{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 379","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 15/5/2023, Seção 1, p. 120, retificada no DOU de 23/5/2023, Seção 1, p. 127.","Id":52048,"Data":"2023-05-12T14:49:00Z","DataTexto":"12/5/2023 11:49","Numero":379.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do Brasil de cédulas ou de moedas falsas, nacionais ou estrangeiras, apreendidas pelos órgãos judiciais ou policiais.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@67;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, incisos XVII e XVIII.;#Resolução CJF nº 780/2022, art. 4º, inciso X.;#Revoga Instrução Normativa BCB nº 67/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 379, DE 12 DE MAIO de 2023

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Estabelece\nprocedimentos para o acondicionamento e encaminhamento ao Banco Central do\nBrasil de cédulas ou de moedas falsas, nacionais ou estrangeiras, apreendidas\npelos órgãos judiciais ou policiais.

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O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no uso das\natribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, incisos XVII e XVIII, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto no art.\n4º, X, da Resolução nº 780, de 8 de agosto de 2022, do Conselho da Justiça\nFederal (CJF),

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r e s o l v e :

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Art. 1º  Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos\npara o acondicionamento e o encaminhamento ao Banco Central do Brasil (BCB) de\ncédulas ou de moedas falsas, nacionais ou estrangeiras, apreendidas por órgãos\njudiciais ou policiais.

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Art. 2º  O Departamento do Meio Circulante (Mecir) manterá a\natividade de acautelamento de cédula ou de moeda falsa, nacional ou\nestrangeira, inclusive padrões monetários extintos, para atendimento das\ndemandas de órgãos judiciais ou policiais.

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Parágrafo único.  Os exemplares de cédula ou de moeda falsa,\nnacional ou estrangeira, serão mantidos acautelados até que haja determinação\nde autoridade competente para sua destinação.

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Art. 3º  Os exemplares de cédulas ou de moedas falsas, nacionais\nou estrangeiras, devem ser acondicionados em envelope de segurança\ntransparente, fechados, identificados e lacrados pela instituição remetente,\nsem rasuras e sem indícios de abertura não autorizada.

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Parágrafo único.  Na hipótese de não cumprimento dos requisitos\nde que trata o caput, poderá haver a recusa do recebimento.

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Art. 4º  O atendimento às operações de acautelamento referidas\nno art. 2º será efetuado nas representações do Banco Central do Brasil,\nconforme a área de atuação de cada uma delas, descrita em comunicado\nespecífico, e deverá ser previamente agendado, por meio de solicitação a ser\nencaminhada aos endereços eletrônicos relacionados no art. 8º desta Instrução\nNormativa.

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Art. 5º  Para recebimento de cédulas e de moedas falsas,\nnacionais ou estrangeiras, a instituição remetente deverá encaminhar ofício\nassinado pela autoridade pública competente, desprovido de rasuras, no qual\nconste a especificação e a individualização dos itens a serem acautelados.

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Art. 6º  O recebimento dos volumes a serem acautelados será\nregistrado em sistema de controle do Banco Central do Brasil, sendo fornecido\nao apresentante documento de comprovação do recebimento dos volumes lacrados.

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Art. 7º  O Mecir procederá à destruição de exemplares falsos\nacautelados, nacionais ou estrangeiros, desde que haja:

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I - ordem judicial específica para o respectivo volume\nacautelado; ou

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II - determinação da autoridade pública competente ou do\nMinistério Público, quando a apreensão não tenha gerado ação judicial.

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Art. 8º  Para os fins do art. 4º desta Instrução Normativa, os\ndados para contato dos componentes da área de meio circulante do Banco Central\ndo Brasil são os seguintes:

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Belém: gtmec.adbel@bcb.gov.br

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Fortaleza: gtfor.mecir@bcb.gov.br

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Recife: gtrec.mecir@bcb.gov.br

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Salvador: mecir.gtsal.expediente@bcb.gov.br

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Belo Horizonte: gtbho.mecir@bcb.gov.br

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Brasília: acautelamento.gtbsb.mecir@bcb.gov.br

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Rio de Janeiro: sumof1.rj.ditec.mecir@bcb.gov.br

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São Paulo: sumof2.sp.ditec.mecir@bcb.gov.br

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Curitiba: gtcur.mecir@bcb.gov.br

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Porto Alegre: gtpal.mecir@bcb.gov.br

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Art. 9º  Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 67, de 31 de\ndezembro de 2020.

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Art. 10.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua\npublicação

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Antônio José Medina Lima Júnior

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