{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 363","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/3/2023, Seção 1, p. 139/140.","Id":52012,"Data":"2023-03-23T21:09:00Z","DataTexto":"23/3/2023 18:09","Numero":363.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos operacionais sobre o acesso antecipado às estatísticas macroeconômicas oficiais compiladas pelo Departamento de Estatísticas (DSTAT).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@305;@2023;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 103, inciso I.;#Resolução BCB nº 305/2023.;#Cita Lei Complementar nº 101/2000.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 363, DE 23 DE MARÇO DE 2023

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Estabelece os procedimentos operacionais\nsobre o acesso antecipado às estatísticas macroeconômicas oficiais compiladas\npelo Departamento de Estatísticas (DSTAT).

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O Chefe\ndo Departamento de Estatísticas (DSTAT), no uso das atribuições que lhe\nconferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 103, inciso I, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27\nde fevereiro de 2015, e tendo em vista o disposto na Resolução BCB nº 305, de\n23 de março de 2023,

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R E S O\nL V E :

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Art.\n1º  Esta Instrução Normativa divulga os procedimentos operacionais a serem\nadotados para efetivar o acesso antecipado às estatísticas macroeconômicas\noficiais, compiladas e disseminadas pelo Departamento de Estatísticas (DSTAT).

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Art. 2º\n As solicitações de acesso antecipado às estatísticas definidas no art. 1º\ndevem ser encaminhadas, com as devidas justificativas, indicação da autoridade\ngovernamental (nome, cargo e endereço eletrônico), e lista das estatísticas\ndesejadas, para o endereço eletrônico dstat@bcb.gov.br.

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Art. 3º\n As autoridades governamentais com acesso antecipado reconhecido pelo Banco\nCentral do Brasil receberão as publicações estatísticas abaixo relacionadas nos\nhorários indicados:

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I -\nNotas para a Imprensa - Estatísticas do Setor Externo, Estatísticas Monetárias\ne de Crédito, e Estatísticas Fiscais: até as sete horas do dia da divulgação,\nconforme cronograma publicado previamente no sítio do Banco Central do Brasil\nna internet (www.bcb.gov.br); e

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II -\nEstatísticas fiscais sobre o resultado primário do governo federal e das\nestatais federais, referentes às datas-base de abril e agosto, para fins de elaboração\nde relatórios quadrimestrais previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio\nde 2000: até três dias antes do dia da divulgação, conforme cronograma\npublicado previamente no sítio do Banco Central do Brasil na internet\n(www.bcb.gov.br).

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Parágrafo\núnico.  O Chefe do DSTAT será o responsável pelo envio antecipado das\nestatísticas, nos termos deste artigo.

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Art. 4º\n Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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Fernando Alberto\nRocha

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