{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 374","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/4/2023, Seção 1, p. 266-271.","Id":52035,"Data":"2023-04-26T13:14:00Z","DataTexto":"26/4/2023 10:14","Numero":374.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Divulga procedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@596;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@448;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@224;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@304;@2023;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; 96, inciso XII; e 111, inciso II, \"a\".;#Resolução BCB nº 304/2023.;#Revoga, a partir de 2/5/2023, Instrução Normativa BCB nº 224/2022.;#","Atualizacoes":"Instrução Normativa BCB nº 448/2024 - Alteração, a partir de 8/1/2024 - Nova redação: art. 2º, § 2º, inciso II; art. 5º, inciso V; art. 7º, inciso V; art. 9º, inciso V; art. 11, incisos II, \"c\", e III; art. 21, § 5º; e art. 23, incisos II, \"d\", e VI. Inclusão: art. 5º, incisos V, \"a\" e \"b\", e VIII e parágrafo único; art. 7º, parágrafo único; art. 9º, parágrafo único; art. 21, §§ 6º e 7º; e art. 23, inciso VI, \"a\", \"b\" e \"c\".;#Instrução Normativa BCB nº 596/2025 - Nova redação: art. 2º, § 2º, incisos I e II; art. 5º, inciso VII; art. 7º, incisos VII e VIII; art. 8º, inciso V; art. 9º, incisos VII e VIII; art. 10, inciso V; art. 11, inciso IV; art. 12, inciso V; e art. 21, inciso III. Inclusão: art. 6º, § 2º; art. 8º, §§ 2º e 3º; art. 10, §§ 2º e 3º; art. 12, §§ 2º e 3º; art. 14, § 2º; art. 16, § 2º; art. 18, § 2º; art. 20, § 2º; e art. 24, § 2º. Alteração Anexo II - Nova redação: art. 2º, inciso VII e § 2º; e art. 4º, caput e incisos I e II. Inclusão: art. 2º-A. Alteração Anexo III - Nova redação: art. 2º, § 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 374, DE 26\nDE ABRIL DE 2023

\n\n

Divulga\nprocedimentos, prazos, documentos e informações necessários para a instrução de\npedidos de autorização relacionados ao funcionamento dos Sistemas de Mercado Financeiro\n(SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), e os tipos de\nalterações nos SMF e em seus regulamentos que representam risco relevante à sua\nsegurança, à sua eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do SPB ou do\nSistema Financeiro Nacional (SFN).

\n\n

Os chefes dos\nDepartamentos de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e de Operações\nBancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso das atribuições que lhes\nconferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, 96, inciso XII, e 111, inciso II,\nalínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria\nnº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base nos arts. 4º, § 1º, e 6º da\nResolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023,

\n\n

R E S O L V E M :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Ficam\ndivulgados os procedimentos, os documentos, os prazos e as informações\nnecessárias à instrução de pedidos de autorização relacionados ao funcionamento\ndos Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) no âmbito do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro (SPB), e os tipos de alterações nos SMF e em seus regulamentos que\nrepresentam risco relevante à sua segurança, à sua eficiência ou à solidez e ao\nnormal funcionamento do SPB ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

\n\n

CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

\n\n

Seção I
Das Disposições Gerais

\n\n

Art.\n2º  Os pedidos de autorização referidos nesta Instrução Normativa deverão ser\nprotocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de\nOrganização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da regulamentação vigente,\nacompanhados dos documentos e das informações pertinentes.

\n\n

§ 1º  Excetuam-se do\ndisposto no caput as autorizações relativas a alterações nos SMF e em\nseus regulamentos previstas no art. 21, cujos pedidos deverão ser\nprotocolizados nos termos do §1º do referido artigo.

\n\n

§ 2º  Para\nfins de instrução dos pedidos de que trata o caput, entende-se como\nindependência da empresa qualificada independente contratada para realização\ndas avaliações previstas nos arts. 7º, Inciso VI, 8º, Inciso V, 9º, Inciso VI,\n10, Inciso V, 11, Inciso IV, e 12, Inciso V, a inexistência de:

\n\n

§ 2º  Para fins de instrução\ndos pedidos de que trata o caput, entende-se como independência da empresa\nqualificada independente contratada para realização das avaliações previstas nos\narts. 7º, inciso VII, 8º, inciso V, 9º, inciso VII, 10, inciso V, 11, inciso IV,\ne 12, inciso V, a inexistência de: (Redação dada, a partir de 8/1/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

I -\nparticipações diretas ou indiretas da empresa contratante no capital social da\nempresa contratada e vice-versa em percentual que ultrapasse 15% (quinze por\ncento) do patrimônio líquido da sociedade; e

\n\n

I - participações diretas\nou indiretas da empresa contratante no capital social da empresa contratada, ou\nda empresa contratada na empresa contratante, em percentual que ultrapasse 15% (quinze\npor cento) do patrimônio líquido da sociedade; e (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

II -\nvínculo entre membro de órgão estatutário da instituição pleiteante e da\nempresa contratada.

\n\n

II -\nvínculo entre membro de órgão estatutário da instituição pleiteante e da\nempresa contratada e vice-versa. (Redação dada, a partir de 8/1/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

II - vínculo entre\nmembro de órgão estatutário da instituição pleiteante e a empresa contratada ou\nvínculo entre membro de órgão estatutário da empresa contratada e a entidade\npleiteante. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Art. 3º  As Instituições\nOperadoras de Sistema de Mercado Financeiro (IOSMF) devem incluir no Sistema de\nInformações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad) as\ninformações necessárias à instrução de processos.

\n\n

Art. 4º  Os modelos de\ndocumentos previstos nesta Instrução Normativa estão disponíveis no Manual de\nOrganização do Sistema Financeiro (Sisorf), acessível por meio da página do\nBanco Central do Brasil na internet.

\n\n

Seção II
Da Autorização para Funcionamento de\nSistema de Liquidação

\n\n

Subseção I
Da Fase 1

\n\n

Art.\n5º  Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para\nfuncionamento deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.1;

\n\n

II - plano de negócios,\nde acordo com o disposto no Anexo I, contendo a descrição do negócio e\nevidências de que a IOSMF possui capacidade e estrutura organizacional,\ntécnica, operacional e financeira adequada e suficiente para suportar todas as\natividades que pretende exercer;

\n\n

III - estatuto ou\ncontrato social da IOSMF;

\n\n

IV - declarações\nfirmadas pela IOSMF relativas:

\n\n

a) aos seus\nadministradores e outros membros de órgãos estatutários ou contratuais, quanto\na sua competência técnica e ao atendimento das demais condições previstas na\nResolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.1;

\n\n

b) às políticas previstas na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma\ndo modelo Sisorf 8.24.20.2;

\n\n

c) aos regimentos\ninternos previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023,\nna forma do modelo Sisorf 8.24.20.3;

\n\n

d) à terceirização de\nserviços relevantes, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.4;\ne

\n\n

e) à elaboração de\nrelatórios previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.20.5;

\n\n

V - minuta\ndo regulamento do sistema de liquidação, conforme disposto no Capítulo II do\nTítulo V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

V - minuta do\nregulamento do sistema de liquidação, conforme disposto no Capítulo II do\nTítulo V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os\ndocumentos que disciplinem exclusivamente os aspectos previstos: (Redação\ndada, a partir de 8/1/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

a) nos incisos III, XVI\ne XVIII do art. 102; e (Incluída, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

b) no inciso XV do art. 102\ncom relação aos riscos não financeiros; (Incluída,\na partir de 8/1/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

VI - fluxograma(s) que\nrepresente(m), tanto resumida quanto detalhadamente, o processo de liquidação\nesperado; e

\n\n

VII -\ndocumentos e informações referentes à contratação de serviços relevantes de\nprocessamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no\nexterior, de acordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver contratação de\nserviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em\nnuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca\nde informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras\ndos países onde os serviços serão ser prestados, conforme disposto no § 1º do\nart. 71 da Resolução BCB nº 304, de 2023.

\n\n

VII - documentos e\ninformações referentes à contratação de serviços relevantes de processamento,\narmazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, de\nacordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver contratação de serviços\nrelevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem\nprestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca de\ninformações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos\npaíses onde os serviços serão prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71\nda Resolução BCB nº 304, de 2023. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

VIII - o plano de recuperação,\ncom a identificação dos cenários que possam impedir a IOSMF de executar suas atividades\ncríticas e as estratégias de recuperação, evidenciando os aspectos relacionados\nàs regras a serem cumpridas pelos participantes e incluindo a alocação de perdas\ne a necessidade de aporte de recursos financeiros, quando for o caso. (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  Nos\ncasos em que o pedido de que trata o caput tiver como pleiteante uma\ninstituição que já detenha autorização do Banco Central do Brasil para operar\num SMF: (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

I - para os incisos II e\nIII do caput, devem ser apresentadas somente as informações que precisarão\nser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar o pedido em questão; (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

II - para o inciso IV do\ncaput, devem ser apresentadas somente as declarações associadas a\ninformações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar\no pedido em questão; e (Incluído,\na partir de 8/1/2024, pela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

III - para o inciso VII do\ncaput, devem ser apresentados somente os documentos ou as informações que\nprecisarão ser elaborados ou alterados unicamente para suportar o pedido em questão.\n(Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

Subseção II
Da Fase 2

\n\n

Art.\n6º  Na Fase 2, da\nAnálise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser\ninstruído, no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias contados da manifestação\nfavorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 5º, com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.2;

\n\n

II - declaração de\nprontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.6,\nacompanhada de, no mínimo:

\n\n

a) relatório dos testes\nde continuidade de negócios, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria\nInterna, respeitado o disposto na Seção V do Capítulo VI do Título IV e no\nCapítulo I do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

b) relatório que\nevidencie a disponibilidade, a capacidade e o desempenho do sistema de\nliquidação, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o\ndisposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I\ndo Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

c) relatório dos testes\nde segurança cibernética, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna,\nrespeitado o disposto na Seção VII do Capítulo VI do Título IV do Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

d) lista de demandas de\nalteração do(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e\nafins), bem como lista com o backlog de defeitos identificados durante a\nrealização de testes dos sistemas que suportarão a atividade exercida; e

\n\n

e) imagens ou vídeos das\ninstalações a serem empregadas na operação da entidade, em especial, salas de\nmonitoramento da operação de tecnologia de informação e de segurança da\ninformação e cibernética;

\n\n

III - plano de\nimplantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a\nimplantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de\nprodução, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);

\n\n

IV - roteiro de testes\nfuncionais, com previsão de cenários que considerem a perspectiva tanto do\nsistema de liquidação quanto de seus participantes e que representem de maneira\nsignificativa os principais processos do sistema de liquidação; e

\n\n

V - comprovação de\natendimento ao patrimônio líquido previsto no plano de negócios, por meio da\napresentação de:

\n\n

a) comprovante de\nintegralização do capital social, no caso de empresa constituída nos últimos 12\nmeses (considerando a data do requerimento do art. 5º, I);

\n\n

b) cópia das\ndemonstrações contábeis dos três últimos exercícios da IOSMF, auditado por\nauditor independente, no caso de empresa já em atividade; e

\n\n

c) balancete patrimonial\natualizado da IOSMF, assinado pelo contador.

\n\n

Parágrafo único.  O prazo de que trata o caput poderá ser\nprorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado\npelo interessado.

\n\n

§ 1º  O prazo de que\ntrata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do\nBrasil, mediante pedido justificado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Instrução\nNormativa BCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central\npoderá dispensar a apresentação de um ou mais documentos previstos para a Fase\n2 quando houver evidências suficientes, por outros meios ou documentos\napresentados, do cumprimento dos requisitos para a autorização. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Seção\nIII
Da Autorização para o Exercício da\nAtividade de Depósito Centralizado de Ativos Financeiros

\n\n

Subseção I
Da Fase 1

\n\n

Art.\n7º Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para o exercício\nda atividade de depósito centralizado de ativos financeiros deve ser instruído\ncom os seguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.1;

\n\n

II - plano de negócios,\nde acordo com o disposto no Anexo I, contendo a descrição do negócio e\nevidências de que a IOSMF possui capacidade e estrutura organizacional,\ntécnica, operacional e financeira adequada e suficiente para suportar todas as\natividades que exerça;

\n\n

III - estatuto ou\ncontrato social da IOSMF;

\n\n

IV - declarações\nfirmadas pela instituição relativas:

\n\n

a) aos seus\nadministradores e outros membros de órgãos estatutários ou contratuais, quanto\na sua competência técnica e ao atendimento das demais condições previstas na\nResolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.1;

\n\n

b) às políticas\nprevistas na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf\n8.24.20.2;

\n\n

c) aos regimentos\ninternos previstos na Resolução BCB nº 304, de\n2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.3;

\n\n

d) à terceirização de\nserviços relevantes, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.4; e

\n\n

e) à elaboração de\nrelatórios previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo\nSisorf 8.24.20.5;

\n\n

V - minuta do regulamento do sistema de depósito centralizado,\nconforme disposto no Capítulo II, do Título V do Regulamento Anexo à Resolução\nBCB nº 304, de 2023;

\n\n

V - minuta do regulamento\ndo sistema de depósito centralizado, conforme disposto no Capítulo II, do Título\nV do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os documentos\nque disciplinem exclusivamente os aspectos previstos nos incisos III, XV, XVI e\nXVIII do art. 102, e no inciso III do art. 104; (Redação dada, a partir de 8/1/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

VI - fluxograma(s) que\nrepresente(m), tanto resumida quanto detalhadamente, o processo de depósito\ncentralizado esperado;

\n\n

VII - avaliação, a ser realizada por empresa qualificada\nindependente, de acordo com o disposto no Anexo II, que assegure a conformidade\ndo regulamento de que trata o inciso V do caput com a regulamentação\naplicável ao exercício da atividade de depósito centralizado de ativos\nfinanceiros e com a regulamentação aplicável aos ativos financeiros que serão\nelegíveis para depósito centralizado pelo sistema; e

\n\n

VII - avaliação,\nrealizada por empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no\nAnexo II, que assegure a conformidade do regulamento de que trata o inciso V do\ncaput com a regulamentação aplicável ao exercício da atividade de\ndepósito centralizado de ativos financeiros e com a regulamentação aplicável\naos ativos financeiros que serão elegíveis para depósito centralizado pelo\nsistema, bem como com a Convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB\nnº 339, de 2023, no caso de pedidos que envolvam duplicata escritural; e (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

VIII -\ndocumentos e informações referentes à contratação de serviços relevantes de\nprocessamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no\nexterior, de acordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver contratação de\nserviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em\nnuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca\nde informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras\ndos países onde os serviços serão ser prestados, conforme disposto no § 1º  do\nart. 71 da Resolução BCB nº 304, de 2023.

\n\n

VIII - documentos e\ninformações referentes à contratação de serviços relevantes de processamento,\narmazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, de\nacordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver contratação de serviços\nrelevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem\nprestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca de\ninformações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos\npaíses onde os serviços serão prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71\nda Resolução BCB nº 304, de 2023. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Parágrafo único.  Nos\ncasos em que o pedido de que trata o caput tiver como pleiteante uma\ninstituição que já detenha autorização do Banco Central do Brasil para operar\num SMF: (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

I - para os incisos II e\nIII do caput, devem ser apresentadas somente as informações que\nprecisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar o pedido em\nquestão; (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

II - para o inciso IV do\ncaput, devem ser apresentadas somente as declarações associadas a\ninformações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar\no pedido em questão; e (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

III - para o inciso VIII\ndo caput, devem ser apresentados somente os documentos ou as informações\nque precisarão ser elaborados ou alterados unicamente para suportar o pedido em\nquestão. (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

Subseção\nII
Da Fase 2

\n\n

Art. 8º  Na Fase 2, da\nAnálise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser\ninstruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação\nfavorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 7º, com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.2;

\n\n

II - declaração de\nprontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.7, acompanhada de, no mínimo:

\n\n

a) relatório dos testes\nde continuidade de negócios, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria\nInterna, respeitado o disposto na Seção V do Capítulo VI do Título IV e no\nCapítulo I do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

b) relatório que\nevidencie a disponibilidade, a capacidade e o desempenho do sistema de depósito\ncentralizado, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado\no disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I\ndo Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

c) relatório dos testes\nde segurança cibernética, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna,\nrespeitado o disposto na Seção VII do Capítulo VI do Título IV do Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

d) lista de demandas de\nalteração do(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e\nafins), bem como lista com o backlog de defeitos identificados durante a\nrealização de testes dos sistemas que suportarão a atividade exercida;

\n\n

e) imagens ou vídeos das\ninstalações a serem empregadas na operação da entidade, em especial, salas de\nmonitoramento da operação de tecnologia de informação e de segurança da\ninformação e cibernética; e

\n\n

f) relatórios de testes\nque comprovem a capacidade de devida prestação de informações pela interessada\nao Banco Central do Brasil, nos termos acordados com o Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro (Desig), caso aplicável;

\n\n

III - plano de\nimplantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a\nimplantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de\nprodução, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);

\n\n

IV - roteiro de testes\nfuncionais, com previsão de cenários que considerem a perspectiva tanto do\nsistema de depósito centralizado de ativos financeiros quanto de seus\nparticipantes e que representem de maneira significativa os principais\nprocessos do sistema de depósito centralizado de ativos financeiros;

\n\n

V -\navaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com\no disposto no Anexo III, que assegure a aptidão operacional e funcional quanto\nao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura operacional\nimplementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento; e

\n\n

V - avaliação, realizada\npor empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no Anexo III,\nque assegure a aptidão operacional e funcional quanto ao adequado nível de\nsegurança e confiabilidade da infraestrutura operacional implementada e à aderência\ndo sistema implementado ao seu regulamento; e (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

VI - comprovação de\natendimento ao limite mínimo de patrimônio líquido, de acordo com o montante\nprevisto no plano de negócios, por meio da apresentação de:

\n\n

a) comprovante de\nintegralização do capital social, no caso de empresa constituída nos últimos 12\nmeses (considerando a data do requerimento do art. 7º, I);

\n\n

b) cópia das\ndemonstrações contábeis dos três últimos exercícios da IOSMF, auditado por\nauditor independente, no caso de empresa já em atividade; e

\n\n

c) balancete patrimonial\natualizado da IOSMF, assinado pelo contador.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério\ndo Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.

\n\n

§ 1º  O prazo de que\ntrata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do\nBrasil, mediante pedido justificado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Instrução\nNormativa BCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central\npoderá dispensar a apresentação de um ou mais documentos previstos para a Fase\n2 quando houver evidências suficientes do cumprimento dos requisitos de\nautorização. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 3º  Nos pedidos que\nenvolvam duplicata escritural, o documento previsto no inciso V do caput\ndeverá ser substituído pela declaração de sucesso nos testes homologatórios de\nque tratam o Capítulo VIII da Resolução BCB nº 339, de 2023, na forma do modelo\nSisorf 8.24.20.10. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Seção IV
Da Autorização para o Exercício da\nAtividade de Registro de Ativos Financeiros

\n\n

Subseção I
Da Fase 1

\n\n

Art.\n9º  Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para o exercício\nda atividade de registro de ativos financeiros deve ser instruído com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.1;

\n\n

II - plano de negócios,\nde acordo com o disposto no Anexo I, contendo a descrição do negócio e\nevidências de que a IOSMF possui capacidade e estrutura organizacional,\ntécnica, operacional e financeira adequada e suficiente para suportar todas as\natividades que exerça;

\n\n

III - estatuto ou\ncontrato social da IOSMF;

\n\n

IV - declarações\nfirmadas pela instituição relativas:

\n\n

a) aos seus\nadministradores e outros membros de órgãos estatutários ou contratuais, quanto\na sua competência técnica e ao atendimento das demais condições previstas na\nResolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.1;

\n\n

b) às políticas\nprevistas na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf\n8.24.20.2;

\n\n

c) aos regimentos\ninternos previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo Sisorf\n8.24.20.3;

\n\n

d) à terceirização de\nserviços relevantes, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.4; e

\n\n

e) à elaboração de\nrelatórios previstos na Resolução BCB nº 304, de 2023, na forma do modelo\nSisorf 8.24.20.5;

\n\n

V - minuta\ndo regulamento do sistema de registro, conforme disposto no Capítulo II, do\nTítulo V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

V - minuta do regulamento\ndo sistema de registro, conforme disposto no Capítulo II, do Título V do Regulamento\nAnexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os documentos que disciplinem\nexclusivamente os aspectos previstos nos incisos III, XV, XVI e XVIII do art. 102;\n(Redação dada, a partir de 8/1/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

VI - fluxograma(s) que\nrepresente(m), tanto resumida quanto detalhadamente, o processo de registro\nesperado;

\n\n

VII -\navaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com\no disposto no Anexo II, que assegure a conformidade do regulamento de que trata\no inciso V do caput com a regulamentação aplicável ao exercício da\natividade de registro de ativos financeiros e com a regulamentação aplicável\naos ativos financeiros que serão elegíveis para registro pelo sistema; e

\n\n

VII - avaliação,\nrealizada por empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no\nAnexo II, que assegure a conformidade do regulamento de que trata o inciso V do\ncaput com a regulamentação aplicável ao exercício da atividade de\nregistro de ativos financeiros e com a regulamentação aplicável aos ativos\nfinanceiros que serão elegíveis para registro pelo sistema, bem como com a\nConvenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023, no caso\nde pedidos que envolvam duplicata escritural; e (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

VIII -\ndocumentos e informações referentes à contratação de serviços relevantes de\nprocessamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no\nexterior, de acordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver contratação de\nserviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em\nnuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca\nde informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras\ndos países onde os serviços serão ser prestados, conforme disposto no § 1º  do\nart. 71 da Resolução BCB nº 304, de 2023.

\n\n

VIII - documentos e\ninformações referentes à contratação de serviços relevantes de processamento,\narmazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, de\nacordo com o disposto no Anexo IV, quando envolver contratação de serviços\nrelevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem\nprestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca de\ninformações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras dos\npaíses onde os serviços serão prestados, conforme disposto no § 1º do art. 71\nda Resolução BCB nº 304, de 2023. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Parágrafo único.  Nos\ncasos em que o pedido de que trata o caput tiver como pleiteante uma\ninstituição que já detenha autorização do Banco Central do Brasil para operar\num SMF: (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

I - para os incisos II e\nIII do caput, devem ser apresentadas somente as informações que\nprecisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar o pedido em\nquestão; (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

II - para o inciso IV do\ncaput, devem ser apresentadas somente as declarações associadas a\ninformações que precisarão ser elaboradas ou alteradas unicamente para suportar\no pedido em questão; e (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

III - para o inciso VIII\ndo caput, devem ser apresentados somente os documentos ou as informações\nque precisarão ser elaborados ou alterados unicamente para suportar o pedido em\nquestão. (Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

Subseção\nII
Da Fase 2

\n\n

Art. 10.  Na Fase 2, da\nAnálise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser\ninstruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação\nfavorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 9º, com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.2;

\n\n

II - declaração de\nprontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.7, acompanhada de, no mínimo:

\n\n

a) relatório dos testes\nde continuidade de negócios, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria\nInterna, respeitado o disposto na Seção V do Capítulo VI do Título IV e no\nCapítulo I do Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

b) relatório que\nevidencie a disponibilidade, a capacidade e o desempenho do sistema de\nregistro, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, respeitado o\ndisposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I\ndo Título V do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

c) relatório dos testes\nde segurança cibernética, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna,\nrespeitado o disposto na Seção VII do Capítulo VI do Título IV do Regulamento\nAnexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

d) lista de demandas de\nalteração do(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e\nafins), bem como lista com o backlog de defeitos identificados durante a\nrealização de testes dos sistemas que suportarão a atividade exercida;

\n\n

e) imagens ou vídeos das\ninstalações a serem empregadas na operação da entidade, em especial, salas de\nmonitoramento da operação de tecnologia de informação e de segurança da\ninformação e cibernética; e

\n\n

f) relatórios de testes\nque comprovem a capacidade de devida prestação de informações pela interessada\nao Banco Central do Brasil, nos termos acordados com o Departamento de\nMonitoramento do Sistema Financeiro (Desig), caso aplicável;

\n\n

III - plano de\nimplantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a\nimplantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de\nprodução, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);

\n\n

IV - roteiro de testes\nfuncionais, com previsão de cenários que considerem a perspectiva tanto do\nsistema de registro de ativos financeiros quanto de seus participantes e que\nrepresentem de maneira significativa os principais processos do sistema de registro\nde ativos financeiros;

\n\n

V -\navaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com\no disposto no Anexo III, que assegure a aptidão operacional e funcional quanto\nao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura operacional\nimplementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento; e

\n\n

V - avaliação, realizada\npor empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no Anexo III,\nque assegure a aptidão operacional e funcional quanto ao adequado nível de\nsegurança e confiabilidade da infraestrutura operacional implementada e à aderência\ndo sistema implementado ao seu regulamento; e (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

VI - comprovação de\natendimento ao limite mínimo de patrimônio líquido, de acordo com o montante\nprevisto no plano de negócios, por meio da apresentação de:

\n\n

a) comprovante de\nintegralização do capital social, no caso de empresa constituída nos últimos 12\nmeses (considerando a data do requerimento do art. 9º, I);

\n\n

b) cópia das\ndemonstrações contábeis dos três últimos exercícios da IOSMF, auditado por\nauditor independente, no caso de empresa já em atividade; e

\n\n

c) balancete patrimonial\natualizado da IOSMF, assinado pelo contador.

\n\n

Parágrafo\núnico. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do\nBanco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.

\n\n

§ 1º  O prazo de que\ntrata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do\nBrasil, mediante pedido justificado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Instrução\nNormativa BCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central\npoderá dispensar a apresentação de um ou mais documentos previstos para a Fase\n2 quando houver evidências suficientes do cumprimento dos requisitos de\nautorização. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 3º  Nos pedidos que\nenvolvam duplicata escritural, o documento previsto no inciso V do caput\ndeverá ser substituído pela declaração de sucesso nos testes homologatórios de\nque tratam o Capítulo VIII da Resolução BCB nº 339, de 2023, na forma do modelo\nSisorf 8.24.20.10. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Seção V
Da Autorização para Inclusão de Ativo\nFinanceiro no Rol de Ativos Financeiros Objeto de Depósito Centralizado ou de\nRegistro

\n\n

Subseção I
Da Fase 1

\n\n

Art.\n11.  Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para alterações\nno regulamento que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol de ativos\nfinanceiros objeto de depósito centralizado ou de registro no âmbito de\nsistemas de depósito centralizado ou de registro, respectivamente, deve ser\ninstruído com os seguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.3;

\n\n

II - documento\nexplicativo que contemple os principais aspectos relacionados à alteração\npretendida, contendo, no mínimo:

\n\n

a) Plano Mercadológico,\nde acordo com o disposto no Inciso II do art. 1º do Anexo I;

\n\n

b) listagem de todos os\ndocumentos da IOSMF que deverão ser alterados em razão do pedido de\nautorização, seguidos de breve resumo das alterações;

\n\n

c) para\ncada alteração pretendida classificada pela IOSMF como estratégica para o\npedido de autorização, extrato do documento que contenha essa alteração e\nindicação do nome do documento;

\n\n

c) para cada alteração pretendida\nclassificada pela IOSMF como estratégica para o pedido de autorização, extrato do\ndocumento que contenha essa alteração e indicação do nome do documento, ressalvados\nos documentos de que trata o inciso III; (Redação dada, a partir de 8/1/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

d) avaliação, a ser\nelaborada pela segunda linha de defesa, dos riscos associados às alterações\ndecorrentes do pedido de autorização, contemplando ainda controles e\ncontingências estabelecidos ou que se pretende estabelecer para cada um dos\nriscos mapeados; e

\n\n

e) cronograma esperado,\ncom foco nas etapas previstas e no tempo de execução dessas;

\n\n

III -\nminuta, com indicação dos trechos alterados, do novo regulamento do sistema de\ndepósito centralizado ou de registro, conforme disposto no Capítulo II do\nTítulo V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e

\n\n

III - minuta, com indicação\ndos trechos alterados, do novo regulamento do sistema de depósito centralizado ou\nde registro, conforme disposto no Capítulo II do Título V do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 304, de 2023, ressalvados os documentos que disciplinem exclusivamente\nos aspectos previstos nos incisos III, XV, XVI e XVIII do art. 102; e (Redação dada, a partir de 8/1/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

IV -\navaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com\no disposto no Anexo II, que assegure a conformidade do\nregulamento do sistema de que trata o inciso III com a regulamentação aplicável\nao exercício da atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos\nfinanceiros, conforme o caso, e com a regulamentação aplicável ao ativo\nfinanceiro a ser incluído no rol de ativos elegíveis para registro ou para\ndepósito centralizado pelo sistema.

\n\n

IV - avaliação,\nrealizada por empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no\nAnexo II, que assegure a conformidade do regulamento do sistema de que trata o\ninciso III com a regulamentação aplicável ao exercício da atividade de registro\nou de depósito centralizado de ativos financeiros, conforme o caso, e com a\nregulamentação aplicável ao ativo financeiro a ser incluído no rol de ativos\nelegíveis para registro ou para depósito centralizado pelo sistema, bem como\ncom a Convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023,\nno caso de pedidos que envolvam duplicata escritural. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Subseção\nII
Da Fase 2

\n\n

Art. 12.  Na Fase 2, da\nAnálise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser\ninstruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação\nfavorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 11, com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.4;

\n\n

II - declaração de\nprontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.8,\nacompanhada de, no mínimo:

\n\n

a) relatório dos testes\nde continuidade de negócios, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria\nInterna, respeitado o disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo V do Título\nIV e no Capítulo I do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de\n2023;

\n\n

b) relatório que\nevidencie a disponibilidade, a capacidade e o desempenho do sistema de depósito\ncentralizado ou de registro, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria\nInterna, respeitado o disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo V do Título\nIV e no Capítulo I do Título V do Regulamento anexo da Resolução BCB nº 304, de\n2023;

\n\n

c) relatório dos testes\nde segurança cibernética, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna,\nrespeitado o disposto na Seção VII do Capítulo VI do Título IV do Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e

\n\n

d) lista de demandas de\nalteração do(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e\nafins), bem como lista com o backlog de defeitos identificados durante a\nrealização de testes dos sistemas que suportarão a atividade exercida.

\n\n

III - plano de\nimplantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a\nimplantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de\nprodução, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);

\n\n

IV - roteiro de testes\nfuncionais, com previsão de cenários que considerem a perspectiva tanto do\nsistema de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros quanto de\nseus participantes e que representem de maneira significativa os principais processos\ndo sistema; e

\n\n

V -\navaliação, a ser realizada por empresa qualificada independente, de acordo com\no disposto no Anexo III, que assegure a aptidão operacional e funcional quanto\nao adequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura operacional\nimplementada e à aderência do sistema implementado ao seu regulamento.

\n\n

V - avaliação, realizada\npor empresa qualificada independente, de acordo com o disposto no Anexo III,\nque assegure a aptidão operacional e funcional quanto ao adequado nível de\nsegurança e confiabilidade da infraestrutura operacional implementada e à aderência\ndo sistema implementado ao seu regulamento. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Parágrafo\núnico. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério do\nBanco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.

\n\n

§ 1º  O prazo de que\ntrata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do\nBrasil, mediante pedido justificado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Instrução\nNormativa BCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central\npoderá dispensar a apresentação de um ou mais documentos previstos para a Fase\n2 quando houver evidências suficientes do cumprimento dos requisitos de\nautorização. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 3º  Nos pedidos que\nenvolvam duplicata escritural, o documento previsto no inciso V do caput\ndeverá ser substituído pela declaração de sucesso nos testes homologatórios de\nque tratam o Capítulo VIII da Resolução BCB nº 339, de 2023, na forma do modelo\nSisorf 8.24.20.10. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Seção VI
Da Autorização para Exclusão de Ativo\nFinanceiro do Rol de Ativos Financeiros Objeto de Depósito Centralizado ou de\nRegistro

\n\n

Subseção I
Da Fase 1

\n\n

Art.\n13.  Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de autorização para alterações\nno regulamento que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol de ativos\nfinanceiros objeto de depósito centralizado ou de registro no âmbito de\nsistemas de depósito centralizado ou de registro, respectivamente, deve ser\ninstruído com os seguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.5;

\n\n

II - justificativa\nfundamentada, que deve destacar os aspectos de natureza estratégica, societária\ne econômico-financeira que fundamentem a decisão da IOSMF;

\n\n

III - comprovação de que a IOSMF notificou seus\nparticipantes, por meio de seu sítio na internet e de outros meios disponíveis,\na respeito da intenção de ingressar com o pedido de que trata este artigo, com\nantecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do referido pedido, conforme\ndisposto no § 4º do art.\n10. da Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

IV\n- plano de encerramento ou transferência das atividades, respeitado o disposto\nno art. 10 do Regulamento Anexo à Resolução BCB n° 304, de 2023, contendo, no\nmínimo, as ações previstas e o cronograma; e

\n\n

V - declaração de\nresponsabilidade, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.9.

\n\n

Subseção\nII
Da Fase 2

\n\n

Art. 14.  Na Fase 2, da\nAnálise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser\ninstruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação\nfavorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 13, com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.6; e

\n\n

II - documentos que\ncomprovem a conclusão do plano\nde encerramento ou\ntransferência das atividades de que trata o inciso IV do art. 13.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério\ndo Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.

\n\n

§ 1º  O prazo de que\ntrata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do\nBrasil, mediante pedido justificado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Instrução\nNormativa BCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central\npoderá dispensar a apresentação de um ou mais documentos previstos para a Fase\n2 quando houver evidências suficientes do cumprimento dos requisitos de\nautorização. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Seção\nVII
Do\nCancelamento da Autorização para Funcionamento de Sistema de Liquidação

\n\n

Subseção I
Da Fase 1

\n\n

Art.\n15.  Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de cancelamento da autorização\npara funcionamento de sistema de liquidação deve ser instruído com os seguintes\ndocumentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.5;

\n\n

II - justificativa\nfundamentada, que deve destacar os aspectos de natureza estratégica, societária\ne econômico-financeira que fundamentem a decisão da IOSMF;

\n\n

III - comprovação de que a IOSMF notificou seus participantes, por meio\nde seu sítio na internet e de outros meios disponíveis, a respeito da intenção\nde ingressar com o pedido de que trata este artigo, com antecedência mínima de\n30 (trinta) dias da data do referido pedido, conforme disposto no § 4º do art. 10.\nda Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

IV\n- plano de encerramento ou transferência das atividades, respeitado o disposto\nno art. 10 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, contendo, no\nmínimo, as ações previstas e o cronograma; e

\n\n

V - declaração de\nresponsabilidade, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.9.

\n\n

Subseção\nII
Da Fase 2

\n\n

Art. 16.  Na Fase 2, da\nAnálise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser\ninstruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação\nfavorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 15, com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.6; e

\n\n

II - documentos que\ncomprovem a conclusão do plano de encerramento ou transferência das atividades\nde que trata o Inciso IV do art. 15.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério\ndo Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.

\n\n

§ 1º  O prazo de que\ntrata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do\nBrasil, mediante pedido justificado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Instrução\nNormativa BCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central\npoderá dispensar a apresentação de um ou mais documentos previstos para a Fase\n2 quando houver evidências suficientes do cumprimento dos requisitos de\nautorização. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Seção\nVIII
Do\nCancelamento da Autorização para Exercício das Atividades de Depósito Centralizado\nde Ativos Financeiros

\n\n

Subseção I
Da Fase 1

\n\n

Art.\n17.  Na Fase 1, da Análise da Proposta, o pedido de cancelamento da autorização\npara exercício das atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos\nfinanceiros deve ser instruído com os seguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.5;

\n\n

II - justificativa\nfundamentada, que deve destacar os aspectos de natureza estratégica, societária\ne econômico-financeira que fundamentem a decisão da IOSMF;

\n\n

III - comprovação de que a IOSMF notificou\nseus participantes, por meio de seu sítio na internet e de outros meios\ndisponíveis, a respeito da intenção de ingressar com o pedido de que trata este\nartigo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do referido pedido,\nconforme disposto no § 4º do art. 10. da Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

IV\n- plano de encerramento ou transferência das atividades, respeitado o disposto\nno art. 10 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, contendo, no\nmínimo, as ações previstas e o cronograma; e

\n\n

V - declaração de\nresponsabilidade, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.9.

\n\n

Subseção\nII
Da Fase 2

\n\n

Art. 18.  Na Fase 2, da\nAnálise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser\ninstruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação\nfavorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 17, com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.6; e

\n\n

II - documentos que\ncomprovem a conclusão do plano de que trata o Inciso III do art. 17.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério\ndo Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.

\n\n

§ 1º  O prazo de que\ntrata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do\nBrasil, mediante pedido justificado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Instrução\nNormativa BCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central\npoderá dispensar a apresentação de um ou mais documentos previstos para a Fase\n2 quando houver evidências suficientes do cumprimento dos requisitos de\nautorização. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Seção IX
Do\nCancelamento da Autorização para Exercício das Atividades de Registro de Ativos\nFinanceiros

\n\n

Subseção I
Da\nFase 1

\n\n

Art. 19.  Na Fase 1, da\nAnálise da Proposta, o pedido de cancelamento da autorização para exercício das\natividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros deve\nser instruído com os seguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.5;

\n\n

II - justificativa\nfundamentada, que deve destacar os aspectos de natureza estratégica, societária\ne econômico-financeira que fundamentem a decisão da IOSMF;

\n\n

III - comprovação de que a IOSMF notificou\nseus participantes, por meio de seu sítio na internet e de outros meios\ndisponíveis, a respeito da intenção de ingressar com o pedido de que trata este\nartigo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do referido pedido,\nconforme disposto no § 4º do art. 10. da Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

IV - plano de\nencerramento ou transferência das atividades, respeitado o disposto no art. 10\ndo Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023, contendo, no mínimo, as\nações previstas e o cronograma; e

\n\n

V - declaração de\nresponsabilidade, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.9.

\n\n

Subseção II
Da Fase 2

\n\n

Art. 20.  Na Fase 2, da\nAnálise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser\ninstruído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação\nfavorável do Banco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 19, com os\nseguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.6; e

\n\n

II - documentos que comprovem a conclusão do plano de encerramento ou\ntransferência das atividades de que trata o inciso IV do art. 19.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, a critério\ndo Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo interessado.

\n\n

§ 1º  O prazo de que\ntrata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do\nBrasil, mediante pedido justificado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Instrução\nNormativa BCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central\npoderá dispensar a apresentação de um ou mais documentos previstos para a Fase\n2 quando houver evidências suficientes do cumprimento dos requisitos de\nautorização. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Seção X
Das alterações nos SMF e em seus regulamentos

\n\n

Subseção I
Das Alterações que representam risco

\n\n

Art.\n21.  Representam risco relevante à segurança, à eficiência ou à solidez e ao\nnormal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) ou do Sistema\nFinanceiro Nacional (SFN), nos termos do art. 4º, §1º, do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 304, de 2023, devendo, portanto, serem submetidas à prévia\nautorização, as alterações nos SMF e em seus regulamentos relativas a:

\n\n

I\n- novas interconexões entre SMF, operados ou não pela mesma IOSMF;

\n\n

II\n- novas conexões\ndo SMF com bolsas ou com mercados de balcão organizado;

\n\n

III - a contratação de serviços relevantes de processamento,\narmazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no exterior, nos\ncasos de inexistência de convênio para troca de informações entre o Banco\nCentral do Brasil e as autoridades supervisoras dos países onde os serviços\nserão ser prestados, conforme disposto no § 1º\ndo art. 71 da Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

III - a contratação de\nserviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e de computação em\nnuvem prestados no exterior, nos casos de inexistência de convênio para troca\nde informações entre o Banco Central do Brasil e as autoridades supervisoras\ndos países onde os serviços serão prestados, conforme disposto no § 1º do art.\n71 da Resolução BCB nº 304, de 2023; (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

IV\n- alterações materialmente significativas nos aspectos dos regulamentos de\nsistemas de liquidação de que tratam os incisos I, VI, VII, X, XI, XII, XIV, XV\ne XVII do art. 102 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

V\n- alterações materialmente significativas nos aspectos dos regulamentos de\nsistemas de liquidação elencados nos incisos I a XI do art. 103 do Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

VI - ampliação dos\nprazos de liquidação autorizados, respeitado o disposto no art. 115 do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

VII - liquidação em\ncontas financeiras mantidas pelos participantes nas câmaras ou nos prestadores\nde serviços de compensação e de liquidação de que trata o § 1º do art. 118 do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

VIII - liquidação em instituições com contas financeiras mantidas no Banco\nCentral do Brasil de que trata o § 2º do art. 118 do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

IX\n- alterações materialmente significativas no plano de continuidade de negócios\npara viabilizar a transferência de fundos em sistema de liquidação ou\ninstituição liquidante com contas financeiras mantidas no Banco Central do\nBrasil de que trata o parágrafo único do art. 119 do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

X - transferência de\nmoedas estrangeiras em contas mantidas em instituições liquidantes de que trata\no art. 120 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

XI - transferência de\nativos financeiros e valores mobiliários em contas mantidas pelas câmaras ou\npelos prestadores de serviços de compensação nos respectivos depositários\ncentrais, de que trata o art. 121 do Regulamento anexo à Resolução BCB\nnº 304, de 2023;

\n\n

XII\n- novas operações liquidáveis pela entrega física de mercadorias de que trata o\nart. 122 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

XIII\n- alterações materialmente significativas nas regras e procedimentos relativos\nà inadimplência do participante de que trata o art. 124 do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

XIV - continuidade da\nprestação de serviços que vinham sendo prestados por contrapartes centrais\nestrangeiras cujo reconhecimento foi cancelado, de que trata o § 1º do art. 130\ndo Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

XV\n- plano de encerramento ordenado da prestação de serviços de contrapartes\ncentrais estrangeiras de que trata o § 2º do art. 130 do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

XVI - agregação das\nposições e garantias de clientes de um mesmo participante de que trata o\nparágrafo único do art. 131 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de\n2023;

\n\n

XVII - alterações na\nordem de utilização dos recursos de que tratam os arts. 136 e 137 do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

XVIII - redução dos\nrequisitos mínimos de cobertura de riscos de crédito e de liquidez de que\ntratam, respectivamente, os arts. 137 e 150 do Regulamento nexo à Resolução BCB\nnº 304, de 2023;

\n\n

XIX - alterações materialmente\nsignificativas nos mecanismos e procedimentos de alocação de perdas e no plano\nde recomposição de salvaguardas de que trata o art. 138 do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

XX\n- ampliação do rol de garantias aceitas, para incluir garantias pessoais,\nmoedas não liquidadas pelo sistema de liquidação ou ativos financeiros e\nvalores mobiliários não aceitos como garantias em linhas de liquidez oferecidas\nrotineiramente pelos bancos centrais emissores das moedas liquidadas pelo\nsistema de liquidação, desde que os riscos de crédito, de liquidez e de mercado\ndas novas garantias sejam potencialmente maiores que os das garantias similares\natualmente aceitas;

\n\n

XXI - ampliação do rol\nde jurisdições nas quais são aceitas garantias no exterior;

\n\n

XXII - alterações materialmente significativas nos limites de\nconcentração de garantias de que trata o art. 142 do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

XXIII\n- alterações materialmente significativas nos limites operacionais de que trata\no art. 147 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

XXIV\n- alterações materialmente significativas nas regras e procedimentos\nnecessários para que a liquidação ocorra na data prevista, de que trata o art. 151\ndo Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e

\n\n

XXV\n- alterações materialmente significativas nos modelos, cenários e parâmetros\nadotados para o cálculo dos riscos de crédito e de liquidez aos quais as\ncâmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação estão\nexpostos, incluindo, quando aplicável, cálculos relativos às garantias, às\nmargens exigidas, ao montante mínimo de recursos líquidos qualificados, além de\noutras salvaguardas, conforme o caso.

\n\n

§ 1º  Os pedidos de\nautorização relativos às alterações nos SMF ou em seus regulamentos de que\ntratam os incisos do caput deverão ser protocolizados no Banco Central\ndo Brasil, na forma da regulamentação vigente, acompanhados dos documentos e\ninformações pertinentes, direcionados ao:

\n\n

I - Departamento de\nOrganização do Sistema Financeiro (Deorf), no caso dos incisos I a III; ou

\n\n

II\n- Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no caso dos Incisos IV a XXV.

\n\n

§ 2º  Os pedidos de\nautorização de que trata o inciso II do § 1º serão analisados no que diz\nrespeito à sistemática de liquidação, aos mecanismos e procedimentos de\nadministração e contenção dos riscos de crédito e de liquidez, inclusive os\ndestinados a assegurar a certeza de liquidação, quando for o caso, e os\nrelacionados com a constituição, administração e execução de garantias.

\n\n

§ 3º  A dispensa de\nautorização prévia não exime a IOSMF do cumprimento das normas aplicáveis à\nmatéria, nem de promover alterações no SMF e no seu regulamento, a qualquer\ntempo, por determinação do Banco Central do Brasil.

\n\n

§\n4º  As alterações nos SMF e em seus regulamentos que, embora enquadradas nos\nincisos IV a XXV, visem apenas à adequação a alterações normativas ou\ndeterminações da supervisão não estão sujeitas à autorização do Banco Central\ndo Brasil, devendo ser informadas ao Departamento de Operações Bancárias e de\nSistema de Pagamentos (Deban) previamente à sua entrada em vigor, nos termos do\nart. 181 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023.

\n\n

§ 5º  Os\npedidos de autorização de que tratam os incisos IV, V, IX, XIII, XIX e XXII a\nXV do caput devem ser formulados com avaliação da materialidade das\nalterações propostas.

\n\n

§ 5º  Os pedidos de\nautorização de que tratam os incisos IV, V, IX, XIII, XIX e XXII a XXV do caput\ndevem ser formulados com avaliação da materialidade das alterações propostas. (Redação dada, a partir de 8/1/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

§ 6º  O pedido de\nautorização de que trata o inciso I do caput não se aplica aos arranjos\ncontratuais de interoperabilidade cujos mecanismos definidores estejam\namparados por convenções ou acordos formais firmados entre IOSMF autorizadas a\nexercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros;\n(Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

§ 7º  O pedido de autorização\nde que trata o inciso I do caput é extensivo às interconexões entre um sistema\nde liquidação e um sistema de depósito centralizado ou de registro de valores mobiliários.\n(Incluído, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

Subseção II
Das\nAlterações que Implicam Conversão do Pedido

\n\n

Art. 22.  São consideradas alterações\nqualitativas significativas nas atividades exercidas no âmbito do SMF, nos\ntermos do § 3° do art. 4º do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 304, de 2023, que implicam conversão para o pedido de\nautorização de que tratam os incisos I, II ou III do art. 4º do Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 304, de 2023:

\n\n

I - fusão das atividades\nexercidas em dois ou mais SMF em um SMF;

\n\n

II - alteração ou\nassunção de parte contratante, por parte da câmara ou do prestador de serviços de compensação\ne de liquidação, em sistema de liquidação já autorizado pelo Banco Central do\nBrasil;

\n\n

III - substituição ou alterações\nsignificativas dos modelos de que trata o inciso XXV do art. 21; e

\n\n

IV - inclusão de\noperações com ativos financeiros, valores mobiliários ou moedas estrangeiras\npara liquidação em sistema de liquidação que acarretem modificação\nsignificativa no volume e na natureza dos negócios ou, a critério do Banco\nCentral do Brasil, ofereçam risco à solidez e ao normal funcionamento do\nSistema Financeiro Nacional (SFN) ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

\n\n

Subseção III
Da Fase 1

\n\n

Art. 23.  Na Fase 1, da\nAnálise da Proposta, o pedido de autorização de\nalterações nos SMF e em seus regulamentos que trata o art. 21 deve ser\ninstruído com os seguintes documentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.7;

\n\n

II - documento\nexplicativo que contemple os principais aspectos relacionados à alteração\npretendida:

\n\n

a) motivação\n(mercadológica, financeira, prudencial etc.), a ser apresentada de forma\nextensiva;

\n\n

b) comparativo processo\natual vis-a-vis pretendido, contendo fluxogramas (quando aplicável) e\nexemplos concretos;

\n\n

c) listagem de todos os\ndocumentos da IOSMF que deverão ser alterados em razão do pedido de\nautorização, seguidos de breve resumo das alterações;

\n\n

d) para\ncada alteração pretendida classificada pela IOSMF como estratégica para o\npedido de autorização, extrato do documento que contenha essa alteração e\nindicação do nome do documento;

\n\n

d) para cada alteração pretendida\nclassificada pela IOSMF como estratégica para o pedido de autorização, extrato do\ndocumento que contenha essa alteração e indicação do nome do documento, ressalvados\nos documentos de que trata o inciso VI; (Redação dada, a partir de 8/1/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

e) avaliação, a ser\nelaborada pela segunda linha de defesa, dos riscos associados às alterações\ndecorrentes do pedido de autorização, contemplando ainda controles e\ncontingências estabelecidos ou que se pretende estabelecer para cada um dos riscos\nmapeados; e

\n\n

f) cronograma esperado,\ncom foco nas etapas previstas e no tempo de execução dessas.

\n\n

III - análise elaborada\npelas IOSMF sobre o potencial efeito do pedido de autorização na segurança e na\neficiência do SMF e da IOSMF e na solidez e no normal funcionamento do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro (SPB) ou do Sistema Financeiro Nacional (SFN) de que\ntrata o § 2º do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

IV - no caso do pedido\nde que trata o inciso I do art. 21, documentação que apresente, de forma\nextensiva, o modelo de interconexão pretendido;

\n\n

V - no caso dos pedidos\nde que tratam os incisos I e II do art. 21, instrumentos contratuais ou\nequivalentes firmados entre a IOSMF e outras IOSMF, contrapartes centrais\nestrangeiras, entidades administradoras de mercados organizados ou instituições\nliquidantes;

\n\n

VI -\nminuta, com indicação dos trechos alterados, do novo regulamento do SMF,\nconforme disposto no Capítulo II, do Título V do Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 304, de 2023;

\n\n

VI - minuta, com\nindicação dos trechos alterados, do novo regulamento do SMF, conforme disposto\nno Capítulo II, do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de\n2023, ressalvados os documentos que disciplinem exclusivamente os aspectos\nprevistos: (Redação dada, a partir de 8/1/2024,\npela Instrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

a) nos incisos III, XVI\ne XVIII do art. 102; (Incluída, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

b) no inciso XV do art.\n102 com relação aos riscos não financeiros; e (Incluída, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

c) no inciso III do art.\n104; (Incluída, a partir de 8/1/2024, pela\nInstrução Normativa BCB nº 448, de 4/1/2024.)

\n\n

VII - no caso do pedido\nde que trata o inciso XXI do art. 21, documento que ateste o cumprimento do\ndisposto no art. 141 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e

\n\n

VIII - no caso do pedido\nde que trata o inciso III do art. 21, documentos e informações referentes à\ncontratação de serviços relevantes de processamento, armazenamento de dados e\nde computação em nuvem prestados no exterior, de acordo com o disposto no Anexo\nIV.

\n\n

Parágrafo único.  No\ncaso de dispensa da documentação prevista no Inciso III, o Banco Central do\nBrasil comunicará a IOSMF sobre a dispensa.

\n\n

Subseção IV
Da\nFase 2

\n\n

Art. 24.  Na Fase 2, da\nAnálise da Implementação da Proposta, o pedido de autorização deve ser instruído,\nno prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da manifestação favorável do\nBanco Central do Brasil à proposta de que trata o art. 23, com os seguintes\ndocumentos e informações:

\n\n

I - requerimento, na\nforma do modelo Sisorf 8.24.10.8;

\n\n

II - declaração de\nprontidão, na forma do modelo Sisorf 8.24.20.8,\nacompanhada de, no mínimo:

\n\n

a) no caso dos pedidos\nde que tratam os incisos I a III do art. 21,\nrelatório dos testes de continuidade de negócios, quando esta for em alguma\nmedida impactada, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna,\nrespeitado o disposto na Seção V do Capítulo VI do Título IV e no Capítulo I do\nTítulo V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023;

\n\n

b) no caso dos pedidos\nde que tratam os incisos I a III do art. 21, relatório que evidencie a\ndisponibilidade, a capacidade e o desempenho do SMF, quando estas disciplinas\nforem em alguma medida impactadas, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria\nInterna, respeitado o disposto na Seção V e na Seção VI do Capítulo VI do\nTítulo IV e no Capítulo I do Título V do Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n304, de 2023;

\n\n

c) no caso dos pedidos\nde que tratam os incisos I a III do art. 21, relatório dos testes de segurança\ncibernética, quando esta for em alguma medida impactada, a ser elaborado ou\nassegurado pela Auditoria Interna, respeitado o disposto na Seção VII do Capítulo\nVI do Título IV do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 304, de 2023; e

\n\n

d) no caso dos pedidos\nde que tratam os incisos I a III do art. 21, lista de demandas de alteração\ndo(s) sistema(s) ativas (manutenções evolutivas e corretivas e afins), bem como\nlista com o backlog de defeitos identificados durante a realização de\ntestes dos sistemas que suportarão a atividade exercida.

\n\n

III - plano de\nimplantação em produção, contemplando descrição da estratégia para a\nimplantação dos sistemas (procedimentos preliminares, mudança para ambiente de\nprodução, previsão de rollback, suporte aos participantes etc.);

\n\n

IV - relatório de testes\nfuncionais, a ser elaborado ou assegurado pela Auditoria Interna, executados a\npartir de cenários que tenham considerado a perspectiva tanto do SMF quanto de\nseus participantes e que tenham representado de maneira significativa as\nprincipais alterações nos SMF e em seus regulamentos; e

\n\n

V - plano de\ncertificação ou homologação com os participantes.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O prazo de que trata o caput\npoderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido\njustificado pelo interessado.

\n\n

§ 1º  O prazo de que\ntrata o caput poderá ser prorrogado, a critério do Banco Central do\nBrasil, mediante pedido justificado pelo interessado. (Transformado em § 1º pela Instrução\nNormativa BCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central\npoderá dispensar a apresentação de um ou mais documentos previstos para a Fase\n2 quando houver evidências suficientes do cumprimento dos requisitos de\nautorização. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 25.  Fica revogada\na Instrução Normativa BCB nº 224, de 4 de janeiro de 2022.

\n\n

Art. 26.  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 2 de maio de 2023.

\n\n

Carolina\nPancotto Bohrer                                         Rogério Antônio Lucca
                        Chefe do Deorf                                                           Chefe\ndo Deban

\n\n

​

ANEXO I

\n\n

CONTEÚDO DO PLANO DE NEGÓCIOS

\n\n

Art. 1º  O plano de\nnegócios deverá contemplar, no mínimo:

\n\n

I - Introdução,\ncontendo:

\n\n

a) Resumo Executivo do\nProjeto, descrevendo, de forma resumida:

\n\n

1. Objetivo;

\n\n

2. Motivação;

\n\n

3. Público-alvo;

\n\n

4. Oportunidades de\nmercado que justificam o empreendimento;

\n\n

5. Patrimônio Líquido\nprevisto pela IOSMF para suportar todas as atividades que pretende exercer;

\n\n

6. Informações sobre a\nestrutura de capital e fontes de financiamento do negócio;

\n\n

7. Apresentação dos\nresultados financeiros esperados que demonstrem a viabilidade do\nempreendimento;

\n\n

8. Fluxograma e\nexposição resumida da operação pretendida, contendo (se aplicável):

\n\n

i. resumo das atividades\ndesempenhadas e das funcionalidades previstas;

\n\n

ii. estrutura básica de\nparticipação pretendida;

\n\n

iii. estrutura básica de\ncontas pretendida; e

\n\n

iv. rol de operações\npassíveis sob o ativo financeiro.

\n\n

9. Classificação das\natividades a serem exercidas pelo SMF frente ao PFMI (PS, SSS, CCP, CSD e/ou\nTR);

\n\n

10. Necessidade de\nabertura de conta de liquidação, indicando as modalidades de liquidação\npretendidas (aplicável somente para PS e SSS);

\n\n

11. Exposição\ninterconexões com outros SMF e de conexões com bolsas e com mercados de balcão\norganizado (se aplicável);

\n\n

12. Relação, de forma específica, dos\ninstrumentos de pagamento, dos ativos financeiros ou dos valores mobiliários\nque serão objeto de liquidação ou aceitos para depósito centralizado ou para\nregistro, citando as leis e os normativos infralegais que disciplinam o\ninstrumento de pagamento, o ativo financeiro ou o valor mobiliário; e

\n\n

13. Identificação dos\nativos financeiros a serem registrados para os quais será ofertado o serviço de\nconstituição de ônus e gravames, demonstrando, para tanto, que existem\nmecanismos adequados de interoperabilidade implantados com todos os Sistemas de\nregistro autorizados pelo Banco Central do Brasil, assim como requerido pela\nregulamentação vigente.

\n\n

b) Histórico da IOSMF:

\n\n

1. organograma da\ncomposição societária da entidade, explicitando, em todos os níveis de\nparticipação, os participantes pessoa natural e pessoa jurídica, e as\nrespectivas quantidades e espécies de ações ou de quotas detidas, até que fique\nevidenciado quem são os controladores finais;

\n\n

2. identificação dos\nintegrantes do grupo de controle, com as respectivas participações societárias;

\n\n

3.\norganograma completo do conglomerado, contendo a identificação de todas as\nsociedades com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica\n(CNPJ), ou, caso estrangeira, com NIF (número de identificação fiscal), o nome\ndo país onde se localiza a sede, e respectivos percentuais de capital votante e\ntotal detidos;

\n\n

4.\ncaso a IOSMF já esteja em atividade no mercado, descrever brevemente a sua\nhistória, citando, também, quais Sistemas de Mercado Financeiro (SMF) já opera,\nquais atividades já exerce, quais ativos são registrados, quais são\ndepositados, para quais ativos oferece ônus e gravame etc.;

\n\n

II - Plano\nMercadológico, apresentando informações sobre:

\n\n

a) as atividades a serem\nexercidas;

\n\n

b) o público-alvo;

\n\n

c) a análise do mercado\ne da concorrência;

\n\n

d) descrição detalhada\ndo negócio;

\n\n

e) as oportunidades de\nmercado que justifiquem o empreendimento;

\n\n

III - Plano Operacional,\ncontemplando:

\n\n

a) a Estrutura\nOrganizacional;

\n\n

b) o Risco Legal;

\n\n

c) a Governança\nCorporativa, abordando no mínimo:

\n\n

1. a estrutura de\ngovernança corporativa;

\n\n

2. os órgãos;

\n\n

3. os administradores; e

\n\n

4. a política de\ngovernança corporativa;

\n\n

d) a estrutura de gestão\nde riscos, controles internos e conformidade, abordando, no mínimo:

\n\n

1. a estrutura;

\n\n

2. os órgãos;

\n\n

3. as políticas;

\n\n

4. auditoria Interna; e

\n\n

5. auditoria\nIndependente.

\n\n

e) Risco Geral de\nNegócio;

\n\n

f) Riscos de Custódia e\nRiscos de Investimento;

\n\n

g) Risco Operacional,\nabordando, no mínimo:

\n\n

1. a estrutura de gestão\ndo Risco Operacional;

\n\n

2. as políticas;

\n\n

3. a gestão de fraudes;

\n\n

4. a gestão da\nterceirização de serviços relevantes;

\n\n

5. a continuidade de\nnegócios;

\n\n

6. a infraestrutura\ntecnológica e gestão de serviços de tecnologia da informação; e

\n\n

7. a segurança da\ninformação e cibernética.

\n\n

h) Eficiência e\nEfetividade;

\n\n

i) Procedimentos e\nPadrões de Comunicação;

\n\n

j) Divulgação de regras,\nprocedimentos e dados de mercado; e

\n\n

k) Operações Fora do\nPadrão;

\n\n

IV - plano financeiro\nque demonstre a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, do qual\ndevem constar, no mínimo:

\n\n

a) Patrimônio Líquido da\nInstituição;

\n\n

b) Estrutura de capital\ne fontes de financiamento;

\n\n

c) Apresentação resumida\ndos resultados financeiros esperados que demonstrem a viabilidade do\nempreendimento

\n\n

d)\nDescrição das variáveis críticas para o sucesso do empreendimento, assim como a\nconstrução de três cenários (base, conservador e ideal), em que seja possível\nverificar o impacto gerado por mudanças dessas variáveis nos resultados\nobtidos;

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO II

\n\n

CONTEÚDO DA AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE\nDO REGULAMENTO

\n\n

Art. 1º  Para fins de\ncumprimento ao disposto nos arts. 7º, Inciso VII, 9º,\nInciso VII e 11, Inciso IV, deverá ser encaminhada avaliação realizada por\nempresa qualificada independente com competência e experiência na elaboração de\nrelatórios de conformidade legal no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro\n(SPB), preferencialmente na área de ativos financeiros relacionados aos\ndepositários centrais e às registradoras de ativos financeiros.

\n\n

Art. 2º  A avaliação\ndeverá contar com relatório contemplando os seguintes aspectos:

\n\n

I - atividade\npretendida, sendo depósito centralizado ou registro de ativos financeiros;

\n\n

II - lista das normas\nlegais e infralegais relacionados à atividade de que trata o inciso I que\nsubsidiaram a avaliação;

\n\n

III - lista de ativos\nfinanceiros que serão objeto de depósito centralizado ou de registro;

\n\n

IV - identificação dos\nativos financeiros que serão utilizados para fins lastro e/ou garantia\nrelacionados aos ativos de que trata o inciso III e que sejam de registro ou de\ndepósito centralizado obrigatório, de acordo com as leis e regulamentações\nvigentes;

\n\n

V - identificação dos\nativos financeiros de que tratam o inciso III cuja regulamentação emanada pelo\nBanco Central do Brasil requeira das IOSMF adesão a convenções;

\n\n

VI - lista das normas\nlegais e infralegais relacionados aos ativos financeiros de que trata o inciso\nIII - que subsidiaram a avaliação;

\n\n

VII - lista\ndos documentos da instituição pleiteante e do sistema que foram objeto de\nconfronto com as normas de que tratam os incisos II e VI;

\n\n

VII - lista dos\ndocumentos da instituição pleiteante e do sistema que foram objeto de confronto\ncom as normas de que tratam os incisos II e VI, e com a convenção de que trata\no Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023, no caso de pedidos que\nenvolvam duplicata escritural; (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

VIII - tabela que\nrelacione, para cada uma das obrigações imputadas à instituição pleiteante ou\nao seu sistema pelas normas de que tratam os incisos II e VI:

\n\n

a) tipo, número e data\nde emissão do normativo;

\n\n

b) local no normativo\n(título, capítulo, seção, artigo, inciso, alínea, item etc.) em que se encontra\na obrigação;

\n\n

c) obrigação normativa;

\n\n

d) trechos dos\ndocumentos da instituição pleiteante e do sistema que atestam a conformidade à\nobrigação normativa;

\n\n

e) locais (documento,\nseção, artigo, item, página etc.) em que se encontram os trechos de que trata a\nalínea “d”;

\n\n

f) informações\nadicionais que a empresa contratada julgue pertinentes a fim de esclarecer a\nconformidade de que trata a alínea “d”;

\n\n

IX - conclusão da\nempresa contratada a respeito da conformidade do regulamento do sistema com a\nregulamentação aplicável ao exercício da atividade de registro ou de depósito\ncentralizado de ativos financeiros e com a regulamentação aplicável aos ativos\nfinanceiros elegíveis para registro ou para depósito.

\n\n

§ 1º  Para fins de\natendimento ao inciso VIII do caput, a listagem de obrigações normativas\nimputadas à instituição pleiteante ou ao seu sistema deve se dar com o máximo\nde especificidade possível, podendo, para tal, artigos, parágrafos, alíneas,\nincisos ou itens serem divididos em mais de uma obrigação.

\n\n

§ 2º  O\nrelatório de que trata o caput deverá estar acompanhado dos papéis de\ntrabalho, relativos à instituição pleiteante e ao sistema, que o subsidiou.

\n\n

§ 2º  O relatório de que\ntrata o caput deverá estar acompanhado dos papéis de trabalho, relativos\nà instituição pleiteante e ao sistema, que o subsidiaram. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Art. 2º-A  Quando o\npedido de autorização envolver duplicata escritural, o relatório deverá\ncontemplar, também, os seguintes aspectos: (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

I - tabela que\nrelacione, para cada uma das obrigações imputadas à instituição pleiteante ou\nao seu sistema pela convenção: (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

a) local na convenção\n(por exemplo: título, capítulo, seção, artigo, inciso, alínea, item etc.) em\nque se encontra a obrigação a ser cumprida; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

b) obrigação a ser\ncumprida; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

c) trechos dos documentos\nda instituição pleiteante e do sistema que atestam a conformidade à obrigação; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

d) locais (documento,\nseção, artigo, item, página etc.) em que se encontram os trechos de que trata a\nalínea “c”; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

e) informações\nadicionais que a empresa contratada julgue pertinentes a fim de esclarecer a\nconformidade de que trata a alínea “c”; (Incluída pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

II - conclusão da\nempresa contratada a respeito da conformidade do regulamento do sistema com a\nconvenção. (Incluído pela Instrução Normativa BCB\nnº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Art. 3º  Deverão constar\nno relatório de avaliação:

\n\n

I - a identificação do\nresponsável técnico pelas atividades de avaliação realizadas; e

\n\n

II - o histórico da\nempresa contratada e do responsável técnico no que diz respeito à competência e\nà experiência em relação à avaliação desempenhada, indicando trabalhos\nanteriores realizados nessa área, certificações, cursos realizados, entre\noutros documentos que contribuam para tal comprovação.

\n\n

Art. 4º  Caso\no relatório apresente ressalva que não permita à empresa contratada concluir\npela total conformidade do regulamento do sistema com a regulamentação\naplicável e haja divergência entre a empresa contratada e a instituição\npleiteante quanto a essa ressalva, poderá ser apresentado relatório com a\nreferida ressalva pela instituição pleiteante ao Banco Central do Brasil, desde\nque:

\n\n

Art. 4º  Caso o\nrelatório apresente ressalva que não permita à empresa contratada concluir pela\ntotal conformidade do regulamento do sistema com a regulamentação aplicável ou\ncom a convenção de que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023, no\ncaso de pedidos que envolvam duplicata escritural, e haja divergência entre a\nempresa contratada e a instituição pleiteante quanto à ressalva, poderá ser\napresentado relatório com a referida ressalva pela instituição pleiteante ao\nBanco Central do Brasil, desde que: (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

I - o\nrelatório da empresa contratada identifique para quais obrigações normativas a\ncondição de conformidade não foi plenamente satisfeita, explicitando as razões\npara tal; e

\n\n

I - o relatório da\nempresa contratada identifique para quais obrigações normativas ou da convenção\nde que trata o Capítulo VII da Resolução BCB nº 339, de 2023, no caso de\npedidos que envolvam duplicata escritural, a condição de conformidade não foi\nplenamente satisfeita, explicitando as razões para tal; e (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

II - a\ninstituição pleiteante encaminhe documento contendo seus argumentos a respeito\nda ressalva apontada, esclarecendo as razões que a levaram a manter em seus\ndocumentos, os aspectos que, segundo a ressalva da empresa contratada, não\nestão em total conformidade com as obrigações normativas.

\n\n

II - a instituição\npleiteante encaminhe documento contendo seus argumentos a respeito da ressalva\napontada, esclarecendo as razões que a levaram a manter em seus documentos os\naspectos que, segundo a ressalva da empresa contratada, não estão em total conformidade\ncom as obrigações normativas ou com a convenção de que trata o Capítulo VII da\nResolução BCB nº 339, de 2023, no caso de pedidos que envolvam duplicata\nescritural. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Parágrafo único.  Na\nsituação de que trata o caput, o Banco Central do Brasil irá avaliar o\nconjunto de informações e documentos apresentados para embasar a decisão a\nrespeito do cumprimento ou não do disposto nos arts. 7º, Inciso VII, 9º, Inciso\nVII e 11, Inciso IV.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO III

\n\n

CONTEÚDO DA AVALIAÇÃO DE APTIDÃO\nOPERACIONAL E FUNCIONAL

\n\n

Art. 1º  Para fins de\ncumprimento ao disposto nos arts. 8º, Inciso V, 10, Inciso V e 12, Inciso V,\ndeverá ser encaminhada avaliação realizada por empresa qualificada independente\ncom competência e experiência na avaliação de processos de Tecnologia da\nInformação (TI) e Segurança da Informação (SI).

\n\n

Art. 2º  A avaliação\ndeverá contar com relatório contemplando os seguintes aspectos:

\n\n

I - conclusão da empresa\ncontratada a respeito da aptidão operacional e funcional quanto à aderência do\nsistema implementado ao seu regulamento, a qual deve estar amparada, no mínimo:

\n\n

a) no resultado de\ntestes funcionais cujo objeto compreenda cenários que considerem a perspectiva\ntanto do sistema quanto de seus participantes e que representem de maneira\nsignificativa os principais processos do sistema estabelecidos em regulamento;\ne

\n\n

b) no resultado de\ntestes não-funcionais cujo objeto compreenda a verificação do cumprimento de\nmetas e outras características técnicas e operacionais estabelecidas em\nregulamento;

\n\n

II - conclusão da\nempresa contratada a respeito da aptidão operacional e funcional quanto ao\nadequado nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura operacional\nimplementada, a qual deve estar amparada, no mínimo, na avaliação dos seguintes\naspectos:

\n\n

a) gestão da\nterceirização de serviços relacionados à infraestrutura operacional;

\n\n

b) gestão de\ncontinuidade de negócios (políticas, planos, testes, contingências,\ncomunicação, cultura etc.);

\n\n

c) gestão dos serviços\nde TI (disponibilidade, capacidade, desempenho, incidentes, problemas, mudanças\netc.);

\n\n

d) gestão da segurança\nda informação e cibernética (confidencialidade, integridade, disponibilidade,\npolíticas, planos, identificação, proteção, detecção, resposta, recuperação,\ntestes, cultura etc.);

\n\n

e) gestão de\narquitetura, consistindo em processos de negócio, informação, dados, aplicação\ne camadas de arquitetura de tecnologia para realizar de forma efetiva e\neficiente as estratégias da empresa criando modelos e práticas que descrevam a\nlinha de base e as arquiteturas alvo; e

\n\n

f) integração das\ngestões de que tratam as alíneas “a” a “e”.

\n\n

§ 1º  O processo\nassociado às operações fora do padrão e o processo de conciliação devem constar\ndo escopo dos testes funcionais de que trata o inciso I do caput.

\n\n

§ 2º  Com relação às\ngestões de que tratam as alíneas “b“ e “c“ do inciso II do caput, o\ncentro de processamento de contingência deve apresentar, no mínimo, mesma\ncapacidade de processamento do principal.

\n\n

§ 3º  Com relação à\ngestão de que trata a alínea “c“ do inciso II do caput, os centros de\nprocessamento devem ser capazes de processar, no mínimo, a volumetria de\nnegócios projetada para os primeiros vinte quatro meses de operação.

\n\n

§ 4º  O\nrelatório de que trata o caput deverá estar acompanhado dos papéis de\ntrabalho, referentes à instituição pleiteante e ao sistema, que o subsidiou.

\n\n

§ 4º  O relatório de que\ntrata o caput deverá estar acompanhado dos papéis de trabalho,\nreferentes à instituição pleiteante e ao sistema, que o subsidiaram. (Redação dada pela Instrução Normativa\nBCB nº 596, de 24/3/2025.)

\n\n

Art. 3º  Deverão constar\nno relatório de avaliação:

\n\n

a) a identificação do\nresponsável técnico pelas atividades de avaliação realizadas; e

\n\n

b) o histórico da\nempresa contratada e do responsável técnico no que diz respeito à competência e\nà experiência em relação à avaliação desempenhada, indicando trabalhos\nanteriores realizados nessa área, certificações, cursos realizados, entre\noutros documentos que contribuam para tal comprovação.

\n\n

Art. 4º  Caso o\nrelatório apresente ressalva que não permita à empresa contratada concluir pela\naptidão operacional e funcional e haja divergência entre a empresa contratada e\na instituição pleiteante quanto a essa ressalva, poderá ser apresentado\nrelatório com a referida ressalva pela instituição pleiteante ao Banco Central\ndo Brasil, desde que:

\n\n

I - o relatório da\nempresa contratada identifique quais aspectos relativos à infraestrutura\noperacional implementada apresentam problemas, explicitando detalhadamente as\nrazões que levaram à ressalva; e

\n\n

II - a instituição\npleiteante encaminhe documento contendo seus argumentos a respeito da ressalva\napontada, esclarecendo as razões que a levaram a manter na infraestrutura\nimplementada, os aspectos que, segundo a ressalva da empresa contratada,\napresentam problemas.

\n\n

Parágrafo único.  Na\nsituação de que trata o caput, o Banco Central do Brasil irá avaliar o\nconjunto de informações e documentos apresentados para embasar a decisão a\nrespeito do cumprimento ou não do disposto nos arts. 8º, Inciso V, 10, Inciso V\ne 12, Inciso V.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO IV

\n\n

DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES REFERENTES À\nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS RELEVANTES DE PROCESSAMENTO, ARMAZENAMENTO DE DADOS E\nDE COMPUTAÇÃO EM NUVEM PRESTADOS NO EXTERIOR

\n\n

Art. 1º  As informações\nrequeridas para a autorização de contratação de serviços relevantes de\nprocessamento, armazenamento de dados e de computação em nuvem prestados no\nexterior, previstas nos arts. 5º, Inciso VII, 7º, Inciso VIII, 9º, Inciso VIII\ne 23, Inciso VIII, devem ser apresentadas por meio de documento explicativo,\nque deverá contemplar, no mínimo:

\n\n

I - a denominação da\nempresa a ser contratada;

\n\n

II - o NIF (Número de\nIdentificação Fiscal) da empresa que fornece o serviço objeto da solicitação de\nautorização;

\n\n

III - a descrição dos\nserviços relevantes a serem contratados;

\n\n

IV - a indicação dos\npaíses e das regiões em cada país onde os serviços poderão ser prestados;

\n\n

V - o cronograma\npretendido pela IOSMF para a contratação;

\n\n

VI - a descrição\ndetalhada da arquitetura e infraestrutura do provedor de serviços no exterior;

\n\n

VII - os critérios para\ncontratação de serviços, incluindo serviços relevantes de processamento e\narmazenamento de dados;

\n\n

VIII - os critérios para\ndefinição de serviço relevante. Esses critérios devem considerar a criticidade\ndo serviço e a sensibilidade dos dados e das informações a serem processados,\narmazenados e gerenciados pelo contratado.

\n\n

IX - os processos\nestabelecidos para a gestão dos riscos advindos de fatores externos, incluindo\no risco do processamento no exterior;

\n\n

X - análise de riscos\n(fatores de risco e as ações mitigatórias) feita pela IOSMF, para a contratação\nde provedor no exterior. A análise deve contemplar, no mínimo:

\n\n

a) falta de integridade,\ndisponibilidade e desempenho do provedor;

\n\n

b) falha na arquitetura\nda solução contratada;

\n\n

c) falha nos processos\nde gestão de segurança cibernética;

\n\n

d) gestão inadequada da\ncapacidade;

\n\n

XI - a descrição das\nestruturas e práticas de governança corporativa e para a gestão do serviço a\nser contratado foram adotadas pela instituição, considerando a relevância do\nserviço e os riscos associados, e apresentar evidências;

\n\n

XII - a descrição de\nmecanismos implementados ou a implementar, para assegurar que o potencial\nprestador do serviço adote controles para mitigação de eventuais\nvulnerabilidades relativas ao serviço a ser prestado, inclusive na liberação de\nnovas versões de;

\n\n

XIII - a descrição da\nestratégia de continuidade de negócios planejada pela IOSMF para assegurar a\ncontinuidade do serviço a ser contratado, inclusive nos casos de\nimpossibilidade de manutenção ou extinção do contrato de prestação de serviços;\ne

\n\n

XIV - a descrição de\ncomo a IOSMF pretender tratar situações de impossibilidade de manutenção ou\nextinção do contrato de prestação de serviços, se for o caso, indicando a\nanálise de impacto, bem como os controles dos efeitos de incidentes relevantes\npara as atividades da instituição em caso de interrupção dos serviços\nprestados.

\n\n

Art. 2º  Deverão ser\napresentados, ainda, os seguintes documentos:

\n\n

I - as políticas,\nestratégias e estruturas para gerenciamento de riscos que contemplem os\ncritérios mencionados nos itens anteriores;

\n\n

II - as certificações\nexigidas pela IOSMF do prestador de serviço relevante;

\n\n

III - os relatórios\nelaborados por empresa de auditoria especializada independente contratada pelo\nprestador de serviço, relativos aos procedimentos e aos controles utilizados na\nprestação do serviço a ser contratado;

\n\n

IV - a avaliação da\nauditoria interna da IOSMF sobre a contratação do provedor no exterior.

\n\n

V - evidências da\nverificação da capacidade do potencial prestador de serviço de assegurar:

\n\n

a) o cumprimento da\nlegislação e da regulamentação em vigor, inclusive no que se refere à proteção\nde dados, à política de segurança cibernética e aos requisitos para contratação\nde serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de computação\nem nuvem;

\n\n

b) o acesso da\ninstituição contratante aos relatórios elaborados por empresa de auditoria\nespecializada independente contratada pelo prestador de serviço, relativos aos\nprocedimentos e aos controles utilizados na prestação dos serviços a serem\ncontratados;

\n\n

c) o provimento de\ninformações e de recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços a\nserem prestados; e

\n\n

d) o acesso do Banco\nCentral do Brasil para a realização de supervisão, nos moldes daqueles\nrealizados na própria IOSMF;

\n\n

VI - evidências da\ncapacidade do potencial prestador de serviço de assegurar:

\n\n

a) o acesso da\ninstituição aos dados e às informações a serem processados ou armazenados pelo\nprestador de serviço;

\n\n

b) a confidencialidade,\na integridade, a disponibilidade e a recuperação dos dados e das informações\nprocessados ou armazenados pelo prestador de serviço;

\n\n

c) a sua observância a\ncertificações exigidas pela instituição para a prestação do serviço a ser\ncontratado;

\n\n

d) a identificação e a\nsegregação dos dados dos participantes por meio de controles físicos ou\nlógicos; e

\n\n

e) a qualidade dos\ncontroles de acesso voltados à proteção dos dados e das informações dos\nparticipantes da instituição;

\n\n

VII - evidências dos\nprocessos adotados, recursos e competências utilizados para a gestão dos\nserviços a serem contratados;

\n\n

VIII - relatório de\nasseguração de que a prestação dos serviços no exterior não causará prejuízos\nao regular funcionamento da IOSMF nem embaraço à atuação do Banco Central do\nBrasil;

\n\n

IX - evidências de que a\nlegislação e a regulamentação nos países e nas regiões em cada país onde os\nserviços poderão ser prestados não restringem nem impedem o acesso das\ninstituições contratantes e do Banco Central do Brasil aos dados e às\ninformações;

\n\n

X - evidências de que o\nprestador de serviço relevante no exterior atende, no mínimo, aos mesmos\nrequisitos solicitados aos prestadores de serviços relevantes localizados no\nterritório nacional;

\n\n

XI - evidências de que o\nprestador de serviço relevante no exterior possui representação no Brasil;

\n\n

XII - evidências de que\no supervisor estrangeiro tem as mesmas competências regulamentares e de\nsupervisão de IOSMF que os supervisores do Banco Central do Brasil;

\n\n

XIII - evidências de que\no prestador de serviço relevante tem, no Brasil, um site de contingência com\nmecanismos para a continuidade de negócios que possibilitem a execução do\nserviço relevante contratado em território nacional, no caso da materialização\nde riscos que inviabilizem a continuidade da prestação do serviço no exterior,\nsendo que tais mecanismos devem incluir a previsão da replicação da base de\ndados e de informações no site doméstico e devem ser testados periodicamente;

\n\n

XIV - minuta de contrato\ncom o prestador de serviço, que deve prever, entre outros:

\n\n

a) a adoção de medidas\nde segurança para a transmissão e armazenamento dos dados;

\n\n

b) a manutenção,\nenquanto o contrato estiver vigente, da segregação dos dados e dos controles de\nacesso para proteção das informações dos participantes;

\n\n

c) os acordos de nível\nde serviço e os parâmetros de qualidade a serem observados durante a vigência\ndo contrato, compatíveis com as necessidades regulamentares e operacionais dos\nSMF que empregam os serviços contratados em sua operacionalização;

\n\n

d) a obrigatoriedade, em\ncaso de extinção do contrato, de transferência dos dados ao novo prestador de\nserviços ou à IOSMF contratante e exclusão dos dados pela empresa contratada\nsubstituída, após a transferência dos dados e a confirmação da integridade e da\ndisponibilidade dos dados recebidos;

\n\n

e) o acesso da IOSMF a\ninformações fornecidas pela empresa contratada, visando a verificar a adoção de\nmedidas de segurança para a transmissão e armazenamento dos dados e a\nmanutenção da segregação dos dados e dos controles de acesso para proteção das\ninformações dos participantes;

\n\n

f) o acesso da IOSMF a\ninformações relativas aos relatórios de auditoria especializada e às\ncertificações exigidas;

\n\n

g) o acesso da IOSMF a\ninformações e recursos de gestão adequados ao monitoramento dos serviços a\nserem prestados;

\n\n

h) a obrigação de a\nempresa contratada notificar a IOSMF contratante sobre a subcontratação de\nserviços relevantes para a instituição;

\n\n

i) a adoção de medidas\npela IOSMF contratante, em decorrência de determinação do Banco Central do\nBrasil;

\n\n

j) a obrigação de a\nempresa contratada manter a IOSMF contratante permanentemente informada sobre\neventuais limitações que possam afetar a prestação dos serviços ou o\ncumprimento da legislação e da regulamentação em vigor;

\n\n

k) a obrigação de\nprestar informações e fornecer evidências à atuação do Banco Central do Brasil,\ninclusive em português, se solicitado;

\n\n

l) a permissão de acesso\ndo Banco Central do Brasil aos contratos e aos acordos firmados para a\nprestação de serviços, à documentação e às informações referentes aos serviços\nprestados, aos dados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às\ncópias de segurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso\naos dados e às informações e aos relatórios das certificações exigidas pela\nIOSMF, assim como à documentação e demais insumos que os subsidiaram;

\n\n

m) o acesso do Banco\nCentral do Brasil, para a realização de processos de supervisão, nos mesmos\nmoldes que seriam realizados na IOSMF;

\n\n

n) na hipótese de\nantecipação do seu vencimento em decorrência de procedimento concursal, a\nobrigação de a empresa contratada manter, por pelo menos 90 (noventa) dias,\ncontados a partir da data de vencimento antecipado, o acesso aos contratos, aos\nacordos, à documentação e às informações referentes aos serviços prestados, aos\ndados armazenados e às informações sobre seus processamentos, às cópias de\nsegurança dos dados e das informações, bem como aos códigos de acesso que\nestejam em poder da empresa contratada;

\n\n

XV - Planejamento dos\ntestes homologatórios e planejamento do dia “D” (dia do início ou migração para\na nuvem).

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

A presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) tem o intuito de\ndivulgar os procedimentos, os documentos, os prazos e as informações\nnecessários à instrução dos pedidos de autorização de que trata Resolução BCB nº\n304, de 20 de março de 2023. A citada resolução disciplina, no âmbito do\nSistema de Pagamentos Brasileiro, o funcionamento dos sistemas de liquidação, o\nexercício das atividades de registro e de depósito centralizado de ativos\nfinanceiros, a constituição de ônus e gravames sobre ativos financeiros\nregistrados ou depositados, e os processos de autorização relacionados ao\nfuncionamento desses sistemas.

\n\n

2.               O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante\nna regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de\nobrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no\ninciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente IN BCB dispensa a realização de AIR.

\n\n

Carolina Pancotto Bohrer                                         Rogério\nAntônio Lucca
                        Chefe do Deorf                                                           Chefe\ndo Deban

\n\n
\n\n\n\n\n
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