{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 398","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2023, Seção 1, p. 87-89.","Id":52087,"Data":"2023-06-29T13:53:00Z","DataTexto":"29/6/2023 10:53","Numero":398.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio de que trata a Resolução BCB n° 233, de 27 de julho de 2022.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@645;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@547;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@233;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3991;@2019;#CARTA CIRCULAR;@3379;@2009;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; e 96, inciso XII.;#Resolução BCB nº 233/2022.;#Revoga, a partir de 1º/7/2023, Cartas Circulares BCB ns. 3.379/2009 e 3.991/2019.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 547/2024 - Nova redação: art. 14, caput; art. 1º, inciso VIII, do Anexo I; art. 1º, inciso II, \"f\", do Anexo II; e arts. 1º, inciso III, e 2º, inciso II, do Anexo III. Inclusão: art. 5º, incisos XVI e XVII; art 8º, incisos XII e XIII; art. 12, inciso IV; Seção X do Capítulo II; e art. 14-A. Revogação: art. 5º, incisos XIII e XIV; e art. 8º, incisos X e XI.;#Instrução Normativa BCB nº 645/2025 - Nova redação: art. 11, incisos II e III. Inclusão: art. 11, §§ 2º e 3º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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\n\n

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 398, DE 29 DE JUNHO DE 2023

\n\n

Divulga procedimentos,\ndocumentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de\nautorização relacionados ao funcionamento das administradoras de consórcio de\nque trata a Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de\n2022.

\n\n

O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro\n(Deorf), no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea\n“a”, e 96, inciso XII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 6º da\nResolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Ficam divulgados procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à\ninstrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das\nadministradoras de consórcio de que trata a Resolução BCB nº 233, de 27 de\njulho de 2022.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

\n\n

Seção I

\n\n

Das Disposições Gerais

\n\n

Art. 2º  Os pedidos de autorização referidos nesta Instrução\nNormativa deverão ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados\nao Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da\nregulamentação vigente, acompanhados dos documentos e das informações\npertinentes.

\n\n

Art. 3º  A administradora deve incluir no Sistema de Informações\nsobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) as informações\nnecessárias à instrução dos processos, na forma da regulamentação em vigor.

\n\n

Art. 4º  Os modelos de documentos previstos nesta Instrução\nNormativa estão disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro\n(Sisorf), acessível por meio da página do Banco Central do Brasil na internet.

\n\n

Seção II

\n\n

Da Autorização para Funcionamento

\n\n

Art. 5º  O pedido de autorização para funcionamento deve ser\ninstruído com os seguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.21.10.1;

\n\n

II - declaração, firmada pelos controladores,\nde que atendem ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da administradora, bem\ncomo às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo\nSisorf 8.21.20.1, exceto para controlador que seja pessoa\nnatural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no\nexterior ou no caso de sociedade controlada por instituição autorizada pelo\nBanco Central do Brasil;

\n\n

III -\ninformações e documentação comprobatórias do atendimento ao requisito\ncapacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à\nestruturação e à operação da administradora, bem como às contingências\ndecorrentes da dinâmica do mercado, por meio das quais possa ser verificada a\nevolução patrimonial nos três últimos exercícios, relativas a controlador que\nseja pessoa\nnatural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no\nexterior;

\n\n

IV - declaração da origem dos recursos\nutilizados pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada\nna integralização do capital social, na forma do modelo Sisorf 8.21.20.2,\nexceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

V - sumário executivo do plano de negócios,\nna forma do Anexo I;

\n\n

VI - declaração, firmada pelos controladores,\npessoas naturais, de que atendem ao requisito reputação ilibada e às condições\nestabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do\nmodelo Sisorf 8.21.20.3;

\n\n

VII - declaração, firmada pelos controladores,\nexceto pessoas naturais, de que atendem às condições estabelecidas pela\nlegislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.21.20.4,\nexceto para controlador que seja instituição autorizada pelo Banco Central do\nBrasil;

\n\n

VIII - autorização, firmada pelos controladores, exceto para controlador que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do modelo Sisorf\n8.21.20.3 ou 8.21.20.4:

\n\n

a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao\nBanco Central do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física\nou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme\no caso, relativas aos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa\njurídica sediada no exterior, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil no\nrespectivo processo de autorização;

\n\n

b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu\nrespeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações,\ninclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos\npoliciais;

\n\n

c) ao Banco Central do Brasil, para realizar o\ntratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade,\ninclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos\nda legislação em vigor;

\n\n

IX - declaração, firmada pelos administradores\neleitos ou nomeados, de que atendem aos requisitos reputação ilibada e\ncapacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do\nmandato, bem como às condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 8.21.20.5 ou 8.21.20.6;

\n\n

X - autorização, firmada pelos\nadministradores eleitos ou nomeados, na forma do modelo Sisorf 8.21.20.5\nou 8.21.20.6, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo de aprovação\nde seus nomes e o período de exercício do cargo:

\n\n

a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer sistema\npúblico ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

\n\n

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais\nde sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados\npor sigilo, nos termos da legislação em vigor;

\n\n

XI - declaração, firmada pela sociedade, na forma do modelo Sisorf\n8.21.20.7, de:

\n\n

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e\nregulamentares a que os administradores eleitos ou nomeados estão sujeitos para\no exercício dos cargos, bem como das hipóteses de inelegibilidade;

\n\n

b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores eleitos\nou nomeados em sistemas públicos e privados de cadastros e informações e que\neles cumprem os requisitos e as condições legais e regulamentares necessários\npara o exercício dos cargos;

\n\n

c) ter verificado que os administradores eleitos ou nomeados possuem capacitação técnica compatível com as\nfunções a serem exercidas no curso do mandato;

\n\n

d) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados,\na ter acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou\ndocumentos relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus nomes\npara o exercício dos cargos e enquanto durar seus mandatos;

\n\n

e) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados,\na ter ciência da tramitação dos respectivos processos de autorização,\nmonitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos neles contidos,\ninclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer\nespécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da\nlegislação em vigor;

\n\n

XII - estatuto ou contrato social;

\n\n

XIII - acordo de acionistas ou de quotistas, envolvendo todos os níveis de participação societária e contemplando a expressa definição do controle\nsocietário, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro\nnão submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou declaração de\ninexistência no modelo Sisorf 8.21.10.1;

\n\n

XIII - (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

XIV - contrato de usufruto relativo às\nparticipações societárias dos controladores, envolvendo todos os níveis de\nparticipação societária, ou declaração de inexistência no modelo Sisorf 8.21.10.1;

\n\n

XIV - (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

XV - declaração, no modelo Sisorf 8.21.10.1, de\natendimento ao requisito conhecimento, pela administração, do ramo do negócio,\ndo segmento em que a administradora pretende operar, da dinâmica de mercado,\ndas fontes de recursos operacionais, do gerenciamento das atividades e dos\nriscos a elas associados.

\n\n

XVI - declaração,\nfirmada pelos controladores, relativa à definição do controle e a acordos e\noutros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do modelo\nSisorf 8.21.20.9; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

XVII - declaração, no\nmodelo Sisorf 8.21.10.1, relativa ao arquivamento, comunicação e fornecimento\nde acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

§ 1º  Caso\ntenha sido levado a registro na respectiva Junta Comercial, o estatuto ou\ncontrato social deve conter, expressamente, cláusula estabelecendo que, até a\nexpedição da autorização para funcionamento da administradora, é vedada a\nrealização de qualquer operação privativa de administradoras de consórcio.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do Brasil, considerando o\nporte da administradora, a complexidade e os riscos do negócio, poderá exigir a\napresentação, no todo ou em parte, do plano de negócios, conforme conteúdo\nprevisto no Anexo II.

\n\n

Art. 6º  No caso de sociedade cujo ato constitutivo tenha sido\nlevado a registro na respectiva Junta Comercial, havendo desistência,\narquivamento ou indeferimento do pedido de autorização para funcionamento,\ndeverá ser comprovada, no prazo de quinze dias de sua ocorrência, a dissolução\nou a mudança de objeto da sociedade para atividade não sujeita à autorização do\nBanco Central do Brasil, com a consequente alteração de sua denominação social.

\n\n

Art. 7º  Expedida a autorização para funcionamento, a data de\ninício das atividades deve ser informada ao Banco Central do Brasil, no prazo\nde 5 dias do evento, mediante inclusão de registro no Unicad.

\n\n

Seção III

\n\n

Da Autorização para Transferência ou Alteração de Controle

\n\n

Art. 8º  O pedido de autorização para\ntransferência ou alteração de controle societário deve ser instruído, no prazo\nde até quinze dias do correspondente ato jurídico, com os seguintes documentos\ne informações:

\n\n

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.21.10.2;

\n\n

II - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores, de que atendem ao requisito capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da\nadministradora, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado,\nna forma do modelo Sisorf 8.21.20.1, exceto para novo controlador que seja pessoa natural residente\nou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior ou no caso de\ntransferência de controle para instituição autorizada pelo Banco Central do\nBrasil;

\n\n

III - informações e documentação comprobatórias\ndo atendimento ao requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da administradora, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, por meio das quais possa ser\nverificada a evolução patrimonial nos três últimos exercícios, relativas a novo\ncontrolador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou\npessoa jurídica sediada no exterior;

\n\n

IV - declaração, firmada pelos\nnovos controladores e pelos novos detentores de participação qualificada, da\norigem dos recursos utilizados na operação, na forma do modelo Sisorf\n8.21.20.2, exceto para novo controlador ou novo detentor de participação\nqualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

V - justificativa fundamentada que comprove a\nviabilidade econômico-financeira do empreendimento, nos casos de mudança de\nnatureza estratégica ou operacional, na forma do Anexo III;

\n\n

VI - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores, pessoas naturais, de que atendem ao requisito reputação ilibada\ne às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na\nforma do modelo Sisorf 8.21.20.3;

\n\n

VII - declaração, firmada pelos novos\ncontroladores, exceto pessoas naturais, de que atendem às condições\nestabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do\nmodelo Sisorf 8.21.20.4, exceto para novo controlador que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

VIII - autorização, firmada pelos novos controladores, exceto para novo controlador que seja instituição\nautorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do modelo Sisorf\n8.21.20.3 ou 8.21.20.4:

\n\n

a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao\nBanco Central do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física\nou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme\no caso, relativas aos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa\njurídica sediada no exterior, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil no\nrespectivo processo de autorização;

\n\n

b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu\nrespeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações,\ninclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos\npoliciais;

\n\n

c)  ao Banco Central do Brasil, para realizar o\ntratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua titularidade,\ninclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos\nda legislação em vigor;

\n\n

IX - contrato de compra e venda, instrumento de doação, formal\nde partilha, ou instrumento equivalente, no qual deve constar cláusula\ncondicionante da concretização do negócio à aprovação pelo Banco Central do\nBrasil;

\n\n

X - acordo de acionistas ou de quotistas,\nenvolvendo todos os níveis de participação societária e contemplando a expressa definição do controle\nsocietário, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro\nnão submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou declaração de\ninexistência no modelo Sisorf 8.21.10.2;

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X - (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

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XI - contrato de usufruto relativo às participações\nsocietárias dos novos controladores, envolvendo todos os níveis de participação\nsocietária, ou declaração de inexistência no modelo Sisorf 8.21.10.2.

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XI - (Revogado pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

XII - declaração,\nfirmada pelos controladores, relativa à definição do controle e a acordos e\noutros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do modelo\nSisorf 8.21.20.9; e (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

XIII - declaração, no modelo Sisorf 8.21.10.2, relativa ao\narquivamento, comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos\ncelebrados por acionistas ou quotistas. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

Seção IV

\n\n

Da Autorização para Fusão, Cisão ou Incorporação

\n\n

Art. 9º  O pedido de autorização para fusão,\ncisão ou incorporação deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do\nrespectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

\n\n

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.21.10.3;

\n\n

II - justificativa fundamentada\nque comprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, na forma do\nAnexo III;

\n\n

III - balancete patrimonial, relativo à data-base da operação,\ndas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil\nenvolvidas;

\n\n

IV - protocolo e justificação e laudos de\navaliação dos peritos nomeados.

\n\n

Seção V

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Da Autorização para Transformação Societária

\n\n

Art. 10. O pedido de autorização para\ntransformação societária deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do\nrespectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

\n\n

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf\n8.21.10.4;

\n\n

II - estatuto ou contrato social.

\n\n

Seção VI

\n\n

Da Autorização para Posse e Exercício de\nEleitos ou Nomeados para Cargos de Administração

\n\n

Art. 11.  O pedido de\nautorização para posse e exercício de eleitos ou nomeados para cargos de\nadministração deve ser instruído, no prazo de\naté quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

\n\n

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.21.10.5 ou\n8.21.10.6;

\n\n

II - declaração, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, de que atendem\naos requisitos reputação ilibada e capacitação técnica compatível com as\nfunções a serem exercidas no curso do mandato, bem como às condições\nestabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo\nSisorf 8.21.20.5 ou 8.21.20.6;

\n\n

II - declaração, firmada pelos administradores eleitos ou\nnomeados, de que atendem aos requisitos reputação ilibada e capacitação técnica\ncompatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato, bem como às\ncondições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na\nforma do modelo Sisorf 8.21.20.5 ou 8.21.20.6, exceto para os eleitos ou\nnomeados referidos no § 2º; (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 645, de 31/7/2025.)

\n\n

III - autorização, firmada pelos administradores eleitos ou\nnomeados, na forma do modelo Sisorf 8.21.20.5 ou\n8.21.20.6, ao Banco Central do Brasil para, durante o processo de\naprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo:

\n\n

III - autorização, firmada pelos administradores eleitos ou\nnomeados, na forma do modelo Sisorf 8.21.20.5 ou 8.21.20.6, ao Banco Central do\nBrasil para, durante o processo de aprovação de seus nomes e o período de\nexercício do cargo, exceto para os eleitos ou nomeados referidos no § 2º: (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 645, de 31/7/2025.)

\n\n

a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer sistema\npúblico ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e\nprocedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

\n\n

b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais\nde sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados\npor sigilo, nos termos da legislação em vigor;

\n\n

IV - declaração, firmada pela sociedade, na forma do modelo Sisorf\n8.21.20.7, de:

\n\n

a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e\nregulamentares a que os administradores eleitos\nou nomeados estão sujeitos para o exercício dos cargos, bem como das\nhipóteses de inelegibilidade;

\n\n

b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores eleitos ou nomeados em sistemas públicos e\nprivados de cadastros e informações e que eles cumprem os requisitos e as\ncondições legais e regulamentares necessários para o exercício dos cargos;

\n\n

c) ter verificado que os administradores eleitos ou nomeados possuem capacitação técnica compatível com as funções\na serem exercidas no curso do mandato;

\n\n

d) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter acesso a qualquer\ninformação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos relacionados à\nanálise pelo Banco Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos cargos\ne enquanto durar seus mandatos;

\n\n

e) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados,\na ter ciência da tramitação dos respectivos processos de autorização,\nmonitoramento ou supervisão e obter cópias de documentos neles contidos,\ninclusive os que contenham dados de sua titularidade protegidos por qualquer\nespécie de sigilo, mesmo aqueles considerados sensíveis, nos termos da\nlegislação em vigor.

\n\n

Parágrafo único.  Devem ser objeto de comunicação\nao Banco Central do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do\nevento, as informações relativas às datas de posse, renúncia, desligamento e afastamentos temporários\nsuperiores a quinze dias dos ocupantes de cargos de administração, bem como o\nremanejamento para outro cargo de administração do mesmo órgão estatutário ou\ncontratual.

\n\n

§ 1º  Devem ser objeto de comunicação ao Banco\nCentral do Brasil, por meio do Unicad, no prazo de cinco dias do evento, as\ninformações relativas às datas de posse, renúncia, desligamento e afastamentos temporários\nsuperiores a quinze dias dos ocupantes de cargos de administração, bem como o\nremanejamento para outro cargo de administração do mesmo órgão estatutário ou\ncontratual. (Transformado em § 1º\npela Instrução Normativa BCB nº 645, de 31/7/2025.)

\n\n

§ 2º  A documentação prevista nos incisos II e III do caput,\nna forma do modelo Sisorf 8.21.20.5, deverá ser mantida sob a guarda da\ninstituição, para envio ao Banco Central do Brasil quando solicitada, no caso\nde eleito ou nomeado para cargo de administração com mandato em vigor em órgão\nde administração na própria instituição ou em outra instituição autorizada a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil integrante de conglomerado prudencial de\nque participe. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 645, de 31/7/2025.)

\n\n

§ 3º  O disposto no § 2º não se aplica às instituições regidas\npela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 645, de 31/7/2025.)

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Seção VII

\n\n

Da Autorização para Alteração do Capital Social

\n\n

Art. 12.  O pedido de autorização para alteração\ndo capital social deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo\nato ou deliberação, com os seguintes documentos:

\n\n

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.21.10.7;

\n\n

II - indicação, no modelo Sisorf 8.21.10.7, da origem dos recursos utilizados pelos\ncontroladores e pelos detentores de participação qualificada na integralização\ndo aumento de capital;

\n\n

III - no caso de redução de\ncapital, justificativa fundamentada que comprove\na viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento, na forma do Anexo III.

\n\n

IV - documentação\ncomprobatória da origem dos recursos utilizados pelos controladores e pelos\ndetentores de participação qualificada na integralização do capital social,\nexceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos seguintes casos: (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

a) aumento de capital em\nvalor superior a 50% do capital social, considerando, se for o caso, o\nsomatório de aumentos sucessivos nos seis meses anteriores ao pedido de\nautorização; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

b) aumento de capital em\nsituações de descumprimento de limites operacionais; ou (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

c) aumento de capital previsto em plano de regularização. (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

Seção VIII

\n\n

Da Autorização para Mudança de Denominação Social

\n\n

Art. 13.  O pedido de autorização para mudança de denominação\nsocial deve ser instruído, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.21.10.8.

\n\n

Seção IX

\n\n

Do Cancelamento da Autorização para Funcionamento

\n\n

Art. 14.  O pedido de cancelamento da autorização\npara funcionamento deve ser instruído com os seguintes documentos:

\n\n

Art. 14.   O pedido de cancelamento da autorização para\nfuncionamento deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato\nou deliberação, com os seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.21.10.9;

\n\n

II - declaração, no modelo Sisorf 8.21.10.9, de que foram\nencerradas as operações típicas de consórcio;

\n\n

III - declaração de responsabilidade,\nna forma do modelo Sisorf 8.21.20.8.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto neste artigo\naplica-se ao pedido de cancelamento da autorização para administrar grupos de\nconsórcio.

\n\n

Seção X

\n\n

Da Autorização para Extinção do Comitê\nde Auditoria

\n\n

(Seção X incluída pela Instrução\nNormativa BCB nº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

Art. 14-A.  O pedido de autorização para extinção do comitê de\nauditoria deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato,\ncom o requerimento na forma do modelo Sisorf 8.21.10.10. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DAS COMUNICAÇÕES

\n\n

Seção I

\n\n

Da Assunção da Condição de Detentor de Participação Qualificada

\n\n

Art. 15.  A assunção da condição de detentor de participação\nqualificada deve ser comunicada ao Banco Central do Brasil, no prazo de até\nquinze dias de sua ocorrência, na forma do modelo Sisorf 8.21.30.1.

\n\n

Seção II

\n\n

Da Alteração da Estrutura de Cargos de Administração

\n\n

Art. 16.  A alteração da estrutura de cargos de administração\nprevista no estatuto ou contrato social deve ser comunicada ao Banco Central do\nBrasil, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, mediante\ninclusão de registro no Unicad.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 17.  O prazo para apresentação de objeções do público em\ngeral relativas às informações divulgadas pelo Banco Central do Brasil sobre\ninteressados em assumir a condição de controlador, eleitos ou nomeados para\ncargos de administração e cancelamento da autorização para funcionamento será\nde quinze dias, contados a partir da data da divulgação.

\n\n

Art. 18.  Ficam revogadas:

\n\n

I - a Carta Circular nº 3.379, de 16 de fevereiro de 2009;

\n\n

II - a Carta Circular nº 3.991, de 11 de dezembro de 2019.

\n\n

Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2023.

\n\n

Daniel Brito de Castro Bichuette

\n\n

Chefe, substituto

\n\n

ANEXO I

\n\n

CONTEÚDO DO SUMÁRIO EXECUTIVO DO PLANO DE NEGÓCIOS

\n\n

Art. 1º  O sumário executivo do plano de negócios deve conter:

\n\n

I - descrição do negócio, objetivos estratégicos do empreendimento e oportunidades de mercado\nque justificam o empreendimento;

\n\n

II - análise dos segmentos de consórcio em que a administradora\npretende atuar, com indicação do público-alvo, dos principais concorrentes e da participação de\nmercado pretendida;

\n\n

III - principais produtos e serviços a serem ofertados;

\n\n

IV - histórico, organograma do grupo econômico e, se for o caso, o\nrelacionamento que a administradora pretende manter com as demais pessoas que\ncompõem o grupo,\nou a informação de que a administradora não pertence a grupo econômico;

\n\n

V - padrões e estrutura de governança corporativa e sua\ncompatibilidade com a complexidade e os riscos do negócio;

\n\n

VI - estrutura física e canais de distribuição dos produtos e\nserviços;

\n\n

VII - infraestrutura de tecnologia da informação e sua\ncompatibilidade com a complexidade e os riscos do negócio;

\n\n

VIII - estrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos,\ne indicação dos procedimentos e controles para a detecção e a prevenção de\noperações cujas características possam indicar a existência dos crimes\ntipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

\n\n

VIII - estrutura de controles internos, de gerenciamento de\nriscos, e indicação da política, avaliação de riscos, sistemas,\nprocedimentos e controles para a detecção e a prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

IX - premissas do projeto, com indicação das variáveis críticas para o sucesso do\nempreendimento;

\n\n

X - avaliação da viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento, com indicação da metodologia\nutilizada;

\n\n

XI - indicação do prazo para início das atividades após a\nconcessão, pelo Banco Central do Brasil, da autorização para funcionamento, que\nnão poderá ser superior a doze meses, nos termos do art. 1.124 da Lei nº\n10.406, de 10 de janeiro de 2002.

\n\n

§ 1º  O plano de negócios, no qual o sumário se baseia, elaborado\nna forma do Anexo II, deve ficar à disposição do Banco Central do Brasil na\nsede da administradora durante o período de sua abrangência.

\n\n

§ 2º  A apresentação do contido no inciso IV do caput fica\ndispensada para as sociedades controladas por instituições autorizadas pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

ANEXO II

\n\n

CONTEÚDO DO PLANO DE NEGÓCIOS

\n\n

Art. 1º  O plano de negócios,\nabrangendo pelo menos os cinco primeiros anos de\natividade, deve ser composto por:

\n\n

I - plano mercadológico, que deve contemplar:

\n\n

a) objetivos estratégicos\ndo empreendimento e oportunidades de mercado que justificam o empreendimento;

\n\n

b) análise do segmento de mercado em que a administradora pretende\natuar, com indicação do público-alvo, dos principais concorrentes e da\nparticipação de mercado pretendida;

\n\n

c) principais produtos e serviços a serem ofertados;

\n\n

II - plano operacional, que deve detalhar os seguintes aspectos:

\n\n

a) histórico, organograma do grupo econômico e, se for o caso, o\nrelacionamento que a administradora pretende manter com as demais pessoas que\ncompõem o grupo, ou a informação de que a administradora não pertence a grupo\neconômico;

\n\n

b) organograma da administradora, com indicação do número de\nfuncionários;

\n\n

c) padrões e estrutura de\ngovernança corporativa e sua compatibilidade com a complexidade e os riscos do\nnegócio;

\n\n

d) estrutura física e canais de distribuição dos produtos e\nserviços;

\n\n

e) infraestrutura de tecnologia da informação e sua\ncompatibilidade com a complexidade e os riscos do negócio;

\n\n

f) estrutura de controles internos, de gerenciamento de riscos, e\nindicação dos procedimentos e controles para a detecção e a prevenção de\noperações cujas características possam indicar a existência dos crimes\ntipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

\n\n

f) estrutura de controles internos, de gerenciamento de\nriscos e indicação da política, avaliação de riscos, sistemas,\nprocedimentos e controles para a detecção e a prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

III - plano financeiro, que\ndeve conter:

\n\n

a) premissas econômicas, com indicação de estimativas de\nindicadores utilizados nas projeções e das respectivas fontes de pesquisa;

\n\n

b) premissas do projeto, com indicação de estimativas de taxas,\nprazos e valores médios das operações, tarifas de serviços, inadimplência,\nestrutura de capital, fontes de financiamento  e indicação das variáveis\ncríticas para o sucesso do empreendimento;

\n\n

c) projeção das demonstrações financeiras e do fluxo de caixa,\nelaborada em periodicidade mensal e com observância do Plano Contábil das\nInstituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), bem como dos limites\noperacionais de que trata a regulamentação prudencial;

\n\n

d) avaliação da viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento, com indicação da metodologia utilizada;

\n\n

e) indicação do prazo para início das atividades após a concessão,\npelo Banco Central do Brasil, da autorização para funcionamento, que não poderá\nser superior a doze meses, nos termos do art. 1.124 da Lei nº 10.406, de 10 de\njaneiro de 2002.

\n\n

§ 1º  O contido no inciso II, alínea “a”, do caput, fica\ndispensado para as sociedades controladas por instituições autorizadas pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  A projeção de que trata o inciso III, alínea “c”, do caput,\nquando solicitada, deverá ser apresentada por meio de planilha aberta, na qual seja possível identificar as\nfórmulas utilizadas nos cálculos das células que a integram.

\n\n

ANEXO III

\n\n

CONTEÚDO DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA

\n\n

TRANSFERÊNCIA OU ALTERAÇÃO DE CONTROLE

\n\n

Art. 1º  A justificativa\nfundamentada para transferência ou alteração de controle deve conter:

\n\n

I - histórico e organograma do grupo econômico a que pertencerá\na administradora e, se for o caso, a indicação do relacionamento que a administradora\npretende manter com as demais pessoas que compõem o grupo econômico, ou a\ninformação de que a administradora não pertencerá a grupo econômico;

\n\n

II - impactos de natureza\nestratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos estratégicos e as\noportunidades de mercado que justificam a alteração do controle;

\n\n

III - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso,\nas alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de\ncontroles internos, de gerenciamento de riscos, e nos\nprocedimentos e controles para a detecção e prevenção de operações cujas\ncaracterísticas possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº\n9.613, de 1998;

\n\n

III - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o\ncaso, as alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de\ncontroles internos, de gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de\nriscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e prevenção de\noperações cujas características possam indicar a existência dos crimes\ntipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

IV - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando, se\nfor o caso, as estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e\nvalores médios das operações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de\ncapital, fontes de financiamento, bem como os resultados esperados;

\n\n

V - informação de que não haverá impacto descrito em um ou mais\ndos incisos do caput em decorrência da alteração ou transferência de controle,\nse for o caso.

\n\n

Parágrafo único. A apresentação do contido no inciso I do caput\nfica dispensada caso os novos controladores sejam instituições autorizadas pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO

\n\n

Art. 2º  A justificativa fundamentada para incorporação, fusão\nou cisão deve conter:

\n\n

I - impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o\ncaso, os novos objetivos estratégicos e as oportunidades de mercado que\njustificam a operação;

\n\n

II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso,\nas alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de\ncontroles internos, de gerenciamento de riscos, e nos procedimentos e controles\npara a detecção e prevenção de operações cujas características possam indicar a\nexistência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

\n\n

II - impactos de natureza operacional, explicitando, se for o\ncaso, as alterações nos padrões e na estrutura de governança corporativa, de\ncontroles internos, de gerenciamento de riscos, e na política, avaliação de\nriscos, sistemas, procedimentos e controles para a detecção e prevenção de\noperações cujas características possam indicar a existência dos crimes\ntipificados na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 547, de 7/11/2024.)

\n\n

III - impactos de natureza econômico-financeira, explicitando,\nse for o caso, as estimativas para as variáveis críticas como taxas, prazos e\nvalores médios das operações, tarifas de serviços, inadimplência, estrutura de\ncapital, fontes de financiamento, bem como os resultados esperados;

\n\n

IV - impacto da operação nos limites operacionais estabelecidos\nna regulamentação em vigor.

\n\n

REDUÇÃO DE CAPITAL

\n\n

Art. 3º  A justificativa fundamentada para redução de capital\ndeve conter:

\n\n

I - motivação da redução de acordo com a legislação vigente;

\n\n

II - impacto da operação nos limites operacionais estabelecidos na\nregulamentação em vigor.

\n\n

ANEXO

\n\n

NOTA

\n\n

A Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022,\ndisciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das\nadministradoras de consórcio. Com base na citada resolução, a presente Instrução Normativa BCB\n(IN BCB) tem o intuito de divulgar os procedimentos, os documentos, os prazos e\nas informações necessários à instrução dos referidos pedidos de autorização.

\n\n

2.               O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de\n2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como\npré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, o\nreferido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A\npresente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz\nqualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e\ndestina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma\nhierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do art. 4º do Decreto\nnº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa a\nrealização de AIR.

\n\n

DANIEL BRITO DE CASTRO BICHUETTE

\n\n

Chefe, substituto

\n\n
\n\n\n\n\n
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