{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 327","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/11/2022, Seção 1, p. 127.","Id":51906,"Data":"2022-11-22T18:06:00Z","DataTexto":"22/11/2022 15:06","Numero":327.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Leiaute e as Instruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5037;@2022;#CARTA CIRCULAR;@3869;@2018;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; e 77, inciso III.;#Resolução CMN nº 5.037/2022.;#Circular BCB nº 3.870/2017.;#Carta Circular BCB nº 3.869/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 327, DE 22 de novembro de\n2022

Altera o Leiaute e as\nInstruções de Preenchimento do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito,\ndo Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870,\nde 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) no\nuso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de\nfevereiro de 2015, com base no art. 77, inciso III, do referido Regimento,\ntendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022,\nna Circular\nnº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março\nde 2018,

R E S O L V E\n:

Art. 1º \nEntram em vigor,  conforme\ncronograma especificado, as novas versões do Leiaute, das Instruções de\nPreenchimento e do Manual de Informações de Negociação de Operações do\ndocumento 3040 - Dados de Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco\nCentral do Brasil na internet, no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.

Art. 2º  A partir da data-base de dezembro de 2022 passa\na vigorar a seguinte modificação nas Instruções de Preenchimento:

I - na letra D. Informações da Operação, item 1. Informações\nBásicas da Operação - (tag <Op>), modalidade (atributo “Mod”) 2. Empréstimos,\ninciso i. Crédito pessoal - com consignação em folha de pagamentos: inclusão de\ninstrução para as operações de empréstimo consignado do Auxílio Brasil, tendo\ncomo ente consignante o Ministério da Cidadania.

Art. 3º  A partir da data-base de maio de 2023 passam a\nvigorar as seguintes modificações:

I - no Leiaute:

a) no Anexo 8 - Característica\nEspecial – CaracEspecial: inclusão do domínio 37, com a descrição “Operações de\nAdiantamento a Depositantes com origem em Conta Garantida”;

II - nas Instruções de Preenchimento:

a) na letra D. Informações da\nOperação, item 1. Informações Básicas da Operação - (tag <Op>):

1. modalidade (atributo “Mod”) 2.\nEmpréstimos, inciso v. Cartão de crédito - compra, fatura parcelada ou saque\nfinanciados pela instituição emitente do cartão: alteração na instrução para\noperações de Cartão de Crédito Consignado;

2. característica especial (atributo\n“CaracEspecial”): inclusão do domínio 37, com a descrição “Operações de\nAdiantamento a Depositantes com origem em Conta Garantida”;

b) na letra D. Informações da Operação, item 2. Valor de\nVencimentos - (tag <Venc>), código dos vencimentos (atributo\n“vCOD”): inclusão da alínea “h” com instruções para operações com cláusula de\nvencimento antecipado.

III - no\nManual de Informações de Negociação de Operações:

a) na letra B. Definições Gerais, item Resumo, em Tabela\nResumo de Informações de Operações Negociadas – Informações Enviadas pelo\nCESSIONÁRIO: alteração do domínio “Sem retenção de risco”, subdomínio\n“Aquisição de não SFN sem coobrigação”;

b) Na letra C. Instruções Para Registro de Operações\nNegociadas no SCR, item 2. Operações adquiridas sem retenção de risco de pessoa\nNÃO integrante do SFN, alínea b. Informação da Cessionária, Informação\nAdicional da Operação (tag <Inf>): alteração da descrição do\ndomínio “Valor”.

Art. 4º  Esta\nInstrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

Gilneu\nFrancisco Astolfi Vivan

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NOTA

O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um\nsistema em que são registradas as operações de crédito dos clientes cujo risco\ndireto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses\ninterfinanceiros, coobrigações, limites e créditos a liberar) é igual ou\nsuperior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é gerido pelo Banco Central e\nalimentado mensalmente pelas instituições financeiras, sendo continuamente\natualizado de forma a cumprir as funções previstas no art. 2º da Resolução CMN\nnº 5.037, de 2022, e nos termos da Circular nº 3.870, de 2017. A presente\nInstrução Normativa BCB (IN BCB) visa efetuar ajustes no leiaute, nas\ninstruções de preenchimento e no manual de informações de negociações de\noperações do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito.

2.                      A presente IN\nBCB tem por objetivo:

(i)     incorporar nas\ninstruções de preenchimento: a orientação\npara as operações de empréstimo consignado do Auxílio Brasil, a\nalteração da instrução para operações de\nCartão de Crédito Consignado e as\ninstruções para operações com cláusula de vencimento antecipado;

(ii)  incluir no leiaute e nas instruções de preenchimento: o domínio para identificação de operações de\nAdiantamento a Depositantes com origem em Conta Garantida com o objetivo\nde convergência com o documento 3050 - Estatísticas\nAgregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil;

(iii)  incluir no manual\nde informações de negociações de operações: alteração dos dados\ninformados pelo cessionário em cessão sem coobrigação de não SFN.

3.               O Decreto nº\n10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a\nrealização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição\nde ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, referido decreto estabelece as\nhipóteses de dispensa de realização de AIR. Tendo em vista que haverá apenas modificações\nnas instruções de preenchimento, leiaute e manual de informações de negociações\nde operações, não havendo nova informação a ser capturada, a presente IN\nBCB se enquadra na hipótese prevista no inciso III, qual seja, ato normativo\nconsiderado de baixo impacto. Assim, com base\nno inciso III do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, entendo que a edição da\npresente IN BCB está dispensada da realização de AIR.


Gilneu\nFrancisco Astolfi Vivan
Chefe do\nDepartamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)

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