{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 350","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/2/2023, Seção 1, p. 67.","Id":51981,"Data":"2023-02-15T17:38:00Z","DataTexto":"15/2/2023 14:38","Numero":350.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera dispositivos da Instrução Normativa BCB n° 243, de 16 de março de 2022, que divulga procedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para liquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO;@195;@1971;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 111, inciso V.;#Resolução BCB nº 195/2022, Regulamento anexo.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Instrução Normativa BCB nº 243/2022 - Dá nova redação: arts. 7º, caput, e 15. Inclui: arts. 7º, §§ 3º e 4º, e 11-A. Revoga: arts. 12 e 14.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 350, DE 15\nDE FEVEREIRO DE 2023

Altera dispositivos da\nInstrução Normativa BCB nº 243, de 16 de março de 2022, que divulga\nprocedimentos a serem observados para participação direta no Sistema de\nPagamentos Instantâneos (SPI), para a abertura da Conta Pagamentos Instantâneos\n(Conta PI) e define os limites máximos de tempo para validação e para\nliquidação das ordens de pagamentos instantâneos, de que trata o Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022.

O\nChefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos\n(Deban), no uso das atribuições conferidas pelo art. 23, inciso I, alínea “a”,\ne pelo art. 111, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,\nanexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o\ndisposto no Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 243, de 16 de\nmarço de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º  A partir da confirmação do início do\nprocesso, pelo Deban, o requerente deve concluir os testes de comprovação e\nencaminhar ao Deban a declaração de aptidão para operar no ambiente de produção\ndo SPI, conforme modelo apresentado no Roteiro, no prazo de 5 (cinco) meses.

§ 1º  .................................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  A prorrogação do prazo de que trata o § 1º\nserá automática, caso deferida a prorrogação do prazo para conclusão da etapa\nhomologatória do processo de adesão ao arranjo Pix, conforme regulamentação do\nDecem.

§ 4º  O encerramento do processo de adesão ao\narranjo Pix implica  encerramento do\nprocesso para requerimento de participação direta no SPI e abertura de Conta\nPI.” (NR) 

“Art. 11-A.  O requerente deve providenciar o registro do\ndiretor ou ocupante de cargo de administração responsável por assuntos\nrelativos ao SPI no sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do\nBanco Central (Unicad), em atendimento à regulamentação em vigor.” (NR)

“Art. 15.  De posse da comunicação de que trata o art.\n13 desta Instrução Normativa, o requerente deve informar ao Decem, com\nantecedência mínima de 3 (três) dias úteis, a data e a hora previstas para o\ninício das operações no ambiente de produção do SPI.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os arts. 12 e 14, da\nInstrução Normativa BCB nº 243, de 2022.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º\nde março de 2023.

Rogério Antônio Lucca

NOTA

Por se tratar de ato\nnormativo que reduz exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou\nespecificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios, tendo em\nvista que simplifica a comunicação entre o requerente e este Banco Central no\nprocesso homologatório para participação direta no SPI, fica dispensada a\nelaboração de análise de impacto regulatório (AIR), nos termos do disposto no\nart. 4º, inciso VII, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

Rogério\nAntônio Lucca

Chefe\ndo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

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