{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 439","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/12/2023, Seção 1, p. 216. ","Id":52193,"Data":"2023-12-15T12:46:00Z","DataTexto":"15/12/2023 09:46","Numero":439.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#","Referencias":"Resolução BCB nº 195/2022, Regulamento anexo.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 112, inciso IV.;#Altera, a partir de 2/1/2024, Instrução Normativa BCB nº 243/2022 - Dá nova redação: art. 15, § 1º, inciso II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Instrução Normativa\nBCB nº 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem\nobservados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos\n(SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os\nlimites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de\npagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n195, de 3 de março de 2022.

O\nChefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos\n(Deban), no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea “a”,\ne pelo art. 112, inciso IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em conta o\ndisposto no Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022,

R E S O L\nV E :

Art.\n1º  A Instrução Normativa BCB nº 243, de 16 de março de\n2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.\n15.  ..........................................................................................................

§\n1º \n.................................................................................................................

I\n-\n......................................................................................................................

II\n- testar a conectividade no Canal Primário de Transmissão de Mensagens,\nconforme definido no Manual das Interfaces de Comunicação (enviar uma mensagem\nPIBR.001 e receber com sucesso a PIBR.002 do SPI).

§\n2º \n........................................................................................................”\n(NR)

Art.\n2º  Esta Instrução Normativa BCB entra em\nvigor em 2 de janeiro de 2024.

Rogério Antônio Lucca

 

NOTA

           Para racionalizar o tratamento dos\npagamentos com e sem expectativa de liquidação imediata no SPI, foi implantada\nestrutura de processamento com dois canais distintos:

            • Canal Primário de Transmissão de\nMensagens (CPM), por meio do qual são enviadas as ordens com expectativa de\nliquidação imediata (canal já existente);

            • Canal Secundário de Transmissão de\nMensagens (CSM), por meio do qual são enviadas as ordens para as quais não há\nexpectativa de liquidação imediata.

           Esta Instrução Normativa tem por objetivo\ndeterminar a realização do teste de conectividade no Canal Primário de\nTransmissão de Mensagens até o dia útil anterior à data prevista para o início\ndas operações no ambiente de produção do SPI, por se tratar de requisito de\nsegurança imprescindível para esse início das operações das instituições.

             Por se tratar de ato normativo que\ndisciplina direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior\ne que apenas orienta a execução de direito e esclarece procedimentos sem\nprovocar aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou para os\nusuários dos serviços prestados, fica dispensada a elaboração de análise de\nimpacto regulatório (AIR), nos termos do disposto no art. 4º, incisos II e III,\ncombinado com o art. 2º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020.

Rogério\nAntônio Lucca

Chefe\ndo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

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