{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 447","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 8/1/2024, Seção 1, p. 982.","Id":52210,"Data":"2024-01-04T20:28:00Z","DataTexto":"4/1/2024 17:28","Numero":447.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@268;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4858;@2020;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.;#Resolução BCB nº 92/2021, art. 10.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 268/2022 - Dá nova redação: art. 53-A, § 1º, inciso IV. Inclui: art. 53-A, § 1º, inciso III. Revoga: art. 53-A, § 1º, inciso V. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nCosif - Cria contas para registro de Precatórios\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 447, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de abril\nde 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil\ndas Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

O Chefe substituto do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro\n(Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nResolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da\nResolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92,\nde 6 de maio de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa\nBCB nº 268, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

"Art. 53-A. \n.......................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 1º \n.................................................................................................................

.........................................................................................................................

III - 1.8.6.40.00-5 DIREITOS CREDITÓRIOS\nEM PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRÓPRIOS, todos com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:

a) 1.8.6.40.10-8 Contra a União; e

b) 1.8.6.40.20-1 Contra Estados,\nDistrito Federal e Municípios;

IV - 1.8.6.50.00-2 DIREITO CREDITÓRIOS\nEM PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADQUIRIDOS - COM REGISTRO PÚBLICO, todos com\natributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:

a) 1.8.6.50.10-5 Contra a União; e

b) 1.8.6.50.20-8 Contra Estados,\nDistrito Federal e Municípios; e

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  O disposto nesta\nInstrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da\ndata-base de janeiro de 2024.

Art. 3º  Fica revogado o inciso V\ndo § 1º do art. 53-A da Instrução Normativa BCB nº 268, de 2022.

Art. 4º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor na data da sua publicação.

Uverlan Rodrigues\nPrimo

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NOTA 7/2024 –\nBCB/DENOR, DE 4 DE JANEIRO DE 2024

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Fundamenta\nproposta de edição de instrução normativa para alterar a Instrução Normativa nº\n268, de 1º de abril de 2022, que define as rubricas contábeis do grupo Ativo\nRealizável do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas\npelo Banco Central do Brasil (Cosif).

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                        Senhor\nChefe substituto do Denor,

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                       A\npresente Nota fundamenta proposta de edição de instrução normativa que visa a\nalterar a Instrução Normativa nº 268, de 1º de abril de 2022, que define as\nrubricas contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão\nContábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif), conforme\ncompetência do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso\nda atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº\n340, de 21 de setembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº\n4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de\n2021.

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2.                    A\nInstrução Normativa BCB nº 442, de 20 de dezembro de 2023, que alterou, entre\noutras, a Instrução Normativa nº 268, de 2022, foi editada para atualizar o\nplano de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil (Cosif), a fim de permitir a evidenciação contábil e o\nacompanhamento das exposições decorrentes de ações judiciais contrárias à União,\naos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme estabelecido na Resolução\nBCB nº 229, de 12 de maio de 2022, com redação da Resolução BCB nº 346, de 5 de\noutubro de 2023.

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3.                    No entanto,\nfaz-se necessário retificar o código numérico de algumas rubricas contábeis da\nInstrução Normativa BCB nº 268, de 2022, assim como reordenar alguns incisos, mediante\nedição de nova instrução normativa.

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4.                    Adicionalmente,\nem atendimento ao\nprevisto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº\n10.411, de 2020, determina que as propostas de atos normativos de interesse\ngeral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por\nmeio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo,\nsejam precedidas de análise de impacto regulatório (AIR).

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5.                   Contudo,\nconforme dispõe o art. 4º, incisos II e III, desse Decreto, a obrigatoriedade\nde elaboração de AIR pode ser dispensada, desde\nque haja decisão fundamentada do órgão ou da entidade competente, para ato\nnormativo que vise a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias, ou para ato normativo de baixo impacto. Desse modo,\nem face desses dispositivos, a instrução normativa ora proposta está dispensada\nda elaboração de AIR.

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                            À sua\nconsideração.

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Antonio\nAugusto de Sá Freire Filho

\n\n

Chefe de\nSubunidade substituto

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De acordo.

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Uverlan\nRodrigues Primo

\n\n

Chefe de\nDepartamento substituto

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