{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 358","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 8/3/2023, Seção 1, p. 442.","Id":51997,"Data":"2023-03-02T21:50:00Z","DataTexto":"2/3/2023 18:50","Numero":358.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece os procedimentos para submissão ao Banco Central do Brasil de pleitos de dispensa de participação obrigatória do Open Finance","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@295;@2023;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#Resolução BCB nº 295/2023, arts. 1º, 2º e 3º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 358, DE 2 DE MARÇO DE 2023

\n\n

Estabelece\nos procedimentos para submissão ao Banco Central do Brasil de pleitos de\ndispensa de participação obrigatória do Open Finance.

\n\n

Os Chefes do\nDepartamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias\n(Desuc) e do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso da atribuição\nque lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, e com base no art. 3º da Resolução BCB\nnº 295, de 23 de fevereiro de 2023,

R E S O L V E M :

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Art. 1º  As\ninstituições detentoras de contas enquadradas no art. 1º da Resolução BCB nº\n295, de 23 de fevereiro de 2023, que estejam cadastradas no Diretório de\nParticipantes da Estrutura Responsável pela Governança do Open Finance,\ncaso optem por exercer o direito à dispensa da participação obrigatória no Open\nFinance, devem solicitar à Estrutura a exclusão de sua atuação no papel de\npagamento.

\n\n

Art. 2º  As\ninstituições detentoras de contas que desejarem submeter pleitos de dispensa\nrelativos às hipóteses de que trata o art. 2º da Resolução BCB nº 295, de 2023,\ndevem seguir os procedimentos descritos nesta Instrução Normativa.

\n\n

Art. 3º  Para fins de\nsubmissão do pleito de dispensa de participação obrigatória no Open Finance,\nas instituições de que trata o art. 2º deverão encaminhar, por meio do\nProtocolo Digital:

\n\n

I - o formulário\nconstante do Anexo I desta Instrução Normativa, na hipótese de o pleito de\ndispensa ser relativo ao art. 2º, inciso I, da Resolução BCB nº 295, de 2023;\nou

\n\n

II - o formulário\nconstante do Anexo II desta Instrução Normativa, na hipótese de o pleito de\ndispensa ser relativo ao art. 2º, inciso II, da Resolução BCB nº 295, de 2023.

\n\n

Art. 4º  Os modelos\nde formulários para instrução de processos relativos aos assuntos disciplinados\nnesta Instrução Normativa serão disponibilizados no sítio eletrônico do Banco\nCentral do Brasil na internet.

\n\n

Art. 5º  Os formulários\ncontendo as informações de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa devem\nser subscritos pelo Diretor Responsável pelo Open Finance.

\n\n

Art. 6º  No decorrer\ndo processo de análise do pleito, o Banco Central do Brasil poderá convocar os\ncontroladores e os administradores da instituição pleiteante para prestação de\nesclarecimentos e de informações adicionais.

\n\n

Art. 7º  Enquanto não houver decisão emanada\ndesta Autarquia, a Instituição mantém inalterada sua situação de\nobrigatoriedade frente ao Open Finance.

\n\n
\n\n

Art. 8º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor em 1º de abril de 2023.

\n\n

 

\n\n

                        Harold Paquete Espínola Filho                                         Belline\nSantana
                        Chefe do Departamento de Supervisão de                    Chefe\ndo Departamento de
                        Cooperativas\ne de Instituições Não Bancárias               Supervisão Bancária
\n


\n\n

ANEXO I

\n\n\n\n

FORMULÁRIO RELATIVO A\nPLEITO DE DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE DE A INSTITUIÇÃO OFERTAR\nCONTAS DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO APENAS A UM CONJUNTO ESPECÍFICO E LIMITADO DE\nCLIENTES PESSOA NATURAL (RESOLUÇÃO BCB Nº 295, DE 2023, ART. 2º, INCISO I)

\n\n\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

OPEN\n FINANCE – PLEITO DE DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA

\n
\n

A.    \n Informações\n sobre a instituição interessada

\n
\n

Nome da instituição interessada

\n 		\n

 

\n
\n

CNPJ

\n 		\n

 

\n
\n

Telefones de contato relativos a esse pleito

\n 		\n

 

\n
\n

E-mails relativos a esse pleito

\n 		\n

 

\n
\n

B.    \n Informações\n sobre o pleito de dispensa de participação obrigatória do Open Finance

\n
\n

1.      Breve descrição do\n modelo de negócio da instituição, abordando a justificativa do pleito de\n dispensa e a forma de relacionamento com os clientes.

\n
\n

 

\n
\n

2.      Detalhamento de\n todas as contas ativas da instituição, em relação à especificidade ou à\n limitação aplicável aos clientes pessoa natural.

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\n

 

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n

ANEXO II

\n\n\n\n

FORMULÁRIO RELATIVO A\nPLEITO DE DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE DE A INSTITUIÇÃO NÃO\nDISPONIBILIZAR AOS CLIENTES ACESSO A CANAIS ELETRÔNICOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE\nSUAS CONTAS, EXCETO EM SITUAÇÕES DE CONTINGÊNCIA (RESOLUÇÃO BCB Nº 295, DE\n2023, ART. 2º, INCISO II)

\n\n\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

OPEN\n FINANCE – PLEITO DE DISPENSA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA

\n
\n

A.    \n Informações\n sobre a instituição interessada

\n
\n

Nome da instituição interessada

\n 		\n

 

\n
\n

CNPJ

\n 		\n

 

\n
\n

Telefones de contato relativos a esse pleito

\n 		\n

 

\n
\n

E-mails relativos a esse pleito

\n 		\n

 

\n
\n

B.    \n Informações\n sobre o pleito de dispensa de participação obrigatória do Open Finance

\n
\n

1.      Breve descrição do\n modelo de negócio da instituição, abordando a justificativa do pleito de\n dispensa e a forma de relacionamento com os clientes.

\n
\n

 

\n
\n

2.      Levantamento de\n todas as contas ativas da instituição, com detalhamento em relação à\n quantidade de contas aptas a realizar transferência apenas por lote ou\n arquivo ou a realizar transferência por meio manual em regime de contingência\n e estatística de ocorrências nos últimos 12 meses.

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\n

 

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n

NOTA

\n\n\n\n\n\n\n\n

Fundamenta proposta de edição de instrução\nnormativa que estabelece os procedimentos para submissão\nao Banco Central do Brasil de pleitos de dispensa de participação obrigatória\ndo Open Finance.

\n\n

 

\n\n\n\n\n\n

Senhores Chefes do Desuc\ne do Desup,

\n\n\n\n

A presente Nota Técnica fundamenta proposta\nde edição de instrução normativa, que estabelece os procedimentos para\nsubmissão de pleito de dispensa de participação obrigatória no Open Finance,\nnas hipóteses de que trata a Resolução BCB nº 295, de 23 de fevereiro de 2023.

\n\n\n\n

2.                    A\nproposta de ato normativo visa a estabelecer o procedimento para submissão de\npleitos de dispensa de participação obrigatória no Open Finance, bem\ncomo os documentos e as informações mínimas a serem entregues pelas\ninstituições interessadas, em linha com a mencionada Resolução BCB nº 295, de\n2023.

\n\n\n\n

3.                    Em\natendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,\no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos\nnormativos de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e\nentidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,\nbem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe\nprestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto\nRegulatório (AIR).

\n\n\n\n

4.                    Contudo,\ncumpre observar que a Instrução Normativa em análise apenas estabelece\nprocedimento para submissão de pleito de dispensa de participação obrigatória\nno Open Finance, sem criar novas exigências regulatórias às instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil. Nesse sentido, de acordo com o art. 4º, inciso III, do referido\nDecreto, o ato normativo ora proposto fica dispensado de elaboração de AIR por\nser considerado de baixo impacto.

\n\n\n\n

À consideração de V.Sa.

\n\n

 

\n\n\n\n

 

\n\n

Rodrigo Monteiro
Chefe Adjunto do\nDepartamento de Supervisão de
Cooperativas e de\nInstituições Não Bancárias

\n\n

 

\n\n

Ricardo Seviere Zeni
Chefe Adjunto do\nDepartamento de
Supervisão Bancária

\n\n\n\n

 

\n\n

De acordo.

\n\n\n\n

 

\n\n

Harold Paquete\nEspínola Filho
Chefe do Departamento\nde Supervisão de
Cooperativas e de\nInstituições Não Bancárias

\n\n

 

\n\n

Belline Santana
Chefe Adjunto do\nDepartamento de
Supervisão Bancária

\n\n

 

\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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