{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 353","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/2/2023, Seção 1, p. 205.","Id":51985,"Data":"2023-02-16T13:49:00Z","DataTexto":"16/2/2023 10:49","Numero":353.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre procedimento a ser observado por \ncooperativa de crédito previamente ao início de sua atuação no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, relativo à utilização de conta Reservas Bancárias. ","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Lei nº 8.171/1991, art. 66-A.;#MCR 12-1-1-\"m\"; 12-2, itens 19 e 21; 12-3, itens 11 e 12; e 12-7, itens 18, 19, 20, 21 e 23.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº\n353, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre\nprocedimento a ser observado por cooperativa de crédito previamente ao início\nde sua atuação no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, relativo à\nutilização de conta Reservas Bancárias.

O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e\nControle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das\natribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, e tendo em vista as disposições do art. 66-A da Lei nº 8.171,\nde 17 de janeiro de 1991, e da alínea “m” do item 1 da Seção 1 (Disposições\nGerais), dos itens 19 e 21 da Seção 2 (Enquadramento), dos itens 11 e 12 da\nSeção 3 (Adicional) e dos itens 18, 19, 20, 21 e 23 da Seção 7 (Despesas), todos\ndo Capítulo 12 (Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

Art. 1º  A cooperativa\nde crédito, previamente ao início de sua atuação no Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária (Proagro), deve apresentar ao Banco Central do Brasil termo\nde convênio firmado com outra instituição financeira para utilizar a conta\nReservas Bancárias.

Art. 2º  Esta Instrução\nNormativa BCB entra em vigor em 1º de março de 2023.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira

 

NOTA

                            Conforme dispõe o MCR 12-1-2, são agentes\ndo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) as instituições\nfinanceiras que possuam operações de crédito rural sujeitas ao enquadramento no\nprograma. O referido dispositivo abrange cooperativas de crédito que financiam\noperações de custeio agrícola.

2.                         No âmbito\ndo regulamento do Proagro, há diversas exigências que requerem a utilização de conta\nReservas Bancárias pelos agentes do programa, inclusive cooperativas de crédito.

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3.                         A\npresente Instrução Normativa BCB (IN BCB) explicita às cooperativas de crédito\nque, previamente ao início de suas atividades no Proagro, será exigida a\napresentação de termo de convênio com outra instituição financeira, referente ao\nacesso a uma conta Reservas Bancárias.

4.                      O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa\nde realização de AIR.

5.                   Esta\nIN BCB apenas explicita e esclarece procedimento inerente à administração do\nProagro, necessário para cumprimento de disposições previstas no regulamento do\nprograma, sem quaisquer impactos relevantes para o cumprimento das obrigações\njá impostas às instituições financeiras. Sendo assim, a presente medida enquadra-se\nna hipótese de dispensa de AIR por se tratar de normativo considerado de baixo\nimpacto, na forma do inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho\nde 2020.

Claudio Filgueiras Pacheco Moreira

Chefe do Derop

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