{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 411","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/9/2023, Seção 1, p. 95.","Id":52136,"Data":"2023-09-25T18:51:00Z","DataTexto":"25/9/2023 15:51","Numero":411.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Consolida os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.\n\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@416;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@208;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3552;@2012;#CARTA CIRCULAR;@2783;@1998;#CARTA CIRCULAR;@2561;@1995;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 103, inciso I.;#Resolução BCB nº 208/2022.;#Cita Resolução BCB nº209/2022.;#Revoga, a partir de 1º/1/2024, Cartas Circulares BCB ns. 2.561/1995, 2.783/1998 e 3.552/2012.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 416/2023 - Nova redação: art. 9º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 411, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Consolida os procedimentos para a remessa de\ninformações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos Certificados de\nDepósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de\naviso prévio de emissão própria, de que trata o art. 2º, inciso IV, da\nResolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.

O Chefe\ndo Departamento de Estatísticas (DSTAT), substituto, no uso das atribuições que\nlhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", combinado com o art.\n103, inciso I, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na\nResolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022,

R E S O\nL V E :

Art. 1º\nEsta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a remessa das\ninformações diárias referentes aos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs),\nRecibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão\nprópria de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de\nmarço de 2022.

Parágrafo\núnico. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos bancos múltiplos,\nbancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas\neconômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de\ncrédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo:

I -\nenquadrados no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2), no Segmento 3 (S3) ou no\nSegmento 4 (S4); ou

II -\nemissores de moeda eletrônica.

Art. 2º\nAs informações de que trata o art. 1º devem ser enviadas por meio do documento\n5005 - Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário\n(RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, observadas as instruções\nconstantes no Anexo desta Instrução Normativa.

Parágrafo\núnico. O leiaute, as instruções de preenchimento e demais informações\nnecessárias para a elaboração dos documentos indicados neste artigo estão\ndisponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Art. 3º\nA remessa dos documentos de que trata o art. 2º deve ser feita diariamente, até\no terceiro dia útil posterior à data-base:

I -\npela instituição líder de cada conglomerado prudencial, para as instituições\nintegrantes do mesmo conglomerado, nos termos do Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif);

II -\npelos bancos cooperativos, confederações constituídas por cooperativas centrais\nde crédito ou cooperativas centrais de crédito, contemplando as cooperativas\nintegrantes de sistemas organizados de três ou dois níveis; e

III -\npelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de\ndesenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e\ninvestimento, sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e\nempréstimo não pertencentes a conglomerados.

Art. 4º\nAs informações de que trata o art. 1º compreendem, no mínimo:

I - as\ninformações sobre Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito\nBancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, referentes:

a) ao\nvalor total resgatado no dia;

b) ao\nvalor total captado no dia;

c) aos\nrendimentos apropriados no dia;

d) ao\nsaldo ao final do dia; e

e) à\ntaxa média diária de emissão, equivalente à razão entre a soma dos produtos das\ntaxas-dia pelo valor captado em cada título e o valor total captado no dia.

Parágrafo\núnico Para os Recibos de Depósitos Bancários (RDBs), é facultativa a remessa\ndas posições contábeis passivas inferiores a R$1.000,00 (mil reais).

Art.5º\nConforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução BCB nº 208, de\n2022, estão dispensadas da remessa do Documento 5005 as instituições\nmencionadas no parágrafo único do art. 1º que não apresentarem saldos diários\nde Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de Depósito Bancário\n(RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria, de que trata o inciso IV\ndo art. 2º da Resolução BCB nº 208, de 2022.

§ 1º O\nregistro da dispensa de que trata o caput deve ser realizado no Sistema de\nControle de Remessa de Documentos (CRD), disponível na página do Banco Central\ndo Brasil na Internet, no endereço eletrônico https://www3.bcb.gov.br/crd,\nobservado o disposto no Manual de utilização do CRD, disponível no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/controledocumentosif.

§ 2º\nCaso volte a apresentar saldo relativo a Certificados de Depósito Bancário\n(CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) ou depósitos de aviso prévio de\nemissão própria, a instituição deve efetuar o registro dessa ocorrência no CRD\ne remeter o documento 5005 a partir dessa data.

Art. 6º\nAs instituições mencionadas no parágrafo único do art. 1º devem indicar\nrepresentante apto a responder a eventuais questionamentos sobre as informações\nfornecidas nos termos desta Instrução Normativa.

Art. 7º\nAs indicações referidas no art. 5º da Resolução BCB nº 208, de 2022, e no art.\n6º desta Instrução Normativa, devem ser registradas e mantidas atualizadas no\nSistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad),\nde que trata a Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022.

Art. 8º\nFicam revogadas:

I - a\nCarta Circular nº 2.561, de 13 de julho de 1995;

II - a\nCarta Circular nº 2.783, de 29 de janeiro de 1998;

III -a\nCarta Circular nº 3.552, de 17 de maio de 2012.

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Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em\nvigor em 31 de janeiro de 2024.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de\n2024. (Redação dada pela\nInstrução Normativa BCB nº 416, de 19/10/2023.)

RENATO BALDINI JUNIOR

 

Anexo\nà Instrução Normativa BCB nº 411, de 25 de setembro de 2023

Código\ndo Documento: 5005.

Nome do\nDocumento: Documento 5005 - Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos\nde Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria.

Periodicidade\nda Remessa: Diária.

Data-limite\npara Remessa: 3º dia útil posterior à data-base a que se refere.

Data-base:\nDiária.

Unidade\nResponsável pela Curadoria: Departamento de Estatísticas (DSTAT).

Forma\nde Remessa: Meio eletrônico.

Sistema\npara Remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), disponível na página\ndo Banco Central do Brasil na Internet, no endereço\nhttps://sta.bcb.gov.br/sta/.

Formato\npara Remessa: XML (eXtensible Markup Language).

Validação\nda Remessa: Antecipada.

Esquema\nde Validação da Remessa: XSD (XML Schema Definition).

Elementos\nAdicionais para Remessa: leiaute, em formato XML; modelos, em formato Excel;\nesquemas de validação XSD; arquivos-exemplo; programa validador; e instruções\nde preenchimento, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet,\nno endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

Diretor\nResponsável pela Remessa: Diretor responsável por informações diárias - Res BCB\n208.

Registro\ndo Diretor Responsável: no módulo "Vínculos - Inclusão - Diretor Responsável\npor Área de Atuação" do Unicad.

Registro\ndo Representante Indicado para Responder a Questionamentos: no módulo\n"Vínculos - Inclusão - Responsável por Envio de Informações" do\nUnicad.

Endereço\nEletrônico para Solução de Dúvidas sobre o Preenchimento e a Remessa do\nDocumento: dimob.dstat@bcb.gov.br

Instituições\nobrigadas à remessa: bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de\ninvestimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de\ncrédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário e\nassociações de poupança e empréstimo enquadrados no Segmento 1 (S1), no\nSegmento 2 (S2), no Segmento 3 (S3) ou no Segmento 4 (S4), ou emissores de\nmoeda eletrônica.


NOTA

A Remessa de Informações Diárias ao Banco Central do Brasil, regulada\npela Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022, consiste no envio de\ninformações relativas aos Certificados de Depósito Bancário (CDBs), Recibos de\nDepósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria das\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil com o objetivo de oferecer à sociedade e aos agentes\neconômicos informações estatísticas sobre estes depósitos. Vale destacar que\ntais informações já são prestadas pelas instituições e suas estatísticas\npublicadas desde 1992. Portanto, a presente norma visa apenas a continuidade\ndas informações já fornecidas e compiladas.

2.                   O Decreto nº 10.139, de\n28 de novembro de 2019, estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades\nda administração pública federal direta, autárquica e fundacional revisarem e\nconsolidarem os atos normativos editados no âmbito de suas respectivas\ncompetências. Essa medida tem como propósito revisar, atualizar, simplificar e\nconsolidar os atos normativos, a fim de racionalizar o estoque regulatório. Com\nbase no citado decreto, procedemos à consolidação, em uma única Instrução\nNormativa, dos diversos normativos que tratavam da remessa de informações\ndiárias ao Banco Central.

3.                   As alterações propostas\nnessa consolidação visam i) adequar o rol de informações diárias a serem\nenviadas pelas instituições financeiras e o escopo das instituições obrigadas a\nelaborar e remeter as informações às novas disposições normativas estabelecidas\npela Resolução BCB nº 208, de 2022; ii) substituir o lançamento manual de\ninformações no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen (transação\nPESP500) pela remessa de documento por meio eletrônico, no formato XML (eXtensible\nMarkup Language), via Sistema de Transferência de Arquivos (STA), tornando a\nprestação das informações menos onerosa, menos propensa a erros, além de mais\nsegura tanto para as entidades supervisionadas quanto para o BCB, atendendo à\ndemanda da indústria pelo aprimoramento da forma de remessa; e iii) promover\najustes de redação para facilitar a compreensão dos procedimentos\nestabelecidos.

4.                    O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise de impacto\nregulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em\nseu art. 3º, § 2º, referido decreto estabelece os casos em que não se aplica a\nelaboração de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra no inciso VI do §\n2º do referido artigo, dado que consolida em um único ato normativo as normas\nsobre matérias específicas. Adicionalmente, o Decreto nº 10.411, de 2020, em\nseu artigo 4º, estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A\npresente Instrução Normativa se enquadra em três dessas hipóteses, quais sejam:\ninciso II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações\ndefinidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou\njuridicamente, diferentes alternativas regulatórias; inciso III - ato normativo\nconsiderado de baixo impacto; e inciso VII - ato normativo que reduza\nexigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o\nobjetivo de diminuir os custos regulatórios. Assim, com base nos incisos II,\nIII e VII do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente Instrução Normativa dispensa a realização de AIR.

RENATO BALDINI JUNIOR
Chefe do\nDepartamento de Estatísticas, substituto

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