{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 407","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/8/2023, Seção 1, p. 108.","Id":52113,"Data":"2023-08-01T13:35:00Z","DataTexto":"1/8/2023 10:35","Numero":407.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Prorroga as datas-limites de entrega do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”, e 77, inciso III.;#Resolução BCB nº 69/2021.;#Instrução Normativa BCB nº 81/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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iNSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 407, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Prorroga as datas-limites de entrega do documento de código 2061 -\nDemonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa\nBCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema\nFinanceiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I,\nalínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria\nnº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do\nreferido Regimento, tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 69, de 10 de\nfevereiro de 2021, e na\nInstrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro\nde 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica prorrogada a data-limite de entrega do documento\nde código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), das datas-bases\nde julho de 2023 a outubro de 2023, conforme cronograma a seguir especificado:

I - data-base\nde julho de 2023: entrega até 05/11/2023;

II -\ndata-base de agosto de 2023: entrega até 20/11/2023;

III -\ndata-base de setembro de 2023: entrega até 05/12/2023;

IV - data-base\nde outubro de 2023: entrega até 20/12/2023.

Art. 2º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 1º de setembro de 2023.

Gilneu\nFrancisco Astolfi Vivan

 

NOTA

                            O Demonstrativo de Limites Operacionais\n(DLO), documento de código 2061, cuja base normativa é a Resolução BCB nº 69,\nde 10 de fevereiro de 2021, reflete a regulamentação prudencial prevista em\ndiversas Resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo\nBanco Central do Brasil (BCB), sendo que a Instrução Normativa BCB (IN BCB) nº\n81, de 23 de fevereiro de 2021, tem por objetivo apresentar, de forma\nsintética, as informações referentes aos detalhamentos do cálculo dos limites\nmonitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

2.                         Para cada limite o documento contém dois\nconjuntos de informações: i) apuração da situação da instituição; e ii)\napuração da exigência regulamentar e da margem (ou insuficiência) da\ninstituição em relação ao limite considerado. O documento 2061 é composto de\ndiversas contas que devem ser preenchidas pelas instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (IFs).

3.                         A presente Instrução Normativa BCB visa prorrogar\na data-limite de entrega do documento 2061, das datas-bases de julho a outubro\nde 2023, tendo em vista o volume dos ajustes e das alterações promovidos no\ncitado documento pela Instrução Normativa BCB nº 356, de 2 de março de 2023, a\nqual foi posteriormente revogada pela Instrução Normativa BCB nº 396, de 22 de\njunho de 2023, tendo sido essa última, alterada pela Instrução Normativa BCB nº\n402, de 7 de julho de 2023.

4.                         As citadas INs BCB foram publicadas tendo em\nvista as alterações promovidas pelas Resoluções CMN ns. 4.955, 4.957 e 4.958,\ntodas de 21 de outubro de 2021, e 5.077, de 18 de maio de 2023, e pelas\nResoluções BCB ns. 111, de 6 de julho de 2021, 229, de 12 de maio de 2022, 239,\nde 1º de setembro de 2022, 266, de 25 de novembro de 2022, 303, de 16 de março\nde 2023, 307, de 23 de março de 2023, 319, de 18 de maio de 2023, 323, 324\ne 326, todas de 14 de junho de 2023, e 330, de 27 de junho de 2023, tendo essa\núltima alterado a Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015.

5.                         A prorrogação de que trata o parágrafo\nanterior tem por objetivo conceder prazo hábil para que as instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar por esta Autarquia\nobrigadas a remeter as informações por meio do documento 2061, adaptem seus\nsistemas para a confecção do citado documento, já com os ajustes e alterações\ninclusos. Ressalte-se que a prorrogação do prazo de remessa do documento 2061\n(DLO) não desobriga as instituições do cumprimento dos comandos estabelecidos\nnas citadas Resoluções, desde as suas vigências.

6.                         O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020,\nregulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como\npré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, o\nreferido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A\npresente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso III (ato normativo considerado de baixo impacto). Assim, com base no citado inciso do art. 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB está\ndispensada da realização de AIR.

Gilneu Francisco Astolfi\nVivan

Chefe do Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro (Desig)

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