INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 365, DE 28 DE MARÇO DE 2023
\n\nEstabelece\nos procedimentos para submissão ao Banco Central do Brasil de plano de\nadequação às obrigações para o exercício das modalidades de participação no Open Finance e para\ncomunicação no caso de seu não cumprimento.
\n\nOs Chefes do\nDepartamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias\n(Desuc) e do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso da atribuição\nque lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, e com base no § 6º, art. 10-A, da Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de\n2020,
R E S O L V E M :
Art. 1º As\ninstituições participantes especificadas no art. 6º da Resolução Conjunta nº\n1, de 4 de maio de 2020, que não estejam aptas a cumprir, no prazo\nprevisto no art. 9º, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro\nde 2020, as obrigações para o exercício das modalidades de participação no Open\nFinance deverão elaborar um plano de adequação contendo:
I - motivo do\nenquadramento no art. 9º, § 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 32, de 2020;
II - motivo da\nimpossibilidade de cumprimento do prazo previsto no art. 9º,\n§ 1º, inciso I, da Resolução BCB nº 32, de 2020;
Parágrafo\núnico. O\nplano de adequação de que trata o caput deve ser submetido por meio do\nProtocolo Digital ao Departamento de Supervisão Bancária - Desup ou ao\nDepartamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancária -\nDesuc, conforme a responsabilidade pela supervisão da entidade.
Art. 2º No decorrer\ndo processo de análise do pleito, o Banco Central do Brasil poderá:
I - convocar os controladores\ne os administradores da instituição pleiteante para prestação de\nesclarecimentos e de informações adicionais; e
II - solicitar\najustes no plano de adequação de que trata o art. 1º.
Art. 3º O\ncumprimento do plano de adequação de que trata o art. 1º deve ser acompanhado\npela auditoria interna e, caso não esteja sendo cumprido, o Banco Central do\nBrasil deverá ser comunicado em até dois dias úteis após a identificação do\ndescumprimento.
Parágrafo\núnico. A comunicação de que trata o caput deverá ser encaminhada, por\nmeio do Protocolo Digital, assinada pelo Diretor responsável pelo Open Finance\ne pelo responsável pela Auditoria Interna, referenciando o Protocolo de\nencaminhamento do plano de adequação de que trata o art. 1º.
Art. 4º Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de abril de 2023.
\n\nHarold Paquete Espínola Filho Belline\nSantana
Chefe do Departamento de\nSupervisão de Chefe do Departamento de
Cooperativas\ne de Instituições Não Bancárias Supervisão Bancária
NOTA
\n\nFundamenta proposta\nde edição de instrução normativa que estabelece os\nprocedimentos para submissão ao Banco Central do Brasil de plano de adequação\nàs obrigações para o exercício das modalidades de participação no Open\nFinance e para comunicação no caso de seu não cumprimento.
Senhores\nChefes do Desuc e do Desup,
1. \nA\npresente Nota Técnica fundamenta proposta de edição de instrução normativa, que\nestabelece os procedimentos para submissão de plano de adequação às obrigações\npara o exercício das modalidades de participação no Open Finance, conforme\nestabelecido no §6º, art. 10-A da Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de\n2020, e para comunicação no caso de seu não cumprimento.
2. \nEm\natendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,\no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos\nnormativos de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nbem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe\nprestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto\nRegulatório (AIR).
3. \nContudo,\ncumpre observar que a Instrução Normativa em análise apenas estabelece procedimento\npara encaminhamento do plano de adequação às obrigações para o exercício das\nmodalidades de participação no Open Finance e para comunicação no caso\nde seu não cumprimento, sem criar novas exigências regulatórias às instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil. Nesse sentido, de acordo com o art. 4º, inciso III, do referido\nDecreto, o ato normativo ora proposto fica dispensado de elaboração de AIR por\nser considerado de baixo impacto.
À consideração de\nV.Sa.
\n\nRodrigo Monteiro Ricardo\nSeviere Zeni
Chefe Adjunto do\nDepartamento de Chefe Adjunto do Departamento de
Supervisão de Cooperativas\ne de Supervisão Bancária
Instituições\nNão Bancárias
\n\n
De\nacordo.
\n\nHarold Paquete\nEspínola Filho Belline Santana
Chefe do Departamento\nde Chefe Adjunto do Departamento de
Supervisão de Cooperativas\ne de Supervisão Bancária
Instituições Não\nBancárias