{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 445","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2023, Seção 1, p. 198.","Id":52208,"Data":"2023-12-22T16:17:00Z","DataTexto":"22/12/2023 13:17","Numero":445.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@363;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@346;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4957;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#","Referencias":"Resoluções CMN ns. 4.955/2021, 4.957/2021 e 4.958/2021.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I.;#Resoluções BCB ns. 346/2023 e 363/2023.;#Instrução Normativa BCB nº 81/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº\n445, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera as Instruções de preenchimento e\no Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais\n(DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro (Desig), no uso da atribuição que confere o art. 23, inciso I,\nalínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução\nBCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, do\nreferido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.955,\n4.957 e 4.958, todas de 21 de outubro de 2021, Resoluções BCB ns. 346, de 4 de outubro\nde 2023, e 363, de 14 de dezembro de 2023, e na Instrução\nNormativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021,

R E S O L V E :

Art.\n1º  Passam a vigorar, a partir da\ndata-base de janeiro de 2024, as novas versões das Instruções de preenchimento e\ndo Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais\n(DLO), disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no\nendereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art.\n2º  Foram feitas as seguintes\nmodificações nas Instruções de preenchimento:

I - no\nCapítulo V - Tabelas:

a) na\nTabela 003 - Contas:

1. inclusão\nda conta 570.15;

2. alteração da descrição da função das contas 570,\n750, 750.01, 871, 872 e 873;

b) na\nTabela 010 - Fatores de Ponderação de Exposições:

1. inclusão\ndos domínios 97000000, 97010000, 97020100, 97030100, 97040100, 97050150, 97060200,\n97070300, 97080600, 97091250, 97101250 e 97111250.

c) na Tabela 024 – Elemento Tipo:

1. alteração\nda descrição dos domínios 52, 53 e 54.

Art.\n3º  Foram feitas as seguintes\nmodificações no Leiaute:

I - no\nAnexo 3 - Código da Conta:

a) inclusão\nda conta 570.15;

II - no\nAnexo 010 - Código do Fator de Ponderação de Exposição:  

a) inclusão\ndos domínios 97000000, 97010000, 97020100, 97030100, 97040100, 97050150, 97060200,\n97070300, 97080600, 97091250, 97101250 e 97111250.

III -\nno Anexo 024 – Elemento Tipo:

a) alteração\nda descrição dos domínios 52, 53 e 54.

Art.\n4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2\nde janeiro de 2024.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

 

NOTA

1.                         O Demonstrativo de Limites\nOperacionais (DLO), documento de código 2061, cuja base normativa é a Resolução\nBCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a regulamentação prudencial\nprevista em diversas Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)\ne pelo Banco Central do Brasil (BCB), sendo que a Instrução Normativa BCB (IN\nBCB) nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, tem por objetivo apresentar, de forma\nsintética, as informações referentes aos detalhamentos do cálculo dos limites\nmonitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

2.                         Para cada limite o\ndocumento contém dois conjuntos de informações: i) apuração da situação da\ninstituição; e ii) apuração da exigência regulamentar e da margem (ou\ninsuficiência) da instituição em relação ao limite considerado. O DLO é\ncomposto de diversas contas que devem ser preenchidas pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil (IFs).

3.                         A Resolução BCB nº 346,\nde 4 de outubro de 2023, alterou a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022,\nque estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados\npelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao\ncálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).\nReferido normativo institui fatores de ponderação de risco (FPR) para\nprecatórios e direitos de crédito expedidos contra a União, Distrito Federal, Estados\ne Municípios.

4.                         A Resolução BCB nº 363,\nde 14 de dezembro de 2023, alterou circulares e resoluções BCB que estabelecem\nprocedimentos para cálculo das parcelas do montante de ativos ponderados pelo\nrisco (RWA) para o risco de crédito, o risco operacional e os riscos associados\na serviço de pagamentos. As alterações promovidas pela Resolução BCB nº 363, de\n2023, visam:

                            I - Excluir receitas\nreferentes a serviços de pagamento da composição da parcela dos ativos\nponderados pelo risco relativa ao cálculo do capital requerido para o risco\noperacional mediante abordagem padronizada (RWAopad) para instituições sujeitas\nao cálculo do RWAsp;

                            II - Incluir dos\nconglomerados tipo 1 na apuração do RWAsp; e

                            III - Considerar os\nvalores a receber de serviços de pagamento como não exposição.

5.                         A presente IN BCB visa\npromover ajustes no DLO de maneira a incorporar as alterações feitas pelas Resoluções\nBCB ns. 346 e 363, ambas de 2023, e que terão validade a partir de 2 de janeiro\nde 2024. Foram feitas as seguintes alterações no leiaute e nas instruções de\npreenchimento do DLO:

                            I - Inclusão de\nconta específica para informar o valor registrado dos precatórios e direitos de\ncrédito expedidos contra a União, os Estados e os Munícipios;

                            II -  Criação de domínios para registro dos fatores\nde ponderação de exposições (FPRs) a precatórios e a direitos creditórios\nexpedidos contra a União, os Estados e os Munícipios;

                            III - Alteração da\ndescrição da função das contas referentes ao RWAsp e RWAopad; e

                            IV - alteração da\ndescrição dos domínios do elemento referente a serviços de pagamento.

6.                         O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º,\no Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente\nIN BCB se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos II e III, quais sejam:\nII - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em\nnorma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente,\ndiferentes alternativas regulatórias; e III - ato normativo considerado de baixo\nimpacto.  

7.                         A Resolução BCB nº 346,\nde 2023, que alterou a Resolução BCB nº 229, de 2022, estabeleceu novos\nprocedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA)\nreferente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento\nde capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD). A Resolução BCB nº 363, de\n14 de dezembro de 2023, que alterou circulares e resoluções BCB que estabelecem\nprocedimentos para cálculo das parcelas do montante de ativos ponderados pelo\nrisco (RWA) para o risco de crédito (RWAcpad), o risco operacional (RWAopad) e\nos riscos associados a serviço de pagamentos (RWAsp) estabeleceu novos\nprocedimentos para o cálculo dos RWAs para instituições sujeitas ao cálculo do\nRWAsp. Diante disso, para\npermitir que as instituições apurem e informem corretamente os RWAs, não há alternativa senão solicitar novas informações às instituições\nsujeitas a esses requerimentos de capital, justificando, assim, o enquadramento\nno inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020. Além disso, como o DLO é\no Documento utilizado pelas instituições para o envio de informações relativas\nao cálculo dos RWAs, entende-se que a remessa das novas informações por meio do\nDLO é a maneira mais simples e de menor custo de implementação, tanto para as\ninstituições como para este Banco Central, o que justifica, também, seu\nenquadramento no inciso III do art. 4º do referido Decreto.

8.                         Assim, com base nos\nincisos II e III do art. 4º do Decreto\nnº 10.411, de 2020, entendo\nque a edição da presente IN BCB está dispensada da realização de AIR.


GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro\n- Desig

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