{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 378","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 15/5/2023, Seção 1, p. 120/121.","Id":52046,"Data":"2023-05-09T22:02:00Z","DataTexto":"9/5/2023 19:02","Numero":378.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Cria e altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@275;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@271;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@92;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4858;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução CMN nº 4.858/2020, art. 12.;#Resolução BCB nº 92/2021, art. 10.;#Cita Leis ns. 11.101/2005 e 14.112/2020.;#Altera, a partir de 1º/6/2023, Instrução Normativa BCB nº 271/2022 - Dá nova redação: art. 49, parágrafo único, inciso IX, \"k\" e \"l\". Inclui: art. 49, parágrafo único, inciso IX, \"m\".;#Altera, a partir de 1º/6/2023, Instrução Normativa BCB nº 275/2022 - Dá nova redação: art. 15, incisos I, II, VII, VIII, X e XI, § 1º, incisos II, \"c\" e \"d\", III, \"c\" e \"d\", IV, \"h\" e \"i\", V, \"c\" e \"d\", VI, \"c\" e \"d\", VII, \"c\" e \"d\", e VIII, \"c\" e \"d\". Inclui: art. 15, incisos XII e XIII, § 1º, incisos II, \"e\", III, \"e\", IV, \"j\", V, \"e\", VI, \"e\", VII, \"e\", e VIII, \"e\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nPE 223325\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 378, DE 9 DE MAIO\nDE 2023

\n\n

Cria\ne altera rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

\n\n

O Chefe do\nDepartamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição\nque lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno\ndo Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de\n2015, com base nos arts. 12 da Resolução CMN nº 4.858, de 23 de outubro de\n2020, e 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

                        Art. 1º  A Instrução\nNormativa BCB nº 271, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

"Art.\n49.  ...........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  ..............................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

IX\n- 4.9.8.99.00-7 OBRIGAÇÕES DE INSTITUIÇÕES EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEI Nº\n11.101/2005, todos com atributo Z:

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

k)\n4.9.8.99.80-1 Credores Subordinados;

\n\n

l)\n 4.9.8.99.85-6 Juros vencidos após a decretação do regime de liquidação\nextrajudicial; e

\n\n

m)\n4.9.8.99.90-4 Outras Exigibilidades.

\n\n

................................................................................................................"\n(NR)

\n\n

Art. 2º  A Instrução\nNormativa BCB nº 275, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

"Art.\n15.  ...........................................................................................................

\n\n

I\n- 9.9.8.05.00-3 CREDORES TRABALHISTAS – NATUREZA SALARIAL – TRÊS MESES\nANTERIORES, cuja função é o registro, pelas instituições em regime de\nliquidação decretado antes da vigência da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020,\ndos valores das obrigações relativas a créditos trabalhistas de natureza\nestritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da\nliquidação extrajudicial, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador;

\n\n

II - 9.9.8.10.00-5 VALORES A RESTITUIR, cuja\nfunção é registrar os valores das obrigações relativas a restituições\nlegalmente asseguradas e das obrigações vinculadas a créditos que pertençam ou\nnão a terceiros e que não integram o patrimônio da massa, nos termos da\nlegislação vigente, exceto os créditos em dinheiro objeto de restituição\nprevistos no art. 86 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, das instituições\nem regime de liquidação extrajudicial decretado na vigência da Lei nº 14.112,\nde 24 de dezembro de 2020, que devem ser registrados no título contábil 9.9.8.15.00-0\nCREDORES EXTRACONCURSAIS;

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

VII\n- 9.9.8.50.00-3 CREDORES COM PRIVILÉGIO ESPECIAL, cuja função é o registro pelas\ninstituições em regime de liquidação decretado antes da vigência da Lei nº\n14.112, de 24 de dezembro de 2020, dos créditos com privilégios especiais, nos termos\nda legislação vigente;

\n\n

VIII\n- 9.9.8.60.00-0 CREDORES COM PRIVILÉGIO GERAL, cuja função é o registro pelas\ninstituições em regime de liquidação decretado antes da vigência da Lei nº 14.112,\nde 24 de dezembro de 2020, dos créditos com privilégio geral, nos termos da\nlegislação vigente;

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

X\n- 9.9.8.75.00-2 MULTAS E PENAS PECUNIÁRIAS, cuja função é registrar as multas\ncontratuais e as penas pecuniárias por infração de leis penais e\nadministrativas, inclusive multas tributárias, exceto as estabelecidas em\ncláusulas penais de contratos unilaterais, se as obrigações neles estipuladas\nvencerem em virtude da decretação da liquidação extrajudicial;

\n\n

XI\n- 9.9.8.80.00-4 CREDORES SUBORDINADOS, cuja função é registrar os créditos\nsubordinados, nos termos da legislação vigente;

\n\n

XII\n- 9.9.8.85.00-9 JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DO REGIME DE LIQUIDAÇÃO\nEXTRAJUDICIAL, cuja função é o registro pelas instituições em regime de\nliquidação decretado na vigência da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, dos\njuros vencidos após a decretação do regime de liquidação extrajudicial, nos\ntermos da legislação vigente; e

\n\n

XIII\n- 9.9.8.90.00-1 OUTRAS EXIGIBILIDADES, cuja função é registrar os valores das\nexigibilidades das instituições em liquidação extrajudicial para os quais não\nhaja conta específica.

\n\n

§\n1º  .................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

II\n- .....................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

c)\n9.9.8.20.30-1 Reserva de Fundos – Habilitações e Impugnações Retardatárias;

\n\n

d)\n9.9.8.20.80-6 Obrigações Não Habilitadas; e

\n\n

e)\n9.9.8.20.90-9 Provisão para Credores Trabalhistas;

\n\n

III\n- ....................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

c)\n9.9.8.30.30-8 Reserva de Fundos – Habilitações e Impugnações Retardatárias;

\n\n

d)\n 9.9.8.30.80-3 Obrigações Não Habilitadas; e

\n\n

e)\n9.9.8.30.90-6 Provisão para Credores com Garantia Real;

\n\n

IV\n- ...................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

h)\n9.9.8.40.80-0 Reserva de Fundos – Ações Judiciais;

\n\n

i)\n9.9.8.40.85-5 Reserva de Fundos – Habilitações e Impugnações Retardatárias; e

\n\n

j)\n9.9.8.40.90-3 Provisão para Credores Tributários;

\n\n

V - ....................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

c)\n9.9.8.50.30-2 Reserva de Fundos – Habilitações e Impugnações Retardatárias;

\n\n

d)\n9.9.8.50.80-7 Obrigações Não Habilitadas; e

\n\n

e)\n9.9.8.50.90-0 Provisão para Credores com Privilégio Especial;

\n\n

VI\n- ...................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

c)\n9.9.8.60.30-9 Reserva de Fundos – Habilitações e Impugnações Retardatárias;

\n\n

d)\n9.9.8.60.80-4 Obrigações Não Habilitadas; e

\n\n

e)\n9.9.8.60.90-7 Provisão para Credores com Privilégio Geral;

\n\n

VII\n- ..................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

c)\n9.9.8.70.30-6 Reserva de Fundos – Habilitações e Impugnações Retardatárias;

\n\n

d)\n9.9.8.70.80-1 Obrigações Não Habilitadas; e

\n\n

e)\n9.9.8.70.90-4 Provisão para Credores Quirografários;

\n\n

VIII\n- .................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

c)\n9.9.8.80.30-3 Reserva de Fundos – Habilitações e Impugnações Retardatárias;

\n\n

d)\n9.9.8.80.80-8 Obrigações Não Habilitadas; e

\n\n

e)\n9.9.8.80.90-1 Provisão para Credores Subordinados.

\n\n

................................................................................................................"\n(NR)

\n\n

Art. 3º  O disposto\nnesta Instrução Normativa aplica-se aos documentos contábeis elaborados a\npartir da data-base de junho de 2023.

\n\n

Parágrafo único.  A\npartir da data-base mencionada no caput, eventuais saldos contábeis registrados em outras rubricas contábeis\ndevem ser reclassificados para as adequadas rubricas contábeis criadas por esta\nInstrução Normativa, observados os dispositivos e prazos previstos na\nregulação vigente.

\n\n

Art. 4º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2023.

\n\n

João André Calvino\nMarques Pereira

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

nota 449/2023 -\nBCB/DENOR, DE 9 DE MAIO DE 2023

\n\n

Fundamenta proposta de edição de instrução\nnormativa alterando o elenco de contas do Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

\n\n

Senhor Chefe do\nDenor,

\n\n

                        A presente Nota\nfundamenta proposta de edição de instrução normativa pelo Departamento de\nRegulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição que lhe confere o\nart. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no\nart. 10 da Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, para alterar o elenco de\ncontas do Padrão Contábil das\nInstituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).

\n\n

2.                    A proposta de instrução\nnormativa busca adaptar o plano de contas do Padrão Contábil das Instituições\nReguladas pelo Banco Central (Cosif) às alterações da Lei nº 11.101, de 9 de\nfevereiro de 2005, conhecida como "Lei de Falências", introduzidas\npela Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, em particular as alterações dos\narts. 10, 83 e 84, estabelecendo que as habilitações e as impugnações\nretardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito\ndiscutido, bem como alterando a classificação dos créditos na falência e a\ncomposição dos créditos extraconcursais.

\n\n

3.                    Em função dessas\nmudanças na Lei de Falências, que é subsidiariamente aplicável às instituições\nem liquidação extrajudicial, verificou-se a necessidade de alterar as\nInstruções Normativas BCB ns. 271 e 275, ambas de 1º de abril de 2022, de modo\na criar e ajustar no Cosif as rubricas necessárias para os registros contábeis\npertinentes, motivo pelo qual está sendo apresentada a presente proposta de\ninstrução normativa.

\n\n

4.                    Em adição, cumpre\nesclarecer que, em atendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20\nde setembro de 2019, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que\nas propostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos\nformuladas por órgãos e entidades da administração pública federal direta,\nautárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do órgão ou da\nentidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, sejam precedidas de\nAnálise de Impacto Regulatório (AIR).

\n\n

5.                    No entanto, conforme\ndisposto no inciso II do art. 4º do citado Decreto, a obrigatoriedade de AIR\nnão se aplica a ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações\ndefinidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou\njuridicamente, diferentes alternativas regulatórias. Assim, tendo em vista esse\ndispositivo, a proposta de instrução normativa aqui apresentada está dispensada\nda elaboração de AIR.

\n\n


\nÀ consideração de V.Sa.

\n\n

Uverlan Rodrigues\nPrimo
Chefe\nAdjunto

\n\n

De\nacordo.

\n\n

João André Calvino\nMarques Pereira
Chefe de Departamento

\n\n
\n\n\n\n\n
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