{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 453","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/1/2024, Seção 1, p. 74/75.","Id":52223,"Data":"2024-01-30T17:46:00Z","DataTexto":"30/1/2024 14:46","Numero":453.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização previstos no art. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, formulados por cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa central de crédito, e altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@299;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5061;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.970/2021, arts. 3º, incisos III, V, VII, XI e XIII, e 27.;#Resolução CMN nº 5.051/2022, art. 21, inciso I.;#Resolução CMN nº 5.061/2023, art. 3º, § 1º.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 98, inciso VI.;#Cita Lei nº 4.595/1964, art. 33.;#Altera, a partir de 1º/2/2024, Instrução Normativa BCB nº 299/2022 - Inclui: art. 1º, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 453, DE 30 DE JANEIRO DE 2024

Divulga procedimentos, documentos, prazos e\ninformações necessários à instrução dos pedidos de autorização previstos no\nart. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de\nnovembro de 2021, formulados por cooperativa singular de crédito filiada a cooperativa\ncentral de crédito, e altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto\nde 2022.

A Chefe do Departamento de Organização do Sistema\nFinanceiro (Deorf), no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I,\nalínea “a”, e 98, inciso VI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 27 da\nResolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, no art. 21, inciso I, da\nResolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, e no art. 3º, § 1º, da\nResolução CMN nº 5.061, de 16 de fevereiro de 2023,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE\nAPLICAÇÃO

Art. 1º  Ficam\ndivulgados procedimentos,\ndocumentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de\nautorização previstos no art. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da Resolução CMN\nnº 4.970, de 25 de novembro de 2021, formulados por cooperativa\nsingular de crédito filiada\na cooperativa\ncentral de crédito.

Parágrafo\núnico.  Esta Instrução Normativa não se\naplica aos pedidos de autorização referidos no caput que sejam decorrentes dos\nassuntos previstos no art. 3º, inciso III, da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.

CAPÍTULO II

DA INSTRUÇÃO DOS\nPROCESSOS

Seção I

Das\nDisposições Gerais

Art. 2º  Os\npedidos de autorização referidos nesta Instrução Normativa deverão ser\nprotocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de\nOrganização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da regulamentação vigente,\nacompanhados dos documentos e das informações pertinentes.

Art. 3º  Os\ndocumentos previstos nos arts. 7º, 10, 12 e 14 desta Instrução Normativa\ndeverão ser enviados pela cooperativa singular de crédito à respectiva\ncooperativa central de crédito, que os manterá sob sua guarda e os deixará à\ndisposição do Banco Central do Brasil.

Art. 4º  Após\no recebimento dos documentos referidos no art. 3º desta Instrução Normativa, a\ncooperativa central de crédito deverá:

I - verificar a regularidade do pedido de\nautorização frente à legislação e à regulamentação em vigor, conforme o\ndisposto no art. 21, inciso I, da Resolução CMN\nnº 5.051, de 25 de novembro de 2022; e

II - direcionar o pedido de autorização ao Banco Central\ndo Brasil, na forma dos arts. 8º, 11, 13 e 15 desta Instrução Normativa.

Art. 5º  As\ninformações necessárias à instrução dos processos deverão ser incluídas pela\ncooperativa singular de crédito no Sistema de Informações sobre Entidades de\nInteresse do Banco Central (Unicad), na forma da regulamentação em vigor.

Art. 6º  Os\nmodelos de documentos previstos nesta Instrução Normativa estão disponíveis no\nManual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), acessível por meio da\npágina do Banco Central do Brasil na internet.

Seção II

Da\nAutorização para Posse e Exercício de Eleitos para\nCargos em Órgãos Estatutários

Art. 7º  Para\na autorização relativa à posse e exercício de eleitos para cargos em órgãos\nestatutários, a cooperativa singular de crédito deverá enviar à respectiva\ncooperativa central de crédito, no prazo de quinze dias do respectivo ato ou\ndeliberação, os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.5;

II - declaração, firmada pelos eleitos, de que\natendem aos requisitos reputação ilibada e, no caso dos administradores,\ncapacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do\nmandato, bem como às condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.9;

III - autorização, firmada pelos eleitos, na forma\ndo modelo Sisorf 8.20.20.9, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo\nde aprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo:

a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer\nsistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e\no uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles\nconsiderados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos da legislação em\nvigor;

IV - autorização, firmada pelos eleitos, na forma\ndo modelo Sisorf 8.20.20.9, à cooperativa central de crédito para, no âmbito do\npedido de autorização relativa à posse e exercício e no período de exercício do\ncargo:

a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer\nsistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de\ndados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

c) acesso a qualquer informação, protegida por sigilo\nlegal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil\nde seus nomes para o exercício dos cargos e enquanto durar seus mandatos;

d) ter ciência da tramitação dos respectivos\nprocessos de autorização, monitoramento ou supervisão e obter cópias de\ndocumentos neles contidos, inclusive os que contenham dados de sua titularidade\nprotegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles considerados\nsensíveis, nos termos da legislação em vigor.

V - declaração, firmada pela cooperativa singular\nde crédito, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.7,\nde:

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições\nlegais e regulamentares a que os eleitos estão\nsujeitos para o exercício dos cargos, bem como das hipóteses de\ninelegibilidade;

b) ter realizado pesquisas a respeito dos eleitos em sistemas públicos e privados de\ncadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as condições legais\ne regulamentares necessários para o exercício dos cargos;

c) ter verificado que os administradores eleitos possuem capacitação técnica compatível com as funções\na serem exercidas no curso do mandato;

d) ter sido autorizada, pelos eleitos, a ter acesso a qualquer informação,\nprotegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo\nBanco Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos cargos e enquanto\ndurar seus mandatos;

e) ter sido autorizada, pelos eleitos, a ter\nciência da tramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento\nou supervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que\ncontenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo,\nmesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor.

Parágrafo único.  A cooperativa singular de crédito deve\ncomunicar ao Banco Central do\nBrasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as informações\nrelativas às datas de posse, renúncia, desligamento e afastamentos\ntemporários superiores a quinze dias dos ocupantes de cargos em órgãos\nestatutários, bem como o remanejamento para outro cargo do mesmo órgão\nestatutário.

Art. 8º  A\ncooperativa central de crédito deverá enviar ao Banco Central do Brasil, no\nprazo de quarenta e cinco dias do recebimento dos documentos do art. 7º, os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.24;

II - declaração, firmada pela cooperativa central\nde crédito, na forma do modelo Sisorf 8.20.20.10, de:

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições\nlegais e regulamentares a que os eleitos estão\nsujeitos para o exercício dos cargos, bem como das hipóteses de\ninelegibilidade;

b) que foram realizadas pesquisas a respeito\ndos eleitos em sistemas\npúblicos e privados de cadastros e informações;

c) ter sob sua guarda as autorizações dos eleitos\npara o Banco Central do Brasil ter acesso a informações a seu respeito,\nconstantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações,\ninclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos\npoliciais, e realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados\npessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

d) ter verificado o cumprimento, pelos eleitos, dos\nrequisitos, inclusive de\ncapacitação técnica, no caso dos administradores, e das condições legais e\nregulamentares necessários para o exercício dos cargos;

e) ter sido autorizada, pelos eleitos, a ter acesso a qualquer informação,\nprotegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à análise pelo\nBanco Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos cargos e enquanto\ndurar seus mandatos;

f) ter sido autorizada, pelos eleitos, a ter\nciência da tramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento\nou supervisão, e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que\ncontenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo,\nmesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º  Para\nfins de cumprimento do caput do art. 33 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, a cooperativa singular de crédito deverá comunicar o ato relativo à\neleição, no prazo de quinze dias de sua ocorrência, por meio da inclusão das\ninformações pertinentes no Unicad.

Seção III

Da\nAutorização para Mudança de Denominação Social

Art. 10. Para a autorização relativa à mudança da\ndenominação social, a cooperativa singular de crédito deverá enviar à\nrespectiva cooperativa central de crédito, no prazo de quinze dias do\nrespectivo ato ou deliberação, o requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.8.

Art. 11. A cooperativa central de crédito deverá enviar ao\nBanco Central do Brasil, no prazo de quarenta e cinco dias do recebimento do\ndocumento do art. 10, o requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.25.

Seção IV

Da Autorização\npara Alteração do Estatuto Social

Art. 12.  Para a autorização relativa à alteração do\nestatuto social, a cooperativa singular de crédito deverá enviar à respectiva\ncooperativa central de crédito, no prazo de quinze dias do respectivo ato ou\ndeliberação, os seguintes documentos:

I - requerimento,\nna forma do modelo Sisorf 8.20.10.14;

II - arquivo eletrônico pertinente ao estatuto\nsocial consolidado.

Art. 13.  A\ncooperativa central de crédito deverá enviar ao Banco Central do Brasil, no prazo de quarenta e cinco dias\ndo recebimento dos documentos do art. 12, os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.26;

II -  arquivo eletrônico pertinente ao estatuto\nsocial consolidado da cooperativa singular de crédito.

Seção V

Da\nAutorização para Transferência de Sede Social para Outro Município

Art. 14.  Para a autorização relativa à transferência da sede social para\noutro município, a cooperativa singular de crédito deverá enviar à\nrespectiva cooperativa central de crédito, no prazo de quinze dias do\nrespectivo ato ou deliberação, o requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.16.

Art. 15.  A cooperativa central de\ncrédito deverá enviar ao Banco Central do Brasil, no prazo de quarenta  e cinco dias do recebimento do documento do\nart. 14, o requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.20.10.27.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.  Os atos previstos nesta Instrução Normativa a\nserem realizados pela cooperativa central de crédito poderão ser desempenhados,\ntotal ou parcialmente, pela confederação de crédito ou de serviço autorizada a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil, do respectivo sistema cooperativo,\nmediante justificativa prévia apresentada pela confederação ao Banco Central do\nBrasil.

Art. 17.  A Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de\nagosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º  ...........................................................................................................

Parágrafo único. O disposto nos arts. 11, 13, 17 e 19\ndesta Instrução Normativa não se aplica à cooperativa\nsingular de crédito filiada\na cooperativa\ncentral de crédito, exceto nos casos em que os pedidos de autorização\ndecorrerem dos atos previstos no art. 3º, inciso III, da Resolução CMN nº\n4.970, de 25 de novembro de 2021.”

Art. 18. Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2024.

CAROLINA\nPANCOTTO BOHRER
Chefe


ANEXO

NOTA

1.                         A presente Instrução\nNormativa BCB (IN BCB) tem o intuito de divulgar os procedimentos, os\ndocumentos e as informações necessários à instrução dos pedidos de cooperativas\nsingulares de crédito filiadas a cooperativas centrais de crédito relativos aos\nassuntos de que trata o art. 3º, incisos V, VII, XI e XIII, da Resolução CMN nº\n4.970, de 25 de novembro de 2021.

2.                         A\nalteração relativa aos procedimentos de instrução dos pleitos referidos no item\nanterior não impacta a legitimidade para a submissão dos pedidos de autorização\nao Banco Central do Brasil, que continua pertencendo à cooperativa singular,\npois apenas o encaminhamento do pedido passa a ser realizado pelas cooperativas\ncentrais.

3.                         Relativamente\nà avaliação sobre a compatibilidade dos pedidos de autorização das cooperativas\nsingulares com a legislação e regulamentação em vigor, bem como com relação à\nconferência e encaminhamento dos documentos ao Banco Central do Brasil, a serem\nrealizados pelas cooperativas centrais ou confederações de crédito ou de\nserviço, cumpre esclarecer que tais procedimentos estão contidos no art. 21,\ninciso I, da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, e no art. 3º, §\n1º,  da Resolução CMN nº 5.061, de 16 de\nfevereiro de 2023. É importante destacar também que a competência para a\ndecisão dos pleitos permanece integralmente com o Banco Central do Brasil, nos\ntermos da estrutura legal e normativa vigente.

4.                         O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não\ntraz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente (Resolução CMN\nnº 4.970, de 25 de novembro de 2021) e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas\nem norma hierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa a\nrealização de AIR.

CAROLINA\nPANCOTTO BOHRER

Chefe

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