{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 423","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/11/2023, Seção 1, p. 191.","Id":52166,"Data":"2023-11-24T21:49:00Z","DataTexto":"24/11/2023 18:49","Numero":423.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 - Documento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@222;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@353;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@151;@2021;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Resoluções BCB ns. 151/2021 e 353/2023.;#Altera, a partir de 1º/12/2023, Instrução Normativa BCB nº 222/2021 - Dá nova redação: art. 2º, inciso I. Inclui: art. 2º, §§ 1º e 2º.;#Altera, a partir de 1º/6/2024, Instrução Normativa BCB nº 222/2021 - Dá nova redação: art. 2º, inciso II. Inclui: art. 2º, inciso III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 423, DE 24 de novembro de 2023

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Altera\nas Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2030 –\nDocumento de Risco Social, Ambiental e Climático (DRSAC), de que trata a\nInstrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021.

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O\nChefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da\natribuição que confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, com base\nno art. 85, inciso I, alínea “b”, do\nreferido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 151, de\n6 de outubro de 2021, e 353, de 23, de novembro de 2023, e na Instrução\nNormativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021,

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R\nE S O L V E :

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Art.\n1º  Passam a vigorar, a partir da data-base de dezembro de 2023, as novas\nversões das Instruções de preenchimento e do Leiaute do documento de código\n2030 - Documento de Risco Social, Ambiental e Climático  (DRSAC), disponíveis\nna página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 2º Foram feitas\nas seguintes modificações nas Instruções de Preenchimento:

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I\n- no capítulo 5 - Orientações gerais sobre o arquivo XML:

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a)\nno item 12: inclusão dos atributos “CNAE” e “versaoCNAE”;

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b)\nnos itens 13 e 14: inclusão do atributo “versaoCNAE”;

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c)\ninclusão do item 16 para a tag “Contato”.

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Art.\n3º Foram feitas as seguintes modificações no Leiaute:

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I\n- na aba Estrutura XML:

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a) \nna tag “DocumentoDRSAC”: criação da tag “Contato”;

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b)\nna tag “Cliente”: o tamanho do atributo “ident” passou de 40 para 14 caracteres\ne inclusão do atributo “versaoCNAE”;

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c)\nna tag “ExpSetor”: inclusão do atributo “versaoCNAE”;

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d)\nna tag “SetorRestrito”: inclusão do atributo “versaoCNAE”.

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II\n- na aba Leiaute:

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a)\ninclusão do grupo “Contato”;

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b)\nno grupo “Cliente”:

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1.\no campo “Clientes” passou a ser opcional;

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2.\nno campo “Identificador do Cliente”: o tamanho do atributo “ident” passou de 40\npara 14 caracteres;

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3.\ninclusão do campo “versaoCNAE”;

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c)\nno grupo “Exposição ao Risco do Cliente”:

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1.\no campo “Exposição do Cliente” passou a ser opcional;

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d)\nno grupo “Exposição ao Risco do Setor Econômico do Cliente”:

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1.\ninclusão do campo “versaoCNAE”;

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e)\nno grupo “Setor de Atividade Econômica Restrita”:

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1.\ninclusão do campo “versaoCNAE”.

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Art.\n4º  A Instrução Normativa BCB nº 222, de 28 de dezembro de 2021, passa a vigorar com\nas seguintes alterações:

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“Art. 2º ............................................................................................................

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I - pela instituição\nlíder de cada conglomerado prudencial, em base consolidada, em relação às\ninformações das instituições integrantes do conglomerado, nos termos da\nconsolidação adotada para a apuração do Patrimônio de Referência;

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II - pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, não pertencentes a conglomerado prudencial, e pelas\ncooperativas não integrantes de sistemas organizados de três ou dois níveis; e

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III - pelos bancos\ncooperativos, pelas confederações de crédito, pelas confederações de serviço\nconstituídas por cooperativas centrais de crédito ou pelas cooperativas\ncentrais de crédito, em relação às informações da totalidade das cooperativas\nintegrantes de sistemas organizados de três ou dois níveis, em base individual.

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§ 1º  Incluem-se no\ninciso I as instituições de pagamento líderes de conglomerado prudencial Tipo\n3.

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§ 2º  Observado o\ncronograma do art. 4º da Resolução BCB nº 151, de 2021, as informações de que\ntrata o caput devem ser elaboradas e remetidas a partir da primeira\ndata-base em que a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil estiver em efetivo funcionamento.” (NR)

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Art.\n5º  Esta Instrução Normativa entra em vigor:

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I\n- em 1º de junho de 2024, quanto ao art. 4º, na parte em que altera os incisos\nII e III do art. 2º da Instrução Normativa BCB nº 222, de 2021; e

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II\n- em 1º de dezembro de 2023, quanto aos demais dispositivos.

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GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN

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NOTA

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1.                 O\nDocumento de Riscos Social, Ambiental e Climático (DRSAC), regulado pela\nInstrução Normativa BCB (IN BCB) nº 222, de 28 de dezembro de 2021, com base na\nResolução BCB nº 151, de 6 de outubro de 2021, tem por objetivo captar dados\nrelacionados ao risco social, ao risco ambiental e ao risco climático\nincorridos pela instituição em suas exposições em operações de crédito e a\ntítulos e valores mobiliários, e dos seus respectivos devedores.

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2.                  A\npresente IN BCB promove as seguintes alterações no leiaute e nas Instruções de\nPreenchimento do DRSAC, de forma a reduzir e padronizar as informações enviadas\ne facilitar o contato com as instituições remetentes:

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I -    torna\nopcional a seção de informações de clientes para permitir que as instituições\ninformem apenas avaliações de risco setorial, se assim estiver definido em sua\nPRSAC e na estrutura de gerenciamento de risco da instituição;

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II -    inclui campos\npara informações de contato da pessoa responsável, na instituição financeira,\npor esclarecer eventuais dúvidas relativas às informações prestadas no DRSAC; e

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III -    inclui\natributo para informar a versão do CNAE utilizada.

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3.                    A\npresente IN BCB também promove as seguintes alterações na IN BCB nº 222, de\n2021, de maneira a incorporar as alterações feitas pela Resolução BCB nº 353, de\n23 de novembro de 2023:

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I -        inclui os\nconglomerados do Tipo 3 enquadrados no S2, no S3 ou no S4 no rol de entidades\nsujeitas à remessa das informações de que trata a IN BCB nº 222, de 2021;

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II -     estabelece\nque o envio das informações das cooperativas pertencentes a sistemas\norganizados de três ou dois níveis seja feito de forma centralizada pelos sistemas\ncooperativos; e

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III -    inclui\ncomando esclarecendo que as informações devem ser elaboradas e remetidas a\npartir da primeira data-base em que a   instituição autorizada\na funcionar pelo Banco Central do Brasil estiver em efetivo funcionamento.

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4.            O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses\nprevistas nos incisos II, ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; III - ato\nnormativo considerado de baixo impacto; e VII - ato normativo que reduza\nexigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o\nobjetivo de diminuir os custos regulatórios.

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5.             Tendo\nem vista a inclusão do conglomerado Tipo 3 no rol das entidades que devem\nenviar as informações relacionados ao risco social, ao risco ambiental e ao\nrisco climático, conforme estabelecido na Resolução BCB nº 353, de 2023, não\nresta alternativa ao Banco Central a não ser estabelecer um procedimento para\nremessa dessas informações, o que justifica o enquadramento no inciso II do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020. Além disso, como o DRSAC é o Documento\nutilizado por outras instituições para enviar esse tipo de informação,\nconcluiu-se que a inclusão dos conglomerados do Tipo 3 no rol das instituições requeridas\na submeter o DRSAC é a abordagem de implementação mais simples e menos onerosa,\ntanto para as instituições como para este Banco Central, o que justifica,\ntambém, seu enquadramento no inciso III do art. 4º do referido Decreto.

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6.             Os\ncomandos que determinam i) o envio das informações das cooperativas\npertencentes a sistemas organizados de três ou dois níveis de forma\ncentralizada pelos sistemas cooperativos e ii) a elaboração e remessa das\ninformações a partir da primeira data-base em que a instituição autorizada\na funcionar pelo Banco Central do Brasil estiver em efetivo funcionamento também\nse enquadram no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, uma vez que\nforam estabelecidos pela Resolução BCB nº 353, de 2023, não restando outra\nalternativa senão ajustar a IN BCB nº 222, de 2021, de maneira a refletir os\nnovos comandos normativos.

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7.                 A\ninclusão de novos atributos para a identificação da versão do CNAE que está\nsendo utilizada e para as informações de contato do responsável pelo envio do\nDocumento são ajustes pontuais e não trazem qualquer inovação em relação às\ninformações atualmente exigidas, o que também justifica o enquadramento no\ninciso III do art. 4º do Decreto 10.411, de 2020.

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8.                 Por\nfim, na versão anterior do Leiaute, a informação sobre exposição ao risco\nreferente ao cliente era obrigatória, o que forçava a declaração desses riscos\nmesmo que estivessem fora do escopo de avaliação definidos pela PRSAC e na\nestrutura de gerenciamento de risco da instituição. A mudança para tornar essa\ninformação obrigatória apenas para as instituições que tiverem essa definição\nem sua PRSAC e seguindo os critérios na regulamentação em vigor relativa à\nestrutura de gerenciamento de riscos, se enquadra no inciso VII do artigo 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020, pois reduz exigências, com o objetivo de diminuir\nos custos regulatórios.

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9.                 Assim,\ncom base nos incisos II, III e VII do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020,\nentendo que a edição da presente IN BCB está dispensada da realização de AIR.

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GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro\n(Desig)

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