{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 345","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1º/2/2023, Seção 1, p. 64/65.","Id":51973,"Data":"2023-01-27T20:24:00Z","DataTexto":"27/1/2023 17:24","Numero":345.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@77;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@209;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Lei nº 9.784/1999, art. 40.;#Resolução BCB nº 209/2022, art. 6º.;#Cita Lei nº 12.414/2011.;#Cita Resolução CMN nº 4.970/2021.;#Altera, a partir de 1º/2/2023, Instrução Normativa BCB nº 77/2021 - Dá nova redação: art. 2º, parágrafo único, e Anexo I. Inclui: art. 9º-A. Revoga: art. 8º, §§ 3º e 4º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 345, DE 27 DE JANEIRO DE\n2023

\n\n

Altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de\n2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e\ninformações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à\nformalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações\nrelacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização\nconduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá\noutras providências.

\n\n

A chefe do\nDepartamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), no uso de atribuição\nque lhe confere o art. 23, Inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo\nem vista o disposto no art. 40 da Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999, e no\nart. 6º da Resolução BCB nº 209, de 22 de março de 2022,

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R E S O L V\nE :

\n\n

Art. 1º  A\nInstrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com\nas seguintes alterações:

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“Art. 2º  ............................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  Na hipótese de instrução de\npleitos de autorização para funcionamento, de representação de instituição\nfinanceira estrangeira ou de registro de gestor de banco de dados de que trata\na Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, o acesso deve ser realizado por meio de\nconta Gov.br de usuário pessoa física.

\n\n

Art. 9º-A  O aumento de capital de instituições\nfinanceiras regidas pela Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro 2021, decorrente\nda incorporação de reservas de capital e de lucros realizados, deve ser\nregistrado no Unicad, conforme roteiro disponível na subseção 3.3.40.120 do Sisorf.”

\n\n

Art. 2º  Ficam\nrevogados os §§ 3º e 4º do art. 8º da Instrução Normativa BCB nº 77, de 2021.

\n\n

Art. 3º  O\nanexo I à Instrução Normativa\nBCB nº 77, de 2021, passa a vigorar conforme anexo desta Instrução Normativa.

\n\n

Art. 4º\nEsta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.2.2023

\n\n

Carolina Pancotto Bohrer

\n\n

Anexo I

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Exemplos\nde Descrição de documentos para instrução de processos:

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Seguem\nabaixo exemplos de forma de preenchimento do campo "Descrição" da\ntela do Protocolo Digital, para cada documento protocolado, conforme disposto\nno art. 4º da Instrução Normativa BCB nº 77, de 2021, apresentados na seguinte\nordem:

\n\n

1.\nAutorização para funcionamento de Banco Múltiplo;

\n\n

2.\nAutorização para funcionamento de Instituição de Pagamento;

\n\n

3. Aprovação\nde eleição;

\n\n

4.\nResposta a exigência;

\n\n

5.\nInterposição de recurso.

\n\n

Exemplo\n1:

\n\n

Tipo do pleito:\nAutorização para funcionamento de Banco Múltiplo

\n\n

Modelo Sisorf\n8.20.10.1: REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO

\n\n

Denominação social\npretendida pela instituição pleiteante: Banco ABCD S.A.

\n\n

Nome fantasia ou\nsigla pretendida: Banco ABCD

\n\n

Identificação dos\ncontroladores e dos detentores de participação qualificada: "José\nAbcd", "Maria Abcd"

\n\n

Eleitos ou nomeados\npara cargos em órgãos estatutários: "João Abc" e "Joana\nAbc"

\n\n

Campo\n"Descrição" de cada documento:

\n\n

1. Requerimento,\nprimeiro documento a ser protocolado:

\n\n

"Banco ABCD -\nAutorização para funcionamento";

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, constantes no requerimento:

\n\n

a) "BANCO ABCD -\nDeclaração de capacidade econômico-financeira - controlador\nJosé Abcd";

\n\n

b) "BANCO ABCD -\nDeclaração de origem lícita dos recursos -\ncontrolador José Abcd ";

\n\n

c) "BANCO ABCD -\nDeclaração de origem lícita dos recursos - detentora\nde participação qualificada Maria Abcd ";

\n\n

d) "BANCO ABCD -\nPlano de negócios";

\n\n

e) "BANCO ABCD -\nDeclaração e autorização - controlador José Abcd";

\n\n

f) "BANCO ABCD -\nDeclaração e autorização - detentora de participação qualificada Maria\nAbcd";

\n\n

g) "BANCO ABCD -\nDeclaração e autorização da eleita - Joana Abc";

\n\n

h) "BANCO ABCD -\nDeclaração e autorização do eleito - José Abc";

\n\n

i) "BANCO ABCD -\nDeclaração, firmada pela sociedade, relativa\nao(s) eleito(s) ou nomeado(s)";

\n\n

j) "BANCO ABCD –\nEstatuto social";

\n\n

k)\n"BANCO ABCD – Acordo de acionistas";

\n\n

l) "BANCO ABCD –\nContrato de usufruto".

\n\n

Exemplo 2:

\n\n

Tipo do pleito:\nAutorização para funcionamento de Instituição de Pagamento

\n\n

Modelo Sisorf -\n8.13.10.15: REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE\nPAGAMENTO

\n\n

Denominação social da\ninstituição: "Exemplo Serviços de Pagamento S.A."

\n\n

Nome fantasia ou\nsigla: "Exemplo IP"

\n\n

CNPJ:\n99.999.999/9999-99

\n\n

Ato Societário:\nAssembleia Geral Extraordinária de DD/MM/AAAA

\n\n

Identificação\nintegrantes grupo de controle e detentores de participação qualificada:\n"José Abcd", "João Xyz" e "Carlos Wyz"

\n\n

Nome do\nadministrador: "Maria Abcd"

\n\n

Campo\n"Descrição" de cada documento:

\n\n

1. Requerimento,\nprimeiro documento a ser protocolado:

\n\n

"Exemplo IP -\nAutorização para Funcionamento"

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, constantes no requerimento:

\n\n

a) "Exemplo IP -\nDeclaração de capacidade econômico-financeira\n- controlador José Abcd ";

\n\n

b) "Exemplo IP -\nDeclaração de origem lícita dos recursos -\ncontrolador José Abcd ";

\n\n

c) "Exemplo IP -\nDeclaração de origem lícita dos recursos -\ndetentor de participação qualificada João Xyz";

\n\n

d) "Exemplo IP -\nDeclaração de origem lícita dos recursos -\ndetentor de participação qualificada Carlos Wyz ";

\n\n

e) "Exemplo IP -\nDeclaração de sustentabilidade do modelo de negócio firmada pela\nsociedade";

\n\n

f) "Exemplo IP -\nDeclaração e autorização - controlador José\nAbcd";

\n\n

g) "Exemplo IP -\nDeclaração e autorização - detentor de participação qualificada João Xyz";

\n\n

h) "Exemplo IP -\nDeclaração e autorização - detentor de participação qualificada Carlos\nWyz";

\n\n

i) "Exemplo IP -\nDeclaração e autorização - administrador Maria Abcd";

\n\n

j) "Exemplo IP -\nDeclaração da instituição de pagamento relativa\nao(s) administrador(es) eleito(s) ou nomeado(s)";

\n\n

k) "Exemplo IP -\nOrganograma".

\n\n

Exemplo 3:

\n\n

Tipo do pleito:\nEleição

\n\n

Modelo Sisorf\n8.20.10.5: REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA A POSSE E EXERCÍCIO DE ELEITOS OU\nNOMEADOS (EXCETO EM EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU SUAS\nSUBSIDIÁRIAS)

\n\n

Denominação social da\nInstituição: "Coopexemplo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados\nda Exemplo S.A."

\n\n

Nome fantasia ou\nsigla: "Coopexemplo"

\n\n

CNPJ:\n99.999.999/9999-99

\n\n

Ato Societário:\nAssembleia Geral Extraordinária de DD/MM/AAAA

\n\n

Nome do Diretor\neleito: "Maria Abcd"

\n\n

Nomes Conselheiros\nFiscais eleitos:

\n\n

"João Xyz"\ne "Carlos Wyz"

\n\n

Campo\n"Descrição" de cada documento:

\n\n

1. Requerimento,\nprimeiro documento a ser protocolado:

\n\n

"99.999.999 -\nCoopexemplo - AGE de DD/MM/AAAA - Eleição"

\n\n

2. Demais documentos\nvinculados ou associados ao primeiro documento, na ordem em que são listados no\nRequerimento:

\n\n

a) "99.999.999 -\nDeclaração e autorização da eleita - Maria Abcd";

\n\n

b) "99.999.999 -\nDeclaração e autorização do eleito - João Xyz";

\n\n

c) "99.999.999 -\nDeclaração e autorização do eleito - Carlos Wyz";

\n\n

d) "99.999.999 –\nCoopexemplo – Declaração da instituição relativa\nao(s) eleito(s) ou nomeado(s) ".

\n\n

Exemplo 4:

\n\n

Na resposta a\nexigências feitas pelo Deorf, quando não for possível via BC Correio por ser\nnecessário o envio de documentos anexos, o campo "Descrição" do\nProtocolo Digital deve ser preenchido da seguinte forma:

\n\n

Conteúdo: Resposta a\nexigências

\n\n

Nome fantasia ou\nsigla ou denominação social da Instituição: Instituição XYZ

\n\n

CNPJ:\n99.999.999/9999-99

\n\n

Declarações e Autorizações\ndo Eleito: José Abcd

\n\n

1. Primeiro documento\na ser protocolado:

\n\n

"99.999.999 -\nInstituição XYZ - Resposta exigências"

\n\n

2. Caso seja\nnecessário envio de documento vinculado ou associado, na ordem constante no\nofício de exigências:

\n\n

a) "99.999.999 -\nDeclarações e Autorizações do eleito - José Abcd".

\n\n

Exemplo 5:

\n\n

Na interposição de\nrecurso à decisão de indeferimento ao Deorf, quando não for possível via BC\nCorreio por ser necessário o envio de documentos anexos, o campo\n"Descrição" do Protocolo Digital deve ser preenchido da seguinte\nforma:

\n\n

Conteúdo: Recurso

\n\n

Nome fantasia ou\nsigla ou denominação social da Instituição: Instituição XYZ

\n\n

CNPJ:\n99.999.999/9999-99

\n\n

Declaração do Eleito:\nJoão Xyz

\n\n

1. Primeiro documento\na ser protocolado:

\n\n

"99.999.999 -\nInstituição XYZ - Recurso"

\n\n

2. Caso seja\nnecessário envio de documento vinculado ou associado:

\n\n

a) "99.999.999 -\nDeclaração do eleito - João Xyz".

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NOTA

\n\n

O Decreto nº 10.411, de 30\nde junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso III, ato\nnormativo considerado de baixo impacto, pois apenas orienta a execução de\nobrigação já contida em outra norma vigente. Assim, com base no inciso III do art.\n4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB\ndispensa a realização de AIR.

\n\n

Carolina Pancotto Bohrer

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