{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 435","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/12/2022, Seção 1, p. 133.","Id":52184,"Data":"2023-12-05T12:40:00Z","DataTexto":"5/12/2023 09:40","Numero":435.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece a data para a entrada em vigor dos novos códigos de classificação da finalidade para a fundamentação econômica das operações registradas nos Sistemas dos Convênios SML com o Banco Central da República Argentina (BCRA), Banco Central do Uruguai (BCU) e Banco Central do Paraguai (BCP). \n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5069;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 76, inciso X; e 77, inciso III, “b”. ;#Cita Resolução CMN nº 5.069/2023, arts. 8º e 9º, inciso II.;#Cita Resolução BCB nº 277/2022, anexos III, IV, V e VIII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 435, DE 5 DEZEMBRO DE 2023

Estabelece a data para a entrada\nem vigor dos novos códigos de classificação da finalidade para a fundamentação\neconômica das operações registradas nos Sistemas dos Convênios SML com o Banco\nCentral da República Argentina (BCRA), Banco Central do Uruguai (BCU) e Banco\nCentral do Paraguai (BCP).

O Chefe Substituto do Departamento de Assuntos Internacionais (Derin),\nno uso da atribuição que lhe confere a alínea “a” do inciso I, do art. 23; o\ninciso X do art. 76; e a alínea “b” do inciso III do art. 77, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023,

R E S O L V E :

Art. 1º  Com base no art. 8º e no inciso\nII, do art. 9º, da Resolução CMN nº 5.069, de 20 de abril de 2023, as\ninstituições autorizadas a operar no Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)\ndevem utilizar, a\npartir da entrada em vigor desta instrução normativa, os novos códigos de\nclassificação de finalidade, descritos nos anexos III, IV, V e VIII da\nResolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, para a fundamentação econômica\ndas operações registradas no SML.

Art. 2º  As operações registradas\ncom códigos de classificação de finalidade diferentes dos descritos nos anexos\nIII, IV, V e VIII da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, serão\nrecusadas com o código de erro ESML0035 (CÓDIGO DA NATUREZA DA OPERAÇÃO NO\nSISTEMA DE CÂMBIO INVÁLIDO).

Art. 3º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 11 de dezembro de 2023.

Marcelo Antonio Thomaz de Aragão\n

 

NOTA

1.                         A\nResolução BCB nº 337, de 22 de agosto de 2023, que entrou em vigor em 1º de\nnovembro de 2023, alterou os códigos de classificação da finalidade das\noperações de câmbio, descritos nos anexos da Resolução BCB nº 277, de 31 de\ndezembro de 2022. Esses códigos de classificação são utilizados para a\nfundamentação econômica das operações registradas no Sistema SML.

2.                         Cumpre\nainda destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho\nde 2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Contudo,\nconforme o disposto na alínea “c” do inciso V, do art. 4º, do Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, é dispensável a elaboração de uma AIR na\nhipótese de o ato normativo visar a higidez dos sistemas de pagamento. No caso\nem tela, a alteração dos códigos da fundamentação econômica das operações\nregistradas no Sistema SML objetiva manter conformidade com a regulamentação do\nmercado de câmbio.

Marcelo Antonio Thomaz de Aragão\n 

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