{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 336","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/12/2022, Seção 1, p. 376/377. ","Id":51937,"Data":"2022-12-08T16:57:00Z","DataTexto":"8/12/2022 13:57","Numero":336.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Instrução Normativa BCB nº 123, de 2021, para estabelecer prazos para envio de documentos com dados de novas origens de valores a devolver, e adota outras providências.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@123;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@131;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@98;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\", e 120, inciso IV.;#Resolução BCB nº 98/2021, arts. 3º e 6º.;#Cita Resolução BCB nº 131/2021.;#Altera Instrução Normativa BCB nº 123/2021 - Dá nova redação: arts. 1º, inciso I, “a”; e 2º, incisos I, “c”, e II, “b”, e § 2º, incisos I, “b” e “c”, e II, “b” e “c”; e Anexo II, arts. 2º, caput e § 1º; 3º; 5º; 6º, inciso II; e 9º, § 1º. Inclui: art. 2º, § 2º, incisos I, “d”, e II, “d”.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 336, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera\na Instrução Normativa BCB nº 123, de 2021, para estabelecer prazos para envio\nde documentos com dados de novas origens de valores a devolver, e adota outras\nprovidências.

O\nChefe substituto do Departamento de Atendimento Institucional, no uso das\natribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e\n120, inciso IV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 6º da\nResolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021,

R\nE S O L V E :

Art.\n1º  A Instrução Normativa BCB nº 123, de\n8 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ...........................................................................................................

I\n- ......................................................................................................................

a) aos valores a devolver de que trata o art. 3º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Resolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021; e\n

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 2º  ...........................................................................................................

I\n- ......................................................................................................................

c) origem do valor a devolver, conforme o art. 3º, incisos I,\nII, III, IV, V, VI e VIII, da Resolução BCB nº 98, de 2021; e

II\n- .....................................................................................................................

b) origem do valor, conforme o art. 3º, incisos I, II, III,\nIV, V, VI, VII e VIII, da Resolução BCB nº 98, de 2021; e

.........................................................................................................................

§ 2º  .................................................................................................................

I\n- ......................................................................................................................

b)\nIV e V, especificamente em relação a informações sobre valores a devolver\nprevistos em Termos de Compromisso celebrados com o Banco Central do Brasil, de\nque trata a Resolução BCB nº 131, de 20 agosto de 2021, vigentes ou não,\nreferentes à cobrança indevida de tarifas e de parcelas ou obrigações relativas\na operações de crédito: setembro de 2021;

c) IV e V, em relação a informações sobre valores a\ndevolver não previstos em Termos de Compromisso celebrados com o Banco Central\ndo Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 131, de 2021, referentes à cobrança\nindevida de tarifas e de parcelas ou obrigações relativas a operações de\ncrédito: fevereiro de 2022; e

d) II, III e VIII: dezembro de 2022.

II - .....................................................................................................................

b) IV e V, especificamente em relação a informações\nsobre valores devolvidos previstos em Termos de Compromisso celebrados com o Banco\nCentral do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 131, de 2021, vigentes ou\nnão, referentes à cobrança indevida de tarifas e de parcelas ou obrigações\nrelativas a operações de crédito: outubro de 2021;

c) IV e V, em relação a informações sobre valores\ndevolvidos não previstos em Termos de Compromisso celebrados com o Banco\nCentral do Brasil, de que trata a Resolução BCB nº 131, de 2021, referentes à\ncobrança indevida de tarifas e de parcelas ou obrigações relativas a operações\nde crédito: março de 2022; e

d) II, III e VIII: janeiro de 2023.” (NR)

Art.\n2º  O Anexo II da Instrução Normativa BCB\nnº 123, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  O\nBanco Central do Brasil disponibilizará às instituições aderentes as chaves Pix\nselecionadas pelos usuários no Sistema de Informações de Valores a Receber\n(SVR), com a finalidade exclusiva de facilitar a devolução dos valores de\ntitularidade desses usuários.

§ 1º  No caso\ndas instituições aderentes que sejam participantes indiretas do Sistema de\nPagamentos Instantâneo (SPI), o Banco Central do Brasil encaminhará os\nseguintes atributos das chaves Pix selecionadas pelos usuários no SVR:

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 3º  O\nBanco Central do Brasil disponibilizará às instituições aderentes dados de\ncontato indicados pelos usuários no SVR, observado o disposto no art. 2º, § 2º,\ndeste Anexo, desde que o usuário tenha selecionado, no SVR, uma de suas chaves\nPix.” (NR)

“Art 5º  As\ninstituições aderentes têm até 12 (doze) dias úteis, contados da data da solicitação de devolução de valores no SVR,\npara efetuar a devolução de valores.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 6º  ...........................................................................................................

II - acordar o meio e o prazo para efetivação da\ndevolução, informando ao usuário os procedimentos necessários para o pagamento,\nnos casos em que a devolução não puder ser realizada via crédito na conta\ntransacional à qual a chave Pix está vinculada.” (NR)

“Art. 9º  ............................................................................................................

§ 1º  A\nexclusão de que trata o caput não pode ser realizada com data retroativa e surtirá\nefeito em até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da solicitação.

................................................................................................................”\n(NR)

Art.\n3º  Esta Instrução Normativa entra em\nvigor na data de sua publicação.

Denis Muniz da Silva\nCarvalho

 

NOTA

A\nResolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021, dispõe sobre\no Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) e sobre a remessa ao Banco\nCentral do Brasil (BCB), pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo BCB, de informações relativas a valores a devolver\na pessoas naturais e jurídicas, na periodicidade definida no ato normativo.

2.                         No âmbito da\ncompetência regulatória prevista no art. 6º dessa Resolução, o BCB editou a\nInstrução Normativa (IN) nº 123, de 8 de julho de 2021, que estabelece\nprocedimentos para a remessa das mencionadas informações e dispõe sobre a\nadesão facultativa às condições para devolução consensual dos valores.

3.                         A IN nº 123, de 2021,\nestabelece a obrigatoriedade de envio apenas das informações previstas no art.\n3º, incisos I, IV, V e VI, da Resolução BCB nº 98, de 2021. Nesse sentido, a\npresente IN altera a IN nº 123, de 2021, para estabelecer que as instituições\nfinanceiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB passem a\nencaminhar, a partir de datas definidas, também as informações previstas nos\ndemais incisos do art. 3º da Resolução BCB nº 98, de 2021, quais sejam: II - contas\nde pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível; III - contas\nde registro mantidas por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários\ne por sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários para registro\nde operações de clientes encerradas com saldo disponível; e VIII - outras\nsituações que ensejam valores a devolver reconhecidas pelas instituições.

4.                         Além disso, a presente\nIN modifica o processo de solicitação de valores previsto na IN nº 123, de\n2021, o qual permite ao usuário solicitar o resgate de valores via SVR por meio\nda seleção de 1 (uma) de suas chaves Pix cadastradas em algum Provedor de\nServiços de Pagamento (PSP), da indicação de seus dados pessoais de contato\n(telefone e e-mail), ou ambos. Para aumentar a efetividade do processo de devolução\ndos valores, passa a ser obrigatória a seleção de 1 (uma) chave Pix pelo\nusuário que queira solicitar o resgate de valores diretamente via sistema (a\nindicação de dados de contato será facultativa para usuários que efetuarem a\nreferida seleção de chave Pix). Essa mudança decorre de relatos de entidades\nsupervisionadas sobre a dificuldade de devolução de recursos a alguns usuários\nque apenas indicaram dados de contato, ou seja, não selecionaram a chave Pix, e\nque não responderam às tentativas de contato dessas instituições, durante a\nprimeira fase do SVR (de fevereiro a abril de 2022). Por oportuno, cabe\nsalientar que resta preservada a opção de o usuário entrar em contato com a\nentidade devedora por meio dos canais informados no sistema, caso ele não tenha\nchave Pix ou não queira selecioná-la ou caso a entidade não tenha aderido ao\nTermo de que trata o anexo II da IN nº 123, de 2021.

5.                         O Decreto nº 10.411, de\n30 de junho 2020, regulamentou a realização de análise de impacto regulatório\n(AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido Decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente IN se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos II e III\ndesse artigo, pois os acréscimos de novas origens de valores a devolver já\nestão previstos na Resolução BCB nº 98, de 2021, norma hierarquicamente\nsuperior, e os ajustes no processo de devolução resultam em baixo impacto para\nos agentes econômicos e para as entidades reguladas, uma vez que são mudanças\noperacionais para tornar o processo de devolução mais efetivo e dado que é\npreservada a opção de contato do usuário com a entidade responsável pela devolução\ndos valores.

6.                         Assim, com base nos\nincisos II e III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição\nda presente IN BCB está dispensada da realização de AIR.

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