{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 412","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/9/2023, Seção 1, p. 116.","Id":52138,"Data":"2023-09-26T21:36:00Z","DataTexto":"26/9/2023 18:36","Numero":412.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos operacionais para a comunicação aos titulares de dados pessoais em caso de ocorrência de incidente de segurança envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; 94 e 95.;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento Anexo, art. 32, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB\nNº 412, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

\n\n

Estabelece\nos procedimentos operacionais para a comunicação aos titulares de dados\npessoais em caso de ocorrência de incidente de segurança envolvendo banco de\ndados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix.

\n\n

O Chefe do\nDepartamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso\ndas atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 94 e 95 do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de\n21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 32, parágrafo único,\ndo Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º Esta\nInstrução Normativa estabelece os procedimentos operacionais para a comunicação\naos titulares de contas transacionais em caso de ocorrência de incidente de\nsegurança com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente\nou infraestrutura do Pix.

\n\n

Art. 2º  A\ncomunicação de que trata o art. 1º compreende a transmissão de informação por\nparticipante do Pix aos titulares de dados potencialmente afetados em incidente\nde segurança relacionado ao Pix confirmado pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único. O\nparticipante do Pix responsável por transmitir a informação será aquele que\ndetiver a conta transacional do titular de dados potencialmente afetado pelo\nincidente de segurança, mesmo que ele não seja o responsável pelo incidente.

\n\n

Art. 3º  O Banco\nCentral do Brasil solicitará, por meio do Sistema de Correio Eletrônico do\nBanco Central (BC Correio),  que os participantes do Pix detentores de contas\ntransacionais de usuários potencialmente afetados por incidente de segurança\nprocedam com a transmissão da informação aos titulares.

\n\n

Parágrafo único. Na\nmensagem a ser enviada pelo BC Correio, o Banco Central do Brasil proverá as\norientações necessárias para a devida comunicação.

\n\n

Art. 4º  O Banco\nCentral do Brasil identificará para cada participante do Pix os titulares de\ndados que devem ser comunicados.

\n\n

§ 1º  A identificação\nde que trata o caput compreende o envio individual a cada participante do Pix,\npor meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), de arquivo tipo APIX003\ncom a relação de chaves Pix cujos titulares devem ser comunicados.

\n\n

§ 2º  Os arquivos\ntipo APIX003 correspondentes a cooperativas filiadas a sistemas cooperativos\nserão consolidados em um único arquivo APIX003 que será enviado ao respectivo\nsistema cooperativo.

\n\n

§ 3º  Os arquivos\ntipo APIX003 deverão ser baixados pelos usuários do participante do Pix\ncredenciados no STA com o perfil SPIX003.

\n\n

§ 4º  A comunicação\naos titulares de dados potencialmente afetados deve ser realizada ainda que\neventual chave Pix relacionada no arquivo APIX003 não esteja mais vinculada a\numa conta transacional mantida no Participante do Pix, desde que o\nrelacionamento com o titular da chave Pix ainda exista.

\n\n

Art. 5º  A\ncomunicação será feita no prazo definido pelo Banco Central do Brasil a cada\nevento e informado na mensagem de que trata o art. 3º, e deverá mencionar, no\nmínimo:

\n\n

I - as informações\nsobre o incidente;

\n\n

II - a descrição dos\ndados pessoais potencialmente afetados e da sua natureza; e

\n\n

III - os riscos\nrelacionados ao incidente.

\n\n

Parágrafo único.  O\nBanco Central do Brasil poderá, a seu critério, estabelecer outros aspectos a\nserem incorporados na comunicação, a depender do incidente de segurança.

\n\n

Art. 6º  A\ncomunicação deve utilizar linguagem clara e deve ser feita de maneira\nindividual e diretamente aos titulares dos dados, preferencialmente por meio do\ncanal habitualmente utilizado pelo participante do Pix para se comunicar com o\nusuário, que seja acessado pelo cliente após a devida autenticação em ambiente\nseguro.

\n\n

Art. 7º  O Banco\nCentral do Brasil poderá solicitar aos participantes do Pix, a qualquer tempo,\ncópia da comunicação realizada aos titulares de dados potencialmente afetados.

\n\n

Art. 8º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Carlos\nEduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro substituto

\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral\nproduzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e\nindireta.        

\n\n

Todavia, consoante se\ndefiniu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o\nRegulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o\ndetalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força\ncogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,\nmodificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o\nintegram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia\nde AIR.

\n\n

Em razão da urgência\nem comunicar-se aos titulares de dados potencialmente afetados pelo incidente\nde segurança tratado pelo Voto 140/2023-BCB, esta instrução normativa entrará\nem vigor na data de sua publicação. A tempestividade na comunicação é essencial\npara que os titulares possam tratar adequadamente os riscos relacionados ao\nincidente.

\n\n

Carlos\nEduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro substituto

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}