{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 332","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/12/2022, Seção 1, p. 226.","Id":51933,"Data":"2022-12-01T14:40:00Z","DataTexto":"1/12/2022 11:40","Numero":332.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Ajusta disposição do MCR - Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para estabelecer período em que o Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) não receberá registros de informações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, “a”.;#MCR 3-6-4 e 12-1-1-\"m\".;#Cita MCR 12-2-16-“i”-II.;#Altera MCR Documento 1-17.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 332, DE 1º DE DEZEMBRO\nDE 2022

Ajusta\ndisposição do MCR - Documento 1 do Manual de Crédito Rural (MCR) para\nestabelecer período em que o Sistema\nde Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) não receberá registros de\ninformações relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária.

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O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle\ndas Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que\nlhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e\ntendo em vista as disposições do item 4 da Seção 6 (Contabilização e Controle) do\nCapítulo 3 (Operações) e da alínea “m” do item 1 da Seção 1 (Disposições\nGerais) do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR),

R E S O L V E :

Art. 1º  O item 17 do\nMCR - Documento 1 (Requisitos e Instruções de Preenchimento do Sistema de Operações\ndo Crédito Rural e do Proagro - Sicor) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a\nvigorar com a seguinte alteração:

“17\n- ................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) entre 26 e 31 de dezembro de cada ano civil,\no Sicor não receberá registros de enquadramento de operações no Proagro, de\nComunicações de Perdas do Proagro (COP) nem inclusões de Relatórios de\nComprovação de Perdas do Proagro (RCP) e de Súmulas de Julgamento do Proagro;

d)\nquando se tratar de crédito formalizado após a data de término do plantio, a\ncontagem do prazo de que trata o MCR 12-2-16-“i”-II não é interrompida nem\nsuspensa no período previsto na alínea “c”.” (NR)

Parágrafo\núnico. O MCR - Documento 1 do MCR encontra-se disponibilizado no sítio eletrônico\ndo Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço\neletrônico www3.bcb.gov.br/mcr.

Art.\n2º  Esta Instrução Normativa BCB entra em\nvigor na data de sua publicação.

Claudio Filgueiras\nPacheco Moreira



NOTA

O Sistema de Operações do Crédito\nRural e do Proagro (Sicor), criado pelo Banco Central do Brasil (BCB) para administrar\no crédito rural, é a plataforma pela qual se dá o registro das operações de crédito\nrural. O Sicor exige que os agentes financeiros repassem os recursos aos beneficiários\ndo crédito rural somente após o término do cadastro, que é processado em tempo real.\nNo processamento das informações das operações, são realizados cruzamentos de bases\nde dados e consultas a outros sistemas externos ao BCB, que permitem a validação\ndos registros e a confirmação da veracidade de informações, evitando que operações\nem desconformidade com a regulamentação sejam formalizadas como crédito rural.

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2.                    A presente Instrução\nNormativa BCB (IN BCB) visa alterar o item 17 do MCR - Documento 1 do Manual de\nCrédito Rural (MCR), estabelecendo que, entre 26 e 31 de dezembro de cada ano\ncivil, não é permitido o enquadramento de operações no Programa de Garantia da\nAtividade Agropecuária (Proagro), o registro de Comunicações de Perdas do\nProagro (COP) e a inclusão de Relatórios de Comprovação de Perdas do Proagro (RCP)\ne de Súmulas de Julgamento do Proagro, uma vez que é necessário interromper\ntemporariamente por alguns dias, previamente ao fim de cada ano civil, o\nenquadramento de operações e demais ações do Proagro, cessando as movimentações\nfinanceiras, para possibilitar que os dados sejam adequadamente consolidados no\nbalanço financeiro do programa.

3.                         Cumpre destacar que,\npor força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição de\natos normativos pelos órgãos e entidades da administração pública federal\ndireta, autárquica e fundacional, a partir de 14 de outubro de 2021, deve ser\nprecedida de Análise de Impacto Regulatório (AIR). Entretanto, em seu artigo\n4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de\nAIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso III, ato\nnormativo considerado de baixo impacto, tendo em vista\nque não provoca aumento de custo para os agentes econômicos, pois, para o ano\nagrícola em vigor, a medida será publicada com antecedência que permitirá\na instituições financeiras e mutuários anteciparem contratações que seriam\nrealizadas na última semana do ano, caso necessário. Para os próximos anos\nagrícolas, instituições financeiras e mutuários terão ainda melhores condições\nde se adequarem ao período de fechamento do Sicor, por se tratar de regra com\ncaráter permanente. Assim, com base no inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411,\nde 2020, entende-se que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de\nAIR.

Claudio\nFilgueiras Pacheco Moreira
Chefe do Derop


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