{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 400","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/7/2023, Seção 1, p. 139.","Id":52104,"Data":"2023-07-03T14:35:00Z","DataTexto":"3/7/2023 11:35","Numero":400.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, que estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@108;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@223;@2022;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução BCB nº 223/2022.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 108/2021 - Dá nova redação: preâmbulo, art. 5º, art. 7º, § 2º, art. 9º, art. 14, caput, e art. 19. Inclui: art. 12, §§ 1º, 2º e 3º, e art. 14, §§ 1º e 2º. Revoga: art. 18.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 400, DE\n3 DE JULHO DE 2023

Altera a Instrução Normativa BCB nº\n108, de 19 de maio de 2021, que estabelece procedimentos para a retirada de\ncirculação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de\nlegitimidade duvidosa.

O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício\ndas atribuições que lhe confere o art. 23, I, alínea "a", do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27\nde fevereiro de 2015, e com base no art. 8º da Resolução BCB nº 223, de 30 de\nmarço de 2022,

R E S O L V E :

Art.\n1º  O preâmbulo e os arts. 5º, 7º, 9º,\n12, 14 e 19 da Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, passam a\nvigorar com a seguinte redação:

“O\nChefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das atribuições\nque lhe confere o art. 23, I, alínea "a", do Regimento Interno do\nBanco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015, e com base no art. 8º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022,”\n(NR)

“Art. 5º  As cédulas\ne as moedas metálicas deverão ser entregues nos componentes do Banco Central do\nBrasil (BCB) que exercem atividades de meio circulante, observadas as áreas de\natuação territorial definidas em normativo próprio, nos prazos previstos no\nartigo 4º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022.” (NR)

“Art.\n7º  ...........................................................................................................

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§\n2º  Uma remessa poderá conter somente\nitens de mesma finalidade e família.” (NR)

“Art.\n9º  ............................................................................................................

Belém:\ngtmec.adbel@bcb.gov.br

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Fortaleza: gtfor.mecir@bcb.gov.br

Recife:\ngtrec.mecir@bcb.gov.br

Salvador:\nmecir.gtsal.expediente@bcb.gov.br

Belo\nHorizonte: gtbho.mecir@bcb.gov.br

Brasília:\ngtbsb.mecir@bcb.gov.br

Rio\nde Janeiro: sumof1.rj.ditec.mecir@bcb.gov.br(exame de legitimidade)

Rio de Janeiro: susan.dites.mecir@bcb.gov.br (valoração e antifurto)

São\nPaulo: sumof2.sp.ditec.mecir@bcb.gov.br

Curitiba:\ngtcur.mecir@bcb.gov.br

Porto Alegre: gtpal.mecir@bcb.gov.br”\n(NR)

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“Art.\n12.  ..........................................................................................................

§\n1º  O Banco Central do Brasil poderá realizar\neventuais retificações nos dados originalmente registrados pelas instituições\nfinanceiras;

§\n2º  A partir da verificação de não\nconformidade durante o exame, a remessa, o encaminhamento ou o malote poderão\nser devolvidos à instituição remetente, nas situações abaixo descritas:

I\n- conteúdo incompleto (art. 8º, III e V);

II\n- encaminhamento ou remessa destinados a outra representação do BC (art. 5º);

III\n- cédula para exame contendo número de remessa já utilizado em outra cédula\n(arts. 8º e 14);

IV\n- o item de remessa (físico) não corresponde ao registrado na mensageria do sistema\n(arts. 8º, III, e 14);

V\n- ausência de número de remessa e/ou item na cédula (art. 4º); e

VI\n- falha na organização e/ou acondicionamento de remessas (art. 8º).

§\n3º  No caso de devolução de remessa,\ncaberá à instituição remetente providenciar a retirada da remessa no endereço\nda representação da área de meio circulante.” (NR)

“Art.\n14.  Para todos os efeitos previstos na\nResolução BCB nº 223, de 2022, as instituições financeiras serão responsáveis\npelo encaminhamento ao BCB dos dados corretos sobre as cédulas e moedas\nmetálicas retidas.

§\n1º  O registro constante do sistema de\ncontrole referente à remessa não encaminhada ao BCB no prazo de até 180 (cento\ne oitenta) dias corridos, contados a partir da data do registro da remessa,\nserá excluído.

§2º\n O prazo citado no parágrafo anterior\nserá contado a partir da data da edição da presente Instrução Normativa nos\ncasos de registros já constantes do sistema de controle.” (NR)

“Art.\n19.  Em correspondências e/ou\nsolicitações de informação relacionada à remessa de cédula ou de moeda para\nanálise, prestadas ao BCB ou às instituições do poder judiciário ou órgãos\npoliciais, o número da remessa deverá ser sempre informado como campo\nobrigatório de identificação.” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o artigo 18 da Instrução\nNormativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na\ndata de sua publicação.

Antônio José Medina Lima Júnior

NOTA

Por força do art. 24 do Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, a edição de atos normativos por órgãos da\nadministração pública federal a partir de 14 de outubro de 2021, entre os quais\neste Banco Central, deve ser precedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR).\nContudo, conforme dispõe o art. 4º, incisos III e IV, desse Decreto, pode ser\ndispensado de AIR o ato normativo de baixo impacto, ou que vise à atualização\nou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito. Dessa\nforma, a Instrução Normativa em tela fica dispensada da AIR.

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