{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 408","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/8/2023, Seção 1, p. 138.","Id":52130,"Data":"2023-08-25T16:30:00Z","DataTexto":"25/8/2023 13:30","Numero":408.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.\n","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5037;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3869;@2018;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 77, inciso III .;#Medida Provisória nº 1.176/2023.;#Resolução CMN nº 5.037/2022.;#Circular BCB nº 3.870/2017.;#Carta Circular BCB nº 3.869/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 408, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

Altera o\nLeiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de\ncrédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de\nCrédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular\nnº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março\nde 2018.

O\nChefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III do referido Regimento, tendo\nem vista o disposto na Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, na Resolução\nCMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, na Circular nº 3.870, de 19 de\ndezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  Entram em vigor,  a partir da data-base de setembro de 2023, as\nnovas versões do Leiaute e das Instruções complementares relativas a\ninformações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do\ndocumento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco\nCentral do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no\ndocumento 3040:

I - no Leiaute:

a) no Anexo 37:\nTipo de Uso Regulatório, inclusão dos domínios:

1.\n06, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola\nBrasil (MPV nº 1.176/2023) - Faixa 1”;

2.\n07, com a descrição “Operações contratadas no âmbito do Programa Desenrola\nBrasil (MPV nº 1.176/2023) - Faixa 2”;

II\n- alteração da denominação do documento “Instruções Específicas Covid-19” para\n“Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito\nvoltadas a programas emergenciais”.

III\n- nas Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito\nvoltadas a programas emergenciais, inclusão dos itens:

1. 11,\ncom a descrição “Operações renegociadas no âmbito do Programa Desenrola Brasil -\nFaixa 1 (MPV 1.176/2023)”

2. 12,\ncom a descrição “Operações renegociadas no âmbito do Programa Desenrola Brasil -\nFaixa 2 (MPV 1.176/2023)”.

Art. 3º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

Gilneu\nFrancisco Astolfi Vivan

 

NOTA

                            O\nSistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema em que são registradas as\noperações de crédito dos clientes cujo risco direto na instituição financeira\n(somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações,\nlimites e créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).\nO SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições\nfinanceiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as funções\nprevistas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro 2022, e nos\ntermos da Circular nº 3.870, de 2017. As informações de crédito devem ser\nencaminhadas por meio do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito.

2.                         Em\n5 de junho de 2023, foi publicada a Medida Provisória (MPV) nº 1.176, que institui\no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas\nInadimplentes – Desenrola Brasil, com o objetivo de incentivar a renegociação\nde dívidas de natureza privada de pessoas físicas inscritas em cadastros de\ninadimplentes para reduzir seu endividamento e facilitar a retomada do acesso\nao mercado de crédito. Em 27 de junho de 2023 foi publicada a Portaria Normativa\nMF nº 634, que estabelece requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Desenrola\nBrasil, tendo por base a referida MP.

3.                         A\ncitada Portaria, estabeleceu regras para as duas faixas de qualificação dos\nparticipantes:

- faixa 1, para dívidas registrada de valor até R$ 5 mil;

- faixa 2, para devedores com renda mensal igual ou inferior a R$\n20 mil.

4.                         Em\n13 de julho de 2023, foi publicada a Portaria Normativa MF no\n733, que habilitou as instituições financeiras criadas por lei própria ou\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que detenham autorização\npara realizar operações de crédito, a oferecer renegociação de dívidas no\nâmbito do Programa Desenrola Brasil – Faixa 2, a partir de 17 de julho de 2023.

5.                         Para\nviabilizar o controle no SCR das operações renegociadas com base no programa\nDesenrola Brasil, estão sendo criadas 2 informações (domínios) para permitir a\nidentificação dessas renegociações relativas a cada faixa. Além disso, o\ndocumento “Instruções\ncomplementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a\nprogramas emergenciais” também foi alterado visando conter informações\nrelativas ao programa.

6.                         A captação das informações sobre operações renegociadas,\npermitirá ao Banco Central controlar essas operações, cumprindo o disposto na\ncitada MPV, bem como municiando o Ministério da Fazenda de informações a\nrespeito do programa.

7.                         O Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a\nrealização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição\nde ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, referido decreto estabelece as\nhipóteses de dispensa de realização de AIR. As alterações aqui implementadas\nvisam facilitar o controle pelo Banco Central e pelas instituições financeiras\nparticipantes do programa das operações renegociadas, e apresentam um custo\nmuito baixo para sua implementação. Por isso, a presente Instrução\nNormativa BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso III, qual seja, ato\nnormativo considerado de baixo impacto. Diante\ndo exposto e com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020,\nentendo que a edição desta IN BCB está dispensada da realização de AIR.

Gilneu\nFrancisco Astolfi Vivan

Chefe\ndo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)

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