{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 416","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/10/2023, Seção 1, p. 113.","Id":52151,"Data":"2023-10-19T14:44:00Z","DataTexto":"19/10/2023 11:44","Numero":416.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@411;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@292;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@208;@2022;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 103, inciso I.;#Resoluções BCB ns. 208/2022 e 292/2023.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 411/2023 - Dá nova redação: art. 9º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 416, DE 19 DE OUTUBRO DE\n2023

Altera a Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de\nsetembro de 2023, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias\nao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário\n(CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de\nemissão própria, de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB\nnº 208, de 22 de março de 2022.

O Chefe do Departamento de Estatísticas (DSTAT), no uso das atribuições que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, combinado com o art. 103, inciso I, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27\nde fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto nas Resoluções BCB\nns. 208, de 22 de março de 2022, e 292, de 14 de fevereiro\nde 2023,

RESOLVE:

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB\nnº 411, de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 9º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 1º de janeiro de 2024.” (NR)

Art. 2º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Fernando\nAlberto G. Sampaio C. Rocha

Chefe do\nDepartamento de Estatísticas


NOTA

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                            A\nRemessa de Informações Diárias ao Banco Central do Brasil, regulada pelo art.\n2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022, consiste no envio\nde informações relativas aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos\nde Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria das\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil com o objetivo de oferecer à sociedade e aos agentes\neconômicos informações estatísticas sobre estes depósitos. Vale destacar que tais\ninformações já são prestadas pelas instituições e suas estatísticas publicadas\ndesde 1992. Portanto, a presente norma visa apenas a continuidade das\ninformações já fornecidas e compiladas.

2.                         As\nalterações propostas nesta Instr ução Normativa (IN) visam retificar:

                            I\n- a data de vigência da Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de setembro de\n2023, conforme data de vigência estabelecida no inciso IV do art. 9º da\nResolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.

3.                        Dado\nque a presente IN apenas retifica a Instrução Normativa BCB nº 411, de 2023,\nentende-se necessário que entre em vigor na data da sua publicação.

\n\n4.                        O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu art. 4º, estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra no inciso III - ato normativo considerado de baixo impacto. Assim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente Instrução Normativa dispensa a realização de AIR.

Fernando Alberto G. Sampaio C. Rocha

Chefe do\nDepartamento de Estatísticas (DSTAT)

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