{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 458","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/3/2024, Seção 1, p. 107.","Id":52235,"Data":"2024-03-25T18:36:00Z","DataTexto":"25/3/2024 15:36","Numero":458.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@296;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@196;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5115;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#","Referencias":"Resoluções CMN ns. 4.995/2022 e 5.115/2024.;#Resolução BCB nº 196/2022.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso IV.;#Altera, a partir de 1º/4/2024, Instrução Normativa BCB nº 296/2022 - Dá nova redação: art. 6º, incisos V e VI. Inclui: art. 6º, incisos VII a IX.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 458, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Altera\na Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as\ninstruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de\nCrédito com o Setor Público (Cadip).

O Chefe do\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21\nde setembro de 2023, com base no art. 85, inciso IV, do referido Regimento,\ne tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.995, de 24 de março de 2022, e 5.115,\nde 25 de janeiro de 2024, e na Resolução BCB nº 196, de 9 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  O art. 6º da Instrução Normativa BCB nº 296,\nde 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.\n6º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

V - modalidade UG- operações\nde que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com\ngarantia da União, realizadas com a Empresa Brasileira de Participações em\nEnergia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar;

VI\n- modalidade US – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de\n2022, art. 8º, § 1º- Sem garantia da União, realizadas com a\nEletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear;

VII\n- modalidade PG – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de\n2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, contempladas no\nâmbito do Novo PAC;

VIII\n- modalidade NP – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022,\nart. 8º, § 1º - Sem garantia da União, contempladas no\nâmbito do Novo PAC; ou

IX\n- modalidade 3P – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de\n2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, relativas\nàs contratações no âmbito de Parcerias Público\nPrivadas (PPPs).”\n(NR)

Art. 2º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor em\n1º de abril de 2024.

ANDRÉ MAURÍCIO\nTRINDADE DA ROCHA

NOTA

                            O Sistema de\nRegistro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), regulado pela Resolução\nBCB nº 196, de 9 de março de 2022, é um instrumento\npara a captação das informações cadastrais e o registro da inadimplência com o\nobjetivo de permitir o acompanhamento dos limites globais anuais das operações\nde crédito realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com o setor público, sendo\nque a Instrução Normativa BCB (IN BCB) nº 296, de 22 de agosto de 2022, apresenta,\nde forma sintética, os procedimentos necessários para o registro dessas\noperações no Cadip.

2.                         Com o objetivo de adequar\na IN BCB nº 296, de 2022, e o Cadip, do ponto de vista normativo e operacional,\nrespectivamente, às alterações realizadas na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, pela Resolução CMN nº 5.115, de 25 de janeiro de 2024, a presente\nIN BCB promove os seguintes ajustes:

i) alteração de\nredação nas modalidades UG (art. 6º, inciso V) e US (art. 6º, inciso VI);

ii)\ninclusão das modalidades PG (art. 6º, inciso VII) e NP (art. 6º, inciso VIII),\npara registrar as operações contempladas no âmbito do Novo PAC, com e sem\ngarantia da União, respectivamente;

iii)\ninclusão da modalidade 3P (art. 6º, inciso IX), para registrar as operações relativas às contratações no\nâmbito de Parcerias Público Privadas (PPPs), com garantia da União.   

3.                         O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente\nInstrução Normativa se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III, quais\nsejam: II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações\ndefinidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou\njuridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e III\n- ato normativo considerado de baixo impacto.

4.                         O enquadramento da\npresente IN no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, se justifica\ndado que as alterações propostas visam adequar o Sistema Cadip à criação de\nnovos limites decorrentes da edição da Resolução CMN nº 5.115, de 2024. Além\ndisso, como o Sistema Cadip é o sistema utilizado para o acompanhamento do\nlimite de crédito com o setor público, entende-se que a criação de novas\nmodalidades no sistema Cadip é a maneira mais adequada para receber as\ninformações das operações relativas aos novos limites, pois é a mais simples e\nde menor custo de implementação, tanto para as instituições como para este\nBanco Central, o que justifica, também, seu enquadramento no inciso III do art.\n4º do referido Decreto.

5.                         Assim, com base no\ndisposto nos parágrafos 3 e 4, entendo que a edição da presente Instrução\nNormativa está dispensada da realização de análise de impacto regulatório.


André\nMaurício Trindade da Rocha
Chefe\ndo Departamento de Monitoramento
do Sistema Financeiro (Desig)

","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}