{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 339","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2022, Seção 1, p. 167.","Id":51952,"Data":"2022-12-23T13:55:00Z","DataTexto":"23/12/2022 10:55","Numero":339.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as instruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), e altera o Manual do Cadip.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@296;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@196;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5059;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5054;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4996;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4995;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4940;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, “a”; e 77, incisos III e IV.;#Resoluções CMN ns. 4.940/2021, 4.995/2022, 4.996/2022, 5.054/2022 e 5.059/2022.;#Resolução BCB nº 196/2022.;#Altera, a partir de 2/1/2023, Instrução Normativa BCB nº 296/2022 - Dá nova redação: arts. 6º, inciso IV; e 7º, inciso VII. Inclui: arts. 6º, incisos V e VI; e 7º, incisos VIII e IX. Revoga: arts. 6º, inciso III; e 7º, inciso VI.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 339, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

Altera\na Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, que consolida as\ninstruções para registro de operações no Sistema de Registro de Operações de\nCrédito com o Setor Público (Cadip), e altera o Manual do Cadip.

\n\n

O Chefe do Departamento\nde Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), substituto, no uso da\natribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, com base no art. 77, incisos III e IV, do referido\nRegimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.940, de 26 de\nagosto de 2021, 4.995, de 24 de março de 2022, 4.996, de 24 de março de 2022,\n5.054, de 15 de dezembro de 2022, e 5.059, de 16 de dezembro de 2022, e na da\nResolução BCB nº 196, de 9 de março de 2022,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  Passa a\nvigorar, a partir de 2 de janeiro de 2023, a nova versão do Manual do Sistema\nde Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Manual do Cadip),\ndisponível na página do Banco Central do Brasil na internet, no endereço\neletrônico\nhttps://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/setorpublicolimitecredito, com as\nseguintes modificações:

\n\n

I - alteração na Tabela\n1: limites definidos na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022; e

\n\n

II - no Capítulo 6 –\nSistema de Registro Cadip:

\n\n

a) alteração do item\n6.4.2D3: modalidades disponíveis para cadastro de novas operações;

\n\n

b) inclusão do item\n6.9.7 – operações com empresas estatais que atendam aos requisitos do inciso\nVI, art. 9º, da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

\n\n

Art. 2º  A Instrução\nNormativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“Art.\n6º  ............................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

IV\n- modalidade AM - operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022,\nart. 8º, § 1º - Sem garantia da União, para órgãos e entidades da União;

\n\n

V\n- modalidade UG- operações de crédito com garantia da União realizadas com a\nEmpresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A –\nENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3; ou

\n\n

VI\n- modalidade US – Operações de crédito sem garantia da União realizadas com a\nEletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação\nda Usina Nuclear de Angra 3.” (NR)

\n\n

“Art.\n7º \n............................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

VII\n- modalidade FL – operações de crédito com os órgãos e entidades do setor\npúblico, não sujeitas ao limite global e não excepcionalizadas na Resolução CMN\nnº 4.995, de 2022;

\n\n

VIII\n- modalidade RF - operações de crédito realizadas no âmbito de Regime de\nRecuperação Fiscal, de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de Programa de\nReestruturação e de Ajuste Fiscal e de Programa de Acompanhamento e\nTransparência Fiscal, conforme disposto na Resolução CMN nº 4.995, de 2022,\nart. 9º, inciso V; ou

\n\n

IX\n- modalidade AE - operações de crédito realizadas com empresas estatais,\nconforme disposto na Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 9º, inciso VI.” (NR)

\n\n

Art. 3º  Ficam revogados\nos seguintes dispositivos da Instrução Normativa BCB nº 296, de 2022:

\n\n

I - o inciso III do art.\n6º; e

\n\n

II - o inciso VI do art.\n7º.

\n\n

Art. 4º  Esta Instrução\nNormativa BCB entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

\n\n

Andre Luiz Caccavo Miguel


\n\n\n\n\n\n

NOTA

\n\n

O Sistema de Registro de\nOperações de Crédito com o Setor Público (Cadip), regulado pela Resolução BCB\nnº 196, de 9 de março de 2022, é um instrumento para a captação das informações\ncadastrais e o registro da inadimplência com o objetivo de permitir o acompanhamento\ndos limites globais anuais das operações de crédito realizadas pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil com o setor público, sendo que a Instrução Normativa\nBCB (IN BCB) nº 296, de 22 de agosto de 2022, apresenta, de forma sintética, os\nprocedimentos necessários para o registro dessas operações no Cadip.

\n\n

2.                 Com o\nobjetivo de adequar a IN BCB nº 296, de 2022, e o Cadip, do ponto de vista\nnormativo e operacional, respectivamente, às alterações realizadas na Resolução\nCMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, pelas Resolução CMN ns. 5.054, de 15 de\ndezembro de 2022, e 5.059, de 16 de dezembro de 2022, a presente IN BCB promove\nos seguintes ajustes:

\n\n

I - no manual do Cadip:

\n\n

i) alteração da tabela de limites\ndefinidos na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022; e

\n\n

ii) alteração e inclusão de item no\ncapítulo 6.

\n\n

II - na IN BCB nº 296, de 2022:

\n\n

i) inclusão das modalidades UG e US,\npara registrar as operações de crédito realizadas com a Empresa Brasileira de\nParticipações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para\na implantação da Usina Nuclear de Angra 3, com e sem garantia da União,\nrespectivamente;

\n\n

ii) inclusão da modalidade RF, para\nregistrar operações de crédito realizadas no âmbito de Regime de Recuperação\nFiscal, de Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, de Programa de\nReestruturação e de Ajuste Fiscal e de Programa de Acompanhamento e\nTransparência Fiscal;

\n\n

iii) alteração da modalidade AE do\nartigo 6º (operações que impactam o limite global anual) para o artigo 7º\n(operações que não impactam o limite global anual), dado que as operações de\ncrédito realizadas com empresas estatais, conforme disposto na Resolução CMN nº\n4.995, de 2022, art. 9º, inciso VI, deixaram de impactar o valor do limite\nglobal anual; e

\n\n

iv) exclusão da modalidade EL, dado\nque as operações de crédito realizadas com empresas do grupo Eletrobras, suas\nsubsidiárias e controladas, não devem mais ser registradas no Cadip.

\n\n

3.              O Decreto\nnº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamentou a realização de análise de\nimpacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nEntretanto, em seu artigo 4º, estabelece as hipóteses de dispensa de realização\nde AIR. A presente Instrução Normativa se enquadra nas hipóteses dos incisos II\ne III, quais sejam: II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou\nobrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita,\ntécnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e III - ato\nnormativo considerado de baixo impacto. Assim, com base nos incisos II e III do\nart. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente\nInstrução Normativa dispensa a realização de AIR.

\n\n

Andre Luiz Caccavo Miguel
Chefe do Departamento de Monitoramento\ndo Sistema Financeiro (Desig), substituto

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":null,"DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}