{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 361","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/3/2023, Seção 1, p. 109.","Id":52001,"Data":"2023-03-10T13:15:00Z","DataTexto":"10/3/2023 10:15","Numero":361.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Anexo I do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@261;@2022;#CIRCULAR;@3801;@2016;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 99, inciso II, \"a\".;#Circular BCB nº 3.801/2016, art. 4º.;#Resolução BCB nº 261/2022, art. 1º.;#MCR 6-1-11.;#Cita MCR 6-2, 6-4 e 6-7.;#Altera, a partir de 3/4/2023, MCR - Documento 6 - Dá nova redação ao Anexo I.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR\nencontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 361, DE 10 DE MARÇO DE 2023

Altera o\nAnexo I do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de\nCrédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

O\nChefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do\nCrédito Rural e do Proagro\n(Derop), no uso das\natribuições que lhe conferem o art. 99, inciso II, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de\nagosto de 2020, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e\ntendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de\nCrédito Rural (MCR) e do art. 1º da Resolução BCB nº 261, de 22 de novembro de\n2022,

R\nE S O L V E :

Art.\n1º  O Anexo\nI (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e\ndas Aplicações de Crédito Rural) do MCR passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“7.4 - ................................................................................................................

.........................................................................................................................

h) Consultar lançamentos de custo financeiro: consulta ao valor a\nser cobrado de custo financeiro no último dia útil de setembro do ano em que\nfoi verificado o descumprimento das exigibilidades do crédito rural.” (NR)

“11.1 - A instituição financeira que incorrer em deficiência nas\nexigibilidades de aplicação em crédito rural, ao final do período de\ncumprimento (posição informada do mês de junho), relativamente aos recursos dos\nMCR 6-2, 6-4 e 6-7, na forma apurada pelo MCR - Documento 6, fica sujeita, no\núltimo dia útil do mês de setembro do ano em que for finalizado o período de\ncumprimento, ao pagamento de custo financeiro, na forma do MCR 6.” (NR)

Art.\n2º  O Anexo I do MCR - Documento 6 encontra-se\ndisponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de\nconsulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art.\n3º  Esta Instrução Normativa BCB entra em\nvigor em 3 de abril de 2023.

Carlos\nHenrique Moraes Zanatta Amato
Chefe do\nDerop, substituto

 

NOTA

                            As alterações normativas\npromovidas pela Resolução BCB nº 261, de 22 de novembro de 2022, ensejam\najustes no Anexo I (Instruções e Conceitos) do Documento 6 (Demonstrativo das\nExigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural\n(MCR), para fins de cobrança do custo financeiro por deficiência no cumprimento\ndas exigibilidades do crédito rural no período de cumprimento de 2022/2023 e\nseguintes.

2.                         A\npropósito, a presente Instrução Normativa apenas compatibiliza as menções ao\nprazo para pagamento de custo financeiro existentes no MCR Documento 6 ao novo\nprazo estabelecido pela Resolução BCB nº 261, de 2022, sem quaisquer impactos\nadicionais para o cumprimento das obrigações já impostas às instituições\nfinanceiras. Nesse sentido, para efeito do disposto no Decreto nº 10.411, de 30\nde junho de 2020, que regulamenta a Análise de Impacto Regulatório (AIR), de\nque tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º\nda Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, esta Instrução Normativa está\ndispensada de AIR nos termos do inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº\n10.411, de 2020, por se tratar de ato normativo destinado a disciplinar\nobrigação definida em norma hierarquicamente superior que não permite, técnica\nou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.

Carlos Henrique Moraes Zanatta Amato
Chefe do Derop, substituto

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