{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 381","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/5/2023, Seção 1, p. 112/113.","Id":52050,"Data":"2023-05-15T15:00:00Z","DataTexto":"15/5/2023 12:00","Numero":381.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Consolida os procedimentos para a remessa por meio de arquivo ao Banco Central do Brasil de informações relativas a ingressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior e operações de compra e de venda de moeda estrangeira, de que tratam, respectivamente, o inciso I, do art. 81, e o § 3º, do art. 78, da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@125;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 77, incisos III e IV; e 118, incisos II, “a”, e IV.;#Resolução BCB nº 277/2022.;#Cita Resolução BCB nº 209/2022.;#Revoga, a partir de 1º/6/2023, Instrução Normativa BCB nº 125/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 381, DE 15 DE mAIO DE 2023

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Consolida os procedimentos para a remessa por\nmeio de arquivo ao Banco Central do Brasil de informações relativas a ingressos\nde moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior e\noperações de compra e de venda de moeda estrangeira, de\nque tratam, respectivamente, o inciso I, do art. 81, e o § 3º, do art. 78, da Resolução\nBCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

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O chefe\ndo Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) e o chefe do\nDepartamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das atribuições\nque lhes conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 77, incisos III e IV, e\n118, incisos II, alínea “a”, e IV, do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em\nvista o disposto na Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,

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R E S O\nL V E M :

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Art. 1º\n Esta Instrução Normativa trata da remessa por meio de arquivo ao Banco Central\ndo Brasil de informações relativas a operações de ingresso de moeda estrangeira\ncom valores em reais preestabelecidos no exterior e de compra e de venda de\nmoeda estrangeira de que tratam, respectivamente, o inciso I, do art. 81, e o §\n3º, do art. 78, da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

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Parágrafo\núnico.  A remessa de que trata o caput deve ser feita pelas instituições\nautorizadas a operar no mercado de câmbio.

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Art. 2º\n As informações de que trata o art. 1º devem ser remetidas por meio do documento\nC204 - Envio consolidado – Registro de operações (arquivo ACAM204), nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa.

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§ 1º  A remessa de que trata o caput:

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I - deve ser efetuada mensalmente, até o dia dez do mês\nsubsequente ao da efetiva realização da operação, no caso de informações\nrelativas a ingressos de moeda estrangeira com valores\nem reais preestabelecidos no exterior realizadas conforme o art. 26 da Resolução BCB nº 277,\nde 31 de dezembro de 2022;

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II - deve ser efetuada mensalmente, até o dia cinco do mês\nsubsequente ao da efetiva realização da operação, no caso de informações\nrelativas a operações de compra\ne de venda de moeda estrangeira com as\ncaracterísticas previstas no § 3º do art. 78 da\nResolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022;

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III - pode ser realizada por meio de um ou mais arquivos de\ntransmissão, desde que até as datas-limite referidas nos incisos I e II tenham\nsido remetidas as informações relativas a todos os negócios realizados no mês\nimediatamente anterior.

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§ 2º  As informações necessárias para a elaboração do documento\nindicado no caput estão disponíveis na página do Banco Central do Brasil\nna internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Art. 3º  Após o processamento do documento de que trata o art. 2º,\nserá enviada a resposta por meio do documento C205 - Envio Consolidado –\nResposta do Processamento dos Registros ou Anulações de Registros das Operações\n(arquivo ACAM205), conforme Anexo a esta Instrução Normativa.

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Art. 4º  As informações de que trata o inciso I do art. 2º encaminhadas\nao Banco Central do Brasil devem corresponder aos registros de operações de\ncâmbio efetuados no Sistema Câmbio, por meio da mensagem CAM0021, para sensibilização da posição de câmbio da instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio, conforme estabelecido no inciso I do\nart. 26 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

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Art. 5º  A inconsistência apurada após o dia dez de cada mês entre\nos registros transmitidos pelos arquivos ACAM204 e os registros de que trata o\nart. 4º desta Instrução Normativa será comunicada à instituição remetente por\nmeio da mensagem CAM0060 do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional\n(SFN).

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§ 1º  A comunicação de que trata o caput ocorrerá\ndiariamente, enquanto perdurar a inconsistência.

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§ 2º  As informações sobre o Catálogo de Serviços do SFN\nmencionado no caput estão disponíveis na página do Banco Central do\nBrasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/comunicacaodados.

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Art. 6º  A anulação de registros de operações enviadas por meio do\narquivo ACAM204 pode ser feita mediante:

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I - o preenchimento das informações do “Grupo Anulação Primário”\ndo arquivo ACAM204; ou

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II - o envio da mensagem “CAM0034 - IF informa anulação de\nevento”, conforme previsto no Catálogo de Serviços do SFN.

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Art. 7º  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio\ndevem indicar empregado apto a\nresponder a eventuais questionamentos sobre as informações fornecidas nos\ntermos desta Instrução Normativa.

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Parágrafo único.  A indicação de que trata o caput deve ser\nregistrada e mantida atualizada no Sistema de Informações sobre Entidades de\nInteresse do Banco Central (Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209, de 22\nde março de 2022.

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Art. 8º\n Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 125, de 21 de julho de 2021.

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Art. 9º\n Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2023.

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Gilneu\nFrancisco Astolfi Vivan                   Ricardo Franco Moura
                        Chefe do\nDesig                                             Chefe do Dereg

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Anexo à Instrução Normativa BCB nº 381, de 15 de maio\nde 2023

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Codificação e características dos documentos:

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Códigos\ndos documentos: C204 e C205.

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Nomes dos documentos:

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C204 -   Envio\nconsolidado – Registro de operações (arquivo ACAM204);

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C205 -   Envio\nConsolidado – Resposta do Processamento dos Registros ou Anulações de Registros\ndas Operações (arquivo ACAM205).

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Periodicidade\nda remessa: mensal.

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Data-Limite\npara remessa:

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-   até o\ndia dez do mês subsequente ao da efetiva realização da operação no caso de\ningressos de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no\nexterior;

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-   até o\ndia cinco do mês subsequente ao da efetiva realização da operação no caso de\noperações de compra\ne de venda de moeda estrangeira.

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Data-base\nde apuração: diária.

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Unidade\nresponsável pela Curadoria: Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro\n(Desig).

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Forma de\nremessa: Meio eletrônico.

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Sistema\npara remessa: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma regulamentada e disponibilizada na página desta\nAutarquia, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

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Formato\npara remessa: XML (eXtensible Markup Language).

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Validação\nda Remessa: antecipada.

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Esquema\nde Validação da Remessa: XSD (XML Schema Definition).

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Elementos\nadicionais para remessa: disponíveis na página do Banco Central do Brasil na\ninternet, nos endereços https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd e https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas.

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Diretor\nResponsável pela Remessa: Diretor responsável p/operações no mercado de\ncâmbio-ResBCB277.

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Registro\ndo Diretor Responsável: no módulo “Vínculos – Inclusão – Diretor Responsável\npor Área de Atuação” do Unicad.

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Registro\ndo Empregado Indicado para Responder a Questionamentos: no módulo “Vínculos –\nInclusão – Auditoria Interna / Ouvidoria / Resp. p/Envio de Informações” do\nUnicad.

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Endereço\nEletrônico para Solução de Dúvidas sobre o Preenchimento e a Remessa do\nDocumento: arquivos.cambio@bcb.gov.br.

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Instituições\nobrigadas à remessa: instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, nos\ntermos do art. 29\nda Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.
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NOTA

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A prestação\nde informações ao Banco Central do Brasil (BCB) pelas instituições autorizadas\na operar no mercado câmbio relativas a ingressos de moeda estrangeira com\nvalores em reais preestabelecidos no exterior está prevista no inciso I do art.\n81 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. Por sua vez, a prestação\nde informações ao BCB sobre operações de câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta\nmil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas, que não\nnecessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema\ndo BCB, é tratada no § 3º do art. 78 da Resolução BCB nº 277, de 2022.

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2.                    A edição\ndesta Instrução Normativa decorre da entrada em vigor, em 31 de dezembro de\n2022, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado\nde câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro\nno País e a prestação de informações ao BCB, e de sua regulamentação\ninfralegal, cabendo destacar a Resolução BCB nº 277, de 2022, que regulamenta a\nLei nº 14.286, de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e\nà saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.

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3.                    Em\nvirtude da entrada em vigor da nova legislação do mercado de câmbio, a presente\nInstrução Normativa revisa o texto do ato normativo anterior (Instrução\nNormativa BCB nº 125, de\n21 de julho de 2021) atualizando as referências aos\ncomandos da regulamentação vigente e trazendo alguns ajustes adicionais com a\nfinalidade de uniformizar e trazer maior clareza para a redação.

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4.                    O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra em três dessas\nhipóteses, quais sejam: inciso II - ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; inciso\nIII - ato normativo considerado de baixo impacto; e inciso IV - ato normativo\nque vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem\nalteração de mérito. Assim, com base nos incisos II, III e IV do art. 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020, entendemos que a edição da presente Instrução\nNormativa dispensa a realização de AIR.

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Gilneu\nFrancisco Astolfi Vivan                   Ricardo Franco Moura
                        Chefe do\nDesig                                             Chefe do Dereg

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