{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 42","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/11/2020, Seção 1, p. 55.","Id":51215,"Data":"2020-11-11T18:45:00Z","DataTexto":"11/11/2020 15:45","Numero":42.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga procedimentos para remessa de informações que possam afetar a reputação das pessoas especificadas nos incisos I e II do art. 1º da Resolução CMN nº 4.859, de 23 de outubro de 2020.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@4859;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução CMN nº 4.859/2020.;#Torna sem efeito, a partir de 1º/12/2020, Comunicado BCB nº 31.156/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 42, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

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Divulga procedimentos para remessa de informações que possam\nafetar a reputação das pessoas especificadas nos incisos I e II do art. 1º da\nResolução CMN nº 4.859, de 23 de outubro de 2020.

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O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro\n(Deorf), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de\n27 de fevereiro de 2015, com base no art. 1º da Resolução CMN nº 4.859, de 23\nde outubro de 2020,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A comunicação de que trata o art. 1º da Resolução CMN\nnº 4.859, de 23 de outubro de 2020, deve ser remetida pelas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil para o Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), por meio do sistema Protocolo Digital\ndo Banco Central (Protocolo Digital), disponível no sítio desta Autarquia na\ninternet.

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Art.\n2º  O acesso ao Protocolo Digital deve ser realizado por meio da conta de\nusuário institucional cadastrada no Sistema de Informações do Banco Central\n(Sisbacen)\ne o envio das informações deve ser realizado mediante o preenchimento dos\nseguintes campos da tela inicial do sistema:

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I - "Descrição”:\npreencher com “Informação relativa à reputação de pessoa ligada à\ninstituição - Res. CMN 4859”;

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II -\n"Assunto": selecionar "Autorizações e Licenciamentos para\nInstituições Supervisionadas e para Integrantes do SPB"; e

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III -\n"Destino": indicar o componente organizacional do Deorf que\njurisdiciona a instituição, conforme relação constante da Subseção 3.4.30.12 do\nManual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), disponível na página do\nBanco Central do Brasil na internet.

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Art. 3º  A comunicação a\nque se refere o art. 1º deve conter, no mínimo, a identificação da pessoa a que\nse refere e as informações relativas às situações e ocorrências que possam\nafetar a sua reputação.

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Parágrafo único.  Documentos relacionados a\numa mesma comunicação devem ser associados mediante a utilização da\nfuncionalidade de vinculação disponível no Protocolo Digital.

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Art. 4º  O envio da comunicação ao Deorf não desobriga a\ninstituição de adotar as demais providências elencadas na Resolução CMN nº\n4.859, de 23 de outubro de 2020.

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Art. 5º  Torna-se sem efeito o Comunicado nº 31.156, de 5 de\nsetembro de 2017, a partir de 1º de dezembro de 2020.

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Art. 6º  Esta Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de\ndezembro de 2020.

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José\nReynaldo de Almeida Furlani

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