{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 442","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2023, Seção 1, p. 198/199.","Id":52197,"Data":"2023-12-20T18:05:00Z","DataTexto":"20/12/2023 15:05","Numero":442.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de direitos creditórios oriundos de processos judiciais, bem como para linhas financeiras de liquidez.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@315;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@275;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@273;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@271;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@270;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@268;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4858;@2020;#","Referencias":"Resolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.;#Resolução BCB nº 92/2021, art. 10.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Altera, a partir de 1º/1/2024, Instrução Normativa BCB nº 268/2022 - Dá nova redação: art. 48, incisos VI, VII e VIII; e art. 56, incisos I e II. Inclui: art. 48, inciso IX; art. 53-A; e art. 56, inciso III e parágrafo único, inciso IV.;#Altera, a partir de 1º/1/2024, Instrução Normativa BCB nº 270/2022 - Dá nova redação: art. 11, incisos LXI, “b”, e LXII, e § 1º, incisos XXVI, “b”, e XXVII, “b” . Inclui: art. 11, inciso LXIII e § 1º, inciso XXVIII.;#Altera, a partir de 1º/1/2024, Instrução Normativa BCB nº 271/2022 - Dá nova redação: art. 34, inciso I e § 1º, incisos I e II. Inclui: art. 34, § 1º, incisos III e IV. Revoga: art. 34, inciso I, “a” e “b”.;#Altera, a partir de 1º/1/2024, Instrução Normativa BCB nº 273/2022 - Dá nova redação: art. 11, incisos XVI a XX. Inclui: art. 11, inciso XXI.;#Altera, a partir de 1º/1/2024, Instrução Normativa BCB nº 275/2022 - Dá nova redação: art. 11, incisos LXI, “b”, e LXII. Inclui: art. 11, inciso LXIII. ;#Altera, a partir de 1º/1/2024, Instrução Normativa BCB nº 315/2022 - Dá nova redação: art. 11, parágrafo único, inciso IV, “r” e “s”. Inclui: art. 11, parágrafo único, inciso IV, “t”.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 442, DE 20 DE\nDEZEMBRO DE 2023

Altera\nas Instruções Normativas BCB ns. 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril\nde 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para\ncriar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de\ndireitos creditórios oriundos de processos judiciais, bem como para linhas\nfinanceiras de liquidez.

O Chefe do Departamento de\nRegulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o\nart. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base\nnos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de 2020, e 10 da\nResolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 268, de 1º de\nabril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n48. \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

VI -\n1.8.6.00.00-7 Direitos Creditórios Oriundos de Ações Judiciais;

VII -\n1.8.7.00.00-0 Valores Específicos;

VIII -\n1.8.8.00.00-3 Diversos; e

IX -\n1.8.9.00.00-6 (-) Provisões para Outros Créditos.”(NR)

“Art.\n53-A.  O registro contábil dos itens do\ndesdobramento do subgrupo 1.8.6.00.00- 7 Direitos Creditórios Oriundos de Ações\nJudiciais deve ser realizado nos seguintes títulos contábeis, todos com\natributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ e código Estban 172:

I -\n1.8.6.10.00-4 PRECATÓRIOS – PRÓPRIOS, cuja função é registrar os valores a\nreceber decorrentes de precatórios expedidos contra a União, o Distrito\nFederal, os estados e os municípios, no âmbito de ações de titularidade da\nprópria instituição;

II -\n1.8.6.20.00-1 PRECATÓRIOS - ADQUIRIDOS - COM REGISTRO PÚBLICO, cuja função é\nregistrar os valores a receber decorrentes de precatórios expedidos contra a\nUnião, o Distrito Federal, os estados e os municípios, adquiridos de terceiros,\ncom o registro público de cessão de direitos creditórios;

III -\n1.8.6.30.00-8 PRECATÓRIOS - ADQUIRIDOS - SEM REGISTRO PÚBLICO, cuja função é\nregistrar os valores a receber decorrentes de precatórios expedidos contra a\nUnião, o Distrito Federal, os estados e os Municípios, adquiridos de terceiros,\nsem registro público de cessão de direitos creditórios;

IV -\n1.8.6.40.00-5 DIREITOS CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRÓPRIOS, cuja\nfunção é registrar os direitos creditórios em processos de execução  contra a União, o Distrito Federal, os\nestados e os municípios, no âmbito de ações de titularidade da própria\ninstituição que atendam aos critérios previstos na regulamentação contábil\nvigente para reconhecimento de ativo;

V -\n1.8.6.50.00-2 DIREITO CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADQUIRIDOS - COM\nREGISTRO PÚBLICO, cuja função é registrar os direitos creditórios em processos\nde execução contra a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios,\nadquiridos de terceiros, com o registro público de cessão de direitos\ncreditórios, que atendam aos critérios previstos na regulamentação contábil\nvigente para reconhecimento de ativo;

VI -\n1.8.6.60.00-9 DIREITOS CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADQUIRIDOS - SEM\nREGISTRO PÚBLICO, cuja função é registrar os direitos creditórios em processos\nde execução contra a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios,\nadquiridos de terceiros, sem registro público de cessão de direitos\ncreditórios, que atendam aos critérios previstos na regulamentação contábil\nvigente para reconhecimento de ativo; e

VII -\n1.8.6.90.00-0 OUTROS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS, cuja\nfunção é registrar outros direitos creditórios oriundos de ações judiciais que\natendam aos critérios previstos na regulamentação contabil vigente para\nreconhecimento de ativo, para os quais não haja conta específica.

§\n1º  Os seguintes títulos contábeis\ndeverão ser segregados em subtítulos:

I -\n1.8.6.10.00-4 PRECATÓRIOS - PRÓPRIOS, todos com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:

a)\n1.8.6.10.10-7 Contra a União; e

b)\n1.8.6.10.20-0 Contra Estados, Distrito Federal e Municípios;

II -\n1.8.6.20.00-1 PRECATÓRIOS - ADQUIRIDOS - COM REGISTRO PÚBLICO, todos com\natributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:

a)\n1.8.6.20.10-4 Contra a União; e

b)\n1.8.6.20.20-7 Contra Estados, Distrito Federal e Municípios;

IV -\n1.8.6.40.00-5 DIREITOS CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRÓPRIOS, todos\ncom atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:

a)\n1.8.6.20.10-4 Contra a União; e

b)\n1.8.6.20.20-7 Contra Estados, Distrito Federal e Municípios; e

V -\n1.8.6.50.00-2 DIREITO CREDITÓRIOS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADQUIRIDOS - COM\nREGISTRO PÚBLICO, todos com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:

a)\n1.8.6.20.10-4 Contra a União; e

b)\n1.8.6.20.20-7 Contra Estados, Distrito Federal e Municípios.

§\n2º  O registro nos títulos e subtítulos\nprevistos neste artigo é aplicável somente aos precatórios expedidos e aos\ndireitos creditórios em processo de execução de sentença que atendam aos\ncritérios de reconhecimentos previstos no Padrão Contábil das Instituições\nReguladas pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

"Art.\n56. \n...........................................................................................................

I -\n1.8.9.96.00-3 (-) PROVISÃO PARA VALORES A RECEBER RELATIVOS A TRANSAÇÕES DE\nPAGAMENTO, com atributos UBDIFJASERLMNYZ e código Estban 174, cuja função é\nregistrar a provisão referente às perdas prováveis em valores a receber de\nusuários finais, relativos a transações de pagamento;

II -\n1.8.9.97.00-2 (-) PROVISÃO PARA PERDAS SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE\nAÇÕES JUDICIAIS, com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ, cuja função é registrar a\nprovisão para perdas referente aos ativos representativos de direitos\ncreditórios oriundos de ações judiciais; e

III -\n1.8.9.99.00-0 (-) PROVISÃO PARA OUTROS CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA, com\natributos UBDKIFJACTSWERLMNHYZ e código Estban 174, cuja função é registrar os\nvalores que se destinem a amparar eventuais perdas em outros créditos de\nliquidação duvidosa.

Parágrafo\núnico. \n..............................................................................................

.........................................................................................................................

IV -\n1.8.9.97.00-2 (-) PROVISÃO PARA PERDAS SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE\nAÇÕES JUDICIAIS, todos com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ:

a)\n1.8.9.97.10-5 (-) Precatórios - Próprios - União;

b)\n1.8.9.97.15-0 (-) Precatórios - Próprios - Estados, DF e Municípios;

c)\n1.8.9.97.20-8 (-) Precatórios - Adquiridos - com Registro Público - União;

d)\n1.8.9.97.25-3 (-) Precatórios - Adquiridos - com Registro Público - Estados, DF\ne Municípios;

e)\n1.8.9.97.30-1 (-) Precatórios - Adquiridos - sem Registro Público;

f)\n1.8.9.97.35-6 (-) Direitos Creditórios em Processo de Execução - Próprios -\nUnião;

g)\n1.8.9.97.40-4 (-) Direitos Creditórios em Processo de Execução - Próprios -\nEstados, DF e Municípios;

h)\n1.8.9.97.45-9 (-) Direitos Creditórios em Processo de Execução - Adquiridos -\ncom Registro Público - União;

i)\n1.8.9.97.50-7 (-) Direitos Creditórios em Processo de Execução - Adquiridos -\ncom Registro Público - Estados, DF e Municípios;

j)\n1.8.9.97.55-2 (-) Direitos Creditórios em Processo de Execução - Adquiridos -\nsem Registro Público; e

k)\n1.8.9.97.90-9 (-) Outros Direitos Creditórios Oriundos de Ações Judiciais.”\n(NR)

Art. 2º  A Instrução Normativa BCB nº 270, de 1º de\nabril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n11. \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

LXI -\n..................................................................................................................

........................................................................................................................

b)\ninformações de controle relativas aos elementos patrimoniais e de resultado,\nconforme exigido em regulamentação específica;

LXII -\n3.0.9.68.00-2 OPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL, com atributos\nUBDKFJSWRLMNZ, cuja função é registrar os valores relativos às operações de\nrenegociação de dívidas, de carteira própria ou assumidas de terceiros,\ncontratadas na condição de agentes financeiros, no âmbito do Programa\nEmergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes -\nDesenrola Brasil, em contrapartida ao título 9.0.9.68.00-4 OPERAÇÕES DO\nPROGRAMA DESENROLA BRASIL; e

LXIII -\n3.0.9.74.00-3 SALDO CONTÁBIL DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE PROCESSOS JUDICIAIS EM\n30/06/2023, com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ, cuja função é registrar, pelos\nsaldos líquidos de provisão, o saldo contábil em 30 de junho de 2023 dos\ndireitos creditórios decorrentes de processos judiciais reconhecidos no ativo\nconforme os critérios previstos na regulamentação contábil vigente, em\ncontrapartida ao título 9.0.9.74.00 SALDO CONTÁBIL DIREITOS CREDITORIOS\nPROCESSOS JUDICIAIS  EM 30/06 – CONTROLE.

§\n1º \n.................................................................................................................

.........................................................................................................................

XXVI -\n...............................................................................................................

.........................................................................................................................

b)\n3.0.9.97.20-0 Taxa de Juro, que se destina ao registro da exigência de\npatrimônio líquido para cobertura do risco de mercado do total de exposição a\nvariação de taxa de juro;

XXVII -\n..............................................................................................................

.........................................................................................................................

b)\n3.0.9.68.20-8 Desenrola Brasil – Faixa 2, que se destina ao registro das\noperações da Faixa 2 contratadas no âmbito do Programa Emergencial de\nRenegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; e

XXVIII -\n3.0.9.74.00-3 SALDO CONTÁBIL DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE PROCESSOS JUDICIAIS EM\n30/06/2023, todos com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ

a)\n3.0.9.74.10-6 Precatórios - Próprios - União;

b)\n3.0.9.74.15-1 Precatórios - Próprios - Estados, DF e Municípios;

c)\n3.0.9.74.20-9 Precatórios - Adquiridos - com Registro Público - União;

d)\n3.0.9.74.25-4 Precatórios - Adquiridos - com Registro Público - Estados, DF e\nMunicípios;

e)\n3.0.9.74.30-2 Precatórios - Adquiridos - sem Registro Público;

f)\n3.0.9.74.35-7 Direitos Creditórios em Processo de Execução - Próprios - União;

g)\n3.0.9.74.40-5 Direitos Creditórios em Processo de Execução - Próprios -\nEstados, DF e Municípios;

h)\n3.0.9.74.45-0 Direitos Creditórios em Processo de Execução - Adquiridos - com\nRegistro Público - União;

i)\n3.0.9.74.50-8  Direitos Creditórios em\nProcesso de Execução - Adquiridos - com Registro Público - Estados, DF e\nMunicípios;

j)\n3.0.9.74.55-3  Direitos Creditórios em\nProcesso de Execução - Adquiridos - sem Registro Público; e

k)\n3.0.9.74.90-0  Outros Direitos\nCreditórios Oriundos de Ações Judiciais.

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º  A Instrução Normativa BCB nº 271, de 1º de\nabril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.\n34. \n..........................................................................................................

I -\n4.6.1.10.00-2 BANCO CENTRAL - LINHAS FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ E PROGRAMAS\nESPECIAIS, com atributos UBDIFJCTSWRLMNZ, código Estban 461, cuja função é\nregistrar os valores relativos às obrigações assumidas em decorrência da\nrealização de operações junto ao Banco Central do Brasil, conforme as\nmodalidades previstas regularmente, inclusive as linhas financeiras de\nliquidez;

.........................................................................................................................

§\n1º  O título 4.6.1.10.00-2 BANCO CENTRAL\n- LINHAS FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ E PROGRAMAS ESPECIAIS deve ser segregado nos\nseguintes subtítulos:

I -\n4.6.1.10.10-5 Linha de Liquidez Imediata (LLI), com atributos UBDIFJCTSWRLMNZ;

II -\n4.6.1.10.11-2 Linha de Liquidez a Termo (LLT), com atributos UBIFRLMZ;

III -\n4.6.1.10.20-8 Empréstimos Especiais, com atributos UBDIFSWLMNZ; e

IV -\n4.6.1.10.99-2 Outras Operações, com atributos UBDIFSWLMNZ.

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 4º  A Instrução Normativa BCB nº 273, de 1º de\nabril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n11. \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

XVI -\n7.1.9.84.00-7 RENDAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS ORIUNDOS DE AÇÕES JUDICIAIS, com\natributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ, cuja função é registrar as rendas relativas aos\ndireitos creditórios oriundos de ações judiciais decorrentes da remuneração\nexpressamente prevista para o instrumento;

XVII -\n7.1.9.85.00-6 RENDAS DE CRÉDITOS ESPECÍFICOS, com atributos UBDKIFSWERLMNZ,\ncódigo Estban 711, cuja função é registrar as rendas do desdobramento de\nsubgrupo 1.8.5.00.00-4 Créditos Específicos que constituam receita\nefetiva da instituição no período, para as quais não haja conta específica para\nescrituração;

XVIII -\n7.1.9.86.00-5 INGRESSOS DE DEPÓSITOS INTERCOOPERATIVOS, com atributo R, cuja\nfunção é registrar a remuneração obtida pelas cooperativas de crédito\nsingulares pela aplicação dos recursos transferidos às cooperativas centrais de\ncrédito decorrentes da centralização financeira;

XIX -\n7.1.9.88.00-3 RENDAS DE OUTROS ATIVOS NÃO FINANCEIROS AVALIADOS A VALOR JUSTO,\ncom atributos UBDKIFJACTSWERLMNHYZ, código Estban 711, cuja função é registrar\nos ajustes positivos no valor justo de outros ativos não financeiros adquiridos\ncom a finalidade de venda futura e de geração de lucros;

XX -\n7.1.9.90.00-8 REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS, com atributos\nUBDKIFJACTSWERLMNHYZ, código Estban 711, cuja função é registrar as reversões\nde provisões constituídas em exercícios ou semestres anteriores, exceto\nreversões de provisões constituídas para atender à apropriação mensal de\ndespesas, cujos acertos se fazem por estorno da despesa correspondente ou\ncomplemento da provisão, se for o caso; e

XXI -\n7.1.9.99.00-9 OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, com atributos UBDKIFJACTSWERLMNHYZ,\ncódigo Estban 711, cuja função é registrar as rendas operacionais que\nconstituam receita efetiva da instituição no período para as quais não haja\nconta específica para escrituração, bem como para a reclassificação dos saldos\ncredores apresentados por contas de resultado de natureza devedora, decorrentes\ndo registro da variação cambial incidente sobre operações passivas com cláusula\nde reajuste cambial.

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 5º  A Instrução Normativa BCB nº 275, de 1º de\nabril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n11. \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

LXI -\n..................................................................................................................

.........................................................................................................................

b)\ninformações de controle relativas aos elementos patrimoniais e de resultado,\nconforme exigido em regulamentação específica;

LXII -\n9.0.9.68.00-4 OPERAÇÕES DO PROGRAMA DESENROLA BRASIL, com atributos\nUBDKFJSWRLMNZ, cuja função é registrar os valores relativos às operações de\nrenegociação de dívidas, de carteira própria ou assumidas de terceiros,\ncontratadas na condição de agentes financeiros, no âmbito do Programa\nEmergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes -\nDesenrola Brasil, em contrapartida ao título 3.0.9.68.00-2 OPERAÇÕES DO\nPROGRAMA DESENROLA BRASIL; e

LXIII -\n9.0.9.74.00-5 SALDO CONTÁBIL DIREITOS CREDITORIOS PROCESSOS JUDICIAIS EM 30/06\n– CONTROLE, com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ, cuja função é registrar, pelos\nsaldos líquidos de provisão, o saldo contábil dos direitos creditórios\ndecorrentes de processos judiciais em 30 de junho de 2023, em contrapartida ao\ntítulo 3.0.9.74.00-3 SALDO CONTÁBIL DIREITOS CREDITORIOS PROCESSOS JUDICIAIS EM\n30/06.

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 6º  A Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de\noutubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n11. \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

Parágrafo\núnico. \n.............................................................................................

.........................................................................................................................

IV -\n...................................................................................................................

.........................................................................................................................

r)\n8.1.8.30.97-6 (-) Perdas por Redução ao Valor Recuperável - Ativos e Passivos\nNão Registrados na Investida, com atributos UBDKIFJACTSWELMNHYZ;

s)\n8.1.8.30.98-3 (-) Provisões para Perdas em Direitos Creditórios Oriundos de\nações judiciais, com atributos UBDKIFJACTSWRLMNHYZ; e

t)\n8.1.8.30.99-0 (-) Outras, com atributos UBDKIFJACTSWERLMNHYZ; e

...............................................................................................................”\n(NR)

Art. 7º  O disposto nesta Instrução Normativa\naplica-se aos documentos contábeis elaborados a partir da data-base de janeiro\nde 2024.

Parágrafo único.  A partir da data-base mencionada no caput,\neventuais saldos contábeis relativos a direitos creditórios em processos\njudiciais registrados em outras rubricas contábeis devem ser reclassificados\npara as adequadas rubricas contábeis criadas por esta Instrução Normativa.

Art. 8º  Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do\ninciso I do art. 34 da Instrução Normativa BCB nº 271, de 1º de abril de 2022.

Art. 9º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º\nde janeiro de 2024.

Renato Kiyotaka Uema

NOTA 949/2023 – BCB/DENOR, DE 20 DE DEZEMBRO DE\n2023

Fundamenta proposta de edição de instrução\nnormativa que define as rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão\nContábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil - Cosif.

                            Senhor Chefe do Denor:

                            A presente Nota fundamenta proposta de\nedição de instrução normativa que cria contas para registro contábil de\ndireitos creditórios oriundos de ações judiciais, conforme competência do\nDepartamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno\ndo Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de\noutubro de 2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021.

2.                         A Resolução BCB nº 346, de 5 de outubro de\n2023, estabeleceu tratamento prudencial específico para as exposições\ndecorrentes de ações judiciais contrárias à União, aos Estados, ao Distrito\nFederal e aos Municípios. Dessa forma, a presente instrução normativa visa a\natualizar o plano de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo\nBanco Central do Brasil (Cosif), a fim de permitir a melhor evidenciação\ncontábil e o acompanhamento prudencial desses ativos.

3.                         Cumpre destacar que o tratamento contábil\nora estabelecido é aplicável somente aos precatórios expedidos e aos direitos\ncreditórios em processo de execução de sentença que atendam os critérios de\nreconhecimentos previstos no Cosif, os quais estão alinhados com as normas\ninternacionais de contabilidade. Segundo esses critérios, somente devem ser\nincluídos no balanço patrimonial os itens que, além de atenderem a definição de\nativo, permitam uma representação fidedigna, ou seja, que possam ser mensurados\ncom confiabilidade. Ainda, segundo o Pronunciamento Técnico CPC 25,\nrecepcionado pela Resolução CMN nº 3.823, de 16 de dezembro de 2009, e pela\nResolução BCB nº 9, de 12 de agosto de 2020, a entidade não deve reconhecer um\nativo contingente, assim considerado o ativo possível que resulta de eventos\npassados e cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência ou não de um\nou mais eventos futuros incertos não totalmente sob controle da entidade.\nQuando a realização do ganho é praticamente certa, então o ativo relacionado\nnão é um ativo contingente e o seu reconhecimento é adequado.

4.                         Adicionalmente, a presente instrução\nnormativa adiciona ao rol de contas do Cosif as rubricas necessárias para o\nregistro contábil específico das participações nas Linhas Financeiras de\nLiquidez (LFL), instituídas pela Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021.

5.                         Em atendimento ao previsto no art. 5º da Lei\nnº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº 10.411, de 2020, determina\nque as propostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos\nformulados por órgãos e entidades da administração pública federal direta,\nautárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do órgão ou da\nentidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, sejam precedidas de\nanálise de impacto regulatório (AIR).

6.                         Contudo, conforme dispõe o art. 4º, incisos\nII e III, desse Decreto, a obrigatoriedade de elaboração de AIR pode ser\ndispensada para ato normativo de baixo impacto ou que vise a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Desse\nmodo, em face desses dispositivos, a instrução normativa ora proposta está\ndispensada da elaboração de AIR.

                            À\nconsideração de V.Sa.

Uverlan Rodrigues Primo
Chefe Adjunto

              De acordo.

Renato Kiyotaka Uema
Chefe de Departamento - Substituto

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