{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 342","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/1/2023, Seção 1, p. 246/247, retificada no DOU de 19/7/2024, Seção 1, p. 80.","Id":51963,"Data":"2023-01-02T13:40:00Z","DataTexto":"2/1/2023 10:40","Numero":342.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@299;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5043;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#CIRCULAR;@2981;@2000;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 96, inciso XII.;#Resolução CMN nº 4.970/2021.;#Resolução CMN nº 5.043/2022, art. 15.;#Resolução BCB nº 277/2022, art. 35.;#Altera Circular BCB nº 2.981/2000 - Revoga: arts. 1º, 5º, 6º, 7º e 8º.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 299/2022 - Dá nova redação: Anexo IV, art. 4º, caput. Inclui: arts. 20-A, 20-B, 20-C e 20-D e Anexo IV, arts. 7º e 8º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 342, DE 2 DE JANEIRO DE 2023

Altera a\nInstrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022,\nque divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à\ninstrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das\ninstituições de que trata a Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021.

A Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro\n(Deorf), no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea\n“a”, e 96, inciso XII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 15 da Resolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, no art.\n35 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A\nInstrução Normativa BCB nº 299, de 30 de agosto de 2022, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“CAPÍTULO II
\nDA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS

.........................................................................................................................

Seção XVI
\nDa Autorização para Participação ou Aumento do\nPercentual de Participação no Capital Social de Sociedades Sediadas no País ou\nno Exterior

Art.\n20-A.  O pedido de autorização para\nparticipação, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer\nsociedades, constituídas ou a serem constituídas, sediadas no País ou no\nexterior, deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.18;

II\n- justificativa fundamentada que comprove que a entidade objeto da\nparticipação societária exerce atividades complementares ou subsidiárias às da\ninstituição detentora da participação, na forma do Anexo IV, exceto no caso de\nparticipação societária em instituições supervisionadas pelo Banco Central do\nBrasil ou de participação societária em instituições financeiras ou\nassemelhadas sediadas no exterior que configure controle;

III - justificativa fundamentada que comprove a adequação à\nestratégia operacional da instituição, no caso de participação societária em\ninstituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior que configure\ncontrole, na forma do Anexo IV;

IV - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.18, de que os\nlimites operacionais\nestabelecidos na regulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a\nefetivação da participação.

Art.\n20-B.  O pedido de autorização para o\naumento do percentual de participação, de forma direta ou indireta, no capital\nsocial de quaisquer sociedades sediadas no País ou no exterior, deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.19;

II - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.19, de que a\nentidade objeto da participação societária continua exercendo atividades\ncomplementares ou subsidiárias às da instituição detentora da participação;

III - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.19, de que o aumento do percentual de participação\npretendido está adequado à estratégia operacional da instituição, no caso de\nparticipação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no\nexterior que configure controle;

IV - declaração, no modelo\nSisorf 8.20.10.19, de que os limites operacionais estabelecidos na\nregulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a efetivação do aumento\ndo percentual de participação.

Seção XVII
\nDa Autorização para Instalação de Dependência no\nExterior

Art.\n20-C.  O pedido de autorização para instalação de dependência no exterior deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do\nrespectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.20;

II\n- justificativa fundamentada que comprove a\nadequação à estratégia operacional da instituição, no caso de instalação de\nagência no exterior, na forma do Anexo IV.

III - declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.20, de que os\nlimites operacionais\nestabelecidos na regulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a\ninstalação da dependência no exterior.

Seção XVIII
\nDa Autorização e do Cancelamento da Autorização para Operar no Mercado de\nCâmbio

Art.\n20-D.  O pedido de autorização ou de\ncancelamento da autorização para operar no mercado de\ncâmbio deve ser instruído, no prazo de até\nquinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:

I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.21 ou\n8.20.10.22;

II\n- justificativa fundamentada que comprove a\nviabilidade econômico-financeira do empreendimento, no caso de pedido de\nautorização para operar no mercado de câmbio, na\nforma do Anexo IV;

III\n- declaração, no modelo Sisorf\n8.20.10.22, de que foram liquidadas ou\ntransferidas as operações de câmbio privativas ou permitidas à instituição, no\ncaso de pedido de cancelamento da autorização para operar no mercado de câmbio.

....................................................................................................................

ANEXO IV
\nCONTEÚDO DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA

.........................................................................................................................

MUDANÇA\nDE OBJETO SOCIAL, CRIAÇÃO DE CARTEIRA, OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E\nOPERAÇÃO DE CÂMBIO

Art. 4º  A justificativa fundamentada para a mudança de\nobjeto social, para a criação de carteira operacional,\npara operar com arrendamento mercantil ou para operar no mercado de câmbio\ndeve conter:

.........................................................................................................................

PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES SEDIADAS NO PAÍS OU NO\nEXTERIOR

Art. 7º  A justificativa fundamentada para participação\nno capital social de sociedades sediadas no País ou no exterior deve conter:

I - organograma que\nexplicite o percentual de participação, direta ou indireta, pretendido pela\ninstituição participante na sociedade participada;

II - transcrição do\nobjeto social previsto no estatuto ou contrato social da sociedade participada\ne descrição do seu campo de atuação, com ênfase nas atividades complementares\nou subsidiárias às da instituição detentora da participação;

III - no caso de\nparticipação em instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior que\nconfigure controle, demonstração de adequação da\nparticipação acionária à estratégia de negócios da instituição participante.

INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA NO EXTERIOR

Art. 8º  A justificativa fundamentada para instalação\nde agência no exterior deve conter a demonstração de adequação à estratégia de\nnegócios da instituição, explicitando a estratégia operacional planejada, os\ntipos de operação de captação e aplicação que pretende realizar e os segmentos\nde mercado que pretende atingir e a expectativa de rentabilidade, com prazos e\nretorno esperado.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os artigos 1º, 5º, 6º, 7º e 8º\nda Circular nº 2.981, de 28 de abril de 2000.

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na\ndata de sua publicação.

Carolina Pancotto Bohrer

ANEXO

NOTA

A\npresente Instrução Normativa BCB (IN BCB) tem o intuito de divulgar os\nprocedimentos, os documentos e as informações necessários à instrução dos\npedidos de autorização de que trata:

I - a\nResolução CMN nº 5.043, de 25 de novembro de 2022, que disciplina os processos\nde autorização para participar ou aumentar o percentual de participação no\ncapital social de sociedades sediadas no País ou no exterior e para instalar\ndependência no exterior; e

II - a\nResolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que disciplina os processos de autorização e\nde cancelamento para operar no mercado de câmbio.

2.           O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de\ndispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese\nprevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante\nna regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de\nobrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no\ninciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente IN BCB dispensa a realização de AIR.

Carolina Pancotto Bohrer

Chefe

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