{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 410","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 8/9/2023, Seção 1, p. 83.","Id":52132,"Data":"2023-09-06T12:21:00Z","DataTexto":"6/9/2023 09:21","Numero":410.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5087;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5030;@2022;#CIRCULAR;@3801;@2016;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 99, inciso II, “a”.;#Circular BCB nº 3.801/2016, art. 4º.;#MCR 6-1-11;#Cita Resoluções CMN ns. 5.030/2022 e 5.087/2023.;#Cita MCR 6-2, 6-4 e 6-7.;#Altera MCR Documento 6.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 410, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o\nDocumento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito\nRural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O\nChefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do\nCrédito Rural e do Proagro\n(Derop), no uso das\natribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de\nagosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e\ntendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de\nCrédito Rural (MCR),

R\nE S O L V E :

Art. 1º  O Documento 6 (Demonstrativo das\nExigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural\n(MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam atualizados os Anexos II\n(Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2), III (Códigos dos Recursos da\nPoupança Rural - MCR 6-4) e IV (Códigos dos Recursos da Letra de Crédito do\nAgronegócio - MCR 6-7);

II - fica instituído o Anexo VIII\n- Códigos dos Recursos à Vista - Exigibilidade Adicional (Resolução CMN\n5.087/2023); e

III - fica revogado o Anexo VII -\nCódigos dos Recursos Obrigatórios - Exigibilidade Adicional (Resolução CMN\n5.030/2022).

Parágrafo único.  O MCR - Documento 6 será disponibilizado no\nsítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR,\ndisponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art. 2º  As instituições financeiras sujeitas às\nExigibilidades dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e da Letra de\nCrédito do Agronegócio e aquelas sujeitas à Exigibilidade Adicional devem\nentregar os demonstrativos do MCR - Documento 6, referente à posição de julho\nde 2023, por meio do Sistema de Exigibilidades do Crédito Rural (Sisex), até o\ndia 20 de setembro de 2023.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor\nna data de sua publicação.

Claudio\nFilgueiras Pacheco Moreira
Chefe do\nDerop

 

NOTA

                            As alterações normativas\npromovidas pelas Resoluções CMN nº 5.087, de 29 de junho de 2023, que, dentre\noutras, altera os percentuais atuais de exigibilidade de direcionamento dos\nRecursos Obrigatórios e da Poupança Rural, estabelece exigibilidade adicional\nde aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista, altera os\nsubdirecionamentos dos Recursos Obrigatórios destinados à contratação de\noperações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura\nFamiliar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural\n(Pronamp), ajusta os fatores de ponderação incidentes sobre as operações de\ncusteio ao amparo do Pronaf, altera o percentual de direcionamento das Letras\nde Crédito do Agronegócio (LCA) e sua forma de cumprimento, e permite a\naplicação de recursos captados por emissão das LCA (MCR 6-7) em operações\nsujeitas à subvenção econômica da União, fazem com que sejam necessários\najustes no Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de\nCrédito Rural), e seus anexos, do Manual de Crédito Rural (MCR).

2.                         Cumpre\ndestacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, a edição de atos normativos pelos órgãos e entidades da administração\npública federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de\n2021, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto,\nem seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso\nIII, ato normativo considerado de baixo impacto, tendo em vista que não provoca\naumento de custo para os agentes econômicos. Assim, com base no inciso III do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entende-se que a edição da presente IN\nBCB dispensa a realização de AIR.

 

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira
Chefe do Derop

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