{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 335","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 9/12/2022, Seção 1, p. 183.","Id":51936,"Data":"2022-12-08T12:33:00Z","DataTexto":"8/12/2022 09:33","Numero":335.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece o conteúdo e a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais de atendimento por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@301;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@622;@2025;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 97-A, incisos V e IX.;#Lei nº 4.595/1964, art. 37.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, § 3º.;#Resolução BCB nº 150/2021, Regulamento anexo, arts. 24 e 25.;#Revoga, a partir de 1º/1/2023, produzindo efeitos para os dados referentes ao primeiro trimestre de 2022 e posteriores, Instrução Normativa BCB nº 301/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 335, DE 8 DE DEZEMBRO DE\n2022

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Estabelece o conteúdo\ne a forma de prestação de informações relativas a pagamentos de varejo e canais\nde atendimento por instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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O Chefe do Departamento de Competição e Estrutura do Mercado\nFinanceiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, incisos\nV e IX, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto no\nart. 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no § 3º do art. 9º da Lei\nnº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e nos artigos 24 e 25 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 150,\nde 6 de outubro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Ficam estabelecidos o conteúdo e a forma da prestação\nperiódica de informações sobre pagamentos de varejo e canais de atendimento ao\nDepartamento de Competição e Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), pelos\nbancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos comerciais, caixas\neconômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de\ncrédito direto, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de\npequeno porte, sociedades de empréstimo entre pessoas, e instituições de\npagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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Art. 2º  As instituições elencadas no art. 1º devem enviar\ninformações sobre seus relacionamentos e operações conforme modelos e\ninstruções disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet, no\nendereço https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/leiautedocumentoscrd.

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Parágrafo único.  As informações enviadas devem ser consolidadas\npor trimestre civil e enviadas até o último dia útil do mês subsequente ao fim\ndo trimestre de referência.

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Art. 3º Esta\nInstrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, produzindo efeitos\npara os dados referentes ao primeiro trimestre de 2022 e posteriores.

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Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 301, de 1º de\nsetembro de 2022.

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Ângelo José Mont’Alverne Duarte

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Chefe\ndo Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro

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NOTA

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A presente Nota fundamenta a edição de Instrução\nNormativa de competência do Departamento de Competição e de Estrutura do\nMercado Financeiro (Decem), no uso da atribuição que lhe confere o art. 97-A,\nincisos V e IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015.

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2.                    Em\ndecorrência de demanda direta desta autarquia, um conjunto de instituições\nremetem o documento 6209 ao Banco Central do Brasil, contendo informações\nagregadas referentes aos pagamentos de varejo e canais de atendimento.

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3.                    A\nedição da presente Instrução Normativa aperfeiçoa a captação dos dados\nconstantes no documento 6209 ao expandir a obrigação de envio para todos os\nbancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos comerciais e instituições\nde pagamento autorizadas.

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4.                    O\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise\nde impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo.\nDestaque-se que em seu art. 3º, determina que a edição de atos normativos de\ninteresse geral de agentes econômicos formulados por órgãos e entidades da\nadministração pública federal direta, autárquica e fundacional, seja precedida\nde AIR. Contudo, conforme disposto no inciso III do art. 4º do referido Decreto,\nmediante decisão fundamentada, a AIR pode ser dispensada na hipótese de o ato\nnormativo ser considerado de baixo impacto.

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5.                    Considerando\nque a obrigação estabelecida nesta Instrução Normativa não repercute em\npolíticas públicas, e tampouco implica aumento expressivo de custos para o\nBanco Central do Brasil, nem para os agentes regulados, vez que são informações\ninerentes ao negócio das instituições, nosso entendimento é que o normativo\nreúne os aspectos necessários à sua classificação como sendo de baixo impacto\ne, portanto, dispensado de AIR.

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Ângelo José Mont’Alverne Duarte

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Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do\nMercado Financeiro

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