{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 420","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/11/2023, Seção 1, p. 106.","Id":52161,"Data":"2023-11-22T15:04:00Z","DataTexto":"22/11/2023 12:04","Numero":420.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4957;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#","Referencias":"Lei nº 14.690/2023.;#Resoluções CMN ns. 4.955/2021, 4.957/2021 e 4.958/2021.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Instrução Normativa BCB nº 81/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 420, DE 22\nDE NOVEMBRO DE 2023

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Altera\nas Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 -\nDemonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa\nBCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no\nart. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, tendo em vista o disposto\nnas Resoluções CMN ns. 4.955, 4.957 e 4.958, todas de 21 de outubro de 2021, na\nLei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, e na Instrução Normativa BCB nº 81, de\n23 de fevereiro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Passam a vigorar, a partir da\ndata-base de dezembro de 2023, as novas versões das Instruções de preenchimento\ne do Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites\nOperacionais (DLO), disponíveis na página do Banco Central do Brasil na\ninternet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 2º  Foi feita a\nseguinte modificação nas Instruções de preenchimento:

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I - no Capítulo V -\nTabelas:

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a) na Tabela 010 - Fatores\nde Ponderação de Exposições: inclusão do domínio 94040100;

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Art. 3º  Foi feita a seguinte\nmodificação no Leiaute:

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I - no Anexo 010 -\nCódigo do Fator de Ponderação de Exposição: inclusão do domínio 94040100.

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Art. 4º  Os saldos\nprovenientes do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas\nFísicas Inadimplentes - Desenrola Brasil, relativos às datas-bases de julho de\n2023 a novembro de 2023, devem ser agregados no FPR de PCLD.

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Art. 5º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

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NOTA

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O Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), documento de código\n2061, cuja base normativa é a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021,\nreflete a regulamentação prudencial prevista em diversas Resoluções editadas\npelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB), sendo\nque a Instrução Normativa BCB (IN BCB) nº 81, de 23 de fevereiro de 2021, tem\npor objetivo apresentar, de forma sintética, as informações referentes aos\ndetalhamentos do cálculo dos limites monitorados pelo BCB, na data-base de\napuração.

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2.               Para\ncada limite o documento contém dois conjuntos de informações: i) apuração da\nsituação da instituição; e ii) apuração da exigência regulamentar e da margem\n(ou insuficiência) da instituição em relação ao limite considerado. O documento\n2061 é composto de diversas contas que devem ser preenchidas pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil (IFs).

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3.              A\npresente Instrução Normativa BCB visa promover ajustes nas instruções de\npreenchimento do documento, tendo em vista a edição da Medida Provisória 1.176,\nde 5 de junho de 2023, posteriormente convertida na Lei nº 14.690, de 3 de\noutubro de 2023, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de\nDívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil

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4.                    Além\nde incluir o domínio de Fator de Ponderação de Exposição para registro dos\ncréditos tributários de diferença temporária originados das operações de\ncrédito cobertas pelo programa citado no parágrafo anterior, esta IN estabelece\ncomo informar os saldos provenientes desse programa\nrelativos às datas-bases de julho de 2023 a novembro de 2023.

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5.              O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas\nnos incisos II e III, quais sejam: II - ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e III\n- ato normativo considerado de baixo impacto.

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6.                 A\nLei nº 14.690, de 2023, que institui o Programa Desenrola Brasil, estabelece em\nseu art. 26 obrigações para esta Autarquia, dentre elas destaco, a de fiscalizar\no cumprimento pelas instituições financeiras das condições estabelecidas para\nas operações de crédito garantidas ou realizadas no âmbito do citado programa. Diante\ndisso, para que possamos cumprir essa determinação, não há alternativa senão\nsolicitar informações às instituições envolvidas no Programa no mesmo formato\njá solicitados em outros programas com características semelhantes, como o\nPEC/CGPE, justificando, assim, o enquadramento no inciso II do art. 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020. Após análises feitas internamente, concluiu-se que\no envio das informações por meio do documento 2061 é a maneira mais simples e\nde menor custo de implementação, tanto para as instituições como para este\nBanco Central, o que justifica, também, seu enquadramento no inciso III do art.\n4º do referido Decreto.

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7.                 Assim, com base no disposto nos\nparágrafos 5 e 6, entendo que a edição da presente IN BCB está dispensada da\nrealização de AIR.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI\nVIVAN
Chefe do Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro (Desig)

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