{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 319","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/11/2022, Seção 1, p. 132.","Id":51895,"Data":"2022-11-04T18:55:00Z","DataTexto":"4/11/2022 15:55","Numero":319.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Revoga a Carta Circular nº 3.429, de 11 de fevereiro de 2010, que esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@3823;@2009;#CARTA CIRCULAR;@3429;@2010;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 23, inciso I, \"a\".;#Resolução CMN nº 3.823/2009, art. 3º.;#Revoga, a partir de 1º/1/2023, Carta Circular BCB nº 3.429/2010.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

INSTRUÇÃO\nNORMATIVA BCB Nº 319, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Revoga a Carta Circular nº 3.429,\nde 11 de fevereiro de 2010, que esclarece acerca dos procedimentos para o\nregistro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.

O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro\n(Denor), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea\n"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à\nPortaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 3º da\nResolução nº 3.823, de 16 de dezembro de 2009,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica revogada a\nCarta Circular nº 3.429, de 11 de fevereiro de 2010.

Art. 2º  Esta Instrução\nNormativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

João\nAndré Calvino Marques Pereira

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NOTA\n1488/2022 – BCB/DENOR, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

Fundamenta proposta de edição de\ninstrução normativa revogando a Carta Circular nº 3.429, de 11 de fevereiro de\n2010, que esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de\nobrigações tributárias em discussão judicial.

Senhor Chefe do Denor,

A presente Nota fundamenta proposta de edição de instrução\nnormativa pelo Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso\nda atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27\nde fevereiro de 2015, e com base no art. 3º da Resolução CMN nº 3.823, de 16 de\ndezembro de 2009, para revogar a Carta Circular nº 3.429, de 11 de fevereiro de\n2010, que esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de\nobrigações tributárias em discussão judicial.

2.                 A\nproposta de ato normativo busca convergência ao padrão contábil International\nAccounting Standard nº 37 (IAS 37) Provisions, Contingent Liabilities and\nContingent Assets  emitido pelo IASB,\ncujo correspondente no Brasil é o Pronunciamento Técnico do Comitê de\nPronunciamentos Contábeis (CPC) 25 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos\nContingentes, recepcionado pela Resolução nº 3.823, de 16 de dezembro de 2009,\numa vez que a Carta Circular nº 3.429, de 2010, ao estabelecer que as\ninstituições financeiras devem reconhecer em seu passivo as obrigações tributárias\nobjeto de discussão judicial independente da avaliação de probabilidade de\nperda, criou uma exceção à regra geral prevista no CPC 25, pela qual a provisão\nsomente deve ser reconhecida contabilmente caso seja provável a saída de\nrecursos para liquidar a obrigação, devendo a avaliação dessa probabilidade ser\nefetuada pela própria instituição sujeita a honrar a obrigação no futuro.

3.                    Em\nadição, cumpre esclarecer que em atendimento ao previsto no art. 5º da Lei nº\n13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020,\ndetermina que as propostas de atos normativos de interesse geral de agentes\neconômicos formuladas por órgãos e entidades da administração pública federal\ndireta, autárquica e fundacional, bem como por colegiados por meio do órgão ou\nda entidade encarregada de lhe prestar apoio administrativo, sejam precedidas\nde Análise de Impacto Regulatório (AIR).

4.                 Nesse\nsentido, vale ressaltar que, conforme disposto no inciso VI do art. 4º do\ncitado decreto, a obrigatoriedade de AIR não se aplica ao ato normativo que\nvise a manter a convergência a padrões internacionais. Assim, tendo em vista\nesses dispositivos, a instrução normativa ora proposta está dispensada da\nelaboração de AIR.

À consideração de V.Sa.

Uverlan\nRodrigues Primo
Chefe\nAdjunto

De acordo.

João\nAndré Calvino Marques Pereira
Chefe\nde Departamento

\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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