{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 413","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/10/2023, Seção 1, p. 111.","Id":52145,"Data":"2023-10-05T13:05:00Z","DataTexto":"5/10/2023 10:05","Numero":413.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a remessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares de que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@326;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5047;@2022;#RESOLUÇÃO;@4693;@2018;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#","Referencias":"Resolução CMN nº 5.047/2022.;#Resolução BCB nº 69/2021, arts. 3º e 7º.;#Resolução BCB nº 326/2023.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 85, inciso I, \"b\".;#Cita Resoluções CMN ns. 4.553/2017 e 4.693/2018.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 85/2021 - Dá nova redação: art. 2º, inciso III. Inclui: art. 2º, inciso IV; e art. 3º, §§ 1º ao 4º. Revoga: art. 3º, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 413, DE 5 de OUTUBRO de 2023

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Altera\na Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para a\nremessa das informações relativas às apurações de limites e padrões regulamentares\nde que trata o art. 3º da Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no\nart. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em vista o\ndisposto na Resolução CMN\nnº 5.047, de 25 de novembro de 2022, e na\nResolução BCB nº 326, de 14 de junho de 2023,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Passam a\nvigorar, a partir da data-base outubro de 2023, as novas versões do leiaute e\ndas Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de\nLimites Operacionais Individuais (DLI), disponível na página do Banco Central\ndo Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 2º  Foram efetuadas\nas seguintes alterações nas instruções de preenchimento:

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I - no Capítulo II -\nOrientações Gerais:

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a) inclusão de novo\nlimite para Bancos de Desenvolvimento no quadro do item 3;

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II - no Capítulo IV -\nOrientações Específicas:

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a) inclusão do item 8;

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III - no Capítulo V -\nTabelas:

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a) na Tabela 001 -\nLimites:

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1. inclusão dos limites\n09.00;

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b) na Tabela 003 -\nContas:

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1. inclusão do item B1)\nDetalhamento do Limite de Captação por Meio de Depósitos a Prazo e Letras\nFinanceiras;

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2. inclusão das contas\n9.00.00, 9.10.00, 9.10.10, 9.10.10.01, 9.10.10.02, 9.10.10.90, 9.90.00, 9.90.10\ne 9.90.20.

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Art. 3º  Foram efetuadas\nas seguintes alterações no leiaute:

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I - no Anexo 4 - Contas:

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a) inclusão das contas\n9.00.00, 9.10.00, 9.10.10, 9.10.10.01, 9.10.10.02, 9.10.10.90, 9.90.00,\n9.90.10, 9.90.20.

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Art. 4º  A Instrução\nNormativa BCB nº 85, de 10 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art.\n2º  ............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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III - operações de crédito\ncom partes relacionadas, em relação às instituições financeiras e às sociedades\nde arrendamento mercantil, de que trata a Resolução CMN nº 4.693, de 29 de\noutubro de 2018; e

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IV - captação por\nmeio de depósitos a prazo e letras financeiras, em relação aos bancos de\ndesenvolvimento, de que trata a Resolução CMN nº 5.047, de 25 de novembro de\n2022.

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art.\n3º  ............................................................................................................

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§ 1º  Conforme disposto no art. 7º da\nResolução 69, de 2021, ficam dispensadas da elaboração e da remessa das\ninformações de que trata esta Instrução Normativa:

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I - as instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquadradas\nno S5, conforme estabelecido na Resolução nº 4.553, de 2017;

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II - as instituições de pagamento; e

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III - as administradoras de consórcios.

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§\n2º  A dispensa de que trata o § 1º não exime as entidades citadas naquele\nparágrafo da responsabilidade pela apuração e gestão dos limites a elas afetos.

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§\n3º  As informações de que trata o caput relativas aos limites e padrões\nregulamentares da totalidade das cooperativas integrantes de sistemas\norganizados de três ou dois níveis devem ser remetidas pelos bancos\ncooperativos, pelas confederações de crédito, pelas confederações de serviço\nconstituídas por cooperativas centrais de crédito ou pelas cooperativas\ncentrais de crédito, em base individual.

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§\n4º  As informações de que trata o caput devem ser remetidas a partir da\nprimeira data-base em que a instituição autorizada a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil estiver em efetivo funcionamento.” (NR)

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Art. 5º  Fica revogado o\nparágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de\n2023.

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Art. 6º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor na data da sua publicação.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

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NOTA

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O Demonstrativo de\nLimites Operacionais Individuais (DLI), documento de código 2062, cuja base\nnormativa é a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a\nregulamentação prudencial prevista em diversas resoluções editadas pelo\nConselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB), sendo\nque a Instrução Normativa BCB (IN BCB) nº 85, de 10 de março de 2021, tem por\nobjetivo apresentar, de forma sintética, os procedimentos para o envio das\ninformações referentes aos detalhamentos do cálculo dos limites individuais\nmonitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

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2.                    Em 14 de junho de 2023 foi publicada a\nResolução BCB nº 326, que alterou a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de\n2021, que altera e consolida os procedimentos para a remessa de informações\nrelativas à apuração dos limites e padrões regulamentares que especifica.

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3.                 A presente IN BCB promove os seguintes\najustes no documento de\ncódigo 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI) e na IN\nBCB nº 85, 2021, válidas a partir de 1º de outubro de\n2023, de maneira a\nincorporar as alterações feitas pela Resolução BCB nº 326, de 2023:

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I -        no leiaute e\nnas instruções de preenchimento do DLI:

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a)     inclusão de\ncontas para reportar o limite de Captação por Meio de Depósitos a Prazo e\nLetras Financeiras pelos Bancos de Desenvolvimento; e

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b)    inclusão de\ninstruções para reportar o limite de Captação por Meio de Depósitos a Prazo e\nLetras Financeiras pelos Bancos de Desenvolvimento;

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II -      na IN BCB nº 85, de 2021:

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a)     inclusão de\nnovo o limite de Captação por Meio de Depósitos a Prazo e Letras Financeiras\npelos Bancos de Desenvolvimento no rol dos limites a serem reportados no DLI;

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b)   inclusão da\ndeterminação para que as informações relativas ao DLI da totalidade das\ncooperativas integrantes de sistemas organizados de três ou dois níveis devam\nser remetidas pelos bancos cooperativos, pelas\nconfederações de crédito, pelas confederações de serviço constituídas por\ncooperativas centrais de crédito ou pelas cooperativas centrais de crédito,\nem base individual; e

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c)     inclusão de dispositivo\nestabelecendo que a remessa do DLI deve ser feita a partir da primeira\ndata-base em que a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil entrar em efetivo funcionamento.

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4.                    O Decreto\nnº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a\nconsolidação dos atos normativos inferiores a decreto, determina em seu art.\n4º:

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Art. 4º  Os atos normativos estabelecerão data certa para\na sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:

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I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua\npublicação; e

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II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia\nútil.

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5.               Entretanto,\nno parágrafo único do citado artigo, é estabelecida a inaplicabilidade do\ndisposto em seus incisos, no caso de urgência justificada, o que se aplica no\npresente caso tendo em vista a urgência de publicação do presente normativo,\numa vez que as alterações terão efeito a partir de outubro de 2023, conforme\nestabelecido na Resolução BCB nº 326, de 2023.

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6.               O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses\nprevistas nos seguintes incisos: II - ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; III -\nato normativo considerado de baixo impacto; e VII - ato normativo que reduza\nexigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o\nobjetivo de diminuir os custos regulatórios. Assim, com base nos citados\nincisos, entendo que a edição da presente IN BCB está dispensada da realização\nde AIR.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro (Desig)

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