{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 448","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 8/1/2024, Seção 1, p. 981/982.","Id":52211,"Data":"2024-01-04T20:40:00Z","DataTexto":"4/1/2024 17:40","Numero":448.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de abril de 2023, que divulga procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@374;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@304;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 304/2023, Regulamento anexo, arts. 4º, § 1º; e 6º e Capítulo II do Título V.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 98, inciso VI; e 112, inciso II, \"a\".;#Altera, a partir de 8/1/2024, Instrução Normativa BCB nº 374/2023 - Dá nova redação: art. 2º, § 2º, inciso II; art. 5º, inciso V; art. 7º, inciso V; art. 9º, inciso V; art. 11, incisos II, \"c\", e III; art. 21, § 5º; e art. 23, incisos II, \"d\", e VI. Inclui: art. 5º, incisos V, \"a\" e \"b\", e VIII e parágrafo único; art. 7º, parágrafo único; art. 9º, parágrafo único; art. 21, §§ 6º e 7º; e art. 23, inciso VI, \"a\", \"b\" e \"c\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 448, DE 4\nDE JANEIRO DE 2024

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 374, de 26 de abril de 2023, que divulga\nprocedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de\npedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado\nFinanceiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os\ntipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco\nrelevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal\nfuncionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

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Os chefes dos Departamentos de Organização do Sistema Financeiro\n(Deorf) e de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das\natribuições que lhes conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 98, inciso VI,\ne 112, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 4º,\n§ 1º, e 6º da Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023,

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R E S O L V E M :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº\n374, de 26 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art.\n2º  ...………………………………………………………….............................................

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§ 2º  Para fins de instrução dos\npedidos de que trata o caput, entende-se como independência da empresa\nqualificada independente contratada para realização das avaliações previstas\nnos arts. 7º, inciso VII, 8º, inciso V, 9º, inciso VII, 10, inciso V, 11,\ninciso IV, e 12, inciso V, a inexistência de:

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………………………………………………………...………………………....................................

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II - vínculo entre membro de órgão\nestatutário da instituição pleiteante e da empresa contratada e vice-versa.

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Art.\n5º  ...………………………….……………………………….............................................

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V - minuta do regulamento do sistema\nde liquidação, conforme disposto no Capítulo II do Título V do Regulamento\nAnexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os documentos que\ndisciplinem exclusivamente os aspectos previstos:

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a)\nnos incisos III, XVI e XVIII do art. 102; e

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b)\nno inciso XV do art. 102 com relação aos riscos não financeiros;

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VIII - o plano de recuperação, com a\nidentificação dos cenários que possam impedir a IOSMF de executar suas\natividades críticas e as estratégias de recuperação, evidenciando os aspectos\nrelacionados às regras a serem cumpridas pelos participantes e incluindo a\nalocação de perdas e a necessidade de aporte de recursos financeiros, quando\nfor o caso.

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…………………………………………………………………………………....................................

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Parágrafo único.  Nos casos em que o\npedido de que trata o caput tiver como pleiteante uma instituição que já\ndetenha autorização do Banco Central do Brasil para operar um SMF:

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I\n- para os incisos II e III do caput, devem ser apresentadas somente as\ninformações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar\no pedido em questão;

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II\n- para o inciso IV do caput, devem ser apresentadas somente as\ndeclarações associadas a informações que precisarão ser elaboradas ou alteradas\nunicamente para suportar o pedido em questão; e

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III\n- para o inciso VII do caput, devem ser apresentados somente os\ndocumentos ou as informações que precisarão ser elaborados ou alterados\nunicamente para suportar o pedido em questão.

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Art.\n7º  ...…………….…………………………………………….............................................

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V - minuta do regulamento do sistema\nde depósito centralizado, conforme disposto no Capítulo II, do Título V do\nRegulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os documentos\nque disciplinem exclusivamente os aspectos previstos nos incisos III, XV, XVI e\nXVIII do art. 102, e no inciso III do art. 104;

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…………………………………………………………………………………....................................

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Parágrafo único.  Nos casos em que o\npedido de que trata o caput tiver como pleiteante uma instituição que já\ndetenha autorização do Banco Central do Brasil para operar um SMF:

\n\n

I\n- para os incisos II e III do caput, devem ser apresentadas somente as\ninformações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar\no pedido em questão;

\n\n

II\n- para o inciso IV do caput, devem ser apresentadas somente as\ndeclarações associadas a informações que precisarão ser elaboradas ou alteradas\nunicamente para suportar o pedido em questão; e

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III\n- para o inciso VIII do caput, devem ser apresentados somente os\ndocumentos ou as informações que precisarão ser elaborados ou alterados\nunicamente para suportar o pedido em questão.

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Art.\n9º  ...………….……………………………………………….............................................

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V - minuta do regulamento do sistema\nde registro, conforme disposto no Capítulo II, do Título V do Regulamento Anexo\nà Resolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os documentos que disciplinem\nexclusivamente os aspectos previstos nos incisos III, XV, XVI e XVIII do art.\n102;

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…………………………………………………………………………………....................................

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Parágrafo único.  Nos casos em que o\npedido de que trata o caput tiver como pleiteante uma instituição que já\ndetenha autorização do Banco Central do Brasil para operar um SMF:

\n\n

I\n- para os incisos II e III do caput, devem ser apresentadas somente as\ninformações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar\no pedido em questão;

\n\n

II\n- para o inciso IV do caput, devem ser apresentadas somente as\ndeclarações associadas a informações que precisarão ser elaboradas ou alteradas\nunicamente para suportar o pedido em questão; e

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III\n- para o inciso VIII do caput, devem ser apresentados somente os\ndocumentos ou as informações que precisarão ser elaborados ou alterados\nunicamente para suportar o pedido em questão.

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Art.\n11.  ...………………………………………………………….............................................

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II\n-\n...………………………………………………………….....................................................

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c) para cada alteração pretendida\nclassificada pela IOSMF como estratégica para o pedido de autorização, extrato\ndo documento que contenha essa alteração e indicação do nome do documento,\nressalvados os documentos de que trata o inciso III;

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III - minuta, com indicação dos\ntrechos alterados, do novo regulamento do sistema de depósito centralizado ou\nde registro, conforme disposto no Capítulo II do Título V do Regulamento anexo\nà Resolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os documentos que disciplinem\nexclusivamente os aspectos previstos nos incisos III, XV, XVI e XVIII do art.\n102; e

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Art.\n21.  ...………………………………………………………….............................................

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§ 5º  Os pedidos de autorização de que\ntratam os incisos IV, V, IX, XIII, XIX e XXII a XXV do caput devem ser\nformulados com avaliação da materialidade das alterações propostas.

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§\n6º  O pedido de autorização de que trata o inciso I do caput não se\naplica aos arranjos contratuais de interoperabilidade cujos mecanismos\ndefinidores estejam amparados por convenções ou acordos formais firmados entre\nIOSMF autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de\nregistro de ativos financeiros;

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§\n7º  O pedido de autorização de que trata o inciso I do caput é extensivo\nàs interconexões entre um sistema de liquidação e um sistema de depósito\ncentralizado ou de registro de valores mobiliários.

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Art.\n23.  ...………………………………………………………….............................................

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II\n-\n...………………………………………………………….....................................................

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d) para cada alteração pretendida\nclassificada pela IOSMF como estratégica para o pedido de autorização, extrato\ndo documento que contenha essa alteração e indicação do nome do documento,\nressalvados os documentos de que trata o inciso VI;

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…………………………………………………………………………………....................................

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VI - minuta, com indicação dos trechos\nalterados, do novo regulamento do SMF, conforme disposto no Capítulo II, do\nTítulo V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os\ndocumentos que disciplinem exclusivamente os aspectos previstos:

\n\n

a)\nnos incisos III, XVI e XVIII do art. 102;

\n\n

b)\nno inciso XV do art. 102 com relação aos riscos não financeiros; e

\n\n

c)\nno inciso III do art. 104;”

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 8 de janeiro de 2024.

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LUCIANO\nGARCIA ROMAN                                       ROGÉRIO\nANTÔNIO LUCCA
                        Chefe\ndo Deorf substituto                                        Chefe do Deban

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NOTA

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A presente Instrução\nNormativa BCB (IN BCB) tem o intuito de alterar os procedimentos, os documentos\ne as informações necessários à instrução dos pedidos de autorização de que\ntrata Resolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, divulgados por meio da\nInstrução Normativa BCB nº 374, de 26 de abril de 2023. A citada resolução\ndisciplina, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o funcionamento dos\nsistemas de liquidação, o exercício das atividades de registro e de depósito\ncentralizado de ativos financeiros, a constituição de ônus e gravames sobre\nativos financeiros registrados ou depositados, e os processos de autorização\nrelacionados ao funcionamento desses sistemas.

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2.                 O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante\nna regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de\nobrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no\ninciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente IN BCB dispensa a realização de AIR.

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LUCIANO GARCIA ROMAN                                       ROGÉRIO ANTÔNIO LUCCA
                        Chefe do Deorf substituto                                        Chefe do Deban                                                                                                 

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