{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 406","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/8/2023, Seção 1, p. 112.","Id":52112,"Data":"2023-07-31T17:08:00Z","DataTexto":"31/7/2023 14:08","Numero":406.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@265;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4968;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4945;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4879;@2020;#RESOLUÇÃO;@4606;@2017;#RESOLUÇÃO;@4595;@2017;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#CARTA CIRCULAR;@4001;@2020;#CIRCULAR;@3978;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Lei nº 12.844/2013, art. 39, § 4º.;#Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.345/2023.;#Cita Leis ns. 9.613/1998 e 13.260/2016.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.557/2017, 4.595/2017, 4.606/2017, 4.879/2020, 4.945/2021 e 4.968/2021.;#Cita Circular BCB nº 3.978/2020.;#Cita Resolução BCB nº 265/2022.;#Cita Carta Circular BCB nº 4.001/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 406, DE 31 DE JULHO DE 2023

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Orienta as instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem\nadotados quando da compra de ouro.

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A Chefe\ndo Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), o Chefe do Departamento de\nSupervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), o Chefe do\nDepartamento de Supervisão Bancária (Desup), o Chefe do Departamento de\nRegulação do Sistema Financeiro (Denor) e o Chefe do Departamento de Regulação\nPrudencial e Cambial (Dereg), no uso da atribuição que confere a seus chefes o\nart. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e tendo em\nvista a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7345, referendada\npelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a eficácia do art. 39,\n§ 4º, da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que estabelece a presunção de\nlegalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica adquirente quando as\ninformações prestadas pelo vendedor estiverem devidamente arquivadas na sede da\ninstituição legalmente autorizada a realizar a compra de ouro,

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R E S O\nL V E M :

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Art.\n1º  Esta Instrução Normativa orienta os bancos múltiplos, os bancos comerciais,\nos bancos de investimento, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários quanto aos procedimentos a\nserem adotados quando da compra de ouro.

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Art.\n2º  Quando realizarem a compra de ouro, as instituições a que se refere o art.\n1º devem observar que não há presunção de legalidade do ouro adquirido, nem\npresunção de boa-fé da pessoa jurídica adquirente.

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Art. 3º\n Quando realizarem a compra de ouro, as instituições a que se refere o art. 1º\ndevem observar integralmente a regulamentação aplicável, a exemplo do disposto\nnos seguintes documentos normativos:

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I -\neditados pelo Conselho Monetário Nacional:

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a)\nResolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a estrutura de\ngerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a política\nde divulgação de informações;

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b)\nResolução nº 4.595, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a política de\nconformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

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c)\nResolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a metodologia\nfacultativa simplificada para apuração do requerimento mínimo de Patrimônio de\nReferência Simplificado (PRS5), os requisitos para opção por essa metodologia e\nos requisitos adicionais para a estrutura simplificada de gerenciamento\ncontínuo de riscos;

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d)\nResolução CMN nº 4.879, de 23 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a atividade\nde auditoria interna nas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil;

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e)\nResolução CMN nº 4.945, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Política\nde Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) e sobre as ações com\nvistas à sua efetividade; e

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f)\nResolução CMN nº 4.968, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os sistemas\nde controles internos das instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

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II -\neditados pelo Banco Central do Brasil:

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a)\nCircular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os\nprocedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da\nutilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou\nocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de\nmarço de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de\n16 de março de 2016;

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b)\nCarta Circular nº 4.001, de 29 de janeiro de 2020, que divulga relação de\noperações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de\n“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento ao terrorismo, previstos na\nLei nº 13.260, de 16 de março de 2016, passíveis de comunicação ao Conselho de\nControle de Atividades Financeiras (Coaf);

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c)\nResolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a estrutura\nde gerenciamento de riscos, a estrutura de gerenciamento de capital e a\npolítica de divulgação de informações de conglomerado prudencial classificado\ncomo Tipo 3 enquadrado no Segmento 2 (S2), Segmento 3 (S3) ou Segmento 4 (S4).

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Art. 4º\n Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de agosto de 2023.

                        Juliana Mozachi Sandri                                         Harold Paquete Espinola Filho
                        Chefe do Departamento de                                 Chefe do Departamento de
                        Supervisão de Conduta                                         Supervisão de Cooperativas e de
                                                                                                          Instituições Não Bancárias


                        Belline Santana                                                     Joao Andre Calvino Marques Pereira
                        Chefe do Departamento de                                Chefe do Departamento de Regulação
                        Supervisão Bancária                                            do Sistema Financeiro


                       Ricardo Franco Moura
                       Chefe do Departamento de
                       Regulação Prudencial e Cambial
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