{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 419","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/11/2023, Seção 1, p. 98/99, retificada no DOU de 23/11/2023, Seção 1, p. 106.","Id":52160,"Data":"2023-11-13T12:43:00Z","DataTexto":"13/11/2023 09:43","Numero":419.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#CARTA CIRCULAR;@3869;@2018;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Medida Provisória nº 1.189/2023.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Circular nº 3.870/2017.;#Carta Circular nº 3.869/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 419, DE 13 de NOVEMBRO de\n2023

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Altera o\nLeiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito\nvoltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito,\ndo Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870,\nde 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de\n2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento,\ntendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de\n2023, na Circular\nnº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março\nde 2018,

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RESOLVE:

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Art. 1º  Entram em vigor, a partir da data-base de dezembro\nde 2023, as novas versões do Leiaute e das Instruções complementares relativas\na informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do\ndocumento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco\nCentral do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

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Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações:

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I - no Leiaute do documento 3040:

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a)  \nno Anexo 37 – Tipo de Uso Regulatório:

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1.  \ninclusão do domínio 08, com a descrição “Operações\nconcedidas no âmbito do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023)”;

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II - no documento “Instruções complementares relativas a\ninformações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais”:

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a)  \ninclusão do item 13, com a descrição “Operações\nconcedidas no âmbito do FGI PEAC Crédito Solidário RS (MPV nº 1.189/2023).

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Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor em 1º\nde dezembro de 2023.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

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NOTA

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1.                    O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é\num sistema em que são registradas as operações de crédito dos clientes cujo\nrisco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito,\nrepasses interfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a liberar) é igual\nou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é gerido pelo Banco Central e\nalimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo continuamente\natualizado de forma a cumprir as funções previstas no art. 2º da Resolução CMN\nnº 5.037, de 29 de setembro 2022, e nos termos da Circular nº 3.870, de 2017.

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2.                    A Medida Provisória nº\n1.189, de 27 de setembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo federal a\nconceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais\ndecorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que\nestejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram\nestado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera\na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de\nApoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei nº\n14.042, de 19 de agosto de 2020, para estabelecer nova modalidade do Programa\nEmergencial de Acesso a Crédito denominada PEAC-FGI Crédito Solidário RS, criou\numa linha de crédito emergencial no valor de R$200.000.000,00.

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3.                    Tendo em vista a necessidade de controlar\nessa linha de crédito, está sendo criado no SCR um domínio específico que\npermita o controle de operações concedidas ao amparo da MPV nº 1.189, de 2023.

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4.                    O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas\nnos incisos II e III, quais sejam: II - ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e III\n- ato normativo considerado de baixo impacto.

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5.                    Tendo\nem vista a necessidade de controlar as operações abrangidas pelo programa de\nque trata a medida provisória referida no parágrafo 2º, não resta a esta\nAutarquia outra alternativa a não ser solicitar que as instituições envolvidas\nno Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada PEAC-FGI\nCrédito Solidário RS\nenviem ao Banco Central informações relativas a esse programa, justificando,\nassim, o enquadramento no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020. Além\ndisso, após análises feitas internamente, concluiu-se que o envio das\ninformações por meio da criação de um domínio específico no documento 3040 é a\nmaneira mais simples e de menor custo de implementação, tanto para as\ninstituições como para este Banco Central, o que justifica, também, seu\nenquadramento no inciso III do art. 4º do referido Decreto.

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6.                    Assim,\ncom base no disposto nos parágrafos 4 e 5, entendo que a edição da presente IN\nBCB está dispensada da realização de AIR.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

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Chefe do Departamento de Monitoramento

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do Sistema Financeiro (Desig)

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