{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 397","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/6/2023, Seção 1, p. 86/87.","Id":52086,"Data":"2023-06-29T13:40:00Z","DataTexto":"29/6/2023 10:40","Numero":397.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e os termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades relativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.\n","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@103;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 96, inciso XII.;#Resolução BCB nº 81/2021, art. 4º.;#Resolução BCB nº 277/2022, art. 35.;#Cita Lei nº 9.613/1998.;#Altera, a partir de 1º/7/2023, Instrução Normativa BCB nº 103/2021 - Dá nova redação: art. 6º, incisos II, III, VII e XI; art. 9º, incisos II, III, V e VI, \"b\"; art. 12, inciso IV e parágrafo único; e Anexo I, 10. Inclui: art. 6º, inciso XI, \"c\"; art. 9º, inciso VI, \"c\"; Seção XIII; Anexo I, 11; e Anexo III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 397, DE 29 DE JUNHO DE 2023

\n\n

Altera\na Instrução Normativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, que divulga\nprocedimentos, documentos, prazos e informações necessárias à instrução de\npedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de\npagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma e\nos termos a serem observados na elaboração do plano de cessação de atividades\nrelativas a serviços de pagamento prestados por instituições de pagamento.

\n\n

O\nChefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso da\natribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 96, inciso XII,\ndo Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de\n27 de fevereiro de 2015, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 81, de 25 de\nmarço de 2021, e no art. 35 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,

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R\nE S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 103, de 30 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“CAPÍTULO II

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DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

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.........................................................................................................................

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Seção II

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Da Autorização para Funcionamento

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Art. 6º \n.............................................................................................................

\n\n

II\n- declaração, firmada pelos controladores, de que atendem, de forma isolada ou\nem conjunto, ao requisito de capacidade econômico-financeira, compatível com o\ncapital necessário à estruturação e à operação da instituição, bem como às\ncontingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf\n8.13.30.13, exceto no caso de sociedade controlada por instituição autorizada\npelo Banco Central do Brasil;

\n\n

III\n- declaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada, de que atendem ao requisito de origem lícita dos respectivos\nrecursos integralizados ou aportados no capital social, na forma do modelo\nSisorf 8.13.30.14, exceto para controlador ou detentor de participação\nqualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

VII\n- declaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada, exceto pessoas naturais, de que atendem às condições estabelecidas\npela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf\n8.13.30.11, exceto para controlador ou detentor de participação qualificada que\nseja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

XI\n- autorização, firmada pelos controladores e pelos detentores de participação\nqualificada, exceto para controlador ou detentor de participação qualificada\nque seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do\nmodelo Sisorf 8.13.30.4 ou 8.13.30.11, conforme o caso:

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

c)\nao Banco Central do Brasil, para realizar o tratamento e o uso compartilhado de\ndados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;

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.........................................................................................................................

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Seção V

\n\n

Da Autorização para Transferência ou\nAlteração de Controle

\n\n

Art.\n9º  .............................................................................................................

\n\n

II\n- declaração, firmada pelos novos controladores, de que atendem, de forma\nisolada ou em conjunto, ao requisito de capacidade econômico-financeira,\ncompatível com o capital necessário à estruturação e à operação da instituição,\nbem como às contingências decorrentes da dinâmica do mercado, na forma do\nmodelo Sisorf 8.13.30.13, exceto no caso de transferência de controle para\ninstituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

III\n- declaração, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores de\nparticipação qualificada, de que atendem ao requisito de origem lícita dos\nrespectivos recursos utilizados na operação, na forma do modelo Sisorf\n8.13.30.14, exceto para novo controlador ou novo detentor de participação\nqualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

V\n- declaração, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores de\nparticipação qualificada, exceto para novo controlador ou novo detentor de\nparticipação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do\nBrasil, de que atendem às condições estabelecidas pela legislação e pela\nregulamentação em vigor, e no caso de pessoas naturais, adicionalmente, ao\nrequisito reputação ilibada, na forma dos modelos Sisorf 8.13.30.4 ou\n8.13.30.11, conforme o caso;

\n\n

VI\n- autorização, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores de\nparticipação qualificada, exceto para novo controlador ou novo detentor de\nparticipação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do\nBrasil, na forma dos modelos Sisorf 8.13.30.4 ou 8.13.30.11, conforme o caso:

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

b)\nao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito em\nqualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive\nprocessos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

\n\n

c)\nao Banco Central do Brasil, para realizar o tratamento e o uso compartilhado de\ndados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e\nacobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor.

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

Seção VIII

\n\n

Da Autorização para Eleição ou\nNomeação de Pessoas para Cargo de Administração

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Art. 12.\n ............................................................................................................

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IV\n- declaração, firmada pela sociedade, de atendimento ao requisito de\ncapacitação técnica dos administradores, compatível com as funções a serem\nexercidas no curso do mandato, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.1;

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  Devem ser objeto de comunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do\nUnicad, no prazo de cinco dias do evento, as informações relativas às datas de\nposse, renúncia e desligamento dos ocupantes dos cargos de administração das\ninstituições de pagamento, bem como o remanejamento para outro cargo de\nadministração do mesmo órgão estatutário ou contratual.

\n\n

.........................................................................................................................

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Seção XIII

\n\n

Da Autorização e do Cancelamento da\nAutorização para Operar no Mercado de Câmbio

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Art.\n16-A.  O pedido de autorização ou de cancelamento da autorização para operar no\nmercado de câmbio deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo\nato ou deliberação, com os seguintes documentos:

\n\n

I\n- requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.13.10.30 ou 8.13.10.31;

\n\n

II\n- justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do\nempreendimento, no caso de pedido de autorização para operar no mercado de\ncâmbio, na forma do Anexo III;

\n\n

III\n- declaração, no modelo Sisorf 8.13.10.31, de que foram liquidadas ou\ntransferidas as operações de câmbio privativas ou permitidas à instituição, no\ncaso de pedido de cancelamento da autorização para operar no mercado de câmbio.

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

ANEXO I

\n\n

RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA DE DOCUMENTOS\nE INFORMAÇÕES REFERIDOS NO ART. 20

\n\n

ESSES DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOMENTE\nDEVEM SER ENVIADOS MEDIANTE REQUISIÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

10\n- demonstrações financeiras da instituição de pagamento relativas aos três\núltimos exercícios sociais, auditadas por auditor independente registrado na\nComissão de Valores Mobiliários;

\n\n

11\n- declarações e autorizações que tenham sido dispensadas pela regulamentação.

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

ANEXO III

\n\n

CONTEÚDO DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA

\n\n

OPERAÇÃO NO MERCADO DE CÂMBIO

\n\n

Art.\n1º  A justificativa fundamentada para operar no mercado de câmbio deve conter:

\n\n

I\n- impactos de natureza estratégica, explicitando, se for o caso, os novos objetivos\nestratégicos e as oportunidades de mercado que justificam a operação;

\n\n

II\n- impactos de natureza operacional, explicitando, se for o caso, as alterações\nnos padrões e na estrutura de governança corporativa, de controles internos, de\ngerenciamento de riscos, e nos procedimentos e controles para a detecção e\nprevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos\ncrimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

\n\n

III\n- impactos de natureza econômico-financeira, explicitando as estimativas para\nas variáveis críticas como taxas e valores médios das operações, tarifas de\nserviços, bem como os resultados esperados;

\n\n

IV\n- impacto da operação nos limites operacionais estabelecidos na regulamentação\nem vigor;

\n\n

V\n- prazo previsto para início das atividades com a operação, após a\nautorização.”

\n\n

Art. 2º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de julho de 2023.

\n\n

Daniel Brito de Castro Bichuette
Chefe, substituto

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\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

A presente Instrução\nNormativa BCB (IN BCB) tem o intuito de divulgar os procedimentos, os\ndocumentos, os prazos e as informações necessários à instrução pelas\ninstituições de pagamento dos pedidos de autorização e de cancelamento da autorização\npara operar no mercado de câmbio de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de\ndezembro de 2022. Na oportunidade foram feitos ajustes na redação de alguns\nartigos com vistas à clareza dos dispositivos.

\n\n

2.              O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante\nna regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de\nobrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no\ninciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente IN BCB dispensa a realização de AIR.

\n\n

Daniel Brito de Castro Bichuette
Chefe, substituto

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\n\n\n\n\n
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