{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Instrução Normativa BCB N° 317","Tipo":"Instrução Normativa BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 7/11/2022, Seção 1, p. 131.","Id":51893,"Data":"2022-11-04T18:33:00Z","DataTexto":"4/11/2022 15:33","Numero":317.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@27;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@237;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@96;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#","Referencias":"Portaria BCB nº 84.287/2015, Anexo (Regimento Interno do BCB), arts. 23, inciso I, \"a\"; e 111, inciso XIV.;#Resolução BCB nº 80/2021, art. 22.;#Resolução BCB nº 237/2022.;#Cita Lei nº 12.865/2013, art. 6º, inciso III.;#Cita Resolução BCB nº 96/2021, art. 18.;#Revoga, a partir de 1º/12/2022, Instrução Normativa BCB nº 27/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 317, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022

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Estabelece procedimentos operacionais relativos à\nmanutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes\nao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.

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O Chefe do\nDepartamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso\ndas atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a” e o art. 111,\ninciso XIV, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria\nnº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 22 da Resolução BCB nº\n80, de 25 de março de 2021 e na Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto de 2022,

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R E S O L V E :

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Art.\n1º  O disposto nesta Instrução Normativa se aplica às instituições emissoras de\nmoeda eletrônica e aos titulares de conta Reservas Bancárias, de Conta de\nLiquidação e de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), exceto câmaras e\nprestadores de serviços de compensação e de liquidação.

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Art.\n2º  Para cumprimento da obrigatoriedade de manutenção, no Banco Central do\nBrasil, de recursos em espécie correspondentes ao valor do saldo das moedas\neletrônicas mantidas em contas de pagamento e em trânsito entre contas de pagamento\nna mesma instituição de pagamento, de que trata o art. 22 da Resolução BCB nº\n80, de 25 de março de 2021, as instituições emissoras de moeda eletrônica devem\nobservar os procedimentos operacionais estabelecidos nesta Instrução Normativa.

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CAPÍTULO I

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DAS DEFINIÇÕES

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Art.\n3º  Para efeitos dessa Instrução Normativa, considera-se:

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I\n- instituição emissora de moeda eletrônica (IEME): instituição que gerencia\nconta de pagamento de usuário final, do tipo pré-paga, e disponibiliza\ntransação de pagamento com base em moeda eletrônica aportada nessa conta;

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II\n- instituição de pagamento: pessoa jurídica integrante do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro (SPB), definida no art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013;

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III\n- Conta Correspondente a Moeda Eletrônica (CCME): conta específica mantida no\nBanco Central do Brasil, de titularidade das instituições de pagamento, das\ninstituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, quando emissoras de moeda eletrônica, destinada\nexclusivamente à manutenção dos recursos em espécie correspondentes ao valor do\nsaldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento pré-paga por elas\ngerenciadas, acrescido dos saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas\nde pagamento na mesma instituição de pagamento; e

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IV\n- recursos em espécie: saldo em reais mantido em conta no Banco Central do\nBrasil.

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CAPÍTULO II

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DAS MOVIMENTAÇÕES DE\nRECURSOS NA CONTA CORRESPONDENTE A MOEDA ELETRÔNICA

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Seção I
\nDa utilização dos Grupos de Serviços SME e LPI

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Art.\n4º  As movimentações de recursos na CCME são realizadas por meio de mensagens\ndos Grupos de Serviços SME e LPI, do Catálogo de Serviços do SFN, observado\nque:

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I\n- o envio das mensagens dos Grupos de Serviços SME e LPI pelas instituições\nparticipantes do STR é feito por meio da Rede do Sistema Financeiro Nacional\n(RSFN) ou pela internet, utilizando o aplicativo STR-Web, conforme a forma de\nacesso principal ao STR utilizada pelo participante, durante operação em regime\nnormal ou de contingência; e

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II - as IEME não participantes do STR utilizam o aplicativo\nSTR-Web para comandar transferências a débito da CCME de sua titularidade e a\ndébito da Conta PI para crédito na CCME, ambas de sua titularidade.

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Seção II
\nDa alocação dos recursos

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Art.\n5º  A transferência a crédito da CCME é realizada por meio da mensagem\n“SME0001- IF requisita transferência para depósito em conta específica” ou por\nmeio da mensagem “LPI0004 - PSPI requisita transferência para saque em Conta PI\ne depósito em CCME”, constante do Catálogo de Serviços do SFN.

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Seção III
\nDa retirada de recursos

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Art.\n6º  A transferência a débito da CCME deve ser comandada exclusivamente pelo\ntitular da referida conta por meio da mensagem “SME0002- IEME requisita\ntransferência para saque em conta específica” ou por meio da mensagem “LPI0002\n- IF requisita transferência de conta CCME para depósito em Conta PI”,\nconstantes do Catálogo de Serviços do SFN.

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Parágrafo\núnico.  O sistema verificará, a cada requisição de débito na CCME, o saldo\ndisponível na referida conta do solicitante e rejeitará as requisições no caso\nde insuficiência de saldo.

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Seção IV
\nDas Devoluções de recursos recebidos indevidamente

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Art.\n7º  A devolução de transferência envolvendo a CCME deve ser realizada por meio\nda mensagem “SME0004 - IF ou IEME requisita transferência para devolução de\nlançamento indevido no SME”.

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§\n1º  A devolução deve ocorrer em comando único e corresponder ao valor total do\noriginalmente recebido.

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§\n2º  Todas as instituições detentoras de conta Reservas Bancárias devem estar\naptas ao envio da mensagem SME0004 - IF ou IEME requisita transferência para\ndevolução de lançamento indevido no SME - para eventual necessidade de\ndevolução de recursos indevidamente creditados em sua conta.

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Seção V
\nDa autorização para movimentação financeira na CCME

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Art. 8º  A autorização para uso das mensagens dos Grupos\nde Serviços SME ou LPI, do Catálogo de Serviços do SFN, e a ativação da CCME\nsão solicitadas por intermédio de expediente encaminhado pela IEME ao Deban,\nesclarecido que a solicitação deve ser encaminhada por:

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I\n- instituições de pagamento que emitem moeda eletrônica, que optarem por\nrealizar alocações de recursos em espécie: após a expedição, pelo Banco Central\ndo Brasil, da autorização para emitir moeda eletrônica; e

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II\n- instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil prestadoras de serviços de pagamento na modalidade de\nemissor de moeda eletrônica: a qualquer momento.

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§\n1º  A solicitação de que trata o caput poderá fazer parte do processo de\nabertura de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, ou de\nparticipação no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com a respectiva\nabertura de Conta PI, no Banco Central do Brasil, na forma estabelecida pelo\nDeban.

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§\n2º  A liberação para uso das mensagens dos Grupos de Serviços SME ou LPI pela\ninstituição e a ativação da CCME, em ambiente de produção, estão condicionadas\nà realização de testes estabelecidos pelo Deban.

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Art.\n9º  As instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias não\nemissoras de moeda eletrônica podem solicitar, a qualquer momento, autorização\npara utilização da mensagem “SME0001 - IF requisita transferência para depósito\nem conta específica” para comandar transferências em nome de IEME não\nparticipante do STR.

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Parágrafo\núnico.  A liberação de uso da mensagem, na situação mencionada no caput,\ndeve ser objeto de solicitação específica ao Deban, que indicará o teste\nnecessário para o cadastramento.

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CAPÍTULO III
\nDA\nUTILIZAÇÃO DO APLICATIVO STR-WEB PELAS IEME NÃO PARTICIPANTES DO STR

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Art.\n10.  A utilização do aplicativo STR-Web pelas IEME não participantes do STR\nsegue os requisitos técnicos e de segurança para acesso ao STR-Web descritos no\nManual de Acesso ao STR via Internet, disponível no sítio do Banco Central do\nBrasil (www.bcb.gov.br).

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Art. 11.  A solicitação de acesso ao STR-Web e de\nmovimentação da CCME deve ser feita por intermédio de expediente encaminhado ao\nDeban, firmado pelo diretor responsável pelo cumprimento das normas relativas à\nconta de pagamento, observado que:

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§\n1º  A solicitação de que trata o caput deve ser encaminhada, conforme o\ncaso, nos momentos descritos no art. 8º, incisos I e II, desta Instrução\nNormativa.

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§\n2º  A liberação para uso do STR-Web pela instituição em ambiente de produção\nestá condicionada à realização de testes estabelecidos pelo Deban.

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Art.\n12.  As IEME não participantes do STR devem informar e manter atualizado, por\nmeio de registro no portlet “Responsáveis” do STR-Web, o nome, o número\nde CPF, o número do documento oficial de identificação, o endereço de e-mail\ne, no mínimo, dois números de telefone em ordem de prioridade para contato:

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I\n- do diretor responsável pelo cumprimento das normas relativas à conta de\npagamento, de que trata o art. 18 da Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de\n2021;

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II\n- de, no mínimo, dois responsáveis pelo gerenciamento da Conta Correspondente a\nMoeda Eletrônica;

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III - de, no mínimo, três representantes para as\nsolicitações referentes ao regime de operação em Contingência Telefônica.

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Parágrafo único.  As responsabilidades descritas nos incisos I,\nII e III podem ser atribuídas de forma acumulada.

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Art. 13.  A instituição emissora de moeda eletrônica não\nparticipante do STR deve informar ao Deban, por meio de expediente firmado pelo\ndiretor responsável pelo cumprimento das normas relativas à conta de pagamento,\nos dados bancários para envio da cobrança da tarifa pela utilização do serviço\nde contingência de que trata o art. 10 da Resolução BCB nº 237, de 24 de agosto\nde 2022.

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Art. 14.  As solicitações de ativação e de encerramento da\noperação em regime de Contingência Telefônica de que trata o art. 9º da\nResolução BCB nº 237, de 24 de agosto de 2022, são feitas por intermédio de\ncontato telefônico originado de um dos representantes citados no art. 12,\ninciso III, desta Instrução Normativa, com o componente da Divisão de Gestão e\nMonitoramento dos Sistemas de Transferências de Fundos do BCB (Gemon) ao qual o\nsolicitante estiver vinculado.

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Art. 15.  Fica revogada a Instrução Normativa nº 27, de\n13 de outubro de 2020.

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Art.\n16.  Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

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Rogério Antônio Lucca

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NOTA

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Entende-se\nque à Instrução Normativa não se aplica a exigência de elaboração de Análise de\nImpacto Regulatório (AIR), uma vez que visa à consolidação de normas vigentes,\nsem alteração de mérito, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, inciso VI, do\nDecreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

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Rogério Antônio Lucca

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Chefe do Departamento de\nOperações Bancárias e de Sistema de Pagamentos

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