participante das LFL, da aplicação do disposto no § 5º, do art.12, do Regulamento\nAnexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

Art. 5º  A etapa de testes, prevista no inciso III do art. 2º, compreende\no envio, a recepção e o tratamento de mensagens e de arquivos, dos Grupos de Serviços\nLFL e GEN, do Catálogo de Serviços do SFN.

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§ 1º  O Roteiro para execução\ndos testes referidos no caput está disponível no sítio do Banco Central do\nBrasil na internet, na página das Linhas Financeiras de Liquidez.

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§ 2º  Para a realização dos\ntestes, as instituições devem observar a forma de acesso técnico ao Sistema LFL:

\n\n

I\n- instituições participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR) com acesso\nprincipal pela Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN): utilizar a RSFN; e

\n\n

II - demais instituições:\nutilizar o aplicativo STR-Web, em especial o Portlet “Mensagens” para o envio de\ninformações e de requisições ao LFL, e os Portlets “LFL” e “Garantia LFL” para as\nconsultas.

\n\n

§ 3º  Tendo em conta o art.\n4º da Resolução BCB nº 374, de 2024, as instituições que já são Participantes LFL,\ncom acesso Pleno, devem efetuar os testes, na forma prevista no §1º, apenas para\nos cenários que envolvam a utilização de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) como\ngarantias e, após a sua conclusão, devem encaminhar mensagem ao Deban, por meio\ndo BC Correio, conforme § 8º.

\n\n

§ 4º  Aos Participantes LFL\ncitados no § 3º, que não realizarem os testes, até 1º de julho de 2024, será atribuída,\nde forma temporária, a condição operacional de Participante Inativo, não podendo\ncontratar operações no âmbito das LFL.

\n\n

§ 5º  Aos Participantes LFL,\nque incorrerem na hipótese prevista no § 4º, será atribuída a condição operacional\nde Participante Ativo somente após a realização dos testes, na forma prevista no\n§ 3º, e desde que atendam aos requisitos definidos na alínea “b” do inciso II, do\nart. 13, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 6º  As instituições financeiras\ncandidatas à adesão devem efetuar os testes, previstos no § 1º, considerando os\ncenários de utilização de todas as classes de ativos elegíveis, em conformidade\ncom a sua condição de acesso às LFL, na forma do disposto no inciso I, do art. 13,\ndo Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 7º  O Deban comunicará\nà instituição financeira candidata à habilitação:

\n\n

I - a sua inclusão no ambiente\nde homologação das LFL, na condição de Participante LFL;

\n\n

II - a habilitação para o\nenvio e recepção, em ambiente de homologação do STR, de mensagens e de arquivos\ndo Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN; e

\n\n

III   a autorização para\no início dos testes referidos no caput.

\n\n

§ 8º  Após a conclusão dos\ntestes, a instituição financeira candidata à habilitação deve encaminhar mensagem\nao Deban, por meio do BC Correio, declarando aptidão para operar em ambiente de\nprodução das LFL, conforme “Modelo de Declaração de Aptidão para Operação em Ambiente\nde Produção das LFL”, disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet,\nna página das Linhas Financeiras de Liquidez.

\n\n

§ 9º  A instituição financeira\ncandidata à habilitação deve manter a documentação comprobatória da execução dos\ntestes referidos no caput, para eventual análise por parte do Banco Central\ndo Brasil, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

\n\n

§ 10º  A instituição financeira\ncandidata à habilitação, que se encontre entre as referidas no inciso II, do art.\n10, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, poderá, a qualquer momento,\ndesistir do processo de adesão às LFL, devendo comunicar o fato por mensagem endereçada\nao Deban, por meio do BC Correio.

\n\n

Art. 6º  Após a realização,\nsem pendências, das três primeiras etapas previstas no art. 2º, o Deban enviará\nmensagem, por meio do BC Correio, à instituição financeira candidata à habilitação\ncomunicando:

\n\n

I - a conformidade da documentação\nenviada em relação às exigências normativas;

\n\n

II - a anuência acerca da\ndeclaração de aptidão nos testes de comprovação de capacidade operacional e tecnológica\nrealizados; e

\n\n

III - a necessidade do envio\nversão definitiva do “Contrato de Abertura de Limite de Crédito Garantido por Alienação\nou por Cessão Fiduciária de Ativos e por Caução de Recursos em Espécie para a Realização\nde Empréstimos no âmbito das LFL”, em conformidade com o disposto no inciso I e\nnos §§ 1º e 2º, do art. 12, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 1º  O modelo do Contrato\nestá disponível no sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página das Linhas\nFinanceiras de Liquidez.

\n\n

§ 2º  Antes do envio do Contrato\na instituição financeira candidata à habilitação deve efetuar os seguintes procedimentos:

\n\n

I - preencher os trechos\nde qualificação da contraparte, de local e de data, e de qualificação dos seus representantes\nque assinam o documento;

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II - converter o documento\npara o formato PDF/A, conforme orientações disponíveis no sítio do Banco Central\ndo Brasil na internet, na página do Protocolo Digital;

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III - colher as assinaturas\nde seus representantes, no padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signature),\npodendo ser utilizado certificado digital ICP-Brasil, conforme orientações disponíveis\nno sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página do Protocolo Digital, \nou assinado no Portal de Assinatura Eletrônica do Governo Federal, conforme orientações\ndisponíveis no sítio do Ministério da Economia, na página do Governo Digital, em\natendimento ao Art. 4º, inciso II, item c, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro\nde 2020; e

\n\n

IV - enviar os documentos\npor meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, sob o assunto “Linhas\nFinanceiras de Liquidez”, endereçados à Divisão de Operações Bancárias (Diban) do\nDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), escolhendo-se\na opção “Entidade Regulada”.

\n\n

§ 3º  Tendo em vista o art.\n3º da Resolução BCB nº 374, de 2024, também as instituições que já são Participantes\nLFL devem firmar o Contrato na forma do § 1º, observado o disposto no § 2º.

\n\n

§ 4º  Aos Participantes LFL\nque não cumprirem o disposto no § 3º, até o dia 1/7/2024, será atribuída, de forma\ntemporária, a condição operacional de Participante Inativo, não podendo contratar\noperações no âmbito das LFL, na forma do disposto no art. 5º da Resolução BCB nº\n374, de 2024.

\n\n

§ 5º  Aos Participantes LFL\nque incorrerem na hipótese prevista no § 4º será atribuída a condição operacional\nde Participante Ativo somente após firmarem o Contrato e confirmarem seu registro\nno depositário central ou entidade registradora, respeitadas as condições previstas\nna alínea “b” do inciso II, do art. 13, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº\n374, de 2024.

\n\n

Art. 7º  O Deban providenciará\na assinatura do Contrato em nome do Banco Central do Brasil e seu posterior registro\nno depositário central ou na entidade registradora, desde que o documento atenda\nao disposto inciso III e nos §§ 1º e 2º do art. 6º.

\n\n

Art. 8º  Após a assinatura\ne o registro do Contrato, no depositário central ou na entidade registradora, na\nforma do art. 7º, o Deban enviará mensagem à instituição financeira candidata à\nhabilitação, por meio do BC Correio, comunicando:

\n\n

I - o registro do Contrato\ne o seu código de identificação, alertando para a necessidade de sua confirmação,\nem consonância com os procedimentos e prazos operacionais previstos pelo depositário\ncentral ou pela entidade registradora, na forma do § 7º do art. 12 do Regulamento\nAnexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024;

\n\n

II - a identificação da conta\nde gravame de titularidade do Banco Central do Brasil, para fins de transferência\nde ativos financeiros ou de valores mobiliários, de modo a permitir a constituição\nde garantias, na forma do § 8º do art. 12 do Regulamento Anexo I à Resolução BCB\nnº 374, de 2024; e

\n\n

III - a necessidade de a\ninstituição financeira candidata informar tempestivamente ao Deban, por meio do\nBC Correio, acerca da realização da confirmação do Contrato,\nno depositário central ou na entidade registradora.

\n\n

Art. 9º  Após a verificação\nacerca da confirmação do Contrato, comunicada na forma do disposto no inciso III\ndo art. 8º, o Deban processará a inclusão da instituição financeira, no ambiente\nde produção das LFL, na condição de Participante Ativo, e a habilitará para o envio\ne a recepção, em ambiente de produção do STR, de mensagens e arquivos do Grupo de\nServiços LFL do Catálogo de Serviços do SFN.

\n\n

Parágrafo único.  As instituições\nfinanceiras integrantes de conglomerados prudenciais, dentre aqueles referidos no\ninciso I, do art. 10, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, que\nnão aderirem às LFL, conforme o disposto no art. 2º, no § 3º do art. 5º e no § 3º\ndo art. 6º deste normativo, sujeitam-se às penalidades previstas na regulamentação\nem vigor.

\n\n

Art. 10.  Na hipótese de\na instituição financeira candidata à habilitação não atender, integralmente, ao\ndisposto nos incisos I, II, III e IV do art. 2º, em até 180 (cento e oitenta) dias\ncorridos, contados a partir do envio da comunicação sobre a sua inclusão como Participante\nLFL em ambiente de homologação, conforme o § 7º do art. 5º, o Deban enviará mensagem,\npor meio do BC Correio, comunicando:

\n\n

I - a não habilitação, indicando\nas especificações não atendidas para cada uma das quatro etapas;

\n\n

II - a perda da validade\nda manifestação de interesse e o encerramento do processo de adesão às LFL; e

\n\n

III - a necessidade de reinício\ndo processo de adesão, de forma obrigatória para pelo menos uma instituição financeira\ntitular de Conta Reservas Bancárias integrante de conglomerado prudencial dos segmentos\nS1 e S2, ou de forma facultativa para as demais instituições financeiras elegíveis\nao acesso às LFL.

\n\n

§ 1º  Antes da expiração\ndo prazo previsto no caput, a instituição financeira candidata à habilitação\npoderá solicitar a sua extensão, por até 30 (trinta) dias corridos, mediante o envio\nde mensagem endereçada ao Deban, por meio do BC Correio, firmada por dois diretores,\nou ocupantes de cargo equivalente, sendo um deles o responsável pelas operações\nno âmbito das LFL, justificando o pleito.

\n\n

§ 2º Caberá ao Deban decidir\nsobre o deferimento da solicitação referida no § 1º e comunicar a decisão à instituição\nfinanceira candidata à habilitação, por meio de mensagem do BC Correio.

\n\n

CAPÍTULO III
DO PRÉ-POSICIONAMENTO E DO TRATAMENTO DE\nEVENTOS FINANCEIROS DE DEBÊNTURES E NOTAS COMERCIAIS

\n\n

Art. 11.  O Participante\nLFL, ao constituir gravame sobre debêntures ou notas comerciais, deverá indicar\nque os respectivos eventos financeiros serão destinados ao Banco Central do Brasil,\nna condição de parte garantida, observado os procedimentos do depositário central\nou da entidade registradora, e na forma do disposto no § 3º, do art. 22, do Regulamento\nAnexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, tendo tais valores a destinação prevista\nno art. 14 do Regulamento Anexo II do referido normativo.

\n\n

§ 1º  Na hipótese de não\ncumprimento do disposto no caput, o Sistema LFL realizará a devolução automática\nda debênture ou da nota comercial para a conta própria do Participante LFL, no depositário\ncentral ou na entidade registradora.

\n\n

§ 2º  O disposto no § 1º\nnão se aplica à constituição de gravame sobre quantidades adicionais de debêntures\nou de notas comerciais que, naquele momento, estejam pré-posicionados pelo Participante\nLFL e cujos eventos financeiros sejam destinados ao Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 12.  O pré-posicionamento\nde debêntures ou de notas comerciais independe da classificação do Participante\nLFL, conforme disposto nos incisos II e III do art. 13, do Regulamento Anexo I à\nResolução BCB nº 374, de 2024, desde que não haja impedimento operacional no STR,\nno depositário central ou na entidade registradora.

\n\n

Art. 13.  O Participante\nLFL que atuar em esferas deliberativas, específicas de debenturistas ou de credores,\nna forma do disposto inciso I, do art. 24, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB\nnº 374, de 2024, deverá informar ao Deban acerca de quaisquer decisões tomadas que\nacarretem a alteração, de direitos ou de interesses econômicos, atinentes às debêntures\ne às notas comerciais, por ele gravados em favor do Banco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  A informação\nprevista no caput deve discriminar as debêntures e as notas comerciais afetadas,\ndesignados por seus códigos de identificação no depositário central ou na entidade\nregistradora, os seus emissores e conter breve sumário das deliberações aprovadas\nacerca de direitos e dos interesses econômicos, bem como das consequências práticas\nsobre esses ativos.

\n\n

CAPÍTULO IV
DO PRÉ-POSICIONAMENTO, DOS SERVIÇOS DE\nCONSULTA E DO TRATAMENTO DE EVENTOS FINANCEIROS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB)

\n\n

Art. 14.  O Participante\nLFL, ao realizar o pré-posicionamento de CCB no depositário central, deve atentar\npara a admissibilidade das operações de crédito representadas por esses títulos,\nde acordo com as informações fornecidas pelo Banco Central do Brasil, por meio do\narquivo eletrônico “ALFL002” do Catálogo de Serviços do SFN, conforme o disposto\nno inciso II, do art. 4º, do Regulamento Anexo III à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

Parágrafo único.  Para cada\narquivo de admissibilidade de operações “ALFL002” disponibilizado, o Participante\nLFL poderá solicitar, por meio da mensagem “GEN0014”, do Grupo de Serviços Genéricos,\ndo Catálogo de Serviços do SFN, o arquivo correspondente “ALFL003”, contendo a relação\ndas operações de crédito de sua carteira consideradas não admissíveis e os critérios\nde admissibilidade não atendidos por elas.

\n\n

Art. 15.  O Participante\nLFL, ao constituir gravame sobre CCBs, deverá indicar que os respectivos eventos\nfinanceiros deverão ser direcionados para si, na condição de parte garantidora,\nobservados os procedimentos operacionais do depositário central e na forma do disposto\nno art. 14 do Regulamento Anexo III à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

Art. 16.  O Participante\nLFL que efetuar protestos e cobranças extrajudiciais e judiciais e adotar as medidas\nadministrativas ou judiciais necessárias para a preservação dos direitos e interesses\neconômicos subjacentes às CCB gravadas em favor do Banco Central do Brasil, na forma\ndo disposto inciso II, do art. 24, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374,\nde 2024, deverá informar ao Deban das ações por ele realizadas.

\n\n

Parágrafo único.  A informação\nprevista no caput deve discriminar as CCB afetadas, identificando os IPOC\ndas operações de crédito que lhes deram origem e conter breve sumário das ações\nrealizadas pelo Participante LFL, bem como uma breve análise sobre as expectativas\nde recuperação dos valores relacionados a esses ativos.

\n\n

CAPÍTULO V
DA RETIRADA DE GARANTIAS

\n\n

Art. 17.  A retirada de ativos,\ndados em garantia de operações no âmbito das LFL, é facultada ao Participante LFL\nque não esteja classificado como Devedor ou Inadimplente, na forma do § 4º, do art.\n13, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, respeitado o disposto\nno art. 19 deste normativo, e desde que não haja impedimento operacional no STR,\nno depositário central ou ainda na entidade registradora.

\n\n

Art. 18.  A retirada de ativos,\ndados em garantia de operações no âmbito das LFL, deve ser solicitada, pelo Participante\nLFL, por meio de mensagens específicas do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de\nServiços do SFN.

\n\n

§ 1º  A solicitação de retirada\nde recursos da Conta de Garantia em Espécie no Banco Central do Brasil (CGE) deve\nser feita por meio da mensagem “LFL0002 – IF requisita transferência para a retirada\nde garantia em espécie”, a qual deve identificar o valor a ser retirado.

\n\n

§ 2º  A retirada de recursos\nda CGE será processada, no mesmo dia da solicitação de retirada, caso a mensagem\ncorrespondente seja enviada até o horário de fechamento do STR para a liquidação\nde ordens de transferências de fundos.

\n\n

§ 3º  A solicitação de desconstituição\nde gravame de ativos financeiros ou valores mobiliários, pré-posicionados no depositário\ncentral ou na entidade registradora, deve ser feita por meio da mensagem “LFL0003\n– IF requisita retirada de ativo em garantia em Depositário Central”, a qual deve\nconter a identificação dos ativos e as quantidades a retirar.

\n\n

§ 4º  A retirada de ativos\ngarantidores será processada no mesmo dia da sua solicitação caso a mensagem “LFL0003”\nseja enviada até 60 (sessenta) minutos antes do horário de fechamento do STR para\na liquidação de ordens de transferências de fundos, e a efetiva devolução se dará\nmediante a desvinculação de ativos garantidores da conta de gravame do Banco Central\ndo Brasil, nas quantidades requisitadas, respeitados os procedimentos operacionais\ndo depositário central ou da entidade registradora.

\n\n

§ 5º  O Deban poderá estabelecer\nantecedência mínima distinta da prevista no § 4º, nos casos em que a entidade registradora\nou o depositário central definir um horário limite para movimentação de ativos garantidores\nanterior ao horário de fechamento do STR para a liquidação de ordens de transferência\nde fundos.

\n\n

§ 6º  Por meio da mensagem\n“LFL0003”, fazendo uso da funcionalidade de “grupo de repetição”, o Participante\nLFL poderá solicitar a retirada de até 200 (duzentos) ativos por vez, desde que\npré-posicionados em um mesmo depositário central ou entidade registradora.

\n\n

§ 7º  O horário limite previsto\nno § 4º poderá ser alterado, a exclusivo critério do Banco Central do Brasil, em\ncaso de prorrogação do horário de fechamento do STR para a liquidação de ordens\nde transferências de fundos, em situações nas quais os trâmites operacionais do\ndepositário central ou da entidade registradora tenham sido afetados.

\n\n

Art. 19.  A solicitação de\nretirada de ativos gravados somente é processada na hipótese em que nenhum dos Limites\nDisponíveis, para a contratação de operações pelo Participante LFL, se torne negativo\ncom a efetivação.

\n\n

§ 1º  O processamento da\nsolicitação de retirada de ativos afeta, imediatamente, o cálculo dos Limites Disponíveis\npara operações do Participante LFL.

\n\n

§ 2º  Uma vez autorizada\na retirada, as quantidades solicitadas dos ativos são transferidas da conta de gravame\ndo Banco Central para a conta de custódia própria, no depositário central ou na\nentidade registradora, previamente informada pelo Participante LFL, por ocasião\ndo processo de adesão.

\n\n

§ 3º  Na ocorrência de baixa da conta de gravame por iniciativa do Banco Central\ndo Brasil, hipótese prevista no § 3º, do art. 30, do Regulamento Anexo IV à Resolução\nBCB nº 374, de 2024, o Deban providenciará a comunicação do fato ao Participante\nLFL proprietário dos ativos.

\n\n

CAPÍTULO VI
DA ELEGIBILIDADE,\nDA CATEGORIZAÇÃO E DOS SERVIÇOS DE CONSULTA DAS DEBÊNTURES E DAS NOTAS COMERCIAIS

\n\n

Art. 20.  O rol de debêntures\ne de notas comerciais elegíveis às LFL e as cestas das quais fazem parte, conforme\no disposto no art. 6º do Regulamento Anexo II à Resolução BCB nº 374, de 2024, são\ndivulgados no sítio do Banco Central do Brasil na internet, na página das Linhas\nFinanceiras de Liquidez.

\n\n

§ 1º  As informações citadas\nno caput também constam do arquivo eletrônico “ALFL001”, do Grupo de Serviços\nLFL, do Catálogo de Serviços do SFN, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil\naos Participantes LFL.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do\nBrasil não divulga os preços dos ativos referidos no caput, sendo estes resultantes\nda aplicação do disposto nos Capítulos III e IV, do Regulamento Anexo II, e do Capítulo\nI do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 3º  Tendo em vista o disposto\nno § 2º, o Banco Central do Brasil disponibiliza, para os Participantes LFL, o serviço\nde simulação constante no art. 17 do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374,\nde 2024, acessível por meio de mensagens específicas do Grupo de Serviços LFL, do\nCatálogo de Serviços do SFN.

\n\n

CAPÍTULO VII
DA ELEGIBILIDADE, DA CATEGORIZAÇÃO E DOS\nSERVIÇOS DE CONSULTA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB)

\n\n

Art. 21.  O Banco Central\ndo Brasil não divulga informações específicas sobre a elegibilidade das CCB, que\nnão as disponibilizadas por meio dos arquivos “ALFL002” e “ALFL003”, citados no\n§ 1º do art. 14, nem tampouco os seus preços, que são resultantes da aplicação do\ndisposto nos Capítulos III e IV, do Regulamento Anexo III, e do Capítulo I do Regulamento\nAnexo IV à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 1º  As CCBs elegíveis fazem\nparte da Cesta B, conforme o art. 7º do Regulamento Anexo III à Resolução BCB nº\n374, de 2024, e são aptas a gerar limites financeiros, exclusivamente, para operações\ndas Linhas de Liquidez a Termo (LLT).

\n\n

§ 2º  Tendo em vista o disposto\nno caput, o Banco Central do Brasil disponibiliza, para os Participantes\nLFL, o serviço de simulação constante no art. 17 do Regulamento Anexo I à Resolução\nBCB nº 374, de 2024, acessível por meio de mensagens específicas do Grupo de Serviços\nLFL, do Catálogo de Serviços do SFN.

\n\n

CAPÍTULO VIII
DO APREÇAMENTO DAS DEBÊNTURES E DAS NOTAS\nCOMERCIAIS

\n\n

Art. 22.  O modelo de apreçamento\nutilizado pelo Banco Central do Brasil é de valor presente líquido do fluxo de caixa\nprojetado para cada ativo, sendo que a taxa utilizada para descontar cada fluxo\né obtida como função do prazo, da taxa de juros livre de risco e de um prêmio de\nrisco, nos termos dos §§ 1º ao 3º do art. 9º do Regulamento Anexo II à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 1º  As taxas de juros livres\nde risco utilizadas são as taxas referenciais publicamente divulgadas por bolsa\nde valores ou entidade administradora do mercado de balcão organizado, interpoladas\npor “flat forward” para os demais pontos.

\n\n

§ 2º  Em função da segmentação\nda classificação de risco do emissor, nos termos da Seção III do Regulamento Anexo\nI à Resolução BCB nº 374, de 2024, e da classificação do ativo, no âmbito do art.\n2º, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro\nde 2024, são geradas curvas para taxas de juros de prêmio de risco, sendo utilizada\na versão reduzida do modelo Nelson-Siegel.

\n\n

§ 3º  A estimação dos parâmetros\ndo modelo Nelson-Siegel é realizada por método numérico para minimizar uma função\nobjetivo de erros quadráticos médios, sujeita a restrições que visam garantir coerência\nàs curvas e, eventualmente, limitar o valor dos prêmios.

\n\n

§ 4º  A seleção dos parâmetros\ndas curvas utiliza o método de Monte Carlo de modo a melhorar a precisão das estimativas\nnuméricas do modelo Nelson-Siegel.

\n\n

§ 5º A fim de melhorar a\nqualidade da estimação dos prêmios de risco, ativos com preços atípicos – definidos\ncomo outliers pelo critério do intervalo interquartílico e fator de 1,5 – são removidos\nda amostra.

\n\n

CAPÍTULO IX
DO APREÇAMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO\nELEGÍVEIS

\n\n

Art. 23.  O Banco Central\ndo Brasil adotará metodologia própria para apreçamento das CCB elegíveis e pré-posicionadas,\nconforme estabelecido no Capítulo III do Regulamento Anexo III à Resolução BCB nº\n374, de 2024.

\n\n

§ 1º  O Banco Central do\nBrasil aplicará deságios – “haircuts” – aos valores apreçados para\ncada CCB para fins de apuração dos limites financeiros de crédito de que trata o\nCapítulo II do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB nº 374, de 2024, no intuito\nde mitigar riscos e de estimar o valor recuperável para a cesta de garantias, na\nhipótese de inadimplência do Participante LFL, conforme as características das CCB\ngarantidoras das operações das LFL.

\n\n

§ 2º  Na apuração dos limites totais para a\nLLT (LT.LLT), além dos deságios referidos no parágrafo anterior, serão observadas\nas condições de concentração de ativos elegíveis de um mesmo emissor integrantes\nda cesta de garantias de que trata o art. 3º do Regulamento Anexo IV à Resolução\nBCB nº 374, de 2024.

\n\n

CAPÍTULO X
DA CONCENTRAÇÃO DE ATIVOS POR EMISSOR NA\nCESTA DE GARANTIAS

\n\n

Art. 24.  A apuração do Fator\nde Restrição de Concentração de Cesta (Frcce,i) para o emissor "e",\notimizado para o ativo "i" desse emissor na cesta de garantias, de que\ntrata o § 4º do art. 3º do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB nº 374, de 2024,\nna ausência de saldo em CGE, será:

\n\n

I - igual a 0 (zero) para\numa cesta de garantias teórica com ativos de 6 (seis) ou mais emissores distintos,\nonde o Valor Posicionado de um Emissor (VPose), de que trata o art. 2º do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB nº 374, de\n2024, para cada emissor é menor ou igual a 20% (vinte por cento) do Valor Posicionado\nTotal das garantias (VPos), de que trata o art. 3º do Regulamento Anexo IV à Resolução\nBCB nº 374, de 2024;

\n\n

II - igual a 0 (zero) para\numa cesta de garantias teórica com ativos de 5 (cinco) emissores distintos igualmente\nposicionados, onde o VPose é igual a 20% (vinte por cento) de VPos, para\ncada emissor;

\n\n

III - igual a 0,1 (um décimo)\npara uma cesta de garantias teórica com ativos de 4 (quatro) emissores distintos\nigualmente posicionados, onde o VPose para cada emissor é igual a 25%\n(vinte e cinco por cento) de VPos;

\n\n

IV -igual a 0,2 (dois décimos)\npara uma cesta de garantias teórica com ativos de 3 (três) emissores distintos igualmente\nposicionados, onde o VPose para cada emissor é igual a 1/3 (um terço)\nde VPos;

\n\n

V -igual a 1 (um) para uma\ncesta de garantias teórica com ativos de 2 (dois) ou menos emissores distintos;\nou

\n\n

VI- entre 0 (zero) e 1 (um),\nnos demais casos, sendo 0 (zero) para ativos de emissor cujo VPose é\nigual ou inferior a 20% (vinte por cento) de VPos, tendendo a 1 (um) à medida que\na proporção de VPose em VPos aumenta, ou seja, quanto mais concentrado\nfor o emissor em relação aos demais emissores da carteira.

\n\n

§ 1º  O cálculo de Frcce,i\npara os casos previstos no inciso VI do caput é realizado de forma a suavizar\nos impactos de flutuações de PU de referência (PUref) dos ativos garantidores ou\nmesmo a perda de elegibilidade, no somatório de Valor Líquido de Concentração na\nCesta (VLCCi) de cada ativo da cesta de garantias, de que trata o § 4º\ndo art. 3º do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB nº 374,\nde 2024.

\n\n

§ 2º  Quando necessário,\no Frcce,i dos ativos dos emissores mais concentrados na cesta de garantias,\ncom os maiores VPose, serão majorados para que:

\n\n

I -pelo menos 80% (oitenta\npor cento) do somatório de VLCCi dos ativos seja garantido pelo somatório\nde VPose dos demais emissores, no caso de perda de elegibilidade dos\nativos do emissor mais concentrado, com o maior VPose; e

\n\n

II -pelo menos 40% (quarenta\npor cento) do somatório de VLCCi dos ativos seja garantido pelo somatório\nde VPose dos demais emissores, no caso de perda de elegibilidade dos\nativos dos dois emissores mais concentrados.

\n\n

§ 3º  A perda de elegibilidade\nde ativos mencionada nos parágrafos anteriores se refere especificamente à perda\nde elegibilidade para geração de limites financeiros de crédito e para categorização\nnas Cestas A ou B, de que trata o art. 28 do Regulamento\nAnexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 4º  Para fins de atendimento\nda exigência prevista no § 6º do art. 3º do Regulamento\nAnexo IV à Resolução BCB nº 374, de 2024, o saldo em espécie na CGE é plenamente\nsuficiente, inclusive para cestas de garantias com menos de 3 (três) emissores.

\n\n

CAPÍTULO XI
DA CONTRATAÇÃO\nE DO PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES LLI

\n\n

Art.\n25.  A operação da LLI é contratada, de forma automatizada, a partir do envio da\nmensagem “LFL0004 - IF requisita contratação de operação de LFL”, do Grupo de Serviços\nLFL, do Catálogo de Serviços do SFN, indicando-se a Linha desejada e levando-se\nem consideração o disposto no art. 26.

\n\n

Art. 26.  Tendo em vista\na faculdade prevista no § 3º do art. 20 do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB\nnº 374, de 2024, o Participante LFL deve observar os seguintes requisitos mínimos\npara contratação de operação da LLI:

\n\n

I - manter valor positivo\nmínimo para o Limite Disponível (LD.LLI) correspondente a 1% (um por cento) do Limite\nFinanceiro Utilizado para operações da LLI (LU.LLI), sendo este apurado considerando-se\na contratação da operação solicitada; e

\n\n

II - valor mínimo, por operação,\nde R$100.000,00 (cem mil reais).

\n\n

Art. 27.  O pagamento de\noperação da LLI pode ocorrer de forma parcial ou integral, antecipadamente ou na\ndata do vencimento, por meio da mensagem “LFL0005 – IF requisita pagamento de operação\nde LFL” do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, na qual é identificada\na operação a ser liquidada.

\n\n

§ 1º  O pagamento de operação\nda LLI independe da classificação do Participante LFL, conforme disposto no § 2º\ndo art. 13 do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 2º  Os recursos para pagamento\nde operação de LLI podem ter origem na conta Reserva Bancárias ou na Conta de Liquidação\ndo Participante LFL, bem como na sua CGE, isolada ou conjuntamente.

\n\n

CAPÍTULO XII
DA CONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES\nLLT

\n\n

Art. 28.  Os Participantes\nLFL com Acesso Pleno estão autorizados a contratar um estoque de principal máximo\nde operações em aberto da LLT, correspondente ao valor operacional permanente (VO),\nnos termos do art. 10 do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB nº 374, de 2024, por\ntempo indeterminado, podendo o VO ser atualizado periodicamente pelo Banco Central\ndo Brasil.

\n\n

Art. 29.  A ampliação temporária\ndo estoque de principal máximo de operações em aberto da LLT, nos termos do § 1º\ndo art. 3º do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024, observa as etapas\na seguir:

\n\n

I -solicitação do Participante\nLFL, realizada conforme “Modelo de solicitação para ampliação temporária do Estoque\nde Principal Máximo de operações em aberto da LLT”, disponível no sítio do Banco\nCentral do Brasil na internet, na página das Linhas Financeiras de Liquidez, devendo\nconter:

\n\n

a) a fundamentação da efetiva\nnecessidade de liquidez prevista no § 4º do art. 3º, do Regulamento Anexo I à Resolução\nBCB nº 374, de 2024;

\n\n

b) o período em dias úteis\npara manutenção do valor adicional temporário (VV) para ampliação do Estoque de\nPrincipal Máximo de operações em aberto de LLT, e quando for o caso, períodos escalonados,\nno âmbito da autorização pretendida; e

\n\n

c) os montantes correspondentes\nao VV nos períodos de que trata a alínea “b”;

\n\n

II - verificação da solicitação\nrecebida do Participante LFL, inclusive quanto à existência de autorização específica\nem vigor referida no parágrafo único do art. 24 do Regulamento Anexo IV à Resolução\nBCB nº 374, de 2024, e encaminhamento para deliberação acerca da autorização prevista\nno §1º do art. 3º do Regulamento Anexo I daquele normativo; e

\n\n

III - comunicação ao Participante\nLFL, por meio do BC Correio, do deferimento, ressaltando as condições operacionais\nprevistas no §1º do art. 3º do Regulamento Anexo I à Resolução BCB Nº 374, de 2024,\ne o disposto no parágrafo único do art. 24 do Regulamento Anexo IV daquele normativo,\nou do indeferimento da solicitação.

\n\n

§ 1º  A comunicação, prevista\nno inciso III, ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após deliberação citada no inciso\nII.

\n\n

§ 2º  A autorização específica\npara ampliação temporária do estoque de principal máximo de operações em aberto\nda LLT poderá ser concedida de forma escalonada conforme estabelece o §2º do art.\n3º do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 3º  A autorização específica\nde que trata o § 2º considerará o enquadramento do Participante LFL no tocante aos\nrequerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I, de Capital Principal\ne de Adicional de Capital Principal de que trata a Resolução CMN nº 4.958, de 21\nde outubro de 2021.

\n\n

§ 4º  A solicitação, prevista\nno inciso I, deverá ser firmada por dois diretores, ou ocupantes de cargo equivalente,\nsendo um deles o responsável pelas operações no âmbito das LFL, com a utilização\nde certificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de\nChaves Públicas do Brasil (ICP-Brasil), observando os seguintes procedimentos operacionais:

\n\n

I - converter os documentos\npara o formato PDF/A, conforme orientações disponíveis no sítio do Banco Central\ndo Brasil na internet, na página do Protocolo Digital;

\n\n

II - colher as assinaturas\nde seus representantes, no padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signature), podendo\nser utilizado certificado digital ICP-Brasil, conforme orientações disponíveis no\nsítio do Banco Central do Brasil na internet, na página do Protocolo Digital,  ou\nassinado no Portal de Assinatura Eletrônica do Governo Federal, conforme orientações\ndisponíveis no sítio do Ministério da Economia, na página do Governo Digital, em\natendimento ao art. 4º, inciso II, item c, do Decreto Nº 10.543, de 13 de novembro\nde 2020; e

\n\n

III - enviar os documentos\npor meio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, sob o assunto “Linhas\nFinanceiras de Liquidez”, endereçados à Divisão de Operações Bancárias (Diban) do\nDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), escolhendo-se\na opção “Entidade Regulada”.

\n\n

§ 5º  Na hipótese da verificação\nde não conformidade na etapa prevista no inciso II do caput, o Participante\nLFL será comunicado da necessidade de refazimento da solicitação, por meio do BC\nCorreio, especificando-se os requisitos não atendidos.

\n\n

§ 6º  A fundamentação, prevista\nna alínea “a” do inciso I do caput, deve conter, no mínimo:

\n\n

I - relato do contexto de\nliquidez do Participante LFL, com ênfase nos descasamentos entre ativos e passivos\nde maior relevância; e

\n\n

II - projeção das necessidades\nde liquidez do Participante LFL, abrangendo o prazo da ampliação temporária do estoque\nde principal máximo de operações em aberto da LLT.

\n\n

§ 7º  Na hipótese de deferimento\nda solicitação, haverá a atualização do Limite Operacional para as operações da\nLLT (LO.LLT) no Sistema LFL, na forma do art. 13 do Regulamento Anexo IV à Resolução\nBCB nº 374, de 2024, sendo o Participante dela informado por meio da mensagem “LFL0014\n– Informa limites disponíveis”, do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços\ndo SFN.

\n\n

Art. 30.  As contratações\ndas operações da LLT, de que trata o art.26 do Regulamento Anexo IV à Resolução\nBCB nº 374, de 2024, são realizadas mediante o envio da mensagem “LFL0004 - IF requisita\ncontratação de operação de LFL”, do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços\ndo SFN, considerando-se o disposto no art. 31, e devem indicar:

\n\n

I - a modalidade LLT;

\n\n

II - o prazo da operação\nem dias úteis, observados os prazos mínimo e máximo estabelecidos pelo Banco Central\ne informados na última mensagem “LFL0014 – Informa limites disponíveis”, do Grupo\nde Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, recebida pelo Participante LFL;\ne

\n\n

III - o valor financeiro\nsolicitado, observado o valor do limite disponível para as operações das LLT, em\nque estiver contido o prazo desejado no grupo <Grupo_LFL0014_LimDispLLT>,\ninformado na última mensagem “LFL0014 – Informa limites disponíveis”, do Grupo de\nServiços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, recebida pelo Participante LFL.

\n\n

Art. 31.  Tendo em vista\na faculdade prevista no § 2º, do art. 26, do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB\nnº 374, de 2024, o Participante LFL deve observar os seguintes requisitos mínimos\npara contratação de operação da LLT:

\n\n

I - manter valor positivo\nmínimo para o Limite Bruto Composto (LBC), correspondente a 5% (cinco por cento)\ndo Limite Financeiro Utilizado para as operações da LLT (LU.LLT), sendo este apurado\nconsiderando-se a contratação da operação solicitada; e

\n\n

II - valor mínimo, por operação,\nde R$100.000,00 (cem mil reais).

\n\n

Art. 32.  O pagamento de\noperação da LLT pode ocorrer de forma parcial ou integral, antecipadamente ou na\ndata do vencimento, por meio da mensagem “LFL0005 – IF requisita pagamento de operação\nde LFL” do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, na qual é identificada\na operação a ser liquidada.

\n\n

§ 1º  O LO.LLT é recomposto\npor ocasião de pagamentos parciais ou totais de operações da LLT, na forma do disposto\nno § 4º do art. 13 do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB\nnº 374, de 2024.

\n\n

§ 2º  O pagamento de operação\nda LLT independe da classificação do Participante LFL, conforme disposto no § 2º\ndo art. 13, do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 3º  Os recursos para pagamento\nde operação de LLT podem ter origem na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação\ndo Participante LFL, bem como na sua CGE, isolada ou conjuntamente.

\n\n

Art. 33.  Na hipótese do\nestabelecimento de um valor adicional temporário (VV) por iniciativa do Banco Central\ndo Brasil, de que trata o § 3º do art. 11 do Regulamento Anexo IV à Res. BCB nº\n374, de 2024, será divulgado o ato autorizativo específico da Diretoria Colegiada.

\n\n

CAPÍTULO XIII
DOS SERVIÇOS ESPECÍFICOS DISPONIBILIZADOS\nAOS PARTICIPANTES LFL

\n\n

Art. 34.  O Sistema LFL apresenta,\nalém dos serviços relacionados a movimentações de garantias, contratações e pagamentos\nde operações, serviços específicos de consultas, comunicados, de disponibilização\nde arquivos informativos e simulações aos Participantes, constantes no Catálogo\nde Serviços do SFN.

\n\n

Art. 35.  O serviço de simulação,\ndisponibilizado aos Participantes LFL diariamente, entre 6h30 e 23h59, e acionado\npor meio de mensagens específicas do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços\ndo SFN, informa os limites hipotéticos resultantes de:

\n\n

I - transferência de recursos,\nda conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação do Participante, para o depósito\nna CGE;

\n\n

II - transferência de recursos\nda CGE, para depósito na conta Reservas Bancárias ou na Conta de Liquidação do Participante;

\n\n

III - transferência de ativos\nfinanceiros ou de valores mobiliários, da conta própria do Participante, para a\nconta de gravame do Banco Central do Brasil, no depositário central ou na entidade\nregistradora; e

\n\n

IV - transferência de ativos\nfinanceiros ou de valores mobiliários, da conta de gravame do Banco Central do Brasil,\npara a conta própria do Participante, no depositário central ou na entidade registradora.

\n\n

Parágrafo único.  A cada\nsimulação realizada, o Participante LFL receberá uma mensagem “LFL1014 – LFL informa\nlimites disponíveis simulados”, do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços\ndo SFN, informando os limites hipotéticos dela resultantes.

\n\n

Art. 36.  O serviço de consultas,\ndisponibilizado aos Participantes LFL diariamente, entre 6h30 e 23h59, e acionado\npor meio de mensagens específicas do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços\ndo SFN, fornece informações sobre:

\n\n

I - as operações contratadas;

\n\n

II - os ativos pré-posicionados;

\n\n

III - as movimentações da\nCGE; e

\n\n

IV - os limites financeiros\ne sua situação.

\n\n

Art. 37.  O serviço de comunicados,\ndisponibilizado aos Participantes LFL diariamente, entre 6h30 e 18h30, fornece,\nde forma automatizada, as seguintes informações relativas aos Limites Disponíveis:

\n\n

I - a necessidade de sua\nrecomposição, especificando os valores necessários para tanto; e

\n\n

II - as alterações ocorridas\nem consonância com o disposto no art. 19 do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB nº 374, de 2024.

\n\n

Art. 38.  O serviço de disponibilização\nde arquivos informativos abrange os seguintes arquivos:

\n\n

I - arquivo “ALFL001 – Debêntures e Notas Comerciais\nElegíveis para LFL” que informa o rol de debêntures e de notas comerciais elegíveis\nàs LFL e as cestas das quais fazem parte;

\n\n

II - arquivo “ALFL002 – Operações de Crédito Admissíveis para LFL”\nque informa a relação das operações de crédito da carteira do Participante LFL admissíveis\npara a emissão e o depósito de CCB elegíveis às LFL; e

\n\n

III - arquivo “ALFL003 –\nMotivos para não admissibilidade no LFL das Operações de Crédito” que informa a\nrelação das operações de crédito da carteira do Participante LFL consideradas não\nadmissíveis e os critérios de admissibilidade não atendidos por elas.

\n\n

§ 1º  A geração do arquivo\nALFL001 e o seu envio aos Participantes LFL é realizado antes da abertura do Sistema\nLFL, por meio da mensagem “GEN0015 – GEN avisa Arquivo disponível”, com a especificação\nda localização do arquivo no campo “<Hist>”.

\n\n

§ 2º  A geração do arquivo\nALFL002 e sua disponibilização para transferência é realizada pelo Sistema LFL automaticamente\nnos períodos e versões de que trata o art. 4º do Regulamento Anexo III à Resolução\nBCB nº 374, de 2024.

\n\n

§ 3º A geração do arquivo\nALFL003 para disponibilização requer a solicitação, pelo Participante LFL, por meio\nde mensagem GEN0014 do Catálogo de Serviços do SFN, de forma que haverá correspondência\nde versão e período com o último arquivo ALFL002 disponibilizado.

\n\n

CAPÍTULO XIV
DA RECOMPOSIÇÃO DE LIMITES DISPONÍVEIS

\n\n

Art. 39.  Ao receber a mensagem\n“LFL0013 – LFL informa valores para recomposição de limites”, do Grupo de Serviços\nLFL, do Catálogo de Serviços do SFN, na forma do disposto no inciso I do art. 37,\no Participante LFL deverá efetuar a recomposição especificada até o horário de fechamento\ndo STR, no mesmo dia em que recebida a notificação.

\n\n

§ 1º  A recomposição de Limites\nDisponíveis, citada no caput, pode ser cumprida, isolada ou conjuntamente,\ndas seguintes formas:

\n\n

I - pela redução do valor\ndos limites utilizados (LU.LLI e LU.LLT), operacionalizada por meio de pagamento,\nparcial ou total, de operações contratadas;

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II - pelo aumento do valor\ndos limites totais, por meio de pré-posicionamento adicional de ativos financeiros\nou valores mobiliários elegíveis, devendo-se observar a necessidade de pré-posicionamento\nde ativos de Cesta A na ocorrência de limite disponível negativo para a LLI; ou

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III - por transferências\nadicionais de recursos da conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação do\nParticipante LFL para a CGE.

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§ 2º  O valor informado para\nrecomposição de Limites Disponíveis, no campo <VlrReqEspRecompscLim> da mensagem\n“LFL0013”, é uma referência de valor nominal mínimo necessário em espécie para o\ncumprimento na forma do inciso III do § 1º do caput, sendo que, para as demais\nformas, este valor pode ser insuficiente à integral recomposição dos limites.

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§ 3º  Após o Participante\nLFL adotar uma ou mais das medidas elencadas no § 1º, considerando o disposto no\n§ 2º, o Sistema LFL reconhecerá o integral atendimento à notificação para recomposição\nde Limites Disponíveis com o envio da mensagem “LFL0014 – Informa limites disponíveis”\ncom valores não negativos para os limites disponíveis da LLI e da LLT, respectivamente\nnos campos <VlrLimDispLLI> e <VlrLimDispLLT>.

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§ 4º  O Participante LFL\nque não atender à notificação para recomposição de Limites Disponíveis, nas condições\nestabelecidas no caput, será classificado na condição de Devedor, conforme\nestabelecido no § 5º do art. 28 do Regulamento Anexo IV à Resolução BCB nº 374,\nde 2024, e estará sujeito às restrições previstas nos §§ 1º e 4º do art. 13 do Regulamento\nAnexo I à Resolução BCB nº 374, de 2024.

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§ 5º  O Participante LFL\nque não atender, de forma reiterada, à necessidade de recomposição de Limites Disponíveis,\nnas condições estabelecidas no caput, poderá vir a ser declarado inadimplente,\nconforme o disposto no art. 18 do Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de\n2024, e estará sujeito às sanções previstas no art. 19 daquele Regulamento.

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Art. 40.  Ficam revogadas:

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I - a Instrução Normativa\nBCB nº 143, de 19 de agosto de 2021; e

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II - a Instrução Normativa\nBCB nº 175, de 19 de outubro de 2021.

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Art. 41.  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 2 de maio de 2024.

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ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA

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NOTA

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O Decreto nº 10.411, de 30\nde junho de 2020, determina, em seu art. 3º, que a edição, a alteração ou a revogação\nde atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços\nprestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica\ne fundacional seja precedida de análise de impacto regulatório (AIR).

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Contudo, esse mesmo Decreto\nlista, nos incisos do § 2º do seu art. 3º, atos normativos aos quais não se aplica\na supracitada obrigatoriedade, dentre os quais destacamos os atos “que disponham\nestritamente sobre política cambial e monetária” (inciso IV do referido parágrafo).

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Portanto, tendo em vista\ndispor estritamente sobre política monetária, não se aplica à instrução normativa\nora proposta a elaboração de AIR.

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Por fim, para os efeitos\ndo art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, registre-se\nque a entrada em vigor da presente instrução normativa em 2 de maio de 2024 justifica-se\nem razão da necessidade de se eliminar dúvidas sobre os novos procedimentos operacionais\nnecessários para as LFL, de que trata a Resolução BCB nº 374, de 27 de março de\n2024, e de se estabelecer tempo hábil para que o Banco Central, o depositário central\ne Participantes LFL possam preparar e homologar seus processos operacionais, especialmente\nos relacionados à utilização  das CCB como ativos garantidores no âmbito das LFL.\nEssas medidas visam, em última instância, à manutenção de adequados níveis de liquidez\nno Sistema Financeiro Nacional.

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ROGÉRIO ANTONIO LUCCA
Chefe do Departamento de Operações Bancárias\ne de Sistema de Pagamentos

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