{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 459","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/3/2023, Seção 1, p. 162/163.","Id":52236,"Data":"2024-03-26T17:52:00Z","DataTexto":"26/3/2024 14:52","Numero":459.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar e alterar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@315;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@275;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@273;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@271;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@270;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@268;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4858;@2020;#RESOLUÇÃO;@2238;@1996;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.;#Resolução BCB nº 92/2021, art. 10.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Cita Resolução CMN nº 2.238/1996.;#Altera, a partir de 1º/5/2024, Instrução Normativa BCB nº 268/2022 - Dá nova redação: art. 53, incisos V e VI, § 1º, incisos I e II; e art. 56, incisos II e III. Inclui: art. 53, inciso VII e § 1º, incisos I, \"a\" e \"b\", e II, \"a\", \"b\" e \"c\"; e art. 56, inciso IV.;#Altera, a partir de 1º/5/2024, Instrução Normativa BCB nº 270/2022 - Dá nova redação: art. 11, incisos XVI, XLIII, LXII e LXIII e § 1º, incisos VIII, \"a\", \"b\" e \"c\", e XX. Inclui: art. 11, incisos LXIV, LXV, LXVI e LXVII.;#Altera, a partir de 1º/5/2024, Instrução Normativa BCB nº 271/2022 - Dá nova redação: art. 8º, inciso III e §§ 1º, inciso II, \"a\" e \"b\", e 2º; art. 9º, inciso I; art. 19, inciso V e parágrafo único, inciso I, \"a\" e \"b\".;#Altera, a partir de 1º/5/2024, Instrução Normativa BCB nº 273/2022 - Dá nova redação: art. 8º, § 4º, inciso I, \"q\"; art. 11, incisos X, XX e XXI e § 1º, incisos III, \"c\", e IV, \"n\". Inclui: art. 11, inciso XXII e § 1º, inciso V, \"a\", \"b\" e \"c\".;#Altera, a partir de 1º/5/2024, Instrução Normativa BCB nº 275/2022 - Dá nova redação: art. 11, incisos XVII, XLIII, LXII e LXIII e § 1º, incisos VIII, \"c\", e IX, \"f\". Inclui: art. 11, incisos LXIV, LXV, LXVI e LXVII e § 1º, incisos X, \"a\" e \"b\", XI, \"a\" e \"b\", XII, \"a\" e \"b\", e XIII, \"a\" a \"h\".;#Altera, a partir de 1º/5/2024, Instrução Normativa BCB nº 315/2022 - Dá nova redação: art. 4º, incisos VII e VIII e parágrafo único, incisos III, \"c\", e IV, \"b\"; art. 8º, § 1º, inciso I, \"p\"; e art. 11, parágrafo único, inciso IV, \"s\" e \"t\". Inclui: art. 4º, parágrafo único, inciso V, \"a\" e \"b\"; e art. 11, parágrafo único, inciso IV, \"u\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nAlterações do Cosif\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 459 , DE 26 DE MARÇO DE 2024

\n\n

Altera as Instruções\nNormativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril de 2022, e a\nInstrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar e alterar rubricas\ncontábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil (Cosif).

\n\n

                       O\nChefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN\nnº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio\nde 2021,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

                       Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

"Art. 53. \n....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

V - 1.8.5.50.00-9\nRESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, com atributos\nUBDIFSWERLMZ, cuja função é registrar os valores passíveis de restituição\ndecorrentes de recursos levantados por depositantes em processos judicias e\nadministrativos, originados por insuficiência de recursos disponibilizados pelos\nentes federativos;

\n\n

VI - 1.8.5.60.00-6 \nTESOURO NACIONAL – PAGAMENTOS A RESSARCIR, com atributos MNZ, cuja função é\nregistrar o montante de pagamentos de obrigações contratuais e de outros\nencargos efetuados em nome do Tesouro Nacional que aguardam reembolso; e

\n\n

VII - 1.8.5.90.00-7 \nTESOURO NACIONAL – ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL, com atributos UBDKIFSWERLMNZ,\ncuja função é registrar:

\n\n

a) os direitos,\nperante o Tesouro Nacional, decorrentes de cessão de operações de crédito rural\nalongadas na forma da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996; e

\n\n

b) a parcela dos\nrendimentos auferidos em operações de crédito rural realizadas com recursos do\nFundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e com outros recursos operados pelo Banco\nNacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, cuja equalização seja contratualmente\ndefinida como sendo de responsabilidade do Tesouro Nacional.

\n\n

§ 1º  Os seguintes\ntítulos contábeis devem ser segregados em subtítulos:

\n\n

I - 1.8.5.30.00-5\nADIANTAMENTOS PARA PAGAMENTO PIS/PASEP, todos com atributos MZ:

\n\n

a) 1.8.5.30.10-8\nAdiantamentos a Bancos; e

\n\n

b) 1.8.5.30.20-1 \nAdiantamentos a Empresas; e

\n\n

II - 1.8.5.50.00-9\nRESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, todos com atributos\nUBDIFSWERLMZ:

\n\n

a) 1.8.5.50.10-2\nRestituição da União;

\n\n

b) 1.8.5.50.20-5\nRestituição de Estados e Distrito Federal; e

\n\n

c) 1.8.5.50.30-8\nRestituição de Municípios.

\n\n

......................................................................................................................\n” (NR)

\n\n

Art. 56.\n.....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

II - 1.8.9.97.00-2\n(-) PROVISÃO PARA PERDAS SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE AÇÕES\nJUDICIAIS, com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ e código Estban 174, cuja função é\nregistrar a provisão para perdas referente aos ativos representativos de\ndireitos creditórios oriundos de ações judiciais;

\n\n

III - 1.8.9.98.00-1\n(-) PROVISÃO PARA PERDAS EM RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E\nADMINISTRATIVOS, com atributos UBDIFSWERLMZ e código Estban 174, cuja função é\nregistrar a provisão para perdas referente aos valores dos depósitos judiciais\ne administrativos passíveis de restituição por parte de entes públicos; e

\n\n

IV - 1.8.9.99.00-0\n(-) PROVISÃO PARA OUTROS CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA, com atributos\nUBDKIFJACTSWERLMNHYZ e código Estban 174, cuja função é registrar os valores\nque se destinem a amparar eventuais perdas em outros créditos de liquidação\nduvidosa.

\n\n

........................................................................................................................\n” (NR)

\n\n

                     Art.\n2º  A Instrução Normativa BCB nº 270, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

\n\n

                      "Art.\n11. \n....................................................................................................................

\n\n

                       ...................................................................................................................................

\n\n

XVI - 3.0.9.25.00-7\nDESPESAS DE CAPTAÇÃO – CONTROLE, com atributos UBDKIFJACTSWERLMNHYZ, cuja\nfunção é registrar as despesas de captação, em contrapartida ao título\n9.0.9.25.00-9  DESPESAS INCORRIDAS EM CAPTAÇÃO – CONTROLE;

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

XLIII - 3.0.9.73.00-4\nPATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA – AJUSTES, com atributos UBDKIFACTSWERLMNYZ, cuja\nfunção é registar os ajustes no cálculo do Patrimônio de Referência (PR) de\nacordo com a regulamentação em vigor, em contrapartida ao título 9.0.9.73.00-6\nAJUSTES – PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA;

\n\n

.................................................................................................................................

\n\n

LXII - 3.0.9.68.00-2\nOPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL, com atributos UBDKFJSWRLMNZ, cuja\nfunção é registrar os valores relativos às operações de renegociação de\ndívidas, de carteira própria ou assumidas de terceiros, contratadas na condição\nde agentes financeiros, no âmbito do Programa Emergencial de Renegociação de\nDívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, em contrapartida\nao título 9.0.9.68.00-4 OPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL;

\n\n

LXIII - 3.0.9.74.00-3\nSALDO CONTÁBIL DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE PROCESSOS JUDICIAIS EM 30/06/2023,\ncom atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ, cuja função é registrar, pelos saldos\nlíquidos de provisão, o saldo contábil em 30 de junho de 2023 dos direitos\ncreditórios decorrentes de processos judiciais reconhecidos no ativo conforme\nos critérios previstos na regulamentação contábil vigente, em contrapartida ao\ntítulo 9.0.9.74.00 SALDO CONTÁBIL DIREITOS CREDITORIOS PROCESSOS JUDICIAIS  EM\n30/06 – CONTROLE;

\n\n

LXIV - 3.0.9.07.00-1\nDEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS À UNIÃO, com atributos\nUBDIFSWERLMZ, cuja função é registrar os valores atualizados dos depósitos\njudiciais e administrativos repassados à União, conforme legislação vigente, em\ncontrapartida ao título 9.0.9.07.00-3 DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS\nREPASSADOS À UNIÃO;

\n\n

LXV - 3.0.9.08.00-0\nDEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL,\ncom atributos UBDIFSWERLMZ, cuja função é registrar os valores atualizados dos\ndepósitos judiciais e administrativos repassados aos Estados e ao Distrito\nFederal, conforme legislação vigente, em contrapartida ao título 9.0.9.08.00-2\nDEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL;

\n\n

LXVI - 3.0.9.09.00-9\nDEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS A MUNICÍPIOS, com atributos\nUBDIFSWERLMZ, cuja função é registrar os valores atualizados dos depósitos\njudiciais e administrativos repassados aos Municípios, conforme legislação\nvigente, em contrapartida ao título 9.0.9.09.00-1 DEPÓSITOS JUDICIAIS E\nADMINISTRATIVOS REPASSADOS A MUNICÍPIOS; e

\n\n

LXVII - 3.0.9.04.00-4\nLIG, LCI e LCA EMITIDAS – CONTROLE, com atributos UBIFSWERLMNZ, cuja função é\nregistrar o valor das Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), das Letras de Crédito\nImobiliário (LCI) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) emitidas,  em contrapartida\naos subtítulos do título 9.0.9.04.00-6 CONTROLE DE LIG, LCI E LCA EMITIDAS.

\n\n

§ 1º ..........................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................

\n\n

VIII - 3.0.9.25.00-7 \nDESPESAS DE CAPTAÇÃO – CONTROLE:

\n\n

a) 3.0.9.25.10-0\nDespesas de Captação, Exceto Variação Cambial, com atributos\nUBDKIFJACTSWERLMNHYZ, que se destina ao registro da totalidade das despesas com\ncaptação efetivamente reconhecidas no desdobramento de subgrupo 8.1.1.00.00-8 Despesas\nde Captação, excetuando-se os valores reconhecidos exclusivamente à título de\nvariação cambial;

\n\n

b) 3.0.9.25.20-3\nVariação Cambial em Despesas de Captação, com atributos UBDKIFJACTSWERLMNHZ,\nque se destina ao registro dos valores efetivamente reconhecidos durante o\nperíodo no desdobramento de subgrupo 8.1.1.00.00-8  Despesas de Captação,\nrelativos exclusivamente à variação cambial; e

\n\n

c) 3.0.9.25.90-4\nVariação Cambial em Despesas de Captação – Outras, com atributos\nUBDKIFJACTSWERLMNHZ, que se destina ao registro dos saldos credores decorrentes\nde variação cambial ocorrida nas despesas de captação da instituição que tenham\nsido objeto de registro no título 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, em\ndecorrência de reclassificação de valores do desdobramento de subgrupo 8.1.1.00.00-8 Despesas de Captação;

\n\n

.................................................................................................................................

\n\n

XX - 3.0.9.73.00-4\nPATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA – AJUSTES, todos com atributos UBDKIFACTSWERLMNYZ:

\n\n

                        ..........................................................................................................................”(NR)

\n\n

                       Art. 3º  A Instrução Normativa BCB nº\n271, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 8º.  ...................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

III\n- 4.1.5.50.00-7 DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS MANTIDOS NA INSTITUIÇÃO,\ncom atributos UBDIFSWERLMZ, cuja função é registrar os valores dos depósitos\njudiciais e administrativos que não foram repassados a entes públicos, conforme\nlegislação vigente. Os valores dos depósitos judiciais e administrativos\nrepassados a entes públicos devem ser registrados nas adequadas contas de\ncompensação.

\n\n

§ 1º \n..........................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

II\n- 4.1.5.50.00-7 DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS\nMANTIDOS NA INSTITUIÇÃO, todos com atributos UBDIFSWERLMZ:

\n\n

a)\n4.1.5.50.50-2 Depósitos Judiciais e Administrativos que Não Constituem Fundo de\nReserva, que se destina ao registro dos valores dos depósitos judiciais e\nadministrativos mantidos na instituição que não constituem fundo de reserva\nespecífico, conforme legislação vigente; e

\n\n

b)\n4.1.5.50.60-5 Depósitos Judiciais e Administrativos que Constituem Fundo de\nReserva, que se destina ao registro dos valores dos depósitos judiciais e\nadministrativos mantidos na instituição que constituem fundo de reserva específico,\nconforme legislação vigente.

\n\n

§\n2º  A escrituração no\ntítulo contábil 4.1.5.50.00-7 DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS MANTIDOS NA\nINSTITUIÇÃO deve ser feita em nome do cliente.” (NR)

\n\n

“Art. 9º  .....................................................................................................................

\n\n

I\n- 4.1.6.10.00-2  DEPÓSITOS ESPECIAIS COM REMUNERAÇÃO, com atributos UBDLMNZ,\ncuja função é registrar os depósitos cuja movimentação está condicionada a\ncontratos de aplicação ou à legislação pertinente, sobre os quais incidem\nencargos, conforme a sua modalidade;

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 19.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

V\n- 4.3.2.40.00-9  OBRIGAÇÕES POR EMISSÃO DE LETRAS DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO,\ncom atributos UBDIFRLMNZ, cuja função é registrar as obrigações representadas\npor letras de crédito do agronegócio emitidas pela instituição, segregada nos\nsubtítulos contábeis conforme a data de emissão para fins de apuração da base\ncálculo da contribuição ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC);

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único:  .......................................................................................................

\n\n

I\n- 4.3.2.40.00-9 OBRIGAÇÕES POR EMISSÃO DE LETRAS DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO,\ntodos com atributos UBDIFRLMNZ:

\n\n

a)\n4.3.2.40.05-4 Emitidas até 23 de Maio de 2013; e

\n\n

b)\n4.3.2.40.10-2 Emitidas após 23 de Maio de 2013; e

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

                       Art. 4º  A Instrução Normativa BCB nº\n273, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 8º  .....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  ...........................................................................................................................

\n\n

I - ...............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

q)\n7.1.5.80.90-6  Outros, com atributos UBDKIFJACTSWERLMNHYZ; e

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

"Art. 11. \n..................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

X\n- 7.1.9.60.00-7  RENDAS DE CRÉDITOS VINCULADOS AO BANCO CENTRAL, com atributos\nUBDKIFJACTSWERLMNYZ, código Estban 711, cuja função é registrar as rendas de\ndepósitos em moedas estrangeiras, bem como de outros depósitos ou recolhimentos\nefetuados no Banco Central do Brasil, que constituam receita efetiva da\ninstituição;

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

XX\n- 7.1.9.89.00-2 RENDAS DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS,\ncom atributos UBDIFSWERLMZ, código Estban 711, cuja função é registrar as\nrendas relativas aos direitos a receber dos valores de depósitos judiciais e\nadministrativos passíveis de restituição por parte de entes públicos;

\n\n

XXI\n- 7.1.9.90.00-8 REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS, com atributos\nUBDKIFJACTSWERLMNHYZ, código Estban 711, cuja função é registrar as reversões\nde provisões constituídas em exercícios ou semestres anteriores, exceto\nreversões de provisões constituídas para atender à apropriação mensal de\ndespesas, cujos acertos se fazem por estorno da despesa correspondente ou\ncomplemento da provisão, se for o caso; e

\n\n

XXII\n- 7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, com atributos UBDKIFJACTSWERLMNHYZ,\ncódigo Estban 711, cuja função é registrar as rendas operacionais que\nconstituam receita efetiva da instituição no período para as quais não haja\nconta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos\ncredores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes\ndo registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula\nde reajuste cambial.

\n\n

§ 1º \n...........................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

III - .............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

c)\n7.1.9.88.99-3  Outros;

\n\n

IV - .............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

n) 7.1.9.90.99-8 Outras, com atributos\nUBDKIFJACTSWERLMNHYZ; e

\n\n

V - 7.1.9.89.00-2 RENDAS DE RESTITUIÇÃO DE\nDEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, todos com atributos UBDIFSWERLMZ:

\n\n

a) 7.1.9.89.10-5 União;

\n\n

b) 7.1.9.89.20-8 Estados e Distrito Federal; e

\n\n

c) 7.1.9.89.30-1 Municípios.

\n\n

..........................................................................................................................”(NR)

\n\n

                      Art.\n5º  A Instrução Normativa BCB nº 275, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

\n\n

                       "Art.\n11. \n....................................................................................................................

\n\n

                       ...................................................................................................................................

\n\n

XVII\n- 9.0.9.25.00-9 DESPESAS INCORRIDAS EM CAPTAÇÃO – CONTROLE, com atributos\nUBDKIFJACTSWERLMNHYZ, cuja função é registrar as despesas com captação, em\ncontrapartida ao título 3.0.9.25.00-7 DESPESAS DE CAPTAÇÃO – CONTROLE;

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

XLIII\n- 9.0.9.73.00-6 AJUSTES – PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA, com atributos\nUBDKIFACTSWERLMNYZ, cuja função é registrar os ajustes no cálculo do Patrimônio\nde Referência (PR), conforme a regulamentação vigente, em contrapartida ao\ntítulo 3.0.9.73.00-4 PATRIMÔNIO DE REFERÊNCIA – AJUSTES;

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

LXII\n- 9.0.9.68.00-4 OPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL, com atributos\nUBDKFJSWRLMNZ, cuja função é registrar os valores relativos às operações de\nrenegociação de dívidas, de carteira própria ou assumidas de terceiros,\ncontratadas na condição de agentes financeiros, no âmbito do Programa\nEmergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes -\nDesenrola Brasil, em contrapartida ao título 3.0.9.68.00-2 OPERAÇÕES DO\nPROGRAMA DESENROLA BRASIL;

\n\n

LXIII\n- 9.0.9.74.00-5 SALDO CONTÁBIL DIREITOS CREDITORIOS PROCESSOS JUDICIAIS EM\n30/06 – CONTROLE, com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ, cuja função é registrar,\npelos saldos líquidos de provisão, o saldo contábil dos direitos creditórios\ndecorrentes de processos judiciais em 30 de junho de 2023, em contrapartida ao\ntítulo 3.0.9.74.00-3 SALDO CONTÁBIL DIREITOS CREDITORIOS PROCESSOS JUDICIAIS EM\n30/06;

\n\n

LXIV\n- 9.0.9.07.00-3 DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS À UNIÃO, com\natributos UBDIFSWERLMZ, cuja função é registrar os valores atualizados dos\ndepósitos judiciais e administrativos repassados à União, conforme legislação\nvigente, em contrapartida ao título 3.0.9.07.00-1 DEPÓSITOS JUDICIAIS E\nADMINISTRATIVOS REPASSADOS À UNIÃO;

\n\n

LXV - 9.0.9.08.00-2 DEPÓSITOS\nJUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, com\natributos UBDIFSWERLMZ, cuja função é registrar os valores atualizados dos\ndepósitos judiciais e administrativos repassados aos Estados e ao Distrito\nFederal, conforme legislação vigente, em contrapartida ao título 3.0.9.08.00-0\nDEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL;

\n\n

LXVI - 9.0.9.09.00-1 DEPÓSITOS\nJUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS A MUNICÍPIOS, com atributos UBDIFSWERLMZ,\ncuja função é registrar os valores atualizados dos depósitos judiciais e\nadministrativos repassados a Municípios, conforme legislação vigente, em\ncontrapartida ao título 3.0.9.09.00-9 DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS\nREPASSADOS A MUNICÍPIOS; e

\n\n

LXVII - 9.0.9.04.00-6\nCONTROLE DE LIG, LCI e LCA EMITIDAS, com atributos UBIFSWERLMNZ, cuja função é\nregistrar, nos subtítulos adequados, conforme data de emissão, o valor das Letras\nImobiliárias Garantidas (LIG), das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das\nLetras de Crédito do Agronegócio (LCA) emitidas, em contrapartida ao título\n3.0.9.04.00-4 LIG, LCI E LCA EMITIDAS – CONTROLE.

\n\n

§ 1º \n...........................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

VIII - ...........................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

c)\n9.0.9.72.99-7 Outras Remunerações do Capital;

\n\n

IX - .............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

f)\n9.0.9.81.06-7 Com Base na Res. 4.955/2021 – Redutor 100%;

\n\n

X\n- 9.0.9.07.00-3 DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS À UNIÃO, todos\ncom atributos UBDIFSWERLMZ:

\n\n

a) 9.0.9.07.10-6 Ações\nem que o Ente Público é Parte; e

\n\n

b) 9.0.9.07.20-9\nAções em que o Ente Público Não é Parte;

\n\n

XI - 9.0.9.08.00-2 DEPÓSITOS\nJUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS A ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, todos com\natributos UBDIFSWERLMZ:

\n\n

a) 9.0.9.08.10-5 Ações\nem que o Ente Público é Parte; e

\n\n

b) 9.0.9.08.20-8\nAções em que o Ente Público Não é Parte;

\n\n

XII - 9.0.9.09.00-1 DEPÓSITOS\nJUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS REPASSADOS A MUNICÍPIOS, todos com atributos\nUBDIFSWERLMZ:

\n\n

a) 9.0.9.09.10-4 Ações\nem que o Ente Público é Parte; e

\n\n

b) 9.0.9.09.20-7\nAções em que o Ente Público Não é Parte;

\n\n

XIII\n- 9.0.9.04.00-6 CONTROLE DE LIG, LCI e LCA EMITIDAS:

\n\n

a) 9.0.9.04.10-9 LIG\nEmitidas até 1º de fevereiro de 2024, com atributos UBIFSWELM;

\n\n

b) 9.0.9.04.11-6 LIG\nEmitidas a partir de 2 de fevereiro de 2024, com atributos UBIFSWELM;

\n\n

c) 9.0.9.04.20-2 LCI\nEmitidas até 1º de fevereiro de 2024, com atributos UBISWERLMZ;

\n\n

d) 9.0.9.04.21-9 LCI\nEmitidas a partir de 2 de fevereiro de 2024, com atributos UBISWERLMZ;

\n\n

e) 9.0.9.04.30-5 LCA\nEmitidas até 1º de fevereiro de 2024, com atributos UBIFRLMNZ;

\n\n

f) 9.0.9.04.31-2 LCA\nEmitidas entre 2 de fevereiro de 2024 e 30 de junho de 2024, com atributos\nUBIFRLMNZ;

\n\n

g) 9.0.9.04.32-9 LCA\nEmitidas entre 1º de julho de 2024 e 30 de junho de 2025, com atributos\nUBIFRLMNZ; e

\n\n

h) 9.0.9.04.33-6 LCA\nEmitidas a partir de 1º de julho de 2025, com atributos UBIFRLMNZ.

\n\n

                        ..........................................................................................................................”(NR)

\n\n

                    Art. 6º  A Instrução Normativa BCB nº 315,\nde 27 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

"Art. 4º  .....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

VII - 8.1.1.40.00-6 (-)\nDESPESAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS MANTIDOS NA INSTITUIÇÃO, com\natributos UBDIFSWERLMZ, cuja função é registrar as despesas incidentes sobre\ndepósitos judiciais e administrativos que não foram repassados a entes\npúblicos, conforme legislação vigente;

\n\n

VIII - 8.1.1.45.00-1 (-)\nDESPESAS DE DEPÓSITOS ESPECIAIS, com atributos UBDLMZ, cuja função é registrar\nas despesas de captação de depósitos especiais que constituam custo efetivo da\ninstituição, no período;

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único:  .......................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

III -\n.............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

c) 8.1.1.85.30-8 (-)\nContribuição Adicional, com atributos UBDIFSWELMNZ;

\n\n

IV - .............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

b) 8.1.1.90.20-7 (-)\nEm Moeda Nacional, com atributos AWNHZ; e

\n\n

V - 8.1.1.40.00-6 (-)\nDESPESAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS MANTIDOS NA INSTITUIÇÃO,\ntodos com atributos UBDIFSWERLMZ:

\n\n

a) 8.1.1.40.50-1 (-)\nDespesas de Depósitos Judiciais e Administrativos que Não Constituem Fundo de\nReserva, que se destina ao registro das despesas incidentes sobre depósitos\njudiciais e administrativos mantidos na instituição que não constituem fundo de\nreserva específico, conforme legislação vigente; e

\n\n

b) 8.1.1.40.60-4 (-)\nDespesas de Depósitos Judiciais e Administrativos que Constituem Fundo de\nReserva, que se destina ao registro das despesas incidentes sobre depósitos\njudiciais e administrativos mantidos na instituição que constituem fundo de\nreserva específico, conforme legislação vigente.” (NR)

\n\n

“Art. 8º\n......................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 1º\n............................................................................................................................

\n\n

I - ...............................................................................................................................

\n\n

p) 8.1.5.50.90-2 (-)\nOutros, com atributos UBDKIFJACTSWERLMNHYZ; e

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 11.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único. \n.......................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

IV - .............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

s) 8.1.8.30.98-3 (-)\nProvisões para Perdas em Direitos Creditórios Oriundos de ações judiciais, com\natributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ;

\n\n

t) 8.1.8.30.99-0 (-)\nOutras, com atributos UBDKIFJACTSWERLMNHYZ; e

\n\n

u) 8.1.8.30.45-7 (-)\nProvisões para Perdas em Restituição de Depósitos Judiciais e Administrativos,\ncom atributos UBDIFSWERLMZ; e

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

                       Art.\n7º  O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis\nelaborados a partir da data-base de maio de 2024.

\n\n

                    Parágrafo\núnico.     A partir da data-base mencionada no caput, eventuais saldos\ncontábeis registrados em outras rubricas contábeis devem ser reclassificados\npara as adequadas rubricas contábeis criadas por esta Instrução Normativa.

\n\n

                        Art.\n8º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de maio de 2024.

\n\n

 

\n\n

GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA\n175/2024 – BCB/DENOR, DE 26 DE MARÇO DE 2024

\n\n

Fundamenta proposta de edição de instrução normativa que\ncria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

\n\n

                          Senhor\nChefe do Denor,

\n\n

1.                 A\npresente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa que cria e\naltera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme\ncompetência do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso\nda atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº\n340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº\n4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de\n2021.

\n\n

2.                  Considerando o\nentendimento da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) acerca da transferência de\nrecursos relativos a depósitos judiciais aos entes federativos, consubstanciado\nno Parecer Jurídico 493/2023-BCB/PGBC, de 8 de maio de 2023, exarado em\nresposta a consulta formulada pelo Departamento de Gestão Estratégica e\nSupervisão Especializada (Degef), faz-se necessário alterar o elenco de contas\ndo Cosif para dar o adequado tratamento contábil à matéria.

\n\n

3.                    Nesse sentido, as\nalterações implementadas visam à adequação do Cosif aos preceitos da Lei nº\n9.703, de 17 de novembro de 1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e\nextrajudiciais de tributos e contribuições federais, à luz das alterações promovidas\npelas Emendas Constitucionais ns. 94, de 15 de dezembro de 2016, e 99, de 14 de\ndezembro de 2017.

\n\n

4.                    Por sua vez, a Resolução\nCMN nº 5.119, de 1º de fevereiro de 2024, que aprimorou os critérios de emissão\nda Letra Imobiliária Garantida (LIG), da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e\nda Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), deu tratamento diferenciado a esses\ntítulos conforme a data de emissão. Assim, torna-se necessário\nalterar o Cosif de modo a provê-lo com as correspondentes rubricas de controle desses\ninstrumentos financeiros, por data de emissão.

\n\n

5.                Por fim, em atendimento\nà demanda de outras unidades deste Banco Central e das próprias instituições\nreguladas, foram alterados atributos de algumas rubricas contábeis de modo a\npermitir a adequada escrituração por parte das instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar por esta autarquia, conforme\nprevisto na Resolução CMN nº 4.858, de 2020. Cabe destacar, contudo que,\nconforme previsto na no art. 10 dessa Resolução, a existência de atributo não\npressupõe permissão para prática de operações ou serviços vedados por lei,\nregulamento ou ato administrativo, ou dependente de prévia autorização deste Banco\nCentral.

\n\n

6.                    Em atendimento ao\nprevisto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº\n10.411, de 2020, determina que as propostas de atos normativos de interesse\ngeral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por\nmeio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo,\nsejam precedidas de análise de impacto regulatório (AIR).

\n\n

7.                    Contudo, conforme\ndispõe o art. 4º, inciso II, desse Decreto, a obrigatoriedade de elaboração de\nAIR pode ser dispensada para ato normativo que vise a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias, bem como os\natos normativos de baixo impacto. Desse modo, em face desses dispositivos, a\ninstrução normativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR.

\n\n

                        À consideração de V.Sa.

\n\n

 

\n\n

MARIA CAMILA BAIGORRI

\n\n

Chefe Adjunta substituta

\n\n

 

\n\n

De acordo.

\n\n

 

\n\n

GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN

\n\n

Chefe de Departamento

\n\n
\n\n\n\n\n
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