{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 362","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/3/2023, Seção 1, p. 92.","Id":52008,"Data":"2023-03-21T16:07:00Z","DataTexto":"21/3/2023 13:07","Numero":362.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera as Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@69;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5060;@2023;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 77, inciso III.;#Resolução CMN nº 5.060/2023.;#Resolução BCB nº 69/2021.;# Instrução Normativa BCB nº 85/2021.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
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INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 362, DE 21 DE MARÇO DE 2023

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Altera\nas Instruções de preenchimento do documento de código 2062 - Demonstrativo de\nLimites Operacionais Individuais (DLI), de que trata a Instrução Normativa BCB\nnº 85, de 10 de março de 2021.

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O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no uso da atribuição que lhe\nconfere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no\nart. 77, inciso III, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto na\nResolução CMN nº 5.060, de 16 de fevereiro de 2023, na Resolução BCB nº 69, de\n10 de fevereiro de 2021, e na Instrução Normativa BCB nº 85, de 10 de março de\n2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Passa a\nvigorar, a partir da data-base abril de 2023, a nova versão das Instruções de\npreenchimento do documento de código 2062 -\nDemonstrativo de Limites Operacionais Individuais (DLI), disponível na\npágina do Banco Central do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd,\ncom as seguintes modificações:

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I - no Capítulo II -\nOrientações Gerais:

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a) alteração de citação\nnormativa no item 3;

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b) renumeração dos itens\n5 a 12; e

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c) alteração do item 8-a;

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II - no Capítulo IV -\nOrientações Específicas:

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a) inclusão de citação\nnormativa nos itens 1 e 1-c; e

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b) alteração dos itens\n1-b e 1-c;

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III - no Capítulo V -\nTabelas - Tabela 003 - Contas:

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a) item A) Detalhamento\ndo Limite de Patrimônio Líquido Mínimo:

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1. inclusão do item A1) Detalhamento\ndo Limite de Patrimônio Líquido Mínimo de Bancos Comerciais e Bancos Múltiplos,\ncom inclusão de descrições e bases normativas específicas para as contas:\n6.00.00, 6.10.00, 6.10.01, 6.10.02, 6.10.90, 6.90.00, 6.90.01, 6.90.02,\n6.90.03, 6.90.08, 6.90.90 e 6.90.90.01;

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2. inclusão do item A2)\nDetalhamento do Limite de Patrimônio Líquido Mínimo das Sociedades Corretoras\nde Títulos e Valores Mobiliários, das Sociedades Distribuidoras de Títulos e\nValores Mobiliários e Sociedades Corretoras de Câmbio, com inclusão de\ndescrições e bases normativas específicas para as contas: 6.00.00, 6.10.00,\n6.10.01, 6.10.02, 6.10.90, 6.10.91, 6.90.00, 6.90.05, 6.90.10, 6.90.10.01,\n6.90.10.10, 6.90.10.11, 6.90.10.20, 6.90.10.21, 6.90.90.01 e 6.90.90.02;

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3. inclusão do item A3)\nDetalhamento do Limite de Patrimônio Líquido Mínimo dos Bancos de Investimento\ne Bancos de Desenvolvimento, com inclusão de descrições e bases normativas específicas\npara as contas: 6.10.90, 6.90.00, 6.90.02 e 6.90.08;

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4. inclusão do item A4) Detalhamento\ndo Limite de Patrimônio Líquido Mínimo das Sociedades de Arrendamento\nMercantil, Companhias Imobiliárias, e Sociedade de Crédito, Financiamento e\nInvestimento, com inclusão de descrições e bases normativas específicas para as\ncontas: 6.00.00, 6.10.00, 6.10.01, 6.10.02, 6.10.90, 6.10.91, 6.90.00 e 6.90.03;

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5. inclusão do item A5)\nDetalhamento do Limite de Patrimônio Líquido Mínimo das Companhias Hipotecárias,\ncom inclusão de descrições e bases normativas específicas para as contas:\n6.00.00, 6.10.00, 6.10.01, 6.10.02, 6.10.90 e 6.90.00; e

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6. inclusão do item A6)\nDetalhamento do Limite de Patrimônio Líquido Mínimo dos Bancos de Câmbio, com\ninclusão de descrições e bases normativas específicas para as contas: 6.00.00,\n6.10.00, 6.10.01, 6.10.02, 6.10.90 e 6.90.00;

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b) item B) Detalhamento\ndo Limite de Capital Realizado Mínimo: alteração da base normativa (BN) das\ncontas 8.00.00, 8.10.00 e 8.90.00.

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Art. 2º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor em 1º de abril de 2023.

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Gilneu Francisco Astolfi Vivan

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NOTA

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O Demonstrativo de\nLimites Operacionais Individuais (DLI), documento de código 2062, cuja base\nnormativa é a Resolução BCB nº 69, de 10 de fevereiro de 2021, reflete a\nregulamentação prudencial prevista em diversas resoluções editadas pelo\nConselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (BCB), sendo\nque a Instrução Normativa BCB (IN BCB) nº 85, de 10 de março de 2021, tem por\nobjetivo apresentar, de forma sintética, os procedimentos para o envio das\ninformações referentes aos detalhamentos do cálculo dos limites individuais\nmonitorados pelo BCB, na data-base de apuração.

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2.                   Em 16 de fevereiro\nde 2023 foi publicada a Resolução CMN nº 5.060, que dispõe sobre a organização\ne o funcionamento dos bancos comerciais e dos bancos múltiplos. Tendo em vista\nesse normativo e os demais normativos já editados que dispuseram sobre\nsegmentos específicos, a presente IN BCB promove os seguintes ajustes nas\ninstruções de preenchimento:

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I -        alterações de texto e\ncitação normativa nos Capítulos II - Orientações Gerais, e IV - Orientações\nEspecíficas;

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II -    exclusão das menções ao Banco\ndo Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Banco Nacional de Desenvolvimento\nEconômico e Social do texto que trata da apuração do limite de Patrimônio Líquido\nMínimo e Capital Realizado Mínimo, uma vez que esses limites, conforme\ndefinidos na referida Resolução, não se aplicam a essas entidades;

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III -     desdobramento do item A –\nDetalhamento do Limite de Patrimônio Líquido Mínimo, da Tabela 003 – Contas, do\nCapítulo V – Tabelas, segregando as informações por segmento, com redações e\nbases normativas mais específicas para as contas de cada segmento.

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3.                    As alterações\nobjeto desta IN BCB se restringem às instruções de preenchimento do documento\n2062, não havendo, portanto, nova captação de informação. Ressalte-se que essas\nalterações reduzem custos regulatórios para as instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil\nsujeitas à elaboração e remessa do DLI, pois simplificam a apuração dos limites\nindividuais e podem reduzir a exigência de capital, dada a alteração promovida\npela Resolução CMN nº 5.060, de 2023.

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4.              O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses\nprevistas no inciso II, ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e no inciso VII,\n- ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou\nespecificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios. Assim, com\nbase nos incisos II e VII do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que\na edição da presente IN BCB está dispensada da realização de AIR.

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Gilneu Francisco Astolfi Vivan
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro (Desig)

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