{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 376","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/5/2023, Seção 1, p. 147.","Id":52044,"Data":"2023-04-28T16:49:00Z","DataTexto":"28/4/2023 13:49","Numero":376.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece orientações sobre a participação das entidades registradoras e dos depositários centrais de ativos financeiros no processo de elaboração da convenção que dispõe sobre as normas de autorregulação para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários, de que trata o art. 12 da Resolução BCB n° 308, de 28 de março de 2023. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@308;@2023;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 97-A, inciso I, “d”, 2 e 3.;#Resolução BCB nº 308/2023, arts. 12, 14 e 23.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 376, DE 28 de abril de 2023

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Estabelece\norientações sobre a participação das entidades registradoras e dos depositários\ncentrais de ativos financeiros no processo de elaboração da convenção que\ndispõe sobre as normas de autorregulação para o exercício\ndas atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis\nimobiliários, de que trata o art. 12 da Resolução BCB nº 308, de 28 de\nmarço de 2023.

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O Chefe do Departamento\nde Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das\natribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso I, alínea “d”, itens 2 e 3 do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27\nde fevereiro de 2015, com base nos arts. 12, §§ 2º, 3º e 4º, e 23, ambos da\nResolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga as orientações para a\nparticipação das entidades registradoras e dos depositários centrais de ativos\nfinanceiros no processo de elaboração da convenção que dispõe sobre as normas\nde autorregulação para o exercício das atividades de registro e de depósito\ncentralizado de recebíveis imobiliários, de que trata os §§ 2º, 3º e 4º do art.\n12 da Resolução BCB nº 308, de 2023.

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Art. 2º  Podem\nparticipar do processo de elaboração da convenção as entidades autorizadas a\nexercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos\nfinanceiros ou em processo de autorização para o exercício dessas atividades,\nconforme determina os incisos I e II do § 2º do art. 12 da Resolução nº 308, de\n2023.

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§ 1º  As\nentidades interessadas em participar do processo de elaboração da convenção de\nrecebíveis imobiliários devem encaminhar correspondência de intenção ao\nDepartamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), intitulada\n“manifestação de interesse para exercer a atividade de registro ou de depósito\nde recebíveis imobiliários”, a ser entregue mediante o Protocolo Digital do\nBanco Central (Protocolo Digital).

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§ 2º  Ao\nprotocolizar a sua correspondência de intenção, a entidade deve observar os seguintes\nrequisitos:

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I - o prazo\nde até 1º de junho de 2023 para sua protocolização, em atendimento ao disposto\nno inciso II do § 2º do art. 12 da Resolução BCB nº 308, de 2023;

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II - a\nsubscrição do documento por representante legal, designado na forma do estatuto\nou do contrato social da entidade, ou por pessoa a quem tenha sido outorgado poderes\njurídicos para tanto;

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III - a\nseleção, no Protocolo Digital, do assunto: “Documentos relacionados a\nconvenções de autorregulação entre SMF (Decem)”; e

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IV - a manifestação\nexpressa, no teor da correspondência, da concordância com a divulgação do seu\nnome na lista de entidades aptas a participar do processo de elaboração da convenção.

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§ 3º  A\nmanifestação de interesse que tenha sido recebida em data anterior ao da\nvigência desta Instrução Normativa será reputada como válida, desde que a\nentidade complemente a sua documentação na forma dos §§ 1º e 2º, incisos II,\nIII e IV.

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Art. 3º  Após\no decurso do prazo para a manifestação de interesse, o Banco Central do Brasil dará\npublicidade sobre as instituições aptas a participar do processo de elaboração\nda convenção por meio da edição de Comunicado.

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Art. 4º  A\nminuta da convenção elaborada pelas entidades participantes deve ser submetida\nà aprovação do Banco Central do Brasil, por meio do envio mediante Protocolo\nDigital ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro\n(Decem), em até 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data de entrada em\nvigor da Resolução BCB nº 308, de 2023, conforme determina o art. 14 dessa Resolução.

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§ 1º  Ao\nprotocolizar a minuta de Convenção, deve-se selecionar o assunto: “SPB/IMF –\nAutorização e Supervisão de Sistema do Mercado Financeiro (SMF)”, subassunto ou\ndestino: “Documentos relacionados a convenções de autorregulação entre SMF\n(Decem)”.

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§ 2º  A\ncorrespondência encaminhada via protocolo digital, pleiteando a aprovação da\nconvenção ao Banco Central do Brasil deve:

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I - ser subscrita\npelos representantes designados em estatuto ou contrato social de cada entidade\nparticipante do processo de elaboração da Convenção com poderes jurídicos para\ntanto;

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II - conter\na declaração das entidades participantes de que cumpriram o disposto no § 4º do\nart. 12 da Resolução BCB nº 308, de 2023; e

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III -\nconter, em anexo, a minuta da convenção, a ata ou documento equivalente da\nreunião na qual se deliberou sobre a sua elaboração e submissão à aprovação do\nBanco Central do Brasil, bem como os demais documentos comprobatórios dos\npoderes dos respectivos representantes que a subscrevem, referidos no inciso I.

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§ 3º  A\nminuta da convenção também deve ser encaminhada em versão no formato Word para\na caixa corporativa da Divisão de Diretrizes e Estudos para IMF e SPB (Didef),\nno endereço didef.decem@bcb.gov.br, na mesma data em que\nocorreu o seu envio pelo Protocolo Digital.

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Art. 5º  As\nalterações realizadas no teor da convenção em vigor devem ser submetidas à\naprovação ou ao conhecimento do Banco Central do Brasil, conforme a natureza\ndas correspondentes modificações, mediante o encaminhamento da nova versão objeto\nde deliberação pelas entidades convenentes com pedido de aprovação ou de\ncomunicação dirigido ao Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado\nFinanceiro (Decem) pelo Protocolo Digital, nos termos dos §§ 1º a § 4º art. 14\nda Resolução BCB nº 308, de 2023.

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§ 1º  Ao\nprotocolizar a minuta ou a nova versão da convenção, as entidades convenentes\ndevem observar os requisitos e os procedimentos de que tratam o § 1º, os incisos\nI e III do § 2º e o § 3º do art. 4º, registrando, também, as modificações\npromovidas no texto por meio de controle de alterações e marcas de revisão no\nformato Word.

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§ 2º  Sem\nprejuízo ao procedimento previsto no caput, o Banco Central do Brasil\npoderá, nos termos do § 4º do art. 14 da Resolução BCB nº 308, de 2023,\ndeterminar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes na convenção, inclusive\nnos manuais técnicos operacionais que a integram, observado o disposto no art. 6º.

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Art. 6º  As\nmanifestações e exigências do Banco Central do Brasil, a respeito da convenção e\ndos manuais que a integram, serão realizadas por intermédio de ofício desta\nAutarquia a ser encaminhado às entidades interessadas.

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Art. 7º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2023.

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Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do Departamento de Competição e\nde Estrutura do Mercado Financeiro
substituto

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NOTA

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A presente Nota fundamenta\nproposta de Instrução Normativa de competência do Departamento de Competição e\nde Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), conforme atribuição que lhe foi\nconferida no o art. 97-A, inciso I, alínea “d”, itens 2 e 3 do Regimento\nInterno (RI) do Banco Central do Brasil (BCB), anexo à Portaria nº 84.287, de\n27 de fevereiro de 2015.

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2.                A proposta\nde ato normativo tem por objetivo emitir orientações a respeito dos\nprocedimentos para a participação das entidades registradoras e depositários\ncentrais de ativos financeiros no processo de elaboração da Convenção que\nformaliza as normas de autorregulação sobre a atividade de registro ou deposito\nde recebíveis imobiliários, em atendimento ao disposto no art. 23 da Resolução\nBCB nº 308, de 28 de março de 2023.

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3.               Em\natendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,\no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos\nnormativos de interesse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nbem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe\nprestar apoio administrativo, sejam precedidas de AIR.

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4.               Contudo, o art.\n4º do Decreto nº 10.411, de 2020, prevê as hipóteses de dispensa de AIR, desde\nque haja decisão fundamentada da entidade competente. Entre as hipóteses\nelencadas, o inciso II do referido artigo dispensa de AIR para ato normativo\ndestinado a disciplinar direitos ou obrigações definidas em norma\nhierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes\nalternativas regulatórias.

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5.                Assim, a Instrução\nNormativa ora proposta está dispensada da elaboração de AIR uma vez que se\ndestina tão somente a orientar as entidades registradoras e depositários\ncentrais no processo de elaboração da convenção para recebíveis imobiliários, em\natendimento ao disposto no art. 23 da Resolução BCB nº 308, de 2023, não\nhavendo diferentes alternativas regulatórias para este ato.

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6.             Quanto ao\nprazo para a entrada em vigor da instrução normativa ora proposta, sugerimos\nque seja aplicada a exceção do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139,\nde 28 de novembro de 2019, para que a norma passe a vigorar a partir de 2 de\nmaio de 2023, de forma a evitar lacuna regulamentar sobre o assunto, uma vez\nque a Resolução BCB nº 308, de 2023, entrará em vigor na referida data.

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Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do Departamento de Competição e\nde Estrutura do Mercado Financeiro
substituto

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