{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 352","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/2/2023, Seção 1, p. 204/205.","Id":51984,"Data":"2023-02-15T19:14:00Z","DataTexto":"15/2/2023 16:14","Numero":352.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral, à etapa homologatória e à etapa de operação restrita; para inserir disposições transitórias sobre regime de transição; e para ajustar os formulários de adesão.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@291;@2022;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 97-A, inciso X, \"b\".;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento anexo, art. 25, § 3º.;#Cita Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Instrução Normativa BCB nº 291/2022 - Dá nova redação: arts. 2º, § 1º; 5º, § 2º; 10, § 5º; 17, caput; e 30, § 2º; e Anexos I, II, III e IV. Inclui: arts. 10, § 8º; 17, § 7º; 28, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; e 30, §§ 7º e 8º; e Capítulo III-A. Revoga: art. 17, incisos I e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO NORMATIVA\nBCB Nº 352, DE 15 de FEVEREIRO de 2023

\n\n

Altera\na Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos\nnecessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral,\nà etapa homologatória e à etapa de operação restrita; para inserir disposições transitórias\nsobre regime de transição; e para ajustar os formulários de adesão.

\n\n

O Chefe do Departamento de\nCompetição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que\nconfere o art. 97-A, inciso X, alínea “b”, do Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta\no disposto no § 3º do art. 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho\nde 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 2º  ................................................................................................................

\n\n

§ 1º  As instituições exclusivamente ofertantes de contas\nde pagamento pré-pagas devem possuir prévia autorização do Banco Central do Brasil\npara a emissão de moeda eletrônica, ou estarem dispensadas de fazê-lo, conforme\ndisposto em regulamentação específica.

\n\n

....................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 5º  ................................................................................................................

\n\n

.............................................................................................................................

\n\n

§ 2º  As instituições que pretendam ofertar o serviço de iniciação\nde transação de pagamento deverão possuir prévia autorização do Banco Central do\nBrasil ou estarem dispensadas de fazê-lo, conforme disposto em regulamentação específica.” (NR)

\n\n

“Art. 10.  ..............................................................................................................

\n\n

.............................................................................................................................

\n\n

§ 5º  Para as instituições que estejam em processo de adesão\ncomo participantes diretos do SPI, a prorrogação do prazo para a conclusão dos testes\nde que trata o art. 11 implica automaticamente na prorrogação de prazo de que trata\no § 4º. (NR)

\n\n

.............................................................................................................................

\n\n

§ 8º  Será considerada reprovada na etapa homologatória a\ninstituição:

\n\n

I - que não houver concluído, no prazo de que trata o caput\ne ressalvada a eventual prorrogação de que trata o § 4º, os testes homologatórios\naos quais esteja sujeita;

\n\n

II - reprovada nos testes formais de homologação do DICT,\nde que trata o art. 13;

\n\n

III - reprovada na etapa de verificação de aderência das soluções\naos usuários finais, de que trata o art. 17; ou

\n\n

IV - desistente do processo de adesão ao Pix.” (NR)

\n\n

“Art. 17.  Os participantes provedores de conta transacional\ndevem cumprir a etapa de verificação de aderência das soluções desenvolvidas para\nos usuários finais, que compreende a aprovação de projeto de aplicativo para telefone\ncelular destinado a usuário pessoa natural.

\n\n

.............................................................................................................................

\n\n

§ 7º  As versões ajustadas de projetos deverão dispor tão\nsomente das páginas e dos itens para os quais foram solicitados ajustes.” (NR)

\n\n

"Art. 28.  ...............................................................................................................

\n\n

§ 1º  A entidade do sistema cooperativo organizado de dois\nou três níveis que atue ou pretenda atuar como liquidante no SPI, de, ao menos,\numa cooperativa singular de crédito filiada a uma cooperativa central de crédito,\ne que tenha concluído os testes de que trata o caput, deve comunicar ao Decem,\npelo Protocolo Digital, sua eventual intenção de estender às suas cooperativas singulares\nfiliadas a autorização para atuar na facilitação de serviço de saque.

\n\n

§ 2º  A extensão de que trata o § 1º  aplicar-se-á a todas\nas cooperativas singulares filiadas à cooperativa central de crédito autorizada\na atuar como facilitadora de serviço de saque.

\n\n

§ 3º  A extensão de que trata o § 1º aplicar-se-á tacitamente\na todas as cooperativas singulares filiadas que venham a tornar-se participantes\ndo Pix na condição de cooperativas singulares filiadas à cooperativa central de\ncrédito autorizada a atuar como facilitadora de serviço de saque.

\n\n

§ 4º  A cooperativa singular filiada fica desautorizada a\ncontinuar a atuar como facilitadora de serviço de saque, concedida em função da\nextensão de que dispõe o § 1º, por ocasião de sua desfiliação à cooperativa central\nde crédito concedente.

\n\n

§ 5º  O disposto no § 4º não se aplica aos casos em que a\ncooperativa singular passe a ser filiada a outra cooperativa central de crédito\ntambém optante pela extensão de que trata o § 1º.” (NR) 

\n\n

“Art. 30.  ..............................................................................................................

\n\n

.............................................................................................................................

\n\n

§ 2º  O Decem definirá a data de ativação da instituição no\nambiente de produção do Pix, bem como informará aos participantes diretos a data\ne o horário para entrada em produção no SPI.

\n\n

.............................................................................................................................

\n\n

§ 7º  É vedada a entrada\nem produção à instituição que pretenda acessar o DICT de forma indireta e cujo participante\nque proverá o acesso direto não tenha concluído os testes de que trata o art. 14\naté o prazo de que trata o § 1º.

\n\n

§ 8º  É vedada a entrada em produção à instituição que pretenda\nparticipar do SPI de forma indireta e cujo liquidante não tenha entrado previamente\nem produção até o prazo de que trata o § 1º.” (NR)

\n\n

“CAPÍTULO III-A

\n\n

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

\n\n

Art. 37-A.  Não se aplica o prazo para conclusão da etapa\nhomologatória de que trata o art. 10 para as instituições que estiverem em regime\nde transição, nos termos da Seção IX do Capítulo XXII do Regulamento do Pix, durante\no processo de adesão.

\n\n

Parágrafo único.  As instituições referidas no caput\ndeverão manifestar sua elegibilidade ao regime de transição no formulário de adesão\nao Pix disposto nos anexos I ou III, a depender de a instituição ter ou não ter\nautorização para funcionamento do Banco Central do Brasil, respectivamente.” (NR)

\n\n

Art.\n2º  O Anexo I à Instrução Normativa BCB nº 291, de 2022, passa a vigorar com a seguinte\nredação:

\n\n

“Anexo I - Formulário de adesão ao Pix e de atualização\ncadastral para instituições que tenham autorização para funcionamento do Banco Central\ndo Brasil e que pretendam atuar na modalidade provedor de conta transacional

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

I

\n 		\n

Motivo da apresentação

\n 		\n

(   ) Pedido de adesão

\n

(  \n ) Atualização cadastral de participante em operação, nos termos dispostos no art.\n 7º

\n

(  \n ) Atualização cadastral de instituição em adesão ao Pix, nos termos dispostos\n no art. 7º

\n

 

\n

II

\n 		\n

Instituição elegível para regime de transição de que trata a Seção\n IX do Capítulo XXII do Regulamento do Pix (Sim/Não)

\n 		\n

 

\n

 

\n

III

\n 		\n

Inscrição no CNPJ

\n 		\n

 

\n

 

\n

IV

\n 		\n

Oferta serviço de iniciação no âmbito do Open Finance (Sim/Não)

\n 		\n

 

\n

 

\n

V

\n 		\n

Participante do Open Finance como instituição detentora de\n conta

\n 		\n

(   ) Sim1

\n

(  \n ) Não, a instituição está dispensada2

\n

(   ) A instituição está pleiteando ou pleiteará dispensa de participação\n do Open Finance3

\n

 

\n

VI

\n 		\n

Facilita serviço de saque (Pix Saque e Pix Troco) (Sim/Não)

\n 		\n

 

\n

 

\n

VII

\n 		\n

Tipo de acesso ao DICT (direto ou indireto)

\n

Obs: O acesso direto ao DICT é obrigatório ao participante direto\n no SPI.

\n 		\n

 

\n

 

\n

VIII

\n 		\n

Tipo de participação no SPI (direta ou indireta)

\n

Obs: Se indireta, informar código ISPB do participante liquidante\n no SPI:

\n 		\n

 

\n

 

\n

IX

\n 		\n

Se participante direto no SPI, informar forma de conexão à RSFN (direta\n ou por meio de PSTI)

\n

Se por meio de PSTI, indicar o nome e o CNPJ do PSTI:

\n

- Nome do PSTI:

\n

- CNPJ do PSTI:

\n 		\n

 

\n

 

\n

X

\n 		\n

Número de contas ativas de clientes no momento do pedido de adesão,\n nas seguintes modalidades:

\n 		\n

 

\n

 

\n

X (a)

\n 		\n

Contas de depósito à vista

\n 		\n

 

\n

 

\n

X (b)

\n 		\n

Contas de depósito de poupança

\n 		\n

 

\n

 

\n

X (c)

\n 		\n

Contas de pagamento pré-pagas

\n 		\n

 

\n

 

\n

XI

\n 		\n

Oferta contas transacionais a usuários finais:

\n 		\n

(   ) pessoas jurídicas

\n

(   ) pessoas naturais

\n

 

\n

XII

\n 		\n

Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas\n do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix

\n 		\n

Nome:

\n

CPF:

\n

 

\n

XIII

\n 		\n

Telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix

\n 		\n

 

\n

 

\n

XIV

\n 		\n

Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos\n relacionados ao Pix

\n

Obs: Informar preferencialmente e-mail institucional acessível\n a mais de um usuário

\n 		\n

 

\n

 

\n

XV

\n 		\n

Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas\n do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao SPI

\n 		\n

Nome:

\n

CPF:

\n

 

\n

XVI

\n 		\n

Telefone da instituição para assuntos relacionados ao SPI

\n 		\n

 

\n

 

\n

XVII

\n 		\n

Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos\n relacionados ao SPI

\n 		\n

 

\n

 

\n\n

1 A participação no Open Finance como detentor de conta é obrigatória\na todas as instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução Conjunta\nnº 1, de 2020.

\n\n

2 A comprovação de dispensa de participação no Open Finance deverá\nser enviada ao Decem por ocasião da apresentação do pedido de adesão ou durante\no prazo de que trata o art. 8º, caput.

\n\n

3 A dispensa\nde participação no Open Finance é obtida nos termos da Resolução Conjunta\nnº 1, de 2020, e deverá ser apresentada ao Decem até o término da etapa homologatória\ndo processo de adesão ao Pix. Caso contrário, a instituição deverá submeter-se aos\ntestes de que trata o art. 26.

\n\n

Declaramos ciência\nde que:

\n\n

(i) para concluir\no processo de adesão ao Pix, o Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir\ninformações e documentos complementares a qualquer tempo; e

\n\n

(ii) a conclusão do\nprocesso de adesão ao Pix implica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos\nestabelecidos no Regulamento do Pix.

\n\n

_______________________________________________

\n\n

Nome e Cargo” (NR)

\n\n

Art.\n3º  O Anexo II à Instrução Normativa BCB nº 291, de 2022, passa a vigorar com a\nseguinte redação:

\n\n

“Anexo II - Formulário de adesão ao Pix e de atualização cadastral para instituições\nque tenham autorização para funcionamento do Banco Central do Brasil e que pretendam\natuar exclusivamente na modalidade liquidante especial

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

I

\n 		\n

Motivo da apresentação

\n 		\n

(   ) Pedido de adesão

\n

(  \n ) Atualização cadastral de participante em operação, nos termos dispostos no art.\n 7º

\n

(  \n ) Atualização cadastral de instituição em adesão ao Pix, nos termos dispostos\n no art. 7º

\n
\n

II

\n 		\n

Inscrição no CNPJ

\n 		\n

 

\n
\n

III

\n 		\n

Se participante direto no SPI, informar forma de conexão à RSFN (direta\n ou por meio de PSTI)

\n

Se por meio de PSTI, indicar o nome e o CNPJ do PSTI:

\n

- Nome do PSTI:

\n

- CNPJ do PSTI:

\n 		\n

 

\n
\n

IV

\n 		\n

Número de contas ativas de clientes no momento do pedido de adesão,\n nas seguintes modalidades:

\n 		\n

 

\n
\n

IV (a)

\n 		\n

Contas de depósito à vista

\n 		\n

 

\n
\n

IV (b)

\n 		\n

Contas de depósito de poupança

\n 		\n

 

\n
\n

IV (c)

\n 		\n

Contas de pagamento pré-pagas

\n 		\n

 

\n
\n

V

\n 		\n

Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas\n do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix

\n 		\n

Nome:

\n

CPF:

\n
\n

VI

\n 		\n

Telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix

\n 		\n

 

\n
\n

VII

\n 		\n

Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos\n relacionados ao Pix

\n

Obs: Informar preferencialmente e-mail institucional acessível\n a mais de um usuário

\n 		\n

 

\n
\n

VIII

\n 		\n

Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas\n do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao SPI

\n 		\n

Nome:

\n

CPF:

\n
\n

IX

\n 		\n

Telefone da instituição para assuntos relacionados ao SPI

\n 		\n

 

\n
\n

X

\n 		\n

Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos\n relacionados ao SPI

\n 		\n

 

\n
\n\n

Declaramos ciência de que:

\n\n

(i) para concluir o processo de adesão ao Pix,\no Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir informações e documentos\ncomplementares a qualquer tempo; e

\n\n

(ii) a conclusão do processo de adesão ao Pix\nimplica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento\ndo Pix.

\n\n

_______________________________________________

\n\n

Nome e Cargo” (NR)

\n\n

Art.\n4º  O Anexo III à Instrução Normativa BCB nº 291, de 2022, passa a vigorar com a\nseguinte redação:

\n\n

“Anexo III – Formulário de adesão ao Pix e de\natualização cadastral para instituições que não tenham autorização para funcionamento\ndo Banco Central do Brasil

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

I

\n 		\n

Motivo da apresentação

\n 		\n

(   ) Pedido de adesão

\n

(  \n ) Atualização cadastral de participante em operação, nos termos dispostos no art.\n 7º

\n

(  \n ) Atualização cadastral de instituição em adesão ao Pix, nos termos dispostos\n no art. 7º

\n
\n

II

\n 		\n

Instituição elegível para regime de transição de que trata a Seção\n IX do Capítulo XXII do Regulamento do Pix (Sim/Não)

\n 		\n

 

\n
\n

III

\n 		\n

Inscrição no CNPJ

\n 		\n

 

\n
\n

IV

\n 		\n

Razão social

\n 		\n

 

\n
\n

V

\n 		\n

Nome fantasia

\n 		\n

 

\n
\n

VI

\n 		\n

Código ISPB do participante responsável

\n 		\n

 

\n
\n

VII

\n 		\n

Número de contas de pagamento pré-pagas ativas de clientes no momento\n do pedido de adesão

\n 		\n

 

\n
\n

VIII

\n 		\n

Oferta contas transacionais a usuários finais:

\n 		\n

(   ) pessoas jurídicas

\n

(   ) pessoas naturais

\n
\n

IX

\n 		\n

Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas\n do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix

\n 		\n

Nome:

\n

CPF:

\n
\n

X

\n 		\n

Telefone da instituição para assuntos relacionados ao Pix

\n 		\n

 

\n
\n

XI

\n 		\n

Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos\n relacionados ao Pix

\n

Obs: Informar preferencialmente e-mail institucional acessível\n a mais de um usuário

\n 		\n

 

\n
\n\n

Declaramos ciência de que:

\n\n

(i) para concluir o processo de adesão ao Pix,\no Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir informações e documentos\ncomplementares a qualquer tempo; e

\n\n

(ii) a conclusão do processo de adesão ao Pix\nimplica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos estabelecidos no Regulamento\ndo Pix.

\n\n

_______________________________________________

\n\n

Nome e Cargo” (NR)

\n\n

Art.\n5º  O Anexo IV à Instrução Normativa BCB nº 291, de 2022, passa a vigorar com a\nseguinte redação:

\n\n

“Anexo IV - Formulário de adesão ao Pix e de atualização\ncadastral para instituições que pretendem atuar exclusivamente na modalidade iniciador

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

I

\n 		\n

Motivo da apresentação

\n 		\n

(   ) Pedido de adesão

\n

(  \n ) Atualização cadastral de participante em operação, nos termos dispostos no art.\n 7º

\n

(  \n ) Atualização cadastral de instituição em adesão ao Pix, nos termos dispostos\n no art. 7º

\n
\n

II

\n 		\n

Inscrição no CNPJ

\n 		\n

 

\n
\n

III

\n 		\n

Tipo de acesso ao DICT (direto, indireto ou não acessa)

\n 		\n

 

\n
\n

IV

\n 		\n

Código ISPB do participante direto com acesso ao DICT (em caso de\n acesso indireto ao DICT)

\n 		\n

 

\n
\n

V

\n 		\n

Identificação de diretor responsável pelo atendimento às demandas\n do Banco Central do Brasil relacionadas a questões concernentes ao Pix

\n 		\n

Nome:

\n

CPF:

\n
\n

VI

\n 		\n

Telefone do iniciador para assuntos relacionados ao Pix

\n 		\n

 

\n
\n

VII

\n 		\n

Endereço eletrônico (e-mail) da instituição para assuntos\n relacionados ao Pix

\n

Obs: Informar preferencialmente e-mail institucional acessível\n a mais de um usuário

\n 		\n

 

\n
\n\n

Declaramos ciência de que:

\n\n

(i) para concluir\no processo de adesão ao Pix, o Banco Central do Brasil se reserva o direito de exigir\ninformações e documentos complementares a qualquer tempo; e

\n\n

(ii) a conclusão\ndo processo de adesão ao Pix implica a adesão às regras, às condições e aos procedimentos\nestabelecidos no Regulamento do Pix.

\n\n

_______________________________________________

\n\n

Nome e Cargo” (NR)

\n\n

Art.\n6º  Ficam revogados os incisos I e II do art. 17 da Instrução Normativa BCB nº 291,\nde 2022.

\n\n

Art.\n7º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de março de 2023.

\n\n

Angelo José Mont Alverne Duarte

\n\n\n\n
\n\n\n

 

\n\n

NOTA

\n\n

O Decreto nº 10.411, de 30\nde junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos\ne entidades da administração pública federal direta e indireta.

\n\n

Todavia, consoante se definiu\nno parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do\nPix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam,\nnão se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade,\nnatureza eminentemente contratual. Assim, modificações promovidas no referido regulamento\ne nos demais documentos que o integram ou que o detalham e o complementam não se\nsujeitam à produção prévia de AIR.

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null}]}