{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 340","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/12/2022, Seção 1, p. 329.","Id":51953,"Data":"2022-12-27T18:06:00Z","DataTexto":"27/12/2022 15:06","Numero":340.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga a versão 5.0 do Manual de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@574;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@629;@2025;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a\", e 97-A.;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento anexo, art. 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 340, DE 27 de dezembro de 2022

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Divulga a versão 5.0\ndo Manual de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix.

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O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 97-A do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso XI, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,

R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Instrução Normativa divulga a versão 5.0 do Manual de Resolução de Disputas, que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

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Parágrafo único.  O Manual de Resolução de Disputas está\ndisponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/XI_Manual_de_resolucao_de_disputa.pdf

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Art. 2º  Esta Instrução Normativa\nentra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.

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Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do\nDepartamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro em exercício

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ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

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Manual de Resolução de Disputas

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Histórico\nde revisão

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Data

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Versão

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Descrição das alterações

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30/10/2020

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1.0

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7/12/2020

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2.0

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Item 3.2: incluída a condição para a interrupção do prazo para registro\n da reclamação.

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Item 3.5: Adequação redacional.

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Item 3.6: incluída a disposição que permite ao usuário final\n classificar o tratamento dado pelo participante na resolução do pedido de\n disputa aberto por ele e a forma de divulgação pelo Banco Central do Brasil.

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11/1/2021

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3.0

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Item 3.6: excluídas as menções às estatísticas divulgadas pelo BC e à\n obrigação de envio do link de pesquisa de satisfação ao usuário final,\n quando da resolução da disputa.

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Item 3.7: reposicionamento de item (antigo item 3.8)

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Item 3.8: estabelecido o envio, pelo BC, do link de pesquisa de\n satisfação ao usuário final, quando da resolução da disputa. Inserida a\n menção às estatísticas divulgadas pelo BC anteriormente citadas no item 3.6

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7/10/2021

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4.0

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Item\n 3.6.1: Estabelece diretrizes a serem observadas quando do recebimento de\n reclamações sobre Pix Saque ou Pix Troco.

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2/1/2023

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5.0

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Seção\n 1: (i) retirada dos casos omissos do escopo; e (ii) ajustes de forma no\n texto.

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Seção\n 2: alteração estrutural do fluxo, com especificação de novas regras.

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Seção\n 3: ajustes pontuais nos parágrafos 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 3.6, 3.6.1, 3.8 e\n 3.9; para deixá-los mais claros.

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NOTA

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O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de\nanálise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de\ninteresse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública\nfederal direta e indireta.

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Todavia,\nconsoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de\n2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou\nque o detalham e o complementam, não se caracterizam como ato regulatório de\nforça cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual. Assim,\nmodificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o\nintegram ou que o detalham e o complementam não se sujeitam à produção prévia\nde AIR.

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Carlos Eduardo de Andrade Brandt Silva
Chefe do Departamento de Competição e\nde Estrutura do Mercado Financeiro em exercício

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