{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 382","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/5/2023, Seção 1, p. 84.","Id":52051,"Data":"2023-05-16T13:13:00Z","DataTexto":"16/5/2023 10:13","Numero":382.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 111, inciso V.;#Resolução BCB nº 195/2022, Regulamento anexo.;#Altera, a partir de 1º/6/2023, Instrução Normativa BCB nº 243/2022 - Inclui: art. 15, §§ 1º e 2º; e Capítulo I, Seções IV e V.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 382, DE 16 DE MAIO DE 2023

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Altera a Instrução Normativa BCB nº\n243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para\nparticipação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a\nabertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites\nmáximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos\ninstantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de\nmarço de 2022.

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O\nChefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos\n(Deban), no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea “a”,\ne pelo art. 111, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o\ndisposto no Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 243, de 16 de março de 2022,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art.\n15.  ...........……………..................................................................................

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§ 1º  O requerente deve, até o dia útil anterior à\ndata prevista para o início das operações no ambiente de produção do SPI:

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I - enviar os certificados digitais, conforme as especificações\ncontidas no “Manual de Redes do SFN”, “Manual das Interfaces de Comunicação”,\n“Manual de Segurança do SFN” e “Manual de Segurança do Pix”, disponíveis no\nsítio do Banco Central do Brasil na internet; e

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II - testar a conectividade (enviar uma mensagem\nPIBR.001 e receber com sucesso a PIBR.002 do SPI).

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§ 2º  O não cumprimento do prazo de que trata o § 1º\nimplica cancelamento do procedimento para o início das operações no ambiente de\nprodução do SPI e necessidade de informação de nova data e hora previstas para\no início das operações.” (NR)

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“Seção\nIV
Dos\nprocedimentos para alteração da modalidade de participação no SPI de indireta\npara direta

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Art. 17-A.  O processo para a alteração da modalidade\nde participação do requerente no SPI de indireta para direta equipara-se ao\nprocesso de solicitação de participação direta no SPI e de abertura de Conta\nPI.

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§ 1º  A solicitação para a alteração da modalidade deve\nser formalizada junto ao Decem, conforme procedimentos estabelecidos por aquele\ndepartamento.

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§ 2º  O requerente deve observar os demais\nprocedimentos estabelecidos no Capítulo I, seções I a III, desta Instrução\nNormativa.

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Art. 17-B.  No processo de alteração do requerente para\nparticipante direto no SPI, a desvinculação do liquidante no SPI do participante\nindireto será realizada pelo Deban, sem o envio de mensagem REDA.031 pelo\nliquidante.” (NR)

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“Seção V
Dos\nprocedimentos para alteração da modalidade de participação no SPI de direta\npara indireta

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Art. 17-C.  O processo para a alteração da modalidade\nde participação no SPI de direta para indireta equipara-se a um processo de\nencerramento da Conta PI a pedido do titular, com manutenção de participação no\narranjo Pix.

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Art. 17-D.  O requerente deverá solicitar o\nencerramento da Conta PI ao Deban por meio de correspondência assinada por\nrepresentante estatutariamente autorizado, com antecedência mínima de 10 (dez)\ndias úteis da data para encerramento.

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Parágrafo único.  Na correspondência de que trata o caput,\no requerente deverá informar a data e o horário pretendidos para o encerramento\nda Conta PI, assim como a data e o horário pretendidos para a alteração como\nparticipante indireto no SPI, observado que a data para a alteração deverá ser,\nno mínimo, 1 (um) dia útil após o encerramento da Conta PI.

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Art. 17-E.  O registro do participante indireto no SPI\nserá realizado por meio do envio da mensagem REDA.014 pelo liquidante após a\nconclusão do procedimento de alteração de que trata o parágrafo único do art.\n17-D.” (NR)

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2023.

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Rogério\nAntônio Lucca

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NOTA

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O Regulamento do SPI, anexo à Resolução BCB nº 195, de\n3 de março de 2022, dispõe, em seu art. 14, sobre as possíveis modalidades de\nparticipação no SPI. A opção pelo tipo de modalidade é formalizada pelo\nrequerente durante o início do processo de adesão ao arranjo Pix, sendo de sua\nlivre escolha, observadas as restrições contidas nos §§ 1º a 3º do referido\nartigo.

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Com o passar do tempo e consolidação das operações,\nalguns participantes têm demandado a alteração do tipo de modalidade\ninicialmente escolhida.

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Dessa forma, esta Instrução Normativa tem por objetivo\nesclarecer os procedimentos para alteração da modalidade de participação no\nSPI, seja de indireta para direta ou de direta para indireta, por solicitação\ndo requerente, observados os preceitos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n195, de 2022.

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Na oportunidade, está sendo incluído esclarecimento\nsobre o prazo para envio dos certificados digitais e testes de conectividade\npelos requerentes à participação direta no SPI, requisito de segurança\nimprescindível para a emissão das ordens de crédito pelos participantes diretos\nnos termos do art. 34 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 2022.

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Por se tratar de ato normativo que disciplina direitos\nou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior e que apenas orienta\na execução de direito e esclarece procedimentos sem provocar aumento expressivo\nde custos para os agentes econômicos ou para os usuários dos serviços\nprestados, fica dispensada a elaboração de análise de impacto regulatório\n(AIR), nos termos do disposto no art. 4º, incisos II e III, combinado com o\nart. 2º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

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Rogério Antônio Lucca

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Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de\nSistema de Pagamentos

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