{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 380","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/5/2023, Seção 1, p. 112.","Id":52049,"Data":"2023-05-15T14:25:00Z","DataTexto":"15/5/2023 11:25","Numero":380.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Consolida os procedimentos para a prestação de informação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas de não residentes em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro, de que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@13;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 77, incisos III e IV; e 118, incisos II, “a”, e IV.;#Resolução BCB nº 277/2022.;#Cita Resolução BCB nº 209/2022.;#Revoga, a partir de 1º/6/2023, Instrução Normativa BCB nº 13/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 380, DE 15 DE MAIO DE 2023

Consolida os procedimentos para a prestação de\ninformação ao Banco Central do Brasil de movimentações em contas de não\nresidentes em reais tituladas por embaixada, repartição consular ou\nrepresentação de organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro,\nde que trata a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) e\no Chefe do Departamento de Regulação Prudencial e Cambial (Dereg), no uso das\natribuições que lhes conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 77, incisos\nIII e IV, e 118, incisos II, alínea “a”, e IV, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e\ntendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,

R E S O L V E M :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa trata do envio de informações\nao Banco Central do Brasil relativas às movimentações próprias de valor igual\nou superior a R$10.000,00 (dez mil reais) em contas em reais tituladas por\nembaixada, repartição consular ou representação de organismo internacional\nreconhecido pelo Governo brasileiro, conforme previsto no item (3) do Anexo II\nà Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º  As informações de que\ntratam o art. 1º devem ser enviadas por meio da mensagem CAM0101 ou do arquivo\nACAM209, nos termos do Anexo a esta Instrução Normativa.

§ 1º  O envio das informações de\nque trata o caput deve ser realizado mensalmente, até o dia cinco do mês\nsubsequente ao mês da movimentação, conforme previsto no art. 80 da Resolução\nBCB nº 277, de 2022.

§ 2º  As  informações de que trata o caput devem\nser agregadas por titular da conta e devem ser enviadas pelo banco depositário\ndos recursos.

§ 3º  Os leiautes da mensagem e do\narquivo referidos no caput e as instruções de preenchimento podem ser\nacessadas na página do Banco Central do Brasil na Internet, no endereço\neletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas.

Art. 3º  Na prestação de\ninformação agregada por titular da conta de que trata o art. 2º, as seguintes\ninformações da mensagem CAM0101 ou do arquivo ACAM209 deverão ser fornecidas\nconforme abaixo:

I - Data Evento TIR: último dia útil do período a que se refere as\nmovimentações agregadas;

II - Valor Moeda Nacional: soma das movimentações a crédito ou soma das\nmovimentações a débito da conta de entidade mencionada no art. 1º;

III - Grupo Pagador ou Recebedor País Com Cadastro RFB: Informações do\nbanco depositário dos recursos e do titular da conta de entidade mencionada no\nart. 1º;

IV -\nCódigo Fato Natureza: código apropriado de “Serviços Diversos – Receitas e\ndespesas governamentais”;

V - Código Pagador ou Recebedor Exterior Natureza: “67”; e

VI - Código Grupo Natureza: “67”.

Art. 4º  As\ninstituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem indicar empregado\napto a responder a eventuais questionamentos sobre as\ninformações fornecidas nos termos desta Instrução Normativa.

Parágrafo único.  A indicação de que trata o caput deve\nser registrada e mantida atualizada no Sistema de Informações sobre Entidades\nde Interesse do Banco Central (Unicad), de que trata a Resolução BCB nº 209, de\n22 de março de 2022.

Art. 5º\n Fica revogada a Instrução Normativa BCB\nnº 13, de 3 de setembro de 2020.

Art. 6º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º\nde junho de 2023.

Gilneu Francisco Astolfi Vivan                          Ricardo\nFranco Moura
Chefe do Desig                                                    Chefe\ndo Dereg

 

Anexo à Instrução Normativa BCB nº 380, de 15\nde maio de 2023

Codificação e características dos documentos:

Código do documento/mensagem: ACAM209\n(arquivo); CAM0101 (mensagem).

Nome do documento/mensagem:\n

C209 - Envio consolidado – Registro de movimentações de contas de\nnão residentes em reais (arquivo ACAM209);

CAM0101 - IF informa TIR em contrapartida a\npagador ou recebedor no país.

Periodicidade da remessa: eventual.

Data-Limite para remessa: até o dia 5 do mês subsequente ao da efetiva realização da movimentação\nem conta de não residente em reais sujeita à prestação de informações.

Data-base de apuração: eventual.

Unidade responsável pela Curadoria: Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig).

Forma de remessa: Meio eletrônico.

Sistema para remessa

Arquivo\nACAM209: Sistema de Transferência de Arquivos (STA), na forma regulamentada e disponibilizada na\npágina desta Autarquia, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sistematransferenciaarquivos.

Mensagem CAM0101: Informações disponíveis no endereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/comunicacaodados.

Formato para remessa: XML (eXtensible\nMarkup Language).

Validação da Remessa: antecipada.

Esquema de Validação da Remessa: XSD\n(XML Schema Definition).

Elementos adicionais para remessa:\ndisponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, nos endereços https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd, https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/sistemas e https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/comunicacaodados.  

Diretor Responsável pela Remessa:\nDiretor responsável p/operações no mercado de câmbio-ResBCB277.

Registro do Diretor Responsável: no\nmódulo “Vínculos – Inclusão – Diretor Responsável por Área de Atuação” do\nUnicad.

Registro do Empregado Indicado para\nResponder a Questionamentos: no módulo “Vínculos – Inclusão – Auditoria Interna\n/ Ouvidoria / Resp. p/Envio de Informações” do Unicad.

Endereço Eletrônico para Solução de\nDúvidas sobre o Preenchimento e a Remessa do Documento: arquivos.cambio@bcb.gov.br.

Instituições obrigadas à remessa: instituições\nautorizadas a operar no mercado de câmbio nos\ntermos do art. 29 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022.

 

 

NOTA

                            A\nprestação de informações ao Banco Central do Brasil (BCB) pelas instituições\nmantenedoras de contas de não residentes em reais está prevista no art. 80 da\nResolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022. Conforme o item (3) do Anexo\nII da referida resolução BCB, devem ser enviadas ao BCB informações sobre o\nvalor total mensal dos créditos e o valor total mensal dos débitos de\nmovimentações iguais ou superiores a R$10.000,00 (dez mil reais) de conta\ntitulada por embaixada, repartição consular ou organismo internacional\nreconhecido pelo Governo brasileiro.

2.                         A\nedição desta Instrução Normativa decorre da entrada em vigor, em 31 de dezembro\nde 2022, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o\nmercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital\nestrangeiro no País e a prestação de informações ao BCB, e de sua\nregulamentação infralegal, cabendo destacar a Resolução BCB nº 277, de 2022,\nque regulamenta a Lei nº 14.286, de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao\ningresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira.

3.                         Em\nvirtude da entrada em vigor da nova legislação do mercado de câmbio, a presente\nInstrução Normativa revisa o texto do ato normativo anterior (Instrução\nNormativa BCB nº 13, de 3 de setembro de 2020) atualizando as referências aos comandos\nda regulamentação vigente e trazendo alguns ajustes adicionais com a finalidade\nde uniformizar e trazer maior clareza para a redação.

4.                         O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de\nrealização de AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra em três dessas\nhipóteses, quais sejam: inciso II - ato normativo destinado a disciplinar\ndireitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não\npermita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; inciso\nIII - ato normativo considerado de baixo impacto; e inciso IV - ato normativo\nque vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem\nalteração de mérito. Assim, com base nos incisos II, III e IV do art. 4º do\nDecreto nº 10.411, de 2020, entendemos que a edição da presente Instrução\nNormativa dispensa a realização de AIR.

Gilneu Francisco Astolfi Vivan                          Ricardo\nFranco Moura
Chefe\ndo Desig                                                    Chefe\ndo Dereg

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